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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 24.000,00

Órgão julgador

Anchieta - 2ª Vara

Processos relacionados

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Partes do Processo

EVERTON MARCIO SOARES PINHEIRO

CPF

Autor

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EVERTON MARCIO SOARES PINHEIRO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE NOGUEIRA BICALHO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DARLON PEGORETTI AMORIM em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAUL QUIRINO DINIZ em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 27/01/2026.

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