Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA ESMERALDA Advogados do(a)
EXEQUENTE: ANDRE FERNANDES BRAZ - ES13693, FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010
EXECUTADO: ALEXSANDRO FERNANDES DA SILVA, ISOLDA ZAMPROGNO FERNANDES DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0017452-79.2020.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA ESMERALDA Endereço: DR. ARNALDO ANDRADE, 344, TAQUARA I, SERRA - ES - CEP: 29169-720 Nome: ALEXSANDRO FERNANDES DA SILVA Endereço: R DOUTOR ARNALDO ANDRADE, 344, BL E 201, TAQUARA I, SERRA - ES - CEP: 29167-720 Nome: ISOLDA ZAMPROGNO FERNANDES Endereço: DR ARNALDO ANDRADE, 344, BL E AP201, TAQUARA I, SERRA - ES - CEP: 29167-720 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25598576 Petição Inicial Petição Inicial 23052406171236900000024556826 28983008 Petição (outras) Petição (outras) 23080318020961800000027785962 28983009 Planilha - Parcelas de acordo vencidas Documento de comprovação 23080318020981600000027785963 28983010 Planilha - Parcelas de acordo vincendas Documento de comprovação 23080318020998000000027785964 28983011 Planilha - Taxas condominiais em aberto Documento de comprovação 23080318021016800000027785965 30152903 Certidão Certidão 23083013465346800000028893774 40188796 Despacho Despacho 24031812245237000000038039318 40188796 Despacho Despacho 24031812245237000000038039318 41355950 Petição (outras) Petição (outras) 24041514532036900000039441613 41356710 Planilha de débito atualizada - Parcelas de acordo Documento de comprovação 24041514532071700000039441622 41356711 Planilha de débito atualizada - Taxas condominiais Documento de comprovação 24041514532090000000039441623 57133967 Decisão - Carta Decisão - Carta 24101117044995800000049839687 52567116 Certidão Certidão 24101118291454400000049886705 53222668 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 24102217093669800000050493801 53222674 Espelho Sisbajud Comprovante de envio 24102217093686700000050495157 55886966 Petição (outras) Petição (outras) 24120508545258000000052944867 55886971 CGJ-ES - ATM 201 BL E Documento de comprovação 24120508545282700000052944872 55886969 Planilha de débito Taxas Vicendas 201 Bl E Documento de comprovação 24120508545298000000052944870 55886970 Planilha de débito Acordo descumprido 201 Bl E Documento de comprovação 24120508545311800000052944871 57133967 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24101117044995800000049839687 61457125 AR NEGATIVO (ALEXSANDRO) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25011715451634300000054572546 61457136 AR NEGATIVO (ISOLDA) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25011715451573000000054573507 61457121 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25011715451687400000054572542 62171935 Petição (outras) Petição (outras) 25012917373198500000055219846 62400838 AUSENTE (ALEXSANDRO) Aviso de Recebimento (AR) 25020316121906200000055425975 62400831 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25020316122173100000055425968 62400847 AUSENTE (ISOLDA) Aviso de Recebimento (AR) 25020316122029700000055425984 57133967 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24101117044995800000049839687 72642470 Certidão Certidão 25070917472117800000064510459 72642472 Guia de Remessa de Mandado Nº 5527266 Comprovante de envio 25070917472133300000064510461 73300044 Mandado entregue: 5787151 Expediente: 12669469 Certidão 25071802543080800000065096447 73300045 5787151 - ISOLDA ZAMPROGNO FERNANDES - intimação positiva.pdf Arquivo Anexo Mandado 25071802543099800000065096448 73507078 INGRESSO MANIFESTAÇÃO A EXECUÇÃO Impugnação ao Cumprimento de Sentença 25072121333400000000065280431 73507079 RG ISOLDA Petição (outras) 25072121333400000000065280432 73507080 hipossuficiencia pdf ISOLDA assinado Petição (outras) 25072121333400000000065280433 73507081 CONTRACHEQUES ISOLDA Petição (outras) 25072121333400000000065280434 73507082 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Petição (outras) 25072121333400000000065280435 73507083 COMPROVANTE DE RENDA Petição (outras) 25072121333400000000065280436 73507084 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Petição (outras) 25072121333400000000065280437 73507085 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Petição (outras) 25072121333400000000065280438 76244713 Decurso de prazo Decurso de prazo 25081703222394900000066963866 84003316 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25121115493441600000079407108 87367205 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121115502713500000080223573 89680939 Petição (outras) Petição (outras) 26013017412653700000082335396 89680940 PLANILHA - TAXAS (1) Documento de comprovação 26013017412678200000082335397 89680942 PLANILHA - ACORDO (2) Documento de comprovação 26013017412701500000082335399