Apelação Cível 5007942-33.2023.8.08.0021 - TJES

Apelação Cível 5007942-33.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 10:57

Publicação

30/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: TOPATUDO DO ZEQUINHA LTDA APELADO: JULIANA FOLETTO ULIANA, ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA, AUTOVIX MOTORS LTDA DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5007942-33.2023.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por TOPATUDO DO ZEQUINHA LTDA contra a r. sentença do id. 20177054, integrada pelo pronunciamento do id. 20177061, que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI), proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível de Guarapari/ES, nos autos dos “Embargos de Terceiro” opostos pela apelante em desfavor de JULIANA FOLETTO ULIANA, ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS EIRELI e JOÃO ALEX ULIANA BOTTACIN – ME. Em um detido exame das razões recursais e do trâmite da Execução de Título Extrajudicial n. 5002903-55.2023.8.08.0021, que originou os presentes embargos de terceiro, verifico que o feito executivo foi extinto em razão da homologação da autocomposição, com trânsito em julgado datado de 09/03/2026, conforme certidão do id. 99284131. Nesse contexto, ao menos em uma primeira análise, vislumbra-se uma possível falta de interesse recursal no caso, ante falta de utilidade/necessidade da prestação jurisdicional recursal. Sobre a questão: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU O RECLAMO E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Extinta a execução por homologação de acordo extrajudicial e, portanto, levantada a penhora causadora dos embargos de terceiro, esses restam prejudicados. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, não se deve pronunciar a nulidade se inexistirem prejuízos às partes. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no Ag: 1293877 MG 2010/0055460-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2017) O artigo 10 do Código de Processo Civil prevê que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Desse modo, a teor da previsão supracitada e em observância do artigo 933 da legislação processual civil, INTIME-SE a recorrente para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre o eventual falta de interesse recursal. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS Desembargadora

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2026, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 10:53

Mero expediente

24/06/2026, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 09:01

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

11/06/2026, 06:02

Remessa (outros motivos)

11/06/2026, 06:02

Remessa (outros motivos)

10/06/2026, 21:47

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2026, 19:35

Redistribuição por prevenção

09/06/2026, 19:35

Recebimento

08/06/2026, 16:26

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 16:26

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: TOPATUDO DO ZEQUINHA LTDA EMBARGADO: JULIANA FOLETTO ULIANA, ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELI, JOAO ALEX ULIANA BOTTACIN - ME Advogados do(a) EMBARGANTE: BRENO MENDES VIEIRA DA SILVA - ES25623, SEBASTIAO LUIZ DA SILVA - ES4699 Advogado do(a) EMBARGADO: MARIANA COSTA JUSTO - ES29890 Advogado do(a) EMBARGADO: FRANCISCO BRAVIN PEREIRA - ES28038 Advogado do(a) EMBARGADO: LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA - BA13676 SENTENÇA INTEGRATIVA/ Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5007942-33.2023.8.08.0021 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TOPATUDO DO ZEQUINHA LTDA (Id. 77441679) e por JOAO ALEX ULIANA BOTTACIN - ME (Id. 76866625) em face da sentença de Id. 76598155, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A embargante TOPATUDO DO ZEQUINHA LTDA alega, em síntese, a existência de contradição e omissão no julgado. Sustenta que a sentença, ao concluir pela ausência de ato de constrição judicial, contradiz a decisão liminar de Id. 42609951, que havia deferido a suspensão de atos executórios sobre o veículo em questão. Afirma que a averbação existente no prontuário do veículo, originária do processo de execução nº 5002903-55.2023.8.08.0021, nunca foi baixada, apesar das determinações deste Juízo, o que comprovaria o prejuízo e a necessidade da ação. Por sua vez, o embargado JOAO ALEX ULIANA BOTTACIN - ME aponta omissão e/ou erro material na sentença no que tange à fixação dos honorários advocatícios. Argumenta que, havendo três partes embargadas com procuradores distintos, a decisão foi omissa por não especificar a forma de distribuição do percentual de 10% fixado a título de verba sucumbencial. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa. Analiso, separadamente, os embargos opostos. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TOPATUDO DO ZEQUINHA LTDA (Id. 77441679) A argumentação da embargante parte de uma premissa equivocada, que persiste desde a petição inicial e que, inclusive, induziu este Juízo a erro em sede de cognição sumária, qual seja, a confusão entre os institutos da averbação premonitória e da constrição judicial. A anotação lançada no prontuário do veículo, originária do processo executivo nº 5002903-55.2023.8.08.0021, trata-se de uma averbação premonitória, medida amparada pelo art. 828 do CPC. Tal ato possui natureza meramente informativa e de publicidade, destinando-se a alertar terceiros sobre a existência de uma execução capaz de levar o devedor à insolvência, prevenindo, assim, a fraude à execução. A averbação premonitória, por si só, não constitui um ato de constrição judicial, pois não impõe restrição à venda, circulação ou transferência do bem. Os embargos de terceiro, por sua vez, conforme dicção do art. 674 do CPC, são o meio processual adequado para combater ato de constrição ou ameaça de constrição, como penhora, arresto, sequestro, alienação judicial, etc. O que ocorreu no presente feito foi que a embargante, ao tratar a todo momento a averbação como se fosse uma "restrição" ou "penhora", levou este Juízo, em análise perfunctória e inicial, a deferir a medida liminar de Id. 42609951 para "suspender os atos executórios". A urgência foi analisada com base na alegação de que havia um impedimento indevido à transferência, premissa fática que, ao final, se mostrou incorreta. A cognição exauriente, própria da sentença, permite ao julgador reavaliar as questões postas, agora com base em todos os elementos dos autos. E, nesta análise aprofundada, a sentença guerreada, de forma precisa, constatou que nunca houve ordem de constrição emanada deste Juízo da 1ª Vara Cível sobre o veículo em questão. A diligência junto ao sistema RENAJUD, anexada à sentença (Id. 76662529), comprovou que as restrições de transferência efetivamente existentes sobre o bem eram oriundas de outros juízos (2ª e 3ª Varas Cíveis de Guarapari e 2ª Vara Criminal de Cariacica), e não deste. Não há que se falar em contradição, uma vez que a decisão liminar, de natureza provisória e firmada em cognição sumária, não vincula o julgamento de mérito. A sentença, ao realizar uma análise completa e exauriente dos autos, simplesmente corrigiu a premissa fática equivocada e aplicou o direito de forma precisa, concluindo pela carência de interesse de agir em razão da inadequação da via processual. A insistência da embargante em apontar o descumprimento da liminar apenas reforça o equívoco de sua tese. Se a "baixa da restrição" não ocorreu, foi porque a averbação partiu de ato da própria credora (art. 828 do CPC) e não de uma ordem judicial de bloqueio a ser desfeita via sistema por este Juízo. Assim, verifica-se que a via eleita foi, desde o início, inadequada para o fim pretendido. O que se vislumbra é a nítida intenção da embargante de rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, utilizando os embargos de declaração como sucedâneo recursal, o que é vedado. Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração opostos por TOPATUDO DO ZEQUINHA LTDA. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE JOAO ALEX ULIANA BOTTACIN - ME (Id. 76866625) Quantos aos embargos de Id.76866625, denota-se que a sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários, mas silenciou sobre a divisão do montante entre os patronos dos três embargados que sagraram-se vencedores na demanda. Havendo pluralidade de vencedores e distintos procuradores, a omissão deve ser sanada para garantir a clareza e a executoriedade do julgado. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para, sanando a omissão, esclarecer que o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser rateado em partes iguais entre os advogados de cada uma das partes embargadas. Ante o exposto: a) REJEITO os embargos de declaração opostos por TOPATUDO DO ZEQUINHA LTDA (Id. 77441679), mantendo-se incólume a sentença neste particular. b) ACOLHO os embargos de declaração opostos por JOAO ALEX ULIANA BOTTACIN - ME (Id. 76866625), para sanar a omissão apontada e fazer constar no dispositivo da sentença de Id. 76598155 a seguinte redação, mantidos os demais termos: "Com base no princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando que deu causa à instauração de demanda desnecessária. O montante referente aos honorários deverá ser rateado em partes iguais entre os procuradores de cada um dos três embargados." Diante do exposto, determino a integração do presente provimento à sentença prolatada no ID 76598155. P.R e Intimem-se as partes. GUARAPARI-ES, 24 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: TOPATUDO DO ZEQUINHA LTDA EMBARGADO: JULIANA FOLETTO ULIANA, ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELI, JOAO ALEX ULIANA BOTTACIN - ME Advogados do(a) EMBARGANTE: BRENO MENDES VIEIRA DA SILVA - ES25623, SEBASTIAO LUIZ DA SILVA - ES4699 Advogado do(a) EMBARGADO: MARIANA COSTA JUSTO - ES29890 Advogado do(a) EMBARGADO: FRANCISCO BRAVIN PEREIRA - ES28038 Advogado do(a) EMBARGADO: LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA - BA13676 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5007942-33.2023.8.08.0021 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Trata-se de embargos de terceiro cível ajuizado por TOPATUDO DO ZEQUINHA LTDA em face de JULIANA FOLETTO ULIANA, ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELI e JOAO ALEX ULIANA BOTTACIN – ME, objetivando, em síntese, a concessão da tutela antecipada para suspender os atos executivos/constritivos no processo de nº 002903-55.2023.8.08.0021 em relação ao veículo TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX (Nacional), Fabricação/Modelo: 2019/2019, Placa BZR1D75, RENAVAM 011992564, com a manutenção da autora na posse do veículo, e determinar que os réus se abstenham de promover anotações ou qualquer medida de ordem constritiva. Alega a parte autora que é proprietária e possuidora de boa-fé do veículo acima mencionado, adquirido da segunda embargada, ALPHACAR, em 18 de outubro de 2022, sustentando que, ao tentar regularizar a transferência do veículo, tomou conhecimento de uma restrição judicial oriunda da Ação de Execução nº 5002903-55.2023.8.08.0021, movida pela primeira embargada contra as demais. A inicial foi instruída com procuração, contrato social, CNPJ, nota fiscal, comprovante de pagamento, documento de transferência do veículo, boletim de ocorrência, dossiê do veículo e demais documentos visíveis na ordem sequencial dos ids. 33295170 a 33297529. Decisão visível no id. nº 42609951, deferindo a tutela pleiteada e determinando o prosseguimento do feito. Devidamente citada, a embargada JULIANA FOLETTO ULIANA apresentou contestação no id. n] 44554965, na qual não se opôs à desconstituição da penhora, mas argumentou que a embargante deu causa à situação por não ter realizado a transferência do veículo em tempo hábil, devendo, por isso, arcar com os ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade. O embargado JOAO ALEX ULIANA BOTTACIN - ME, através da contestação de id. nº 42705016, arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por não ter indicado o bem à constrição. No mérito, não se opôs ao pedido da embargante. A embargante apresentou réplicas nos ids. nº 43469407 e 44731574, combatendo as preliminares e insistindo na procedência de seus pedidos, com a condenação solidária dos embargados aos ônus sucumbenciais. É o relatório do essencial. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pela prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia reside em verificar a legalidade da anotação judicial que recai sobre o veículo de propriedade da parte embargante. Os embargos de terceiro constituem o meio processual adequado para que aquele que não é parte no processo possa defender a posse ou a propriedade de seus bens de constrição ou ameaça de constrição judicial indevida, conforme dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil. Da leitura do mencionado dispositivo, extrai-se que o interesse processual para a oposição dos embargos de terceiro pressupõe a existência de um ato de constrição judicial efetivo, que afeta o direito de usar, gozar ou dispor do bem, ou, ao menos, uma ameaça concreta de que ele ocorra. No caso em análise, verifica-se, a partir dos documentos juntados, que a primeira embargada, exequente nos autos da execução associada, promoveu a averbação da existência daquela demanda junto ao prontuário do veículo no órgão de trânsito (DETRAN). Tal medida encontra amparo no art. 828 do Código de Processo Civil, que autoriza o exequente a obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Contudo, referida anotação, conhecida como "averbação premonitória", não se confunde com um ato de constrição judicial, uma vez que se trata de um ato de natureza meramente informativa, que não retira do proprietário ou possuidor o poder de dispor do seu patrimônio e possui finalidade de dar publicidade da existência da ação a terceiros, prevenindo a fraude à execução e resguardando o direito do credor, não impondo, por si só, qualquer restrição à venda ou à circulação do bem. Compulsando os autos da ação de execução associada (nº 5002903-55.2023.8.08.0021), constata-se que, até o presente momento, não houve nenhuma ordem judicial determinando a penhora, o bloqueio de transferência ou qualquer outra medida constritiva específica sobre o veículo em questão, decorrendo a averbação existente de providência da própria credora, com caráter informativo, e não de uma imposição do juízo com força restritiva. Ademais, visando verificar a situação, este juízo diligenciou junto ao sistema RENAJUD, restando comprovado que não há nenhuma restrição efetivada até o momento por esta 1ªVara Cível e que, as restrições atualmente impostas sobre o veículo são oriundas de outros juízos, conforme o resultado da pesquisa anexo. Dessa forma, ausente o ato de constrição judicial que justifique o manejo dos embargos de terceiro, carece à parte embargante o interesse de agir, uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação e a via eleita mostra-se, portanto, inadequada e desnecessária, uma vez que não há ato judicial a ser desconstituído. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual da parte embargante. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando que deu causa à instauração de demanda desnecessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 21 de agosto de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

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