Procedimento Comum Cível 5029139-30.2026.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 5029139-30.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contestação)

09/07/2026, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROGELIO ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Inicialmente, TORNO SEM EFEITO o despacho de ID 100443975, pois consta no ID 100426596, pág. 2, que o autor recebeu benefício por incapacidade cessado recentemente (2025). Outrossim, POSTERGO a análise do pedido de tutela de urgência para a fase de sentença, conforme pleiteado. Dando prosseguimento, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5029139-30.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, na forma do artigo 98, caput, do CPC/2015. Contudo, INDEFIRO o pedido de tramitação por idade, haja vista que o requerente possui 59 anos, não atingindo o mínimo legal de 60 anos. Por conseguinte, de acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 334, está prevista a audiência de conciliação ou de mediação. Entretanto, a lide versa sobre direitos indisponíveis, tendo, no polo passivo autarquia federal, que somente possui permissão para a autocomposição mediante norma expressa. Ademais, no caso em tela, há necessidade da realização de perícia médica judicial, sem a qual não é possível a conciliação entre as partes. Desse modo, por ora, DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação. Outrossim, nos termos do art. 1º, inciso I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é permitido ao Juízo determinar antecipadamente a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, antes mesmo da citação do Instituto Nacional do Seguro Social, com vistas à agilização e eficiência do processo. Dessa forma, zelando pelo andamento célere da demanda e pela boa ordem processual, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA ANTECIPADA, de modo a esclarecer a existência e extensão da incapacidade laborativa alegada, conforme descrita na petição inicial. Para tanto, NOMEIO, como perito(a) do(a) juízo, devidamente inscrito no Cadastro Eletrônico de Peritos Tradutores Intérpretes e Órgãos Técnicos ou Científicos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (CPTEC), o Dr. VINICIUS GENELHU ABREU DE SOUZA COBE, médico ortopedista, CRM: 14136/ES, RQE Nº: 11686, o qual pode ser contatado no endereço profissional: Rua Maria de Oliveira Mares Guia, Número: SN, Complemento: Apto 302, Bairro: Praia de Itaparica, CEP: 29102-245, Cidade: Vila Velha, E-mail: [email protected], Telefone: (44) 98843-5088. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem seus quesitos e/ou assistentes técnicos, dispensada a parte autora, caso na inicial já contenha quesitos. ARBITRO os honorários periciais em R$ 1.110,00 (mil, cento e dez reais), o que representa três vezes o valor contido no item 3.3 da tabela anexa à Resolução CNJ nº 232/2016, estando essa majoração prevista no art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, a qual autoriza o Juízo, ao fixar os honorários periciais, a ultrapassar em até 5 (cinco) vezes o valor base da tabela vertente, tendo este Juízo optado por majorar em três vezes, por considerar, de média complexidade, o labor pericial destes autos. Após o decurso do prazo para a indicação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes, INTIME-SE o(a) ilustre Perito(a), a fim de tomar ciência da nomeação e, caso aceite o múnus, designar data da perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias. Deverá a Serventia realizar a intimação do(a) perito(a) por todos os meios possíveis (incluindo e-mail e telefone), certificando-se nos autos a respeito. Considerando que a parte autora está amparada pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, a antecipação do custo financeiro da perícia deverá ser suportado pela parte requerida (INSS). ESTABELEÇO o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da perícia. Após a juntada do laudo pericial nos autos, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais por RPV, o qual será pago pelo INSS, bem como INTIMEM-SE as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo ainda se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o(a) perito(a) para prestá-los, em 10 (dez) dias. Após, INTIMEM-SE as partes, independentemente de nova conclusão. Havendo o depósito dos honorários, EXPEÇA-SE alvará em favor do(a) Perito(a) nomeado(a). Em caso de recusa ou inércia do(a) sr(a). perito(a) ora nomeado(a), venham-me os autos conclusos para nova nomeação. Diligencie-se. Vitória-ES, 7 de julho de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 17:49

Expedida/certificada

07/07/2026, 17:49

Mero expediente

07/07/2026, 13:44

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 10:06

Documento (Certidão)

07/07/2026, 00:55

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:55

Publicação

29/06/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROGELIO ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5029139-30.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção Preambularmente, faço consignar entendimento por mim adotado no tocante a necessidade de prévio requerimento administrativo, quando decorrido longo período de tempo (mais de 5 anos), entre a cessação do pagamento do auxílio-doença e o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente. Tal entendimento também é compartilhado pela nossa Corte Estadual de Justiça, senão vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – [...] AUXÍLIO-ACIDENTE – PRECEDIDO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – ALTA ADMINISTRATIVA OCORRIDA HÁ MAIS DE 10 ANOS – NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR... O auxílio-doença cessou em 17 de dezembro de 2012, tendo o apelante permanecido inerte por quase 10 (dez) anos no pleito de conversão do benefício em auxílio-acidente, fator que deve ser considerado na análise do interesse de agir, já que, a princípio, o recorrente se conformou com o não acolhimento tácito da pretensão." (TJES; Apelação Cível 5009527-78.2022.8.08.0014; Rel. Des. Fernando Esteva, Bravin Ruy; Julgado em: 12/09/2023).” (Destaquei) Por essa razão, INTIME-SE a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito da necessidade de prévio requerimento administrativo quanto ao auxílio-acidente proveniente de conversão de auxílio-doença. Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória-ES, 24 de junho de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 12:15

Sem descrição

24/06/2026, 18:00

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 16:27

Documentos

Intimação - Diário

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROGELIO ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5029139-30.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção Preambularmente, faço consignar entendimento por mim adotado no tocante a necessidade de prévio requerimento administrativo, quando decorrido longo período de tempo (mais de 5 anos), entre a cessação do pagamento do auxílio-doença e o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente. Tal entendimento também é compartilhado pela nossa Corte Estadual de Justiça, senão vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – [...] AUXÍLIO-ACIDENTE – PRECEDIDO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – ALTA ADMINISTRATIVA OCORRIDA HÁ MAIS DE 10 ANOS – NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR... O auxílio-doença cessou em 17 de dezembro de 2012, tendo o apelante permanecido inerte por quase 10 (dez) anos no pleito de conversão do benefício em auxílio-acidente, fator que deve ser considerado na análise do interesse de agir, já que, a princípio, o recorrente se conformou com o não acolhimento tácito da pretensão." (TJES; Apelação Cível 5009527-78.2022.8.08.0014; Rel. Des. Fernando Esteva, Bravin Ruy; Julgado em: 12/09/2023).” (Destaquei) Por essa razão, INTIME-SE a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito da necessidade de prévio requerimento administrativo quanto ao auxílio-acidente proveniente de conversão de auxílio-doença. Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória-ES, 24 de junho de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

26/06/2026, 00:00

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Petição (Contestação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

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