Petição Cível 5004680-89.2026.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Petição Cível 5004680-89.2026.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: START CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP REQUERIDO: PREFEITURA DE SÃO MATEUS/ES SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5004680-89.2026.8.08.0047 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação intentada pela parte requerente em face da parte requerida, pelos motivos já expostos na exordial. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, não vislumbro a competência deste juízo para o processamento da presente demanda, tendo em vista que a pretensão econômica ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos estabelecido para os Juizados Especiais, conforme disposto no art. 2º, da Lei n. 12.153/2009 e no Enunciado Cível n. 39 do FONAJE: “Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. No caso em tela, o valor atribuído à causa é de R$ 2.182.963,60 - montante este inadmissível perante a competência deste Juízo sumaríssimo, em razão do valor de alçada. Ademais, sabe-se que, nos Juizados Especiais Cíveis, se for reconhecida a incompetência, o processo será extinto, sem resolução do mérito, independentemente da prévia intimação pessoal das partes, na forma do art. 51 e § 1º da Lei n° 9.099/95, não sendo possível a remessa dos autos ao Juízo competente, diante dos princípios orientadores dos Juizados Especiais declinados no art. 2º da LJE. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários sucumbenciais, ex vi legis. Por consequência, cancelo a audiência designada nos autos, se houver. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Após, arquive-se, observadas as formalidades legais. ALCENIR JOSÉ DEMO JUIZ DE DIREITO

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 12:23

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

03/06/2026, 18:18

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 13:49

Distribuição (sorteio)

29/05/2026, 11:45

Documentos

Intimação - Diário

•26/06/2026, 00:00