Usucapião 5001379-98.2024.8.08.0017 - TJES

Usucapião 5001379-98.2024.8.08.0017 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 17:56

Publicação

29/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PAULO ROBERTO FERREIRA, LEIDIMAR PEREIRA BARBOSA FERREIRA REQUERIDO: JULIETA WANDEKOQUEM, CELIANO WANDEKOQUEM Advogados do(a) REQUERENTE: JIAN BENITO SCHUNK VICENTE - ES14380, RICHARD BATISTA PEREIRA - ES39920 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE PIMENTEL COUTINHO - ES21305 DESPACHO 1 – Em atenção ao narrado na Certidão ID 90263988, e considerando não estar mais cadastrado no CPTEC o perito outrora nomeado, nomeio, em substituição, o expert ROGÉRIO RIBEIRO, engenheiro agrimensor, cadastrado na lista do CPTEC - Cadastro Eletrônico de Peritos, Tradutores, Intérpretes e Órgãos Técnicos ou Científicos, conforme Ato Normativo Conjunto nº 012/2025, com endereço à Rua Neves Armond, nº 210, Sala 1006, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP 29052-280, endereço eletrônico: [email protected], e telefone 27 99960-4803, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e informar dia e hora para a realização da perícia. 2 – Mantenho, no mais, os demais termos da Decisão ID 89614546. 3 – Intimar. Diligenciar. DOMINGOS MARTINS-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5001379-98.2024.8.08.0017 USUCAPIÃO (49)

26/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/06/2026, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 13:10

Mero expediente

18/06/2026, 14:10

Documento (Certidão)

16/04/2026, 00:14

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:14

Documento (Certidão)

07/04/2026, 00:33

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:33

Documento (Certidão)

27/03/2026, 00:19

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:19

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 14:27

Documento (Certidão)

20/03/2026, 00:28

Documentos

Intimação - Diário

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PAULO ROBERTO FERREIRA, LEIDIMAR PEREIRA BARBOSA FERREIRA REQUERIDO: JULIETA WANDEKOQUEM, CELIANO WANDEKOQUEM Advogados do(a) REQUERENTE: JIAN BENITO SCHUNK VICENTE - ES14380, RICHARD BATISTA PEREIRA - ES39920 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE PIMENTEL COUTINHO - ES21305 DECISÃO 1 – PAULO ROBERTO FERREIRA e LEIDIMAR PEREIRA BARBOSA FERREIRA, devidamente qualificados, por seus procuradores, ajuizaram AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em face dos HERDEIROS DE AGOSTINHO WANDEKOKEM, aduzindo, em síntese, que: i) exercem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, há mais de 15 (quinze) anos, sobre imóvel rural denominado “Sítio Lana”, situado em Soído, Domingos Martins/ES, com área georreferenciada de 8.307,062 m²; ii) o bem teria sido adquirido em 14/04/2009, mediante contrato particular de compra e venda firmado com intermediário do proprietário registral, Agostinho Wandekokem, já falecido; iii) realizaram benfeitorias no local, consistentes em casa de madeira, piscina e tanque de peixes, utilizando a área para lazer e conservação, sem oposição. Requerem a declaração de domínio e a abertura de matrícula no Registro de Imóveis. 2 – Decisão interlocutória de ID 53082672 que determinou que os autores esclarecessem o interesse de agir, considerando que a área usucapienda é inferior à Fração Mínima de Parcelamento (FMP) rural de 2 hectares estabelecida para o Município, além de exigir comprovação da hipossuficiência financeira. 3 – Em manifestação de ID 53962630, os autores sustentaram, em síntese, que: i) a usucapião extraordinária constitui forma de aquisição originária da propriedade, não se submetendo às limitações administrativas de parcelamento do solo rural, conforme tese fixada no Tema 985 do STJ; ii) a moradia no imóvel não é requisito da modalidade prevista no art. 1.238, caput, do Código Civil; iii) juntaram documentos comprobatórios de renda e despesas. 4 – Pelo Despacho de ID 68480867, foi deferida a Assistência Judiciária Gratuita e determinadas as citações. 5 – Citação dos herdeiros CELIANO WANDEKOQUEM no ID 71974161, e de JULIETA WANDEKOQUEM no ID 71975694. 6 – Certidão no ID 71974255, atestando a citação do confrontante Jona de Tal. 7 – Manifestação da União no ID 72052596, manifestando desinteresse na lide. 8 – Certidão no ID 72852539, atestando a não citação do confrontante Lucas Silva. 9 – Contestação apresentada pelos confrontantes JULIETA e CELIANO no ID 73643528, aduzindo, em síntese, que: i) os autores não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que possuem renda familiar líquida superior a R$ 8.000,00, incompatível com a alegação de hipossuficiência; ii) não houve o preenchimento do requisito temporal de 15 (quinze) anos para a usucapião extraordinária, visto que a ligação de energia elétrica data de 2019 e há registro de Boletim de Ocorrência em 2021 por entrada clandestina no imóvel; iii) o contrato apresentado é juridicamente ineficaz, pois foi firmado com terceiro alheio à lide, não possui testemunhas nem reconhecimento de firma, além de referir-se a uma venda jamais quitada (débito de R$ 80 mil); iv) o imóvel encontra-se em estado de completo abandono e deterioração, com piscina inutilizada e estruturas degradadas, o que afasta o exercício de posse com animus domini; v) os autores residem comprovadamente em Vila Velha/ES e não produziram provas mínimas de ocupação ou exploração rural, como pagamento de ITR ou cadastros no INCRA/CAR. Requerem a revogação da gratuidade de justiça e a total improcedência da ação. 10 – Contestação apresentada pelo MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES no ID 75847735, alegando tratar-se de bem público insuscetível de usucapião. 11 – Manifestação do Estado do Espírito Santo no ID 76329965, manifestando desinteresse na lide. 12 – Réplica no ID 78923720, rebatendo as preliminares e noticiando o agravamento do estado de saúde do requerente Paulo Roberto (vítima de AVC), bem como a ocorrência de incêndio no imóvel em novembro de 2025. É o relatório. Passo a sanear o feito. 13 – Quanto às questões processuais pendentes, tem-se: i) atinente à impugnação à gratuidade da justiça, alegam os requeridos (Celiano e Julieta) e o Município, que os autores possuem renda familiar superior a R$ 8.000,00. Todavia, os autores demonstraram em réplica (ID 78923722) gastos extraordinários e vultosos com tratamento de saúde decorrente de Acidente Vascular Encefálico (AVE) sofrido pelo primeiro requerente. Considerando que a hipossuficiência deve ser analisada sob o prisma do binômio rendimentos versus despesas indispensáveis, e restando provado o comprometimento da renda com cuidados médicos, impõe-se REJEITAR a impugnação e MANTER a assistência judiciária gratuita aos autores; ii) quanto à impossibilidade jurídica do pedido, aduz o Município que o bem é público, sendo insuscetível de ser usucapido. Nesse ponto, a questão confunde-se com o próprio mérito da demanda. A existência de matrícula imobiliária particular (nº 6.938) confronta com a alegação de que a área integra o patrimônio público "Lago do Cisne". Tal controvérsia exige dilação probatória, especialmente perícia técnica para delimitar a área e verificar eventual sobreposição. Assim, impõe-se POSTERGAR a análise da natureza do bem para a sentença, após a instrução processual. 14 – Quanto aos pontos controvertidos, fixo os seguintes para a instrução: i) a exata natureza do imóvel objeto da lide, especificamente se se trata de bem particular ou se integra área pública municipal afetada ao "Lago do Cisne"; ii) o tempo e a qualidade da posse exercida pelos autores, verificando se foi mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono desde 2009; iii) a ocorrência de oposição eficaz ou interrupção do prazo prescricional, diante dos Boletins de Ocorrência e alegações de ocupação clandestina trazidas pela defesa; iv) a existência de benfeitorias e o estado de conservação do imóvel antes e depois do incêndio noticiado, para fins de caracterização da função social da posse. 15 – Fica facultado às partes manifestação, em cinco dias, sugerindo, fundamentadamente, eventuais outros pontos controvertidos. 16 – No tocante à distribuição de provas aplica-se a regra geral do art. 373 do CPC, cabendo aos autores provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I), notadamente o tempo de posse e o preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil (itens "b" e "d"), e caberá aos réus e ao Município provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, II), especialmente a natureza pública da área (ao Município) e a precariedade/clandestinidade da posse (itens "a" e "c" – todos os réus). 17 – Quanto à produção de provas, impõe-se DEFERIR as provas pericial e oral. 18 – Referente à prova pericial, nomeio o perito JOSÉ JORGE FURTADO JÚNIOR, especialista em engenharia de agrimensura, cadastrado na lista do CPTEC – Cadastro Eletrônico de Peritos, Tradutores, Intérpretes e Órgãos Técnicos ou Científicos do TJES, que deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita encargo, declinando o valor de seus honorários. Apresentada a proposta de honorários, intimar o requerido para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC) ou efetuar o pagamento. 19 – Os honorários periciais serão custeados pelo Município de Domingos Martins/ES, vez que é quem alega que a área objeto destes autos é integrante de área pública municipal afetada ao "Lago do Cisne". 20 – Em seguida, com o valor dos honorários depositados, intimar as partes para apresentarem os quesitos. 21 – Caso positivo, desde já, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, advertindo-o de que deverá observar os termos do art. 473 do CPC para a confecção da perícia, bem como, caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente, a remuneração inicial arbitrada poderá ser reduzida (art. 465, § 5º, do CPC). 22 – Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Apresentado manifestação sobre o laudo do perito no prazo legal, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5001379-98.2024.8.08.0017 USUCAPIÃO (49) intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar os devidos esclarecimentos sobre ponto o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público, ou sobre ponto divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte (art. 477, § 2º, do CPC). 23 – A prova oral consistirá no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Caso haja interesse, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas em 15 dias (art. 450 CPC), observados os limites dos §§ 6º e 7º do art. 357 do CPC. 24 – Não obstante, a audiência de instrução será designada para após a apresentação do laudo pericial. 25 – Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 26 – Intimar. Diligenciar. DOMINGOS MARTINS-ES, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/02/2026, 00:00

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