Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogado do(a)
EXEQUENTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144
EXECUTADO: ELIANI APARECIDA PASINATO DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0008140-50.2018.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Endereço: Alameda Salvador, Conjunto 2103, Ed. Salvador Shopping Business, Torre América, Caminho das Árvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-790 Nome: ELIANI APARECIDA PASINATO Endereço: Rua Presidente Vargas, 138, próximo ao campo de futebol, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-375 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27680044 Petição Inicial Petição Inicial 23070719022707400000026541864 29129585 Certidão Certidão 23080813534054900000027924860 29428504 CamScanner 04-10-2023 06.39 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23081516055921100000028207641 29427952 [Central de Mandados] - Certidão POSITIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23081516055979900000028207639 29427946 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23081516060028400000028207633 35218302 Decurso de prazo Decurso de prazo 23120717550983800000033677098 40870965 Peticao (outras) Petição (outras) 24040418422881000000038989159 40870966 pet hab es 8 Petição (outras) em PDF 24040418422891700000038989160 40870968 procuracao subs 8 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24040418422912200000038989162 40870969 subs bs 8 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24040418422932200000038989163 45052247 Petição (outras) Petição (outras) 24061816351558400000042902815 50037707 Decisão - Carta Decisão - Carta 24090614412803900000047539533 50234373 Certidão Certidão 24090615391604700000047721651 50234379 RENAJUD -0008140-50.2018.8.08.0048 Certidão - RENAJUD 24090615391619800000047722457 52454979 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 24101016261586300000049783223 52454985 SISBAJUD série -0008140-50.2018.8.08.0048 Certidão - BACENJUD 24101016261599400000049783229 52454986 SISBAJUD resultado 1-0008140-50.2018.8.08.0048 Certidão - BACENJUD 24101016261612900000049783230 52454987 SISBAJUD resultado 2-0008140-50.2018.8.08.0048 Certidão - BACENJUD 24101016261628100000049783231 63862576 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022416462156300000056740523 65365274 Petição (outras) Petição (outras) 25031917255561400000058030167 75907401 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25081214083221100000066655703 76102456 Certidão Certidão 25081416103909400000066833336 76102459 AR 2025-08-14 Aviso de Recebimento (AR) 25081416103923300000066833339 77902446 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25090517580562500000073828090 77902450 JUNTADO AGOSTO - AUTOS 0008140-50.2018 - INTIMAÇÃO - ELIANI APARECIDA PASZINATO Aviso de Recebimento (AR) 25090517580384000000073828091 81936329 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25102919340975300000077517106 88050473 Mandado entregue: 6097617 Expediente: 14675917 Certidão 25122300205347900000080845626 88050474 6097617.pdf Arquivo Anexo Mandado 25122300205358500000080845627 98870349 Decurso de prazo Decurso de prazo 26060312064035400000093206046