Inválido 5002585-75.2025.8.08.0062 - TJES

Inválido 5002585-75.2025.8.08.0062 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 5002585-75.2025.8.08.0062. REQUERENTE: GISELA PAULINO ERVATI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO Considerando o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre: 1) a possibilidade de acordo; 2) o interesse no julgamento antecipado da lide; 3) a necessidade de produção de provas, especificando: 3.1) os pontos de fato que considerem controvertidos e que demandem dilação probatória; 3.2) As provas que pretendem produzir, indicando a relação de cada prova com os fatos controvertidos; 3.3) o caso de prova documental suplementar, deverá justificar a não apresentação anterior, conforme art. 435 do CPC. Para prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverá apresentar o rol com a devida qualificação, indicando os fatos que cada testemunha pretende provar e atentando-se ao limite máximo de 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato, na forma do art. 357, §6º, do CPC. Para prova pericial, deverá indicar a modalidade, o objeto da perícia, a especialidade do perito, apresentar quesitos e, sendo o caso, indicar assistente técnico, nos termos do art. 464 do CPC. 4) A ausência de manifestação ou a não especificação fundamentada das provas poderá acarretar a preclusão do direito à produção da prova e o julgamento do feito no estado em que se encontra. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 12:43

Sem descrição

23/06/2026, 13:36

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 13:44

Petição (Replica)

26/05/2026, 17:58

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2026, 00:11

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GISELA PAULINO ERVATI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piúma, encaminho intimação eletrônica ao(à) Sr(a). para ciência da Contestação ofertada ao ID 96475127, bem como para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. PIÚMA/ES, 5 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5002585-75.2025.8.08.0062 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:18

Documentos

Intimação - Diário

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: GISELA PAULINO ERVATI - CPF: 031.186.637-90, acompanhada de seu advogado Dr. LUCAS LAZZARI SERBATE - OAB ES17350. REQUERIDO(S): BANCO DO BRASIL S/A, representada pela preposta Agda Vieira da Silva Clemente, RG - MG 15081158, CPF: 080.014.826-69, assistida pela advogada GABRIELLA MARIA TAVARES DE OLIVEIRA, OAB/PE 47.485. REQUERIDO(S): BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, representada pela preposta Vânia de Fátima Polonini Rocha Silva, inscrita sob CPF nº 103.015.027-30 e assistido pela advogada do Banestes Azenath Couto Coelho Carlette, OAB/ES 17.022 Informou que a gravação será armazenada e ficará disponível às partes que participaram da audiência, através da mídia anexa. ABERTA A AUDIÊNCIA, tentada a conciliação entre as partes, dada a palavra a autora onde apresentou proposta de acordo para os requeridos. BANCO DO BRASIL S/A e BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO não aderiram a proposta e não apresentaram contraproposta. Dada a palavra autora, por seu patrono, assim se manifestou: “MM. Juiz, considerando que as partes requeridas não apresentaram contraproposta, bem como afirmaram não ter conhecimento da dimensão da dívida, e considerando ainda que o atual estágio em que se encontra a autora com dificuldades de manter o mínimo existencial para manutenção da sua vida cotidiana, torna-se imperioso que seja concedido a tutela de urgência já pleiteada nos autos para que a autora passe a cumprir o pagamento da dívida nos moldes apresentados no plano de pagamento que já estava contido nos autos e neste ato foi novamente submetido às partes requeridas, sem que houvesse qualquer manifestação. A parte autora se reporta novamente no sentido de que os autos sejam levados concluso ao juiz para fins de decisão liminar pleiteada antes da manifestação e contestação e de diligências cartorárias. É o que se requer.” Dada a palavra ao BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, assim se manifestou: “MM Juiz, apesar do patrono da autora declarar que o banco requerido teria conhecimento da dívida e não apresentou proposta, vimos informar que iremos apresentar nossa contraproposta no prazo de defesa e requer o prazo de 15 dias para tanto.” Dessa forma, encaminho os autos ao cartório para diligências cabíveis. Nada mais havendo, encerrou-se o ato. Eu, Rochelli Scherrer Bona, chefe de setor de Conciliação auxiliada pela estagiária conciliadora Sttefany Marchiori, ____________, conduzi a audiência, cujo termo segue. PIÚMA-ES, 07 de abril de 2026. ROCHELLI SCHERRER BONA CHEFE DE SETOR DE CONCILIAÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE PIÚMA TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do Processo de nº: 5002585-75.2025.8.08.0062 Data: 07/04/2026 às 15:00 Em atenção ao Ato Normativo n.º 205/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, além do teor da Resolução 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça, aos 07 (sete) dias do mês de Novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, nesta Cidade e Comarca de Piúma – Estado do Espírito Santo, após qualificação das partes, a audiência foi aberta pela Chefe de Conciliação, sendo o ato realizado na Sala de audiência dessa comarca no Fórum Des. Demerval Lyrio e registrado através de gravação por videoconferência com a utilização da plataforma Zoom.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5002585-75.2025.8.08.0062. REQUERENTE: GISELA PAULINO ERVATI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO/MANDADO/CARTA AR I. RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizada por GISELA PAULINO ERVATI em face de BANCO DO BRASIL S/A e BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (BANESTES), todos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora narra, em síntese, que é servidora pública municipal e se encontra em situação de superendividamento, com encargos financeiros mensais que superam em mais de 500% sua renda líquida mensal de R$ 4.222,70 (quatro mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta centavos). Informa que as parcelas dos contratos celebrados com as instituições rés totalizam R$ 25.544,61 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos), o que compromete severamente seu mínimo existencial. Pleiteia, em sede de tutela de urgência: i) autorização para depósito judicial de 35% de sua renda líquida (R$ 1.746,97); ii) suspensão da exigibilidade das demais dívidas; e iii) abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. No mérito, requer a repactuação das dívidas nos termos da Lei nº 14.181/2021. Pugnou, ainda, pela inversão do ônus da prova e pela exibição incidental de documentos (contratos e extratos) para viabilizar a elaboração do plano de pagamento. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou de forma inequívoca que o montante de suas dívidas consome a totalidade de seus rendimentos mensais, conforme o extrato de pagamento de benefício (ID 88086544) confrontado com as parcelas descritas na inicial. Sendo assim, resta evidenciada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, motivo pelo qual DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA Quanto ao pedido liminar para limitação dos descontos e suspensão de exigibilidade, este juízo filia-se à corrente de que não é possível a análise de pedido de tutela de urgência antes da audiência de conciliação por incompatibilidade com o rito da repactuação de dívidas. Deve-se aguardar a audiência de conciliação para eventual deliberação sobre o plano de pagamento, pois eventual deferimento ou indeferimento da tutela de urgência restringiria as possibilidades de celebração de acordo e negociação entre as partes, desvirtuando a natureza conciliatória global do procedimento previsto no art. 104-A do CDC. Nesse sentido, transcreve-se o seguinte entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. LEI Nº 14.181/21. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DEFERIMENTO DA TUTELA E O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Francisco Carlos Serafim contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência na Ação de Repactuação de Dívidas nº 0002058-33.2024.8.16.0189, ajuizada em face dos bancos Agibank S/A, BMG S/A, Banco do Brasil S/A, Crediare S/A, Banco Daycoval S/A e Itaú Unibanco S/A. 1.2. A tutela de urgência pleiteada visava à limitação dos descontos referentes aos contratos celebrados pelo agravante ao percentual de 30% de sua renda líquida, suspensão da exigibilidade do débito e encargos de mora, e abstenção das instituições financeiras de incluí-lo em cadastros de restrição de crédito. 1.3. A decisão interlocutória foi proferida pela Juíza da Vara Cível da Comarca de Pontal do Paraná, que indeferiu a tutela pleiteada. O agravante sustenta que o deferimento da tutela é essencial para garantir o mínimo existencial, alegando superendividamento e comprometimento excessivo de sua renda. 1.4. A tutela recursal foi indeferida, levando o agravante a opor embargos de declaração, os quais foram rejeitados sob o fundamento de que não havia omissão na decisão recorrida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A possibilidade de concessão de tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas no âmbito da Lei nº 14.181/21, antes da audiência de conciliação. 2.2. A verificação dos requisitos para concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ao resultado útil do processo. 2.3. A análise da compatibilidade entre o procedimento especial de repactuação de dívidas e a concessão de tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Lei nº 14.181/21 disciplina o processo de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, que deve ser precedido por audiência de conciliação, onde será apresentado um plano de pagamento pelos devedores. A referida legislação não prevê a suspensão dos pagamentos antes da referida audiência. 3.2. A concessão de tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, o que, no caso em exame, não foi devidamente comprovado pelo agravante. A probabilidade do direito dependeria da aprovação do plano apresentado pelo agravante na audiência de conciliação, o que ainda não ocorreu. 3.3. Quanto ao perigo de dano, este deve ser baseado em provas concretas de que o não deferimento da tutela causaria danos irreparáveis ao agravante, o que também não foi demonstrado. 3.4. Jurisprudência relevante, como o entendimento consolidado do TJPR em casos semelhantes, aponta que a tutela provisória não é compatível com o procedimento especial de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/21, sendo necessário permitir ampla negociação entre devedor e credores sem interferência do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. 4.2. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ações de repactuação de dívidas nos termos da Lei nº 14.181/21 é incompatível com o procedimento especial previsto, devendo-se aguardar a audiência de conciliação para eventual deliberação sobre o plano de pagamento. (TJ-PR 00609493220248160000 Pontal do Paraná, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 11/11/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2024)" (grifei) Portanto, o indeferimento da tutela, neste estágio, é medida que se impõe. 3. DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS Em outro ponto, verifica-se que a autora não apresentou o plano de pagamento detalhado com a inicial, alegando a necessidade de exibição dos contratos e extratos pelas instituições financeiras para viabilizar tal cálculo. Com efeito, a exibição dos documentos é essencial para a elaboração do plano de pagamento na audiência de conciliação, conforme a Lei do Superendividamento, tratando-se de documentos comuns às partes. A impossibilidade de acesso direto a todos os detalhes técnicos dos contratos justifica o pedido incidental, a fim de garantir a eficácia da fase conciliatória. Sobre o tema, destaca-se: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exibição de documentos para repactuação de dívidas. Recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão recorrida para determinar à parte ré a apresentação da documentação pretendida pela parte autora. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido incidental de exibição de documentos em ação de repactuação de dívidas, na qual a parte autora alega superendividamento e requer a apresentação de contratos que originaram os débitos, visando elaborar proposta de plano de pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido incidental de exibição de documentos em ação de repactuação de dívidas, considerando os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e a essencialidade dos documentos para a elaboração do plano de pagamento. III. Razões de decidir 3. O pedido incidental de exibição de documentos deve ser analisado à luz do Tema nº 411 do STJ, e não do Tema nº 648.4. A exibição dos documentos é essencial para a elaboração do plano de pagamento na audiência de conciliação, conforme a Lei do Superendividamento. 5. Os requisitos do art. 397 do CPC e do Tema nº 411 do STJ foram atendidos, demonstrando a relação jurídica e a finalidade da prova. 6. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o pedido incidental de exibição de documentos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar à parte ré a apresentação da documentação pretendida pela parte autora. Tese de julgamento: Em ações de repactuação de dívidas, o pedido incidental de exibição de documentos deve observar os requisitos do Tema nº 411 do STJ e do art. 397 do CPC, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo para sua formulação. (TJ-PR 01175904020248160000 Ivaiporã, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 28/02/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2025)" (grifei) Dessa forma, o acolhimento do pedido de exibição é necessário para o regular desenvolvimento do processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça a GISELA PAULINO ERVATI. 2) POSTERGO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora. 3) DEFIRO o pedido de exibição de documentos e, com fundamento nos arts. 396 e seguintes do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC, DETERMINO a intimação das instituições financeiras requeridas (BANCO DO BRASIL S/A e BANESTES S/A) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem nos autos: 3.1) Todos os instrumentos contratuais vigentes em nome da autora GISELA PAULINO ERVATI (CPF 031.186.637-90), relativos às dívidas que se pretende repactuar, indicando o número do contrato, a quantidade total de parcelas contratadas e o valor original de cada parcela; 3.2) Planilha detalhada da evolução atualizada de cada uma das dívidas, informando o saldo devedor atual, o número de parcelas já adimplidas e o número de parcelas vincendas, bem como as taxas de juros aplicadas. 3.3) Ficam as requeridas advertidas das consequências previstas no art. 400 do CPC em caso de descumprimento injustificado. 4) Juntados os documentos pelas requeridas, certifique-se e, ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), a fim de apresentar um plano de pagamento estruturado, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, e com a discriminação dos valores destinados a cada um dos credores arrolados no polo passivo, observando o disposto no art. 104-A, §§ 2º e 4º, do CDC. Em qualquer caso, o plano deve ser apresentado até a data da audiência de conciliação, mas preferencialmente em data anterior, para viabilizar a análise pelas instituições financeiras. 5) Desde logo DESIGNO audiência de conciliação para o dia 07 de abril de 2026 às 15:00 horas, nos termos do art. 104-A do CDC, INTIMANDO-SE as partes para comparecimento. 5.1) Ficam os credores cientes de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, na forma do art. 104-A, §2º da Lei 14.181/2021. 5.2) A audiência será realizada de forma HÍBRIDA. Proceda-se com a disponibilização de link através do aplicativo ZOOM. 5.3) Salienta-se que o prazo para apresentação de eventual contestação somente terá início após o encerramento da fase conciliatória de superendividamento, na forma do art. 104-B do CDC. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma-ES, data da assinatura digital. RALFH ROCHA DE SOUZA Juiz de Direito Nome: GISELA PAULINO ERVATI Endereço: Rua Des. Leal Fagundes, 128, Bairro Acaiaca, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Av. Izaias Scherrer, 13, Centro, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Av. Isaias Scherrer, 14, Centro, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 88086539 Petição Inicial Petição Inicial 25122619034198800000080880592 88086540 2 Procuração e declaração de hipossuficiencia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25122619034278700000080880593 88086541 3 Carteira de identidadde f Documento de Identificação 25122619034346300000080880594 88086542 3 Carteira de identidadde v Documento de Identificação 25122619034416400000080880595 88086543 4 Comprovante de residencia Documento de Identificação 25122619034490800000080880596 88086544 5 Extrato de pagamento de benefício Documento de comprovação 25122619034560000000080880597 88086545 6 carta-concessao-beneficio Documento de comprovação 25122619034624300000080880598 88086546 7 Banco do Brasil 4ab72472-10aa-436f-a3d6-f8a26f8d2fac Documento de comprovação 25122619034690900000080880599 88086547 8 Banco do Brasil 23633e90-dc94-484b-938f-ef78023dfc0a Documento de comprovação 25122619034750100000080880600 88086548 10 Cedula de credito bancario Banestes 24-018952-00 01 Documento de comprovação 25122619034812900000080880601 88086549 11 Cedula de credito bancario Banestes 24-062994-00 01 Documento de comprovação 25122619034881000000080880602 88086550 12 Extrato Banestes conta corrente Banestes_extrato_01102025-31102025 (1) Documento de comprovação 25122619034946400000080880603 88086551 13 Extrato Banestes conta corrente Banestes_extrato_01112025-30112025 (1) Documento de comprovação 25122619035014100000080880604 88086552 14 Banestes_extrato_01122025-22122025 Documento de comprovação 25122619035076200000080880605 88087353 15 PIUMD01_20251222_085558_95 Documento de comprovação 25122619035142600000080881406 88087354 16 PIUMD01_20251222_085530_49 Documento de comprovação 25122619035212900000080881407 88087355 17 PIUMD01_20251222_085509_97 Documento de comprovação 25122619035275700000080881408 88087356 18 PIUMD01_20251222_085452_84 Documento de comprovação 25122619035338900000080881409 88087357 19 Contrato de locação e recibos Documento de comprovação 25122619035404100000080881410 88087360 20 Conta de agua Documento de comprovação 25122619035489900000080881413 88087358 21 Conta internet Documento de comprovação 25122619035557600000080881411 88087359 22 EDP Documento de comprovação 25122619035618300000080881412 88205996 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26010712413755700000080996232

10/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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