Procedimento Comum Cível 0004319-85.2019.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 0004319-85.2019.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VELEIROS APELADO: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO, DANTE ROMANO TRISTO, MARIA ROMNO TRISTO PEPINO Advogado do(a) APELANTE: ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR - ES7555-A Advogados do(a) APELADO: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063-A, PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192-A, ROGERIO NUNES ROMANO - ES13115-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) recorrida(s) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO, DANTE ROMANO TRISTO e MARIA ROMNO TRISTO PEPINO para apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial Id nº 19250858, conforme o disposto no artigo 1030 do CPC. Vitória,24 de junho de 2026 Diretora de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0004319-85.2019.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VELEIROS APELADO: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO e outros (2) RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SACOLA COM URINA LANÇADA DE EDIFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Cível do TJES que manteve sentença condenatória, fixando indenização por danos morais em R$ 35.000,00, em razão do lançamento de sacola contendo urina do edifício do embargante, atingindo os autores na via pública. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à ausência de prova científica da origem do objeto, contradição no depoimento de testemunha e desproporcionalidade do valor fixado. Pleito de efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao: (i) deixar de enfrentar a alegada ausência de prova científica quanto à origem da sacola contendo urina; (ii) considerar suficiente o conjunto probatório (boletim de ocorrência e depoimentos) para atribuir responsabilidade objetiva ao condomínio; (iii) manter o valor da indenização por danos morais fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistência de omissão ou contradição, pois o acórdão enfrentou a questão da origem do objeto com base na análise do conjunto probatório e da dinâmica dos fatos, aplicando o art. 938 do Código Civil. 5. A presunção de que o objeto foi lançado de uma das unidades do edifício foi considerada legítima, amparada no art. 375 do CPC e em entendimento consolidado do STJ. 6. O valor da indenização foi fundamentado com base na razoabilidade, na proporcionalidade e na dignidade da pessoa humana, diante da natureza ofensiva do fato. 7. Inadequação dos embargos como instrumento para rediscutir matéria de mérito. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva prevista no art. 938 do CC dispensa a identificação do autor do ato quando há prova suficiente de que o objeto foi lançado de unidade integrante do edifício. 2. O acórdão que enfrenta fundamentadamente as questões relevantes do processo não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não sendo os embargos de declaração via adequada para rediscussão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 375 e 1.026, §2º; CC, art. 938. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 2.173.088/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/02/2025. ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal RELATÓRIO EMBARGANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VELEIROS EMBARGADOS: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO e OUTROS RELATORA: DES. DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA VOTO Conforme relatório, tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VELEIROS, alegando a existência de vícios no acórdão proferido por esta 3ª Câmara Cível do TJES, mantendo a sentença de primeiro grau que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais a PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO e OUTROS. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão, ao deixar de enfrentar a alegação de que não existe prova concreta e científica de que a sacola contendo urina tenha sido lançada de uma das unidades do edifício, sustentando que as conclusões da decisão basearam-se exclusivamente em: i) presunção (boletim de ocorrência); ii) opinião leiga (depoimento de policial); e interpretação subjetiva (regras de experiência comum). Aponta ainda contradição no julgado, uma vez que o policial teria afirmado não saber o ponto exato de queda da sacola, o que inviabilizaria a certeza de que partiu do condomínio; bem como alega que houve omissão técnica, pois não foram analisados aspectos como o ponto de impacto do objeto, a distância entre os prédios, o peso da sacola e a força necessária para o arremesso. Por fim, sustenta que o valor da indenização fixado é desproporcional, sobretudo diante da ausência de lesões e da natureza incerta do conteúdo da sacola. Com base nestes fundamentos, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e reformar o acórdão. Pois bem. É sabido que a excepcional e limitada via dos Embargos de Declaração tem previsão no art. 1.022 do CPC/15, para combater “qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material", apresentando, destarte, a precípua finalidade de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de obscuridades ou contradições, como desígnio de aperfeiçoar a prestação da tutela jurisdicional. Também é possível atribuir efeitos modificativos ao excogitado recurso, de maneira excepcional, se os vícios apontados forem decisivos para o resultado do julgamento, quando: (i) tratar-se de erro material clarividente; (ii) colmatadas as omissões apontadas; (iii) sanadas as contradições internas; ou (iv) corrigidas a premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha edificado o pronunciamento embargado. Na espécie, em que pesem os fundamentos da embargante, não resta evidenciada contradição, omissão ou quaisquer dos outros vícios taxados pelo art. 1.022 do CPC/15 que autorizam o manejo desta excepcional via recursal. O caso discutido refere-se a ação de indenização por danos morais decorrente do lançamento de uma sacola contendo urina, que teria atingido os autores enquanto caminhavam na calçada em frente ao edifício do embargante. A controvérsia gira em torno da responsabilidade objetiva do condomínio, nos termos do art. 938 do Código Civil, mesmo sem a identificação do condômino responsável. O ato embargado foi no sentido de que a prova constante dos autos, formada por boletim de ocorrência, depoimentos de policiais militares e a análise da dinâmica do fato, é suficiente para comprovar que o objeto partiu do edifício do embargante, sendo fisicamente impossível que tenha sido lançado de outro local. Aplicou-se, assim, a responsabilidade objetiva do Condomínio, com fixação de indenização por dano moral no valor total de R$ 35.000,00. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico, como já mencionado, que o pedido não merece acolhimento. De fato, conforme se observa, não há qualquer omissão quanto à análise da origem do objeto ou à ausência de prova “científica”. O acórdão deixou claro que a prova dos autos foi suficiente para caracterizar a presunção legal de responsabilidade, amparada no art. 938 do CC, conforme reiterada jurisprudência, e no Enunciado 557 da VI Jornada de Direito Civil. A alegada contradição também não se sustenta. O fato de uma testemunha não ter presenciado o ponto exato da queda não torna incoerente a conclusão judicial, construída com base no conjunto probatório, incluindo depoimentos, análise espacial e a experiência comum (art. 375 do CPC). A fundamentação adotada pelo acórdão revela uma linha argumentativa coerente e harmônica. É importante também registrar que não há obscuridade, pois, a decisão é clara ao aplicar a responsabilidade objetiva e fundamentar o valor da indenização nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e reparação do dano moral. Ademais, as questões referentes à prova da distância, do peso do objeto e à exatidão do ponto de impacto não são imprescindíveis para o julgamento, à luz da presunção legal do art. 938. A tentativa de exigir prova científica se revela inadequada frente ao regime de responsabilidade aplicado. Quanto ao valor da indenização, o voto condutor também foi explícito ao afirmar que o montante fixado guarda proporção com a gravidade da conduta, considerando o abalo moral causado por ser atingido por fluido corporal em via pública, o que atinge a dignidade dos autores. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0004319-85.2019.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VELEIROS, alegando a existência de vícios no acórdão proferido por esta 3ª Câmara Cível do TJES, mantendo a sentença de primeiro grau que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais a PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO e OUTROS. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão, ao deixar de enfrentar a alegação de que não existe prova concreta e científica de que a sacola contendo urina tenha sido lançada de uma das unidades do edifício, sustentando que as conclusões da decisão basearam-se exclusivamente em: i) presunção (boletim de ocorrência); ii) opinião leiga (depoimento de policial); e interpretação subjetiva (regras de experiência comum). Aponta ainda contradição no julgado, uma vez que o policial teria afirmado não saber o ponto exato de queda da sacola, o que inviabilizaria a certeza de que partiu do condomínio; bem como alega que houve omissão técnica, pois não foram analisados aspectos como o ponto de impacto do objeto, a distância entre os prédios, o peso da sacola e a força necessária para o arremesso. Por fim, sustenta que o valor da indenização fixado é desproporcional, sobretudo diante da ausência de lesões e da natureza incerta do conteúdo da sacola. Com base nestes fundamentos, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e reformar o acórdão. Em sua manifestação, a parte embargada alegou que: i) não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão, que enfrentou de forma expressa todos os fundamentos relevantes, inclusive quanto à origem do objeto e à prova produzida; ii) o julgamento se fundamentou na responsabilidade objetiva prevista no art. 938 do Código Civil, sendo desnecessária a individualização do responsável quando demonstrado que o objeto partiu do edifício; e iii) o valor da indenização foi fixado de forma proporcional ao abalo experimentado, considerando a dignidade da pessoa humana e a função pedagógica da sanção civil. Ao final, requer o reconhecimento do caráter protelatório do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, além da manutenção integral do acórdão recorrido. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. _ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APC Nº 0004319-85.2019.8.08.0021 Trata-se de matéria de mérito, já decidida, e não passível de reavaliação via embargos. Portanto, os embargos constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar vício real, não sendo a via adequada para reabertura de discussão de mérito. Da jurisprudência do STJ (EDcl no REsp 2.173.088/DF), se pode colher: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. 1. Ação de usucapião extraordinária. 2. Não há violação ao princípio da vedação da reformatio in pejus quando não se verifica qualquer consequência que piore a situação da parte recorrente em virtude do julgamento do seu recurso. 3. A adoção de fundamentos diversos em grau recursal não implica, por si só, reformatio in pejus, uma vez que é possível ao órgão julgador promover enquadramento jurídico distinto daquele realizado pelo juízo prolator da decisão recorrida. Precedente. 4. A nulidade de algibeira ou "de bolso" é considerada um estratagema, consistente na suscitação tardia de vício processual após a ciência de resultado de mérito desfavorável, com finalidade de conferir conveniência para a defesa em afronta aos princípios da boa-fé processual, da efetividade das decisões de mérito e da razoabilidade. Mesmo nas hipóteses de nulidade absoluta ou de ordem pública, o comportamento não é tolerado neste STJ. Precedentes. 5. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 6. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. Precedentes. 7. Conforme a jurisprudência do STJ, não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 8. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto. Precedentes. 9. Não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento de embargos de declaratórios uma alegada pretensão de prequestionamento de matéria com vistas a viabilizar uma futura oposição de embargos de divergência perante o STJ. 10. Não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao STF. Precedentes. 11. Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista não são usucapíveis quando sujeitos a uma destinação pública. Precedentes. 12. Hipótese em que opostos embargos de declaração com o nítido objetivo de rediscutir o mérito do acórdão embargado, que decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista ou empresa pública não podem ser objeto de usucapião quando sujeitos à destinação pública. 13. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.173.088/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025.) (destaquei) Não havendo, portanto, os vícios apontados, os presentes embargos devem ser rejeitados. Por derradeiro, nunca é demais advertir que, apesar de não fazer incidir, por agora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, a eventual interposição de recursos protelatórios/infundados poderá resultar na aplicação de tal espécie sancionatória. Registro, ainda, ser incabível nova majoração de honorários de sucumbência. Ante ao exposto, conheço e nego provimento aos recurso. É como voto. ___________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/12/2025, 23:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VELEIROS APELADO: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO, DANTE ROMANO TRISTO, MARIA ROMNO TRISTO PEPINO Advogado do(a) APELANTE: ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR - ES7555-A Advogados do(a) APELADO: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063-A, PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192-A, ROGERIO NUNES ROMANO - ES13115-A DESPACHO Nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC, Erro de intepretao na linha: '': The class 'br.jus.pje.nucleo.entidades.OrgaoJulgadorColegiado' does not have the property 'numeroTelefoneFormatado'. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado.localizacao.endereco.enderecoCompleto} Telefone:#{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado.numeroTelefoneFormatado} PROCESSO Nº 0004319-85.2019.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) INTIME-SE a parte embargada, para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões ao recurso. Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, 1 de setembro de 2025 DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VELEIROS APELADO: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO, DANTE ROMANO TRISTO, MARIA ROMNO TRISTO PEPINO Advogado do(a) APELANTE: ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR - ES7555-A Advogados do(a) APELADO: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063-A, PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192-A, ROGERIO NUNES ROMANO - ES13115-A DESPACHO Nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC, Erro de intepretao na linha: '': The class 'br.jus.pje.nucleo.entidades.OrgaoJulgadorColegiado' does not have the property 'numeroTelefoneFormatado'. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado.localizacao.endereco.enderecoCompleto} Telefone:#{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado.numeroTelefoneFormatado} PROCESSO Nº 0004319-85.2019.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) INTIME-SE a parte embargada, para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões ao recurso. Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, 1 de setembro de 2025 DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VELEIROS APELADO: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO e outros (2) RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________ EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. OBJETO LANÇADO DE EDIFÍCIO. ARTIGO 938 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Condomínio do Edifício Veleiros contra sentença que reconheceu sua responsabilidade civil e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para Patrícia Nunes Romano Tristão Pepino e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um de seus filhos, totalizando R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A decisão recorrida fundamentou-se na responsabilidade objetiva do condomínio pelos danos causados por objetos lançados de suas unidades residenciais, nos termos do artigo 938 do Código Civil, tendo sido demonstrado que os autores foram atingidos por uma sacola plástica contendo urina enquanto transitavam na via pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o condomínio pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados aos apelados, mesmo sem a identificação do condômino responsável pelo lançamento do objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência e a doutrina reconhecem a responsabilidade objetiva do condomínio nos casos em que objetos são lançados de suas unidades para a via pública, independentemente da identificação do condômino responsável, nos termos do artigo 938 do Código Civil. 5. O conjunto probatório confirma a impossibilidade física de que o objeto tenha sido arremessado de outro local, reforçando a presunção de que partiu do edifício do recorrente. 6. O dano moral, in re ipsa, decorre do próprio evento danoso, sendo evidente a ofensa à dignidade dos autores, atingidos por um objeto contendo fluido corporal alheio em plena via pública. 7. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional ao abalo sofrido, atendendo aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. O condomínio responde objetivamente pelos danos causados por objetos lançados de suas unidades quando não for possível identificar o condômino responsável, nos termos do artigo 938 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 938. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1023362-05.2023.8.26.0100; TJSP, Apelação Cível 1000530-54.2023.8.26.0010; TJSP, Apelação Cível 1001235-84.2020.8.26.0001. ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal RELATÓRIO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0004319-85.2019.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Condomínio do Edifício Veleiros contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Guarapari, que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Patrícia Nunes Romano Tristão Pepino, Dante Romano Tristão Pepino e Maria Romano Tristão Pepino. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade do Condomínio Apelante, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para Patrícia Nunes Romano Tristão Pepino, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos filhos, Dante Romano Tristão Pepino e Maria Romano Tristão Pepino, totalizando R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Determinou-se, ainda, a incidência de juros de mora desde a data do evento danoso (17/01/2018), conforme a Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. O fundamento principal da condenação foi a responsabilidade do condomínio pelos objetos lançados de suas unidades residenciais, conforme o disposto no artigo 938 do Código Civil, considerando-se que os autores foram atingidos por uma sacola plástica contendo urina, quando transitavam pela calçada do edifício. Inconformado, o Condomínio do Edifício Veleiros sustenta, em síntese: (i) A ausência de provas concretas que demonstrem que a sacola tenha sido lançada de uma das unidades do condomínio, uma vez que não há testemunha ocular do fato que possa identificar o responsável; (ii) A impossibilidade de aferir a trajetória do objeto arremessado, tendo em vista a existência de outros edifícios próximos e a movimentação intensa de pedestres na região, o que impediria a conclusão de que o arremesso partiu do condomínio recorrente; (iii) A tese de que não se pode presumir a responsabilidade do condomínio apenas pelo fato de a sacola ter sido lançada nas imediações do edifício; (iv) A necessidade de que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente o pedido de indenização ou, subsidiariamente, reduzindo-se o valor arbitrado a título de danos morais. Os apelados apresentaram contrarrazões, nas quais requerem o desprovimento do recurso, argumentando que: (i) O conjunto probatório confirma que o objeto foi lançado de uma das unidades do Condomínio do Edifício Veleiros, conforme depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência; (ii) A tese do apelante, de que poderia ter sido lançado por um transeunte ou de outro edifício, não se sustenta, pois as provas dos autos indicam a impossibilidade física de tal ocorrência, considerando a distância dos prédios vizinhos e a largura da rua; (iii) A sentença está devidamente fundamentada, inclusive em jurisprudência consolidada que reconhece a responsabilidade do condomínio quando não há possibilidade de individualização do condômino responsável pelo ato ilícito. O Ministério Público, em seu parecer ID 11620975, recomendou a manutenção do julgado. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO VENCEDOR Como relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Condomínio do Edifício Veleiros contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Guarapari, que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Patrícia Nunes Romano Tristão Pepino, Dante Romano Tristão Pepino e Maria Romano Tristão Pepino. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade do Condomínio Apelante, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para Patrícia Nunes Romano Tristão Pepino, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos filhos, Dante Romano Tristão Pepino e Maria Romano Tristão Pepino, totalizando R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Determinou-se, ainda, a incidência de juros de mora desde a data do evento danoso (17/01/2018), conforme a Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. O fundamento principal da condenação foi a responsabilidade do condomínio pelos objetos lançados de suas unidades residenciais, conforme o disposto no artigo 938 do Código Civil, considerando-se que os autores foram atingidos por uma sacola plástica contendo urina, quando transitavam pela calçada do edifício. Inconformado, o Condomínio do Edifício Veleiros sustenta, em síntese: (i) A ausência de provas concretas que demonstrem que a sacola tenha sido lançada de uma das unidades do condomínio, uma vez que não há testemunha ocular do fato que possa identificar o responsável; (ii) A impossibilidade de aferir a trajetória do objeto arremessado, tendo em vista a existência de outros edifícios próximos e a movimentação intensa de pedestres na região, o que impediria a conclusão de que o arremesso partiu do condomínio recorrente; (iii) A tese de que não se pode presumir a responsabilidade do condomínio apenas pelo fato de a sacola ter sido lançada nas imediações do edifício; (iv) A necessidade de que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente o pedido de indenização ou, subsidiariamente, reduzindo-se o valor arbitrado a título de danos morais. Os apelados apresentaram contrarrazões, nas quais requerem o desprovimento do recurso, argumentando que: (i) O conjunto probatório confirma que o objeto foi lançado de uma das unidades do Condomínio do Edifício Veleiros, conforme depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência; (ii) A tese do apelante, de que poderia ter sido lançado por um transeunte ou de outro edifício, não se sustenta, pois as provas dos autos indicam impossibilidade física de tal ocorrência, considerando a distância dos prédios vizinhos e a largura da rua; (iii) A sentença está devidamente fundamentada, inclusive em jurisprudência consolidada que reconhece a responsabilidade do condomínio quando não há possibilidade de individualização do condômino responsável pelo ato ilícito. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual dele conheço. A matéria controvertida restringe-se à responsabilidade civil do Condomínio do Edifício Veleiros pelo lançamento de uma sacola plástica contendo urina sobre os autores, o que gerou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para Patrícia Nunes Romano Tristão Pepino, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos filhos, totalizando R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária. O recorrente sustenta, em síntese, que: (i) Não há prova concreta de que o objeto foi lançado de uma unidade do condomínio, inexistindo testemunha ocular que identifique sua origem; (ii) A condenação baseou-se em meras presunções, uma vez que não se pode afirmar, com certeza, que a sacola partiu do edifício do apelante, dada a existência de outros prédios na região e a possibilidade de o objeto ter sido arremessado de outro local; (iii) A responsabilidade do condomínio não pode ser presumida, sendo necessária a identificação do condômino específico que praticou o ato; (iv) Os valores fixados a título de indenização por danos morais são excessivos, devendo ser reduzidos. Após detida análise dos autos, entendo que o recurso não merece provimento. 1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO A responsabilidade civil do condomínio por objetos arremessados de suas unidades é pacificamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, fundamentando-se no art. 938 do Código Civil, que assim dispõe: "Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido." A interpretação desse dispositivo conduz à presunção de responsabilidade do condomínio nos casos em que objetos são arremessados de suas unidades em direção à via pública, gerando prejuízo a terceiros. Tal presunção não exige prova da autoria individualizada, sendo suficiente a comprovação de que o fato danoso teve origem no prédio, o que restou amplamente demonstrado nos autos. Registra-se que, na VI JORNADA DE DIREITO CIVIL foi aprovado o enunciado 557, o qual estabelece que: “Nos termos do art. 938 do CC, se a coisa cair ou for lançada de condomínio edilício, não sendo possível identificar de qual unidade, responderá o condomínio, assegurado o direito de regresso.” Sobre o tema em debate trago os precedentes que seguem: CONDOMÍNIO. Responsabilidade Civil. Queda de objeto (parafuso) de unidade superior no telhado da sacada do apartamento da autora, casando danos ao vidro. Fato incontroverso. Responsabilidade objetiva do condomínio, dado que não identificada a unidade de onde caiu o objeto. Artigo 938, do Código Civil. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJSP; AC 1023362-05.2023.8.26.0100; São Paulo; Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sá Duarte; Julg. 24/08/2024) CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Queda de objetos no imóvel da autora (actio de effusis et dejectis). Quadro fático incontroverso. Ente despersonalizado revel e que não identificou a origem das coisas caídas. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 938 do CC. Prejuízo material limitado ao efetivo pedido, corolário da adstrição/congruência, pena de julgamento ultra petita. Dano moral bem caracterizado. Ausência de lesão corporal que não impede a configuração de prejuízo in re ipsa à personalidade. Exposição da autora e dos seus familiares à situação de evidente intranquilidade e perigo no âmbito da sua própria casa, asilo inviolável do indivíduo, ainda sem resolução o imbróglio. Precedente desta Corte. Reparação extrapatrimonial elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora x termo inicial. Alteração. Via regressiva disponível. Apelação desprovida, provido em parte o adesivo. (TJSP; Apelação Cível 1000530-54.2023.8.26.0010; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBJETOS LANÇADOS DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO AFASTADO. QUEDA DE PEDRAS (SEIXOS) NOS TELHADOS DO IMÓVEL DA AUTORA. ITENS PRESENTES NOS JARDINS DO CONDOMÍNIO. VÍDEOS COMPROVAM ARREMESSOS VINDOS DO APELANTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PERÍCIA REALIZADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SOSSEGO, SEGURANÇA E SAÚDE. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MORADORA SOFREU DANOS QUE EXTRAPOLARAM O MERO ABORRECIMENTO, ATINGINDO SUA ESFERA PRIVADA, COM O RISCO DE DANOS FÍSICOS. Inteligência dos artigos 938 e 1.277, do Código Civil. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1001235-84.2020.8.26.0001; Ac. 16809691; São Paulo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 31/05/2023; DJESP 07/06/2023; Pág. 2345) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. Objetos lançados do condomínio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido afastado. Queda de pedras (seixos) nos telhados do imóvel da autora. Itens presentes nos jardins do condomínio. Vídeos comprovam arremessos vindos do apelante. Danos materiais comprovados. Perícia realizada. Conjunto probatório suficiente. Violação do direito ao sossego, segurança e saúde. Uso anormal da propriedade. Danos morais configurados. Moradora sofreu danos que extrapolaram o mero aborrecimento, atingindo sua esfera privada, com o risco de danos físicos. Inteligência dos artigos 938 e 1.277, do Código Civil. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001235-84.2020.8.26.0001; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Cumpre também destacar que a alegação do recorrente de que não há prova cabal da origem do arremesso da sacola contendo urina não se sustenta diante das evidências produzidas, notadamente: (i) Boletim de ocorrência registrado no dia do fato, no qual os policiais que atenderam a ocorrência consignaram que o objeto partiu do prédio do apelante e que não havia possibilidade física de ter sido lançado de outro local; (ii) Depoimento das testemunhas, em especial dos policiais militares que compareceram ao local, os quais afirmaram que a trajetória do objeto indicava que ele foi jogado de cima para baixo, descartando a hipótese de que tivesse sido lançado da rua ou de um prédio vizinho; (iii) Regras de experiência comum e dinâmica dos fatos, as quais demonstram que o lançamento do objeto ocorreu de um ponto superior e verticalmente alinhado com o local onde as vítimas foram atingidas, reforçando a tese de que a sacola partiu de uma das unidades do edifício recorrente. Assim, ainda que não se tenha identificado o condômino que lançou a sacola, a responsabilidade do condomínio subsiste, pois caberia à administração condominial zelar pela ordem e fiscalização das condutas dos moradores, adotando medidas para coibir comportamentos ilícitos que possam causar danos a terceiros. 2. DO DANO MORAL CONFIGURADO O dano moral, no caso em apreço, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, não havendo necessidade de demonstração específica do prejuízo sofrido. A humilhação e o constrangimento experimentados pelos apelados são evidentes, uma vez que foram atingidos por uma sacola contendo urina, em plena via pública, fato que, por sua própria natureza, é capaz de ofender a dignidade humana e causar profundo abalo psicológico às vítimas. No caso concreto, as vítimas não apenas foram atingidas por um objeto contendo fluido corporal de origem alheia, mas também foram expostas ao ridículo e à indignação pública, conforme relatado no Boletim de Ocorrência e nos depoimentos colhidos em juízo. Sobre o tema: Condomínio edilício - Queda de objetos vindos de outras unidades no quintal da unidade dos autores – Effusis et dejectis – Sentença de parcial procedência – Condenação do condomínio ao pagamento de compensação por danos morais fixados em R$ 15.000,00 metade para cada autor – Alegação do condomínio de que a convenção condominial não prevê obrigação de indenizar o condômino em tal hipótese – Irrelevância –– Responsabilidade objetiva (artigo 938, do Código Civil)- Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10168975420218260001 SP 1016897- 54.2021.8.26.0001, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 24/07/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2022) A indenização fixada na sentença é razoável e proporcional ao dano experimentado, não comportando redução. O montante arbitrado respeita os critérios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito, mas, ao mesmo tempo, cumpre a função punitivo-pedagógica do instituto, desestimulando a reincidência de condutas semelhantes. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida e, em razão da negativa de provimento, majoro os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) do valor da condenação. É como voto. _ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2024, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 12:48

Petição (Contra-razões)

08/07/2024, 17:27

Expedida/certificada

05/06/2024, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 16:19

Decurso de Prazo

10/04/2024, 03:06

Documentos

Intimação - Diário

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VELEIROS APELADO: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO e outros (2) RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SACOLA COM URINA LANÇADA DE EDIFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Cível do TJES que manteve sentença condenatória, fixando indenização por danos morais em R$ 35.000,00, em razão do lançamento de sacola contendo urina do edifício do embargante, atingindo os autores na via pública. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à ausência de prova científica da origem do objeto, contradição no depoimento de testemunha e desproporcionalidade do valor fixado. Pleito de efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao: (i) deixar de enfrentar a alegada ausência de prova científica quanto à origem da sacola contendo urina; (ii) considerar suficiente o conjunto probatório (boletim de ocorrência e depoimentos) para atribuir responsabilidade objetiva ao condomínio; (iii) manter o valor da indenização por danos morais fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistência de omissão ou contradição, pois o acórdão enfrentou a questão da origem do objeto com base na análise do conjunto probatório e da dinâmica dos fatos, aplicando o art. 938 do Código Civil. 5. A presunção de que o objeto foi lançado de uma das unidades do edifício foi considerada legítima, amparada no art. 375 do CPC e em entendimento consolidado do STJ. 6. O valor da indenização foi fundamentado com base na razoabilidade, na proporcionalidade e na dignidade da pessoa humana, diante da natureza ofensiva do fato. 7. Inadequação dos embargos como instrumento para rediscutir matéria de mérito. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva prevista no art. 938 do CC dispensa a identificação do autor do ato quando há prova suficiente de que o objeto foi lançado de unidade integrante do edifício. 2. O acórdão que enfrenta fundamentadamente as questões relevantes do processo não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não sendo os embargos de declaração via adequada para rediscussão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 375 e 1.026, §2º; CC, art. 938. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 2.173.088/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/02/2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO EMBARGANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VELEIROS EMBARGADOS: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO e OUTROS RELATORA: DES. DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA VOTO Conforme relatório, tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VELEIROS, alegando a existência de vícios no acórdão proferido por esta 3ª Câmara Cível do TJES, mantendo a sentença de primeiro grau que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais a PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO e OUTROS. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão, ao deixar de enfrentar a alegação de que não existe prova concreta e científica de que a sacola contendo urina tenha sido lançada de uma das unidades do edifício, sustentando que as conclusões da decisão basearam-se exclusivamente em: i) presunção (boletim de ocorrência); ii) opinião leiga (depoimento de policial); e interpretação subjetiva (regras de experiência comum). Aponta ainda contradição no julgado, uma vez que o policial teria afirmado não saber o ponto exato de queda da sacola, o que inviabilizaria a certeza de que partiu do condomínio; bem como alega que houve omissão técnica, pois não foram analisados aspectos como o ponto de impacto do objeto, a distância entre os prédios, o peso da sacola e a força necessária para o arremesso. Por fim, sustenta que o valor da indenização fixado é desproporcional, sobretudo diante da ausência de lesões e da natureza incerta do conteúdo da sacola. Com base nestes fundamentos, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e reformar o acórdão. Pois bem. É sabido que a excepcional e limitada via dos Embargos de Declaração tem previsão no art. 1.022 do CPC/15, para combater “qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material", apresentando, destarte, a precípua finalidade de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de obscuridades ou contradições, como desígnio de aperfeiçoar a prestação da tutela jurisdicional. Também é possível atribuir efeitos modificativos ao excogitado recurso, de maneira excepcional, se os vícios apontados forem decisivos para o resultado do julgamento, quando: (i) tratar-se de erro material clarividente; (ii) colmatadas as omissões apontadas; (iii) sanadas as contradições internas; ou (iv) corrigidas a premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha edificado o pronunciamento embargado. Na espécie, em que pesem os fundamentos da embargante, não resta evidenciada contradição, omissão ou quaisquer dos outros vícios taxados pelo art. 1.022 do CPC/15 que autorizam o manejo desta excepcional via recursal. O caso discutido refere-se a ação de indenização por danos morais decorrente do lançamento de uma sacola contendo urina, que teria atingido os autores enquanto caminhavam na calçada em frente ao edifício do embargante. A controvérsia gira em torno da responsabilidade objetiva do condomínio, nos termos do art. 938 do Código Civil, mesmo sem a identificação do condômino responsável. O ato embargado foi no sentido de que a prova constante dos autos, formada por boletim de ocorrência, depoimentos de policiais militares e a análise da dinâmica do fato, é suficiente para comprovar que o objeto partiu do edifício do embargante, sendo fisicamente impossível que tenha sido lançado de outro local. Aplicou-se, assim, a responsabilidade objetiva do Condomínio, com fixação de indenização por dano moral no valor total de R$ 35.000,00. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico, como já mencionado, que o pedido não merece acolhimento. De fato, conforme se observa, não há qualquer omissão quanto à análise da origem do objeto ou à ausência de prova “científica”. O acórdão deixou claro que a prova dos autos foi suficiente para caracterizar a presunção legal de responsabilidade, amparada no art. 938 do CC, conforme reiterada jurisprudência, e no Enunciado 557 da VI Jornada de Direito Civil. A alegada contradição também não se sustenta. O fato de uma testemunha não ter presenciado o ponto exato da queda não torna incoerente a conclusão judicial, construída com base no conjunto probatório, incluindo depoimentos, análise espacial e a experiência comum (art. 375 do CPC). A fundamentação adotada pelo acórdão revela uma linha argumentativa coerente e harmônica. É importante também registrar que não há obscuridade, pois, a decisão é clara ao aplicar a responsabilidade objetiva e fundamentar o valor da indenização nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e reparação do dano moral. Ademais, as questões referentes à prova da distância, do peso do objeto e à exatidão do ponto de impacto não são imprescindíveis para o julgamento, à luz da presunção legal do art. 938. A tentativa de exigir prova científica se revela inadequada frente ao regime de responsabilidade aplicado. Quanto ao valor da indenização, o voto condutor também foi explícito ao afirmar que o montante fixado guarda proporção com a gravidade da conduta, considerando o abalo moral causado por ser atingido por fluido corporal em via pública, o que atinge a dignidade dos autores. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0004319-85.2019.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VELEIROS, alegando a existência de vícios no acórdão proferido por esta 3ª Câmara Cível do TJES, mantendo a sentença de primeiro grau que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais a PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO e OUTROS. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão, ao deixar de enfrentar a alegação de que não existe prova concreta e científica de que a sacola contendo urina tenha sido lançada de uma das unidades do edifício, sustentando que as conclusões da decisão basearam-se exclusivamente em: i) presunção (boletim de ocorrência); ii) opinião leiga (depoimento de policial); e interpretação subjetiva (regras de experiência comum). Aponta ainda contradição no julgado, uma vez que o policial teria afirmado não saber o ponto exato de queda da sacola, o que inviabilizaria a certeza de que partiu do condomínio; bem como alega que houve omissão técnica, pois não foram analisados aspectos como o ponto de impacto do objeto, a distância entre os prédios, o peso da sacola e a força necessária para o arremesso. Por fim, sustenta que o valor da indenização fixado é desproporcional, sobretudo diante da ausência de lesões e da natureza incerta do conteúdo da sacola. Com base nestes fundamentos, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e reformar o acórdão. Em sua manifestação, a parte embargada alegou que: i) não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão, que enfrentou de forma expressa todos os fundamentos relevantes, inclusive quanto à origem do objeto e à prova produzida; ii) o julgamento se fundamentou na responsabilidade objetiva prevista no art. 938 do Código Civil, sendo desnecessária a individualização do responsável quando demonstrado que o objeto partiu do edifício; e iii) o valor da indenização foi fixado de forma proporcional ao abalo experimentado, considerando a dignidade da pessoa humana e a função pedagógica da sanção civil. Ao final, requer o reconhecimento do caráter protelatório do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, além da manutenção integral do acórdão recorrido. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APC Nº 0004319-85.2019.8.08.0021 Trata-se de matéria de mérito, já decidida, e não passível de reavaliação via embargos. Portanto, os embargos constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar vício real, não sendo a via adequada para reabertura de discussão de mérito. Da jurisprudência do STJ (EDcl no REsp 2.173.088/DF), se pode colher: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. 1. Ação de usucapião extraordinária. 2. Não há violação ao princípio da vedação da reformatio in pejus quando não se verifica qualquer consequência que piore a situação da parte recorrente em virtude do julgamento do seu recurso. 3. A adoção de fundamentos diversos em grau recursal não implica, por si só, reformatio in pejus, uma vez que é possível ao órgão julgador promover enquadramento jurídico distinto daquele realizado pelo juízo prolator da decisão recorrida. Precedente. 4. A nulidade de algibeira ou "de bolso" é considerada um estratagema, consistente na suscitação tardia de vício processual após a ciência de resultado de mérito desfavorável, com finalidade de conferir conveniência para a defesa em afronta aos princípios da boa-fé processual, da efetividade das decisões de mérito e da razoabilidade. Mesmo nas hipóteses de nulidade absoluta ou de ordem pública, o comportamento não é tolerado neste STJ. Precedentes. 5. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 6. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. Precedentes. 7. Conforme a jurisprudência do STJ, não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 8. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto. Precedentes. 9. Não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento de embargos de declaratórios uma alegada pretensão de prequestionamento de matéria com vistas a viabilizar uma futura oposição de embargos de divergência perante o STJ. 10. Não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao STF. Precedentes. 11. Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista não são usucapíveis quando sujeitos a uma destinação pública. Precedentes. 12. Hipótese em que opostos embargos de declaração com o nítido objetivo de rediscutir o mérito do acórdão embargado, que decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista ou empresa pública não podem ser objeto de usucapião quando sujeitos à destinação pública. 13. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.173.088/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025.) (destaquei) Não havendo, portanto, os vícios apontados, os presentes embargos devem ser rejeitados. Por derradeiro, nunca é demais advertir que, apesar de não fazer incidir, por agora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, a eventual interposição de recursos protelatórios/infundados poderá resultar na aplicação de tal espécie sancionatória. Registro, ainda, ser incabível nova majoração de honorários de sucumbência. Ante ao exposto, conheço e nego provimento aos recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VELEIROS APELADO: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO e outros (2) RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. OBJETO LANÇADO DE EDIFÍCIO. ARTIGO 938 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Condomínio do Edifício Veleiros contra sentença que reconheceu sua responsabilidade civil e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para Patrícia Nunes Romano Tristão Pepino e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um de seus filhos, totalizando R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A decisão recorrida fundamentou-se na responsabilidade objetiva do condomínio pelos danos causados por objetos lançados de suas unidades residenciais, nos termos do artigo 938 do Código Civil, tendo sido demonstrado que os autores foram atingidos por uma sacola plástica contendo urina enquanto transitavam na via pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o condomínio pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados aos apelados, mesmo sem a identificação do condômino responsável pelo lançamento do objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência e a doutrina reconhecem a responsabilidade objetiva do condomínio nos casos em que objetos são lançados de suas unidades para a via pública, independentemente da identificação do condômino responsável, nos termos do artigo 938 do Código Civil. 5. O conjunto probatório confirma a impossibilidade física de que o objeto tenha sido arremessado de outro local, reforçando a presunção de que partiu do edifício do recorrente. 6. O dano moral, in re ipsa, decorre do próprio evento danoso, sendo evidente a ofensa à dignidade dos autores, atingidos por um objeto contendo fluido corporal alheio em plena via pública. 7. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional ao abalo sofrido, atendendo aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. O condomínio responde objetivamente pelos danos causados por objetos lançados de suas unidades quando não for possível identificar o condômino responsável, nos termos do artigo 938 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 938. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1023362-05.2023.8.26.0100; TJSP, Apelação Cível 1000530-54.2023.8.26.0010; TJSP, Apelação Cível 1001235-84.2020.8.26.0001. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0004319-85.2019.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Condomínio do Edifício Veleiros contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Guarapari, que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Patrícia Nunes Romano Tristão Pepino, Dante Romano Tristão Pepino e Maria Romano Tristão Pepino. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade do Condomínio Apelante, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para Patrícia Nunes Romano Tristão Pepino, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos filhos, Dante Romano Tristão Pepino e Maria Romano Tristão Pepino, totalizando R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Determinou-se, ainda, a incidência de juros de mora desde a data do evento danoso (17/01/2018), conforme a Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. O fundamento principal da condenação foi a responsabilidade do condomínio pelos objetos lançados de suas unidades residenciais, conforme o disposto no artigo 938 do Código Civil, considerando-se que os autores foram atingidos por uma sacola plástica contendo urina, quando transitavam pela calçada do edifício. Inconformado, o Condomínio do Edifício Veleiros sustenta, em síntese: (i) A ausência de provas concretas que demonstrem que a sacola tenha sido lançada de uma das unidades do condomínio, uma vez que não há testemunha ocular do fato que possa identificar o responsável; (ii) A impossibilidade de aferir a trajetória do objeto arremessado, tendo em vista a existência de outros edifícios próximos e a movimentação intensa de pedestres na região, o que impediria a conclusão de que o arremesso partiu do condomínio recorrente; (iii) A tese de que não se pode presumir a responsabilidade do condomínio apenas pelo fato de a sacola ter sido lançada nas imediações do edifício; (iv) A necessidade de que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente o pedido de indenização ou, subsidiariamente, reduzindo-se o valor arbitrado a título de danos morais. Os apelados apresentaram contrarrazões, nas quais requerem o desprovimento do recurso, argumentando que: (i) O conjunto probatório confirma que o objeto foi lançado de uma das unidades do Condomínio do Edifício Veleiros, conforme depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência; (ii) A tese do apelante, de que poderia ter sido lançado por um transeunte ou de outro edifício, não se sustenta, pois as provas dos autos indicam a impossibilidade física de tal ocorrência, considerando a distância dos prédios vizinhos e a largura da rua; (iii) A sentença está devidamente fundamentada, inclusive em jurisprudência consolidada que reconhece a responsabilidade do condomínio quando não há possibilidade de individualização do condômino responsável pelo ato ilícito. O Ministério Público, em seu parecer ID 11620975, recomendou a manutenção do julgado. É o relatório. Inclua-se em pauta. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Condomínio do Edifício Veleiros contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Guarapari, que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Patrícia Nunes Romano Tristão Pepino, Dante Romano Tristão Pepino e Maria Romano Tristão Pepino. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade do Condomínio Apelante, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para Patrícia Nunes Romano Tristão Pepino, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos filhos, Dante Romano Tristão Pepino e Maria Romano Tristão Pepino, totalizando R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Determinou-se, ainda, a incidência de juros de mora desde a data do evento danoso (17/01/2018), conforme a Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. O fundamento principal da condenação foi a responsabilidade do condomínio pelos objetos lançados de suas unidades residenciais, conforme o disposto no artigo 938 do Código Civil, considerando-se que os autores foram atingidos por uma sacola plástica contendo urina, quando transitavam pela calçada do edifício. Inconformado, o Condomínio do Edifício Veleiros sustenta, em síntese: (i) A ausência de provas concretas que demonstrem que a sacola tenha sido lançada de uma das unidades do condomínio, uma vez que não há testemunha ocular do fato que possa identificar o responsável; (ii) A impossibilidade de aferir a trajetória do objeto arremessado, tendo em vista a existência de outros edifícios próximos e a movimentação intensa de pedestres na região, o que impediria a conclusão de que o arremesso partiu do condomínio recorrente; (iii) A tese de que não se pode presumir a responsabilidade do condomínio apenas pelo fato de a sacola ter sido lançada nas imediações do edifício; (iv) A necessidade de que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente o pedido de indenização ou, subsidiariamente, reduzindo-se o valor arbitrado a título de danos morais. Os apelados apresentaram contrarrazões, nas quais requerem o desprovimento do recurso, argumentando que: (i) O conjunto probatório confirma que o objeto foi lançado de uma das unidades do Condomínio do Edifício Veleiros, conforme depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência; (ii) A tese do apelante, de que poderia ter sido lançado por um transeunte ou de outro edifício, não se sustenta, pois as provas dos autos indicam impossibilidade física de tal ocorrência, considerando a distância dos prédios vizinhos e a largura da rua; (iii) A sentença está devidamente fundamentada, inclusive em jurisprudência consolidada que reconhece a responsabilidade do condomínio quando não há possibilidade de individualização do condômino responsável pelo ato ilícito. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual dele conheço. A matéria controvertida restringe-se à responsabilidade civil do Condomínio do Edifício Veleiros pelo lançamento de uma sacola plástica contendo urina sobre os autores, o que gerou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para Patrícia Nunes Romano Tristão Pepino, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos filhos, totalizando R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária. O recorrente sustenta, em síntese, que: (i) Não há prova concreta de que o objeto foi lançado de uma unidade do condomínio, inexistindo testemunha ocular que identifique sua origem; (ii) A condenação baseou-se em meras presunções, uma vez que não se pode afirmar, com certeza, que a sacola partiu do edifício do apelante, dada a existência de outros prédios na região e a possibilidade de o objeto ter sido arremessado de outro local; (iii) A responsabilidade do condomínio não pode ser presumida, sendo necessária a identificação do condômino específico que praticou o ato; (iv) Os valores fixados a título de indenização por danos morais são excessivos, devendo ser reduzidos. Após detida análise dos autos, entendo que o recurso não merece provimento. 1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO A responsabilidade civil do condomínio por objetos arremessados de suas unidades é pacificamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, fundamentando-se no art. 938 do Código Civil, que assim dispõe: "Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido." A interpretação desse dispositivo conduz à presunção de responsabilidade do condomínio nos casos em que objetos são arremessados de suas unidades em direção à via pública, gerando prejuízo a terceiros. Tal presunção não exige prova da autoria individualizada, sendo suficiente a comprovação de que o fato danoso teve origem no prédio, o que restou amplamente demonstrado nos autos. Registra-se que, na VI JORNADA DE DIREITO CIVIL foi aprovado o enunciado 557, o qual estabelece que: “Nos termos do art. 938 do CC, se a coisa cair ou for lançada de condomínio edilício, não sendo possível identificar de qual unidade, responderá o condomínio, assegurado o direito de regresso.” Sobre o tema em debate trago os precedentes que seguem: CONDOMÍNIO. Responsabilidade Civil. Queda de objeto (parafuso) de unidade superior no telhado da sacada do apartamento da autora, casando danos ao vidro. Fato incontroverso. Responsabilidade objetiva do condomínio, dado que não identificada a unidade de onde caiu o objeto. Artigo 938, do Código Civil. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJSP; AC 1023362-05.2023.8.26.0100; São Paulo; Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sá Duarte; Julg. 24/08/2024) CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Queda de objetos no imóvel da autora (actio de effusis et dejectis). Quadro fático incontroverso. Ente despersonalizado revel e que não identificou a origem das coisas caídas. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 938 do CC. Prejuízo material limitado ao efetivo pedido, corolário da adstrição/congruência, pena de julgamento ultra petita. Dano moral bem caracterizado. Ausência de lesão corporal que não impede a configuração de prejuízo in re ipsa à personalidade. Exposição da autora e dos seus familiares à situação de evidente intranquilidade e perigo no âmbito da sua própria casa, asilo inviolável do indivíduo, ainda sem resolução o imbróglio. Precedente desta Corte. Reparação extrapatrimonial elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora x termo inicial. Alteração. Via regressiva disponível. Apelação desprovida, provido em parte o adesivo. (TJSP; Apelação Cível 1000530-54.2023.8.26.0010; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBJETOS LANÇADOS DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO AFASTADO. QUEDA DE PEDRAS (SEIXOS) NOS TELHADOS DO IMÓVEL DA AUTORA. ITENS PRESENTES NOS JARDINS DO CONDOMÍNIO. VÍDEOS COMPROVAM ARREMESSOS VINDOS DO APELANTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PERÍCIA REALIZADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SOSSEGO, SEGURANÇA E SAÚDE. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MORADORA SOFREU DANOS QUE EXTRAPOLARAM O MERO ABORRECIMENTO, ATINGINDO SUA ESFERA PRIVADA, COM O RISCO DE DANOS FÍSICOS. Inteligência dos artigos 938 e 1.277, do Código Civil. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1001235-84.2020.8.26.0001; Ac. 16809691; São Paulo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 31/05/2023; DJESP 07/06/2023; Pág. 2345) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. Objetos lançados do condomínio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido afastado. Queda de pedras (seixos) nos telhados do imóvel da autora. Itens presentes nos jardins do condomínio. Vídeos comprovam arremessos vindos do apelante. Danos materiais comprovados. Perícia realizada. Conjunto probatório suficiente. Violação do direito ao sossego, segurança e saúde. Uso anormal da propriedade. Danos morais configurados. Moradora sofreu danos que extrapolaram o mero aborrecimento, atingindo sua esfera privada, com o risco de danos físicos. Inteligência dos artigos 938 e 1.277, do Código Civil. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001235-84.2020.8.26.0001; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Cumpre também destacar que a alegação do recorrente de que não há prova cabal da origem do arremesso da sacola contendo urina não se sustenta diante das evidências produzidas, notadamente: (i) Boletim de ocorrência registrado no dia do fato, no qual os policiais que atenderam a ocorrência consignaram que o objeto partiu do prédio do apelante e que não havia possibilidade física de ter sido lançado de outro local; (ii) Depoimento das testemunhas, em especial dos policiais militares que compareceram ao local, os quais afirmaram que a trajetória do objeto indicava que ele foi jogado de cima para baixo, descartando a hipótese de que tivesse sido lançado da rua ou de um prédio vizinho; (iii) Regras de experiência comum e dinâmica dos fatos, as quais demonstram que o lançamento do objeto ocorreu de um ponto superior e verticalmente alinhado com o local onde as vítimas foram atingidas, reforçando a tese de que a sacola partiu de uma das unidades do edifício recorrente. Assim, ainda que não se tenha identificado o condômino que lançou a sacola, a responsabilidade do condomínio subsiste, pois caberia à administração condominial zelar pela ordem e fiscalização das condutas dos moradores, adotando medidas para coibir comportamentos ilícitos que possam causar danos a terceiros. 2. DO DANO MORAL CONFIGURADO O dano moral, no caso em apreço, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, não havendo necessidade de demonstração específica do prejuízo sofrido. A humilhação e o constrangimento experimentados pelos apelados são evidentes, uma vez que foram atingidos por uma sacola contendo urina, em plena via pública, fato que, por sua própria natureza, é capaz de ofender a dignidade humana e causar profundo abalo psicológico às vítimas. No caso concreto, as vítimas não apenas foram atingidas por um objeto contendo fluido corporal de origem alheia, mas também foram expostas ao ridículo e à indignação pública, conforme relatado no Boletim de Ocorrência e nos depoimentos colhidos em juízo. Sobre o tema: Condomínio edilício - Queda de objetos vindos de outras unidades no quintal da unidade dos autores – Effusis et dejectis – Sentença de parcial procedência – Condenação do condomínio ao pagamento de compensação por danos morais fixados em R$ 15.000,00 metade para cada autor – Alegação do condomínio de que a convenção condominial não prevê obrigação de indenizar o condômino em tal hipótese – Irrelevância –– Responsabilidade objetiva (artigo 938, do Código Civil)- Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10168975420218260001 SP 1016897- 54.2021.8.26.0001, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 24/07/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2022) A indenização fixada na sentença é razoável e proporcional ao dano experimentado, não comportando redução. O montante arbitrado respeita os critérios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito, mas, ao mesmo tempo, cumpre a função punitivo-pedagógica do instituto, desestimulando a reincidência de condutas semelhantes. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida e, em razão da negativa de provimento, majoro os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) do valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

10/06/2025, 00:00

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