Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ROBERTO VIEIRA SATHLER LIMA Advogado do(a)
EXEQUENTE: ROBERTO VIEIRA SATHLER LIMA - ES30962
EXECUTADO: JONATAS FERREIRA BRITO DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5022660-17.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: ROBERTO VIEIRA SATHLER LIMA Endereço: RUA ESMERALDA, SANTA MONICA, GUARAPARI - ES - CEP: 29221-630 Nome: JONATAS FERREIRA BRITO Endereço: Rua Adriana Barbosa Caran, Guriri Sul, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29945-420 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 47587994 Petição Inicial Petição Inicial 24072917262778600000045262054 47588962 OAB Documento de Identificação 24072917262805500000045263070 47589608 Comprovante de Residência Roberto Documento de Identificação 24072917262841200000045263906 47588963 Contrato-de-prestacao-de-servicos - JONATAS FERREIRA BRITO Documento de comprovação 24072917262863700000045263071 47624801 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24073012514519100000045297103 47645661 Petição (outras) Petição (outras) 24073014374689900000045315952 49502051 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082716114104900000047041664 50917506 Petição (outras) Petição (outras) 24091814472998600000048353993 50973964 comprovante de pagamento de custas Documento de comprovação 24091814473020900000048407822 51186298 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24092317205337400000048604800 51186298 Mandado Mandado 24092317205337400000048604800 53830178 Mandado NÃO entregue: 5306235 Expediente: 8127263 Certidão 24110102172620700000051060080 54731584 Petição (outras) Petição (outras) 24111417010830000000051870433 54913484 Petição (outras) Petição (outras) 24111914561875600000052039534 51186298 Mandado - Citação Mandado - Citação 24092317205337400000048604800 67978346 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25050515164103800000060354873 67978347 a guia de remessa do mandado n5643768 Outros documentos 25050515164120700000060354874 73520110 Mandado entregue: 5643768 Expediente: 11246188 Certidão 25072202123913500000065292213 78774413 Petição (outras) Petição (outras) 25091715430360600000074624230