Procedimento Comum Cível 5010329-84.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5010329-84.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: THIAGO BORGES FARIA REQUERIDO: MR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, YAGO THEBAS DE PAULA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES - ES19089, THIAGO LYRA GALVAO - ES14546 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO SOUZA BRAGA - ES30523 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1. Laudo Pericial no Id 100370056. 2. Fluxo de intimação das partes para ciência e manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art.477, § 1º, CPC). Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010329-84.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: THIAGO BORGES FARIA REQUERIDO: MR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, YAGO THEBAS DE PAULA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES - ES19089, THIAGO LYRA GALVAO - ES14546 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO SOUZA BRAGA - ES30523 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1. Laudo Pericial no Id 100370056. 2. Fluxo de intimação das partes para ciência e manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art.477, § 1º, CPC). Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010329-84.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: THIAGO BORGES FARIA REQUERIDO: MR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, YAGO THEBAS DE PAULA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES - ES19089, THIAGO LYRA GALVAO - ES14546 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO SOUZA BRAGA - ES30523 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1. Laudo Pericial no Id 100370056. 2. Fluxo de intimação das partes para ciência e manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art.477, § 1º, CPC). Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010329-84.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 19:07

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 06:28

Expedida/certificada

16/06/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:45

Mandado (entregue ao destinatário)

17/03/2026, 00:25

Documento (Certidão)

17/03/2026, 00:25

Documento (Certidão)

09/03/2026, 02:09

Decurso de Prazo

09/03/2026, 02:09

Decurso de Prazo

09/03/2026, 02:09

Publicação

08/03/2026, 01:49

Documentos

Intimação - Diário

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: THIAGO BORGES FARIA REQUERIDOS: MR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e YAGO THEBAS DE PAULA - DECISÃO - À vista do quanto se extrai dos autos, verifica-se que a estimativa de honorários periciais apresentada e posteriormente ajustada no ID 88598054 revela-se compatível com a natureza, a extensão e a complexidade da prova técnica a ser produzida, guardando estrita consonância com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear a fixação da remuneração do auxiliar do Juízo. O montante ora homologado não evidencia onerosidade excessiva, tampouco se mostra dissociado da prática forense ou dos parâmetros técnicos usualmente adotados para perícias dessa envergadura, inexistindo, ademais, impugnação substancial e devidamente fundamentada capaz de infirmar a adequação da estimativa apresentada pelo expert. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme se extrai de diversos precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários periciais definitivos. Redução. Descabimento. Excesso da verba não demonstrado. Valor adequado ao trabalho desenvolvido. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2297297-23.2022.8.26.0000, rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2023). PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PERÍCIA HONORÁRIOS PERICIAIS IMPUGNAÇÃO EXCESSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA RECURSO DESPROVIDO. 1. A remuneração do expert nomeado pelo Juízo deve ser fixada de acordo com o princípio da razoabilidade, atentando-se, ademais, à complexidade da causa. 2. Rejeita-se a impugnação aos honorários periciais se não resta comprovado, objetivamente, a exorbitância do valor. (TJES, Agravo de Instrumento n. 024209000892, rel. Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, j. 09/03/2021, DJES 03/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA PERÍCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra elementos capazes de concluir pela redução do valor dos honorários periciais homologados pelo magistrado de primeiro grau, no patamar 09 (nove) salários mínimos, porquanto se revela adequado com todos os procedimentos que serão adotados pelo i. Expert, tais como a leitura do processo, a realização de vistorias, diligências, pesquisas, elaboração do laudo, esclarecimentos ao laudo, etc., (…) 2. (…) a parte Agravante não logrou êxito em comprovar a exorbitância e a desproporcionalidade da quantia, limitando-se a promover alegações genéricas quanto à falta de razoabilidade do valor fixado. 3. Por não restar demostrado que os honorários periciais em questão seriam desarrazoados e desproporcionais, tem-se que não prospera o pleito alternativo para que sejam buscadas propostas de outros profissionais técnicos da área. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 021199000635, rel. Jorge do Nascimento Viana, 4ª Câmara Cível, j. 27/01/2020, DJES 30/01/2020) Reforço que, em situações análogas, tem-se reiterado a necessidade de observância ao princípio da razoabilidade na fixação dos honorários periciais, não sendo admitida a redução da verba arbitrada quando não demonstrada, de forma objetiva, a exorbitância dos valores estabelecidos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010329-84.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, homologo os honorários periciais no importe correspondente a 09 (nove) salários mínimos vigentes à data do efetivo depósito, conforme estimativa retificada constante do ID 88598054, porquanto o valor se revela compatível com a complexidade técnica da prova a ser produzida e em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo diante da inexistência de impugnação idônea capaz de infirmar a adequação da quantia fixada. Intimem-se as partes, notadamente os réus para que procedam ao depósito do valor devido no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Comprovado o depósito, intime-se o Perito Judicial para que dê imediato início aos trabalhos, devendo as partes ser previamente cientificadas acerca da data e do local da diligência, em estrita observância ao disposto no art. 466, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: THIAGO BORGES FARIA REQUERIDO: MR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, YAGO THEBAS DE PAULA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES - ES19089, THIAGO LYRA GALVAO - ES14546 Advogado do(a) REQUERIDO: ALYSSON SOARES GOMES CORREIA - MG196265 - DECISÃO - Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Dos pontos controvertidos. Inexistindo demais preliminares ou questões processuais pendentes, porquanto examinadas na decisão proferida no ID 78381470, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento: (i) a causa efetiva do incêndio no veículo, notadamente se decorrente de vício nos bicos injetores; (ii) a preexistência de vício, consubstanciado na modificação ou reparo inadequado dos injetores do veículo, à época da tradição, e eventual falha no dever de informar o autor no momento da venda; (iii) a extensão e o valor dos danos materiais suportados pelo autor; (iv) a ocorrência de danos morais indenizáveis, sua extensão e quantificação. II. Da distribuição do ônus da prova. À luz da inversão do onus probandi decretada no ID 78381470, incumbirá à parte requerida demonstrar que o defeito no veículo não seria preexistente à venda ou que decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ao passo que competirá ao demandante comprovar os prejuízos materiais e morais que alega ter experimentado em detrimento dos fatos narrados na peça de ingresso. III. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010329-84.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de produção de prova pericial postulado pelos réus, na especialidade de engenharia mecânica, e nomeio como perita do Juízo, La Rocca Perícia e Consultoria, cujos dados encontram-se em cartório. Intimem-se as partes, para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Após, intime-se a sociedade perita, por e-mail ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-a da nomeação, com o envio da quesitação das partes, a fim de que, em 05 (cinco) dias, apresente: proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contratos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para intimações pessoais. Formulada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que se manifestem em 05 (cinco) dias, bem como a parte requerida MR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e YAGO THEBAS DE PAULA, por seu advogado, para depósito em Juízo dos honorários no referido prazo, sob pena de preclusão da prova. (Precedentes do STJ: REsp 328193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.3.2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007 e dos Tribunais Pátrios: (TJMG, Apelação Cível 10024990690356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 10696050198345/001, rel. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 08/06/2016 e TJMG, Apelação Cível 10701092825671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/12/2013). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirto o Sr. Perito que deverá observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, § 1º, do art. 477). Defiro o pedido de coleta do depoimento pessoal do autor THIAGO BORGES FARIA, o qual deverá ser oportunamente intimado com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal pugnado pelas partes e registro que o autor já arrolou as testemunhas cuja oitiva pretende realizar em Juízo, no ID 81155959. Fixo o prazo de 15 (quize) dias para juntada do rol de testemunhas pela parte requerida, que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Realço que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo supra assinalado, sob as penas da lei. Caberão aos advogados constituídos pelas partes, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Indefiro, desde logo, a juntada de prova documental uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (CPC, art. 434), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (CPC, art. 435) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes. Intimem-se. Oportunamente será designada data para realização da audiência de instrução e julgamento. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: THIAGO BORGES FARIA REQUERIDO: MR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, YAGO THEBAS DE PAULA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES - ES19089, THIAGO LYRA GALVAO - ES14546 Advogado do(a) REQUERIDO: ALYSSON SOARES GOMES CORREIA - MG196265 - DECISÃO - Dignar-se-ia a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, todavia, faz-se necessária a análise de questões processuais prévias ao regular prosseguimento do feito. Verifico, inicialmente, que a parte requerida suscitou, em sua prefacial, questões preliminares, a saber, a alegada incompetência territorial, a ilegitimidade passiva ad causam, bem como formulou pedido de denunciação da lide. A tese de incompetência deste foro não merece prosperar. A demonstração, de forma satisfatória, da natureza consumerista da relação jurídica, consoante será adiante explicitado, atrai a incidência da norma especial contida no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao consumidor a propositura da ação em seu domicílio. Destarte, sendo o autor domiciliado nesta Comarca de Guarapari/ES, rejeito a preliminar arguida. Por conseguinte, a alegação de ilegitimidade passiva da empresa MR Comércio de Veículos LTDA. confunde-se, inexoravelmente, com o próprio mérito da demanda. A aferição de sua responsabilidade, seja pela teoria da aparência, seja pela participação na cadeia de fornecimento, demanda análise probatória aprofundada. Com efeito, a documentação inicial, como a autorização de transferência do veículo dado em permuta diretamente para a pessoa jurídica (ID 53613493), indica, neste momento processual, a pertinência subjetiva da empresa para figurar no polo passivo. Assim, sob a égide da teoria da asserção, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010329-84.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a preliminar. Por fim, infere-se que, como dito, os réus requereram a denunciação da lide das empresas CHAGAS VEÍCULOS LTDA. e CHAGAS AUTO CENTER LTDA., ao argumento de que estas seriam as responsáveis pelos reparos e pelas peças que supostamente originaram o vício no veículo. O pleito, contudo, é inadmissível. Tratando-se de lide fundamentada em relação de consumo, incide a vedação expressa contida no art. 88, do CDC, que veda a denunciação da lide com o escopo de resguardar a celeridade processual e sobretudo evitar tumulto processual. Resguarda-se, por óbvio, o eventual direito de regresso dos requeridos em ação autônoma, consoante preconiza a legislação processual civil. Assim, refuto o pleito de denunciação da lide. Vencidos tais quais, passo ao exame do pedido de inversão do ônus da prova formulado na peça de ingresso. Denota-se, como visto, que a relação jurídica que enlaça as partes está sob o pálio da legislação consumerista. O sistema de proteção diferenciada instituído pelo Código de Defesa do Consumidor parte da premissa do reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores no mercado de consumo (art. 4°, I) e desse ponto irradia uma série de medidas protetivas que alcançam os planos contratual e extracontratual, tanto em nível individual quanto coletivo. No elenco de direitos básicos do consumidor está prevista a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a possibilidade de inverter-se o ônus da prova em seu benefício, quando, a critério do juiz, revelar-se verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, de acordo com as regras ordinárias de experiência (CDC, art. 6°, VIII). In casu, a documentação encartada aos autos revela com a existência da relação jurídica entre as partes e confere credibilidade ao relato autoral, revestindo de verossimilhança a narrativa postulatória. Por tal razão, conjugada à evidência de que o demandante é hipossuficiente no campo probatório, decreto a inversão do onus probandi, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, no que concerne à demonstração de que o defeito no veículo não seria preexistente à venda ou que decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, encargo que incumbirá à parte requerida. Desta feita, à luz da distribuição do ônus da prova, determino a intimação das partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, re-ratifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, os quesitos periciais e assistentes técnicos. Friso que eventual omissão importará no indeferimento e preclusão. Afinal, “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STJ-Pleno, ACOr 445-4- AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/096/1998, DJU 28/08/1998). Decorrido o prazo ou sobrevindo as manifestações, certifique-se e conclusos para deliberação. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: THIAGO BORGES FARIA REQUERIDO: MR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, YAGO THEBAS DE PAULA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES - ES19089, THIAGO LYRA GALVAO - ES14546 Advogado do(a) REQUERIDO: ALYSSON SOARES GOMES CORREIA - MG196265 - DECISÃO - Dignar-se-ia a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, todavia, faz-se necessária a análise de questões processuais prévias ao regular prosseguimento do feito. Verifico, inicialmente, que a parte requerida suscitou, em sua prefacial, questões preliminares, a saber, a alegada incompetência territorial, a ilegitimidade passiva ad causam, bem como formulou pedido de denunciação da lide. A tese de incompetência deste foro não merece prosperar. A demonstração, de forma satisfatória, da natureza consumerista da relação jurídica, consoante será adiante explicitado, atrai a incidência da norma especial contida no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao consumidor a propositura da ação em seu domicílio. Destarte, sendo o autor domiciliado nesta Comarca de Guarapari/ES, rejeito a preliminar arguida. Por conseguinte, a alegação de ilegitimidade passiva da empresa MR Comércio de Veículos LTDA. confunde-se, inexoravelmente, com o próprio mérito da demanda. A aferição de sua responsabilidade, seja pela teoria da aparência, seja pela participação na cadeia de fornecimento, demanda análise probatória aprofundada. Com efeito, a documentação inicial, como a autorização de transferência do veículo dado em permuta diretamente para a pessoa jurídica (ID 53613493), indica, neste momento processual, a pertinência subjetiva da empresa para figurar no polo passivo. Assim, sob a égide da teoria da asserção, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010329-84.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a preliminar. Por fim, infere-se que, como dito, os réus requereram a denunciação da lide das empresas CHAGAS VEÍCULOS LTDA. e CHAGAS AUTO CENTER LTDA., ao argumento de que estas seriam as responsáveis pelos reparos e pelas peças que supostamente originaram o vício no veículo. O pleito, contudo, é inadmissível. Tratando-se de lide fundamentada em relação de consumo, incide a vedação expressa contida no art. 88, do CDC, que veda a denunciação da lide com o escopo de resguardar a celeridade processual e sobretudo evitar tumulto processual. Resguarda-se, por óbvio, o eventual direito de regresso dos requeridos em ação autônoma, consoante preconiza a legislação processual civil. Assim, refuto o pleito de denunciação da lide. Vencidos tais quais, passo ao exame do pedido de inversão do ônus da prova formulado na peça de ingresso. Denota-se, como visto, que a relação jurídica que enlaça as partes está sob o pálio da legislação consumerista. O sistema de proteção diferenciada instituído pelo Código de Defesa do Consumidor parte da premissa do reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores no mercado de consumo (art. 4°, I) e desse ponto irradia uma série de medidas protetivas que alcançam os planos contratual e extracontratual, tanto em nível individual quanto coletivo. No elenco de direitos básicos do consumidor está prevista a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a possibilidade de inverter-se o ônus da prova em seu benefício, quando, a critério do juiz, revelar-se verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, de acordo com as regras ordinárias de experiência (CDC, art. 6°, VIII). In casu, a documentação encartada aos autos revela com a existência da relação jurídica entre as partes e confere credibilidade ao relato autoral, revestindo de verossimilhança a narrativa postulatória. Por tal razão, conjugada à evidência de que o demandante é hipossuficiente no campo probatório, decreto a inversão do onus probandi, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, no que concerne à demonstração de que o defeito no veículo não seria preexistente à venda ou que decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, encargo que incumbirá à parte requerida. Desta feita, à luz da distribuição do ônus da prova, determino a intimação das partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, re-ratifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, os quesitos periciais e assistentes técnicos. Friso que eventual omissão importará no indeferimento e preclusão. Afinal, “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STJ-Pleno, ACOr 445-4- AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/096/1998, DJU 28/08/1998). Decorrido o prazo ou sobrevindo as manifestações, certifique-se e conclusos para deliberação. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: THIAGO BORGES FARIA REQUERIDO: MR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, YAGO THEBAS DE PAULA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES - ES19089, THIAGO LYRA GALVAO - ES14546 Advogado do(a) REQUERIDO: ALYSSON SOARES GOMES CORREIA - MG196265 - DECISÃO - Dignar-se-ia a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, todavia, faz-se necessária a análise de questões processuais prévias ao regular prosseguimento do feito. Verifico, inicialmente, que a parte requerida suscitou, em sua prefacial, questões preliminares, a saber, a alegada incompetência territorial, a ilegitimidade passiva ad causam, bem como formulou pedido de denunciação da lide. A tese de incompetência deste foro não merece prosperar. A demonstração, de forma satisfatória, da natureza consumerista da relação jurídica, consoante será adiante explicitado, atrai a incidência da norma especial contida no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao consumidor a propositura da ação em seu domicílio. Destarte, sendo o autor domiciliado nesta Comarca de Guarapari/ES, rejeito a preliminar arguida. Por conseguinte, a alegação de ilegitimidade passiva da empresa MR Comércio de Veículos LTDA. confunde-se, inexoravelmente, com o próprio mérito da demanda. A aferição de sua responsabilidade, seja pela teoria da aparência, seja pela participação na cadeia de fornecimento, demanda análise probatória aprofundada. Com efeito, a documentação inicial, como a autorização de transferência do veículo dado em permuta diretamente para a pessoa jurídica (ID 53613493), indica, neste momento processual, a pertinência subjetiva da empresa para figurar no polo passivo. Assim, sob a égide da teoria da asserção, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010329-84.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a preliminar. Por fim, infere-se que, como dito, os réus requereram a denunciação da lide das empresas CHAGAS VEÍCULOS LTDA. e CHAGAS AUTO CENTER LTDA., ao argumento de que estas seriam as responsáveis pelos reparos e pelas peças que supostamente originaram o vício no veículo. O pleito, contudo, é inadmissível. Tratando-se de lide fundamentada em relação de consumo, incide a vedação expressa contida no art. 88, do CDC, que veda a denunciação da lide com o escopo de resguardar a celeridade processual e sobretudo evitar tumulto processual. Resguarda-se, por óbvio, o eventual direito de regresso dos requeridos em ação autônoma, consoante preconiza a legislação processual civil. Assim, refuto o pleito de denunciação da lide. Vencidos tais quais, passo ao exame do pedido de inversão do ônus da prova formulado na peça de ingresso. Denota-se, como visto, que a relação jurídica que enlaça as partes está sob o pálio da legislação consumerista. O sistema de proteção diferenciada instituído pelo Código de Defesa do Consumidor parte da premissa do reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores no mercado de consumo (art. 4°, I) e desse ponto irradia uma série de medidas protetivas que alcançam os planos contratual e extracontratual, tanto em nível individual quanto coletivo. No elenco de direitos básicos do consumidor está prevista a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a possibilidade de inverter-se o ônus da prova em seu benefício, quando, a critério do juiz, revelar-se verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, de acordo com as regras ordinárias de experiência (CDC, art. 6°, VIII). In casu, a documentação encartada aos autos revela com a existência da relação jurídica entre as partes e confere credibilidade ao relato autoral, revestindo de verossimilhança a narrativa postulatória. Por tal razão, conjugada à evidência de que o demandante é hipossuficiente no campo probatório, decreto a inversão do onus probandi, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, no que concerne à demonstração de que o defeito no veículo não seria preexistente à venda ou que decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, encargo que incumbirá à parte requerida. Desta feita, à luz da distribuição do ônus da prova, determino a intimação das partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, re-ratifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, os quesitos periciais e assistentes técnicos. Friso que eventual omissão importará no indeferimento e preclusão. Afinal, “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STJ-Pleno, ACOr 445-4- AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/096/1998, DJU 28/08/1998). Decorrido o prazo ou sobrevindo as manifestações, certifique-se e conclusos para deliberação. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: THIAGO BORGES FARIA REQUERIDO: MR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, YAGO THEBAS DE PAULA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES - ES19089, THIAGO LYRA GALVAO - ES14546 Advogado do(a) REQUERIDO: ALYSSON SOARES GOMES CORREIA - MG196265 - DECISÃO - Dignar-se-ia a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, todavia, faz-se necessária a análise de questões processuais prévias ao regular prosseguimento do feito. Verifico, inicialmente, que a parte requerida suscitou, em sua prefacial, questões preliminares, a saber, a alegada incompetência territorial, a ilegitimidade passiva ad causam, bem como formulou pedido de denunciação da lide. A tese de incompetência deste foro não merece prosperar. A demonstração, de forma satisfatória, da natureza consumerista da relação jurídica, consoante será adiante explicitado, atrai a incidência da norma especial contida no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao consumidor a propositura da ação em seu domicílio. Destarte, sendo o autor domiciliado nesta Comarca de Guarapari/ES, rejeito a preliminar arguida. Por conseguinte, a alegação de ilegitimidade passiva da empresa MR Comércio de Veículos LTDA. confunde-se, inexoravelmente, com o próprio mérito da demanda. A aferição de sua responsabilidade, seja pela teoria da aparência, seja pela participação na cadeia de fornecimento, demanda análise probatória aprofundada. Com efeito, a documentação inicial, como a autorização de transferência do veículo dado em permuta diretamente para a pessoa jurídica (ID 53613493), indica, neste momento processual, a pertinência subjetiva da empresa para figurar no polo passivo. Assim, sob a égide da teoria da asserção, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010329-84.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a preliminar. Por fim, infere-se que, como dito, os réus requereram a denunciação da lide das empresas CHAGAS VEÍCULOS LTDA. e CHAGAS AUTO CENTER LTDA., ao argumento de que estas seriam as responsáveis pelos reparos e pelas peças que supostamente originaram o vício no veículo. O pleito, contudo, é inadmissível. Tratando-se de lide fundamentada em relação de consumo, incide a vedação expressa contida no art. 88, do CDC, que veda a denunciação da lide com o escopo de resguardar a celeridade processual e sobretudo evitar tumulto processual. Resguarda-se, por óbvio, o eventual direito de regresso dos requeridos em ação autônoma, consoante preconiza a legislação processual civil. Assim, refuto o pleito de denunciação da lide. Vencidos tais quais, passo ao exame do pedido de inversão do ônus da prova formulado na peça de ingresso. Denota-se, como visto, que a relação jurídica que enlaça as partes está sob o pálio da legislação consumerista. O sistema de proteção diferenciada instituído pelo Código de Defesa do Consumidor parte da premissa do reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores no mercado de consumo (art. 4°, I) e desse ponto irradia uma série de medidas protetivas que alcançam os planos contratual e extracontratual, tanto em nível individual quanto coletivo. No elenco de direitos básicos do consumidor está prevista a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a possibilidade de inverter-se o ônus da prova em seu benefício, quando, a critério do juiz, revelar-se verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, de acordo com as regras ordinárias de experiência (CDC, art. 6°, VIII). In casu, a documentação encartada aos autos revela com a existência da relação jurídica entre as partes e confere credibilidade ao relato autoral, revestindo de verossimilhança a narrativa postulatória. Por tal razão, conjugada à evidência de que o demandante é hipossuficiente no campo probatório, decreto a inversão do onus probandi, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, no que concerne à demonstração de que o defeito no veículo não seria preexistente à venda ou que decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, encargo que incumbirá à parte requerida. Desta feita, à luz da distribuição do ônus da prova, determino a intimação das partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, re-ratifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, os quesitos periciais e assistentes técnicos. Friso que eventual omissão importará no indeferimento e preclusão. Afinal, “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STJ-Pleno, ACOr 445-4- AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/096/1998, DJU 28/08/1998). Decorrido o prazo ou sobrevindo as manifestações, certifique-se e conclusos para deliberação. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: THIAGO BORGES FARIA REQUERIDO: MR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, YAGO THEBAS DE PAULA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES - ES19089, THIAGO LYRA GALVAO - ES14546 Advogado do(a) REQUERIDO: ALYSSON SOARES GOMES CORREIA - MG196265 - DECISÃO - Dignar-se-ia a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, todavia, faz-se necessária a análise de questões processuais prévias ao regular prosseguimento do feito. Verifico, inicialmente, que a parte requerida suscitou, em sua prefacial, questões preliminares, a saber, a alegada incompetência territorial, a ilegitimidade passiva ad causam, bem como formulou pedido de denunciação da lide. A tese de incompetência deste foro não merece prosperar. A demonstração, de forma satisfatória, da natureza consumerista da relação jurídica, consoante será adiante explicitado, atrai a incidência da norma especial contida no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao consumidor a propositura da ação em seu domicílio. Destarte, sendo o autor domiciliado nesta Comarca de Guarapari/ES, rejeito a preliminar arguida. Por conseguinte, a alegação de ilegitimidade passiva da empresa MR Comércio de Veículos LTDA. confunde-se, inexoravelmente, com o próprio mérito da demanda. A aferição de sua responsabilidade, seja pela teoria da aparência, seja pela participação na cadeia de fornecimento, demanda análise probatória aprofundada. Com efeito, a documentação inicial, como a autorização de transferência do veículo dado em permuta diretamente para a pessoa jurídica (ID 53613493), indica, neste momento processual, a pertinência subjetiva da empresa para figurar no polo passivo. Assim, sob a égide da teoria da asserção, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010329-84.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a preliminar. Por fim, infere-se que, como dito, os réus requereram a denunciação da lide das empresas CHAGAS VEÍCULOS LTDA. e CHAGAS AUTO CENTER LTDA., ao argumento de que estas seriam as responsáveis pelos reparos e pelas peças que supostamente originaram o vício no veículo. O pleito, contudo, é inadmissível. Tratando-se de lide fundamentada em relação de consumo, incide a vedação expressa contida no art. 88, do CDC, que veda a denunciação da lide com o escopo de resguardar a celeridade processual e sobretudo evitar tumulto processual. Resguarda-se, por óbvio, o eventual direito de regresso dos requeridos em ação autônoma, consoante preconiza a legislação processual civil. Assim, refuto o pleito de denunciação da lide. Vencidos tais quais, passo ao exame do pedido de inversão do ônus da prova formulado na peça de ingresso. Denota-se, como visto, que a relação jurídica que enlaça as partes está sob o pálio da legislação consumerista. O sistema de proteção diferenciada instituído pelo Código de Defesa do Consumidor parte da premissa do reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores no mercado de consumo (art. 4°, I) e desse ponto irradia uma série de medidas protetivas que alcançam os planos contratual e extracontratual, tanto em nível individual quanto coletivo. No elenco de direitos básicos do consumidor está prevista a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a possibilidade de inverter-se o ônus da prova em seu benefício, quando, a critério do juiz, revelar-se verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, de acordo com as regras ordinárias de experiência (CDC, art. 6°, VIII). In casu, a documentação encartada aos autos revela com a existência da relação jurídica entre as partes e confere credibilidade ao relato autoral, revestindo de verossimilhança a narrativa postulatória. Por tal razão, conjugada à evidência de que o demandante é hipossuficiente no campo probatório, decreto a inversão do onus probandi, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, no que concerne à demonstração de que o defeito no veículo não seria preexistente à venda ou que decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, encargo que incumbirá à parte requerida. Desta feita, à luz da distribuição do ônus da prova, determino a intimação das partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, re-ratifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, os quesitos periciais e assistentes técnicos. Friso que eventual omissão importará no indeferimento e preclusão. Afinal, “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STJ-Pleno, ACOr 445-4- AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/096/1998, DJU 28/08/1998). Decorrido o prazo ou sobrevindo as manifestações, certifique-se e conclusos para deliberação. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: THIAGO BORGES FARIA REQUERIDO: MR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, YAGO THEBAS DE PAULA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES - ES19089, THIAGO LYRA GALVAO - ES14546 Advogado do(a) REQUERIDO: ALYSSON SOARES GOMES CORREIA - MG196265 - DECISÃO - Dignar-se-ia a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, todavia, faz-se necessária a análise de questões processuais prévias ao regular prosseguimento do feito. Verifico, inicialmente, que a parte requerida suscitou, em sua prefacial, questões preliminares, a saber, a alegada incompetência territorial, a ilegitimidade passiva ad causam, bem como formulou pedido de denunciação da lide. A tese de incompetência deste foro não merece prosperar. A demonstração, de forma satisfatória, da natureza consumerista da relação jurídica, consoante será adiante explicitado, atrai a incidência da norma especial contida no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao consumidor a propositura da ação em seu domicílio. Destarte, sendo o autor domiciliado nesta Comarca de Guarapari/ES, rejeito a preliminar arguida. Por conseguinte, a alegação de ilegitimidade passiva da empresa MR Comércio de Veículos LTDA. confunde-se, inexoravelmente, com o próprio mérito da demanda. A aferição de sua responsabilidade, seja pela teoria da aparência, seja pela participação na cadeia de fornecimento, demanda análise probatória aprofundada. Com efeito, a documentação inicial, como a autorização de transferência do veículo dado em permuta diretamente para a pessoa jurídica (ID 53613493), indica, neste momento processual, a pertinência subjetiva da empresa para figurar no polo passivo. Assim, sob a égide da teoria da asserção, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010329-84.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a preliminar. Por fim, infere-se que, como dito, os réus requereram a denunciação da lide das empresas CHAGAS VEÍCULOS LTDA. e CHAGAS AUTO CENTER LTDA., ao argumento de que estas seriam as responsáveis pelos reparos e pelas peças que supostamente originaram o vício no veículo. O pleito, contudo, é inadmissível. Tratando-se de lide fundamentada em relação de consumo, incide a vedação expressa contida no art. 88, do CDC, que veda a denunciação da lide com o escopo de resguardar a celeridade processual e sobretudo evitar tumulto processual. Resguarda-se, por óbvio, o eventual direito de regresso dos requeridos em ação autônoma, consoante preconiza a legislação processual civil. Assim, refuto o pleito de denunciação da lide. Vencidos tais quais, passo ao exame do pedido de inversão do ônus da prova formulado na peça de ingresso. Denota-se, como visto, que a relação jurídica que enlaça as partes está sob o pálio da legislação consumerista. O sistema de proteção diferenciada instituído pelo Código de Defesa do Consumidor parte da premissa do reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores no mercado de consumo (art. 4°, I) e desse ponto irradia uma série de medidas protetivas que alcançam os planos contratual e extracontratual, tanto em nível individual quanto coletivo. No elenco de direitos básicos do consumidor está prevista a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a possibilidade de inverter-se o ônus da prova em seu benefício, quando, a critério do juiz, revelar-se verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, de acordo com as regras ordinárias de experiência (CDC, art. 6°, VIII). In casu, a documentação encartada aos autos revela com a existência da relação jurídica entre as partes e confere credibilidade ao relato autoral, revestindo de verossimilhança a narrativa postulatória. Por tal razão, conjugada à evidência de que o demandante é hipossuficiente no campo probatório, decreto a inversão do onus probandi, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, no que concerne à demonstração de que o defeito no veículo não seria preexistente à venda ou que decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, encargo que incumbirá à parte requerida. Desta feita, à luz da distribuição do ônus da prova, determino a intimação das partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, re-ratifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, os quesitos periciais e assistentes técnicos. Friso que eventual omissão importará no indeferimento e preclusão. Afinal, “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STJ-Pleno, ACOr 445-4- AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/096/1998, DJU 28/08/1998). Decorrido o prazo ou sobrevindo as manifestações, certifique-se e conclusos para deliberação. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: THIAGO BORGES FARIA REQUERIDO: MR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, YAGO THEBAS DE PAULA - DESPACHO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. Assentadas essas premissas, com sua respectiva advertência, intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, realço que a omissão das partes importará no indeferimento e preclusão. Afinal, “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF-Pleno, ACOr 445-4- AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/096/1998, DJU 28/08/1998). No mesmo trilhar comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017; AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, REsp n. 1689923/RS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2017, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016) e dos Tribunais Pátrios (TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022); TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) firmando o entendimento de que não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada para especificar as provas que pretende produzir, permanece inerte, operando-se, assim, a preclusão. Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5010329-84.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(25)