Cumprimento de sentença 0021952-33.2016.8.08.0048 - TJES

Cumprimento de sentença 0021952-33.2016.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 10:57

Publicação

30/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA INTERESSADO: FERNANDO ROZINDO ROCHA Advogado do(a) INTERESSADO: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 DECISÃO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0021952-33.2016.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Cumpra-se. Serra/ES, datado e assinado eletronicamente. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA INTERESSADO: FERNANDO ROZINDO ROCHA Advogado do(a) INTERESSADO: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 DECISÃO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0021952-33.2016.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Cumpra-se. Serra/ES, datado e assinado eletronicamente. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 13:08

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

25/06/2026, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 13:05

Incompetência

17/06/2026, 16:22

Incompetência

17/06/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 10:36

Evolução da Classe Processual

01/05/2026, 15:32

Trânsito em julgado

01/05/2026, 15:32

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA INTERESSADO: FERNANDO ROZINDO ROCHA Advogado do(a) INTERESSADO: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 DECISÃO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0021952-33.2016.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Cumpra-se. Serra/ES, datado e assinado eletronicamente. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA REQUERIDO: FERNANDO ROZINDO ROCHA Advogado do(a) REQUERENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0021952-33.2016.8.08.0048 MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de FERNANDO ROZINDO ROCHA, objetivando o recebimento da quantia de R$34.345,09 (valor à época da propositura), fundada em Cédula de Crédito Bancário sob o nº 9503312, alegando inadimplemento das parcelas a partir de 25/04/2016. A inicial veio instruída com documentos (fl.02-49), destacando-se o contrato, demonstrativo de débito e planilhas de evolução da dívida. Despacho inicial determinando a expedição de mandado de pagamento (fl.51). Foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal do requerido, todas infrutíferas O mandado expedido para o endereço contratual retornou com a informação de que o réu havia se mudado. Novas diligências foram realizadas em endereços obtidos via sistemas conveniados (fl.68-71) e pesquisas do autor, incluindo tentativas em Cariacica e Vitória, as quais restaram negativas por não localização do réu ou desconhecimento dos moradores locais. Diante do esgotamento dos meios de localização pessoal, foi deferida a citação por edital (id 51131426). O edital foi publicado conforme as formalidades legais (id 52554349, 62109165 e 62109166). Decorrido o prazo sem manifestação voluntária do requerido (id 63705722), foi-lhe nomeada a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo para atuar como Curadora Especial, conforme decisão de id 51131426. A Curadoria Especial opôs Embargos à Monitória (id 63908706). Em preliminar, arguiu a nulidade da citação por edital, alegando não esgotamento dos meios de localização (ausência de consultas a sistemas como SIEL e concessionárias). No mérito, apresentou defesa por negativa geral, com fulcro no parágrafo único do art. 341 do CPC, impugnando os fatos narrados e requerendo a improcedência do pedido e a concessão da justiça gratuita. Instado a se manifestar, o embargado apresentou Impugnação aos Embargos (id 73279069), rechaçando a preliminar de nulidade sob o argumento de que foram realizadas diversas diligências, inclusive via sistemas judiciais (Infojud/Sisbajud), e que o réu se encontra em local incerto e não sabido. No mérito, reiterou a existência da dívida comprovada documentalmente e a validade do negócio jurídico, pugnando pela procedência da ação. É o breve relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo sido garantido o contraditório e a ampla defesa, com exaurimento da fase instrutória. 2.1 Da preliminar de nulidade de citação por edital A Curadoria Especial argui a nulidade da citação editalícia, sustentando que não foram esgotados todos os meios para localização do réu. A preliminar não merece acolhida. Compulsando os autos, verifica-se que o processo tramita desde 2016. Ao longo destes anos, foram realizadas múltiplas tentativas de citação em diversos endereços (Serra, Cariacica, Vitória), todas certificadas negativamente por Oficiais de Justiça, que atestaram que o réu se mudou ou é desconhecido nos locais indicados. Ademais, antes do deferimento da medida excepcional, este Juízo realizou consultas aos sistemas informatizados (SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD) na tentativa de encontrar novos endereços, conforme documentos de fl.68-71. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o esgotamento de todos os meios de localização não implica em uma busca infinita ou em diligências em todos os órgãos públicos e privados possíveis, mas sim na demonstração de que foram realizadas tentativas razoáveis e frustradas de localização nos endereços constantes nos autos e nos cadastros públicos acessíveis ao Juízo. No caso em tela, o paradeiro do réu é ignorado e incerto, preenchendo os requisitos do art. 256, II, do CPC. A citação por edital não foi precipitada, mas sim a última ratio após anos de diligências infrutíferas. Sendo assim, REJEITO a preliminar de nulidade de citação. 2.2 Do mérito A Ação Monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC). No caso em apreço, a pretensão autoral está lastreada em Cédula de Crédito Bancário e demonstrativo de débito, documentos que, embora pudessem ter força executiva, foram trazidos via monitória, opção facultada ao credor (Súmula 247 do STJ) e que atende ao requisito da prova escrita da dívida. A defesa apresentada pela Curadoria Especial, via Embargos Monitórios, limitou-se à negativa geral. O parágrafo único do art. 341 do CPC confere ao Curador Especial a prerrogativa de contestar por negativa geral, afastando os efeitos da revelia e tornando os fatos controvertidos. Contudo, tal prerrogativa não tem o condão de, por si só, desconstituir o direito do autor quando este se encontra amparado em prova documental robusta. A negativa geral impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. In casu, o Autor desincumbiu-se desse ônus ao juntar o contrato assinado pelo réu, comprovando a relação jurídica, e as planilhas de evolução do débito, demonstrando a disponibilização do crédito e o inadimplemento. Não foram apontados pela Curadoria vícios específicos no contrato, excesso de execução ou cláusulas abusivas concretas (apenas a impugnação genérica), nem apresentada prova de pagamento (art. 373, II, do CPC). Dessa forma, a prova escrita apresentada é idônea e suficiente para embasar o mandado monitório, devendo a obrigação ser constituída de pleno direito. 3. Dispositivo Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos pela Curadoria Especial e, por conseguinte, com fundamento no artigo 702, § 8º, do CPC, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor apontado na inicial de R$34.345,09 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e nove centavos). Sobre o valor da condenação, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024), a contar da data de vencimento do título ou da obrigação. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, considerando que o réu foi citado fictamente e é assistido pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial, defiro-lhe os benefícios da Gratuidade da Justiça, suspendendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Serra/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES 17 [Ofício DM n. 1652/2025] Nome: FERNANDO ROZINDO ROCHA Endereço: DES MARIO DA SILVA NUNES, 717, ED IMBUIA 1003, JD LIMOEIRO, SERRA - ES - CEP: 29164-044

11/12/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(131)