Procedimento Comum Cível 5000808-26.2023.8.08.0062 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000808-26.2023.8.08.0062 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:09

Publicação

30/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 5000808-26.2023.8.08.0062. REQUERENTE: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES REQUERIDO: TAYLOR E TAYLOR PRODUCOES E PUBLICIDADE LTDA - ME DESPACHO Considerando o trânsito em julgado certificado (ID 81493827) e a expressa dispensa de declaração de nulidade pela Fazenda Pública ante a ausência de prejuízos, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo a petição de ID 82043825 como requerimento de início da fase de cumprimento de sentença da obrigação de fazer. INTIME-SE a parte executada (TAYLOR E TAYLOR PRODUÇÕES E PUBLICIDADE LTDA - ME), por intermédio de seu advogado, para que cumpra voluntariamente a obrigação imposta na sentença (remover e/ou demolir, às suas expensas, todos os painéis publicitários instalados irregularmente), no prazo estrito de 30 (trinta) dias. ADVIRTO a parte executada de que o descumprimento no prazo assinalado ensejará a incidência de multa diária (astreintes) já fixada no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), limitando-se, por ora, a 30 (trinta) dias, além de autorizar o exequente a realizar diretamente a remoção/demolição à custa do executado. Decorrido o prazo sem notícia de cumprimento voluntário, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 13:24

Sem descrição

23/06/2026, 13:36

Expedida/certificada

12/05/2026, 16:55

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 13:58

Decurso de Prazo

08/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:22

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES REQUERIDO: TAYLOR E TAYLOR PRODUCOES E PUBLICIDADE LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: EVA PIRES DUTRA - ES8202 Advogado do(a) REQUERIDO: TIAGO ROCHA MILANI - ES25973 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica a parte Requerente/Requerida, por seu advogado supramencionado, intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme condenação no processo em epígrafe, nos termos do art. 296, I e II, do Tomo I (Foro Judicial) do Código de Normas. ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004. IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias para impressão é realizado através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje na opção CONSULTA DE GUIAS DE CUSTAS E DESPESAS PRÉVIAS - PJE. PIÚMA, 22 de outubro de 2025 Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000808-26.2023.8.08.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 15:26

Trânsito em julgado

22/10/2025, 15:24

Documentos

Intimação - Diário

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5000808-26.2023.8.08.0062. REQUERENTE: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES REQUERIDO: TAYLOR E TAYLOR PRODUCOES E PUBLICIDADE LTDA - ME SENTENÇA/MANDADO/CARTA AR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES em face de TAYLOR E TAYLOR PRODUÇÕES E PUBLICIDADE LTDA - ME, todos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 27892620), a parte autora relata que, no exercício de seu poder de polícia, constatou a instalação de diversos painéis publicitários de propriedade da ré em faixa de domínio e área non aedificandi de rodovias estaduais, no município de Piúma, sem a devida autorização administrativa. Narra que, em razão da irregularidade, lavrou o Auto de Infração nº 01726 em 23/10/2019, instaurando o processo administrativo correspondente. Argumenta que a empresa ré apresentou recurso na via administrativa, o qual foi indeferido pela Junta de Recursos da Faixa de Domínio, mantendo-se a penalidade e a ordem de remoção. Sustenta que, mesmo após a decisão administrativa, a requerida permaneceu inerte e não removeu as estruturas, conforme constatado em nova vistoria realizada em 03/06/2022. Afirma que a ocupação irregular de bem público viola a legislação e compromete a segurança viária, sendo um dever do Estado zelar pela integridade das rodovias. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para a demolição imediata dos painéis às expensas da ré, sob pena de multa diária, e, no mérito, a confirmação da medida com a procedência total do pedido e a condenação da ré nos ônus sucumbenciais. A tutela de urgência foi indeferida (ID 27934366). Na contestação de ID 34218665, a requerida TAYLOR E TAYLOR PRODUÇÕES E PUBLICIDADE LTDA - ME arguiu, em sua defesa, que os painéis publicitários estão instalados nos mesmos locais há mais de vinte anos. Alega que a Lei Estadual nº 10.782/2017, fundamento da autuação, é posterior aos fatos, não podendo retroagir. Argumenta que os outdoors se encontram em terrenos particulares, com a devida autorização dos respectivos proprietários, e não em faixa de domínio público. Afirma que nunca foi previamente notificada sobre a irregularidade para que pudesse realizar qualquer adequação, tendo recebido diretamente a notificação da multa, o que considera um ato arbitrário. Aduz, ainda, a nulidade do ato administrativo por ausência de prova concreta do risco à segurança do tráfego. Invoca, como precedente, a sentença proferida no processo nº 0001165-96.2020.8.08.0062, que tramitou entre o Município de Piúma e a ré, pugnando ao final pela improcedência da ação. Não houve apresentação de réplica, conforme certidão de decurso de prazo (ID 38879669). Despacho de id 53118753 determinou a intimação das partes para dizerem se possuem outras provas a produzir. O requerido manifestou-se ao id 55607065 e informa que não possui outras provas a produzir. Aponta que a empresa está inoperante e que no cumprimento de sentença dos autos de n. 0001165- 96.2020.8.08.0062 foi determinado a retirada de todos os outdoors. O DER-ES não se manifestou. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, não havendo nulidades a sanar ou questões processuais pendentes de análise. A matéria controvertida, sendo eminentemente de direito e suficientemente instruída com prova documental, comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão autoral é procedente. A controvérsia central reside em aferir a legalidade da instalação de painéis publicitários (outdoors) de propriedade da empresa ré às margens de rodovias estaduais sob a circunscrição do autor. A parte requerida, em sua manifestação de ID 55607065, informa não possuir outras provas a produzir e aponta que, em cumprimento a uma sentença proferida nos autos de n. 0001165-96.2020.8.08.0062, já teria sido determinada a retirada de todos os seus outdoors. Contudo, tal argumento não é suficiente para afastar a pretensão deduzida nesta demanda. A análise da petição inicial (ID 27892620) revela que o objeto da presente ação é mais amplo, não se restringindo apenas às estruturas localizadas no perímetro urbano de Piúma, mas abrangendo diversas outras instaladas ao longo de rodovias que perpassam diferentes municípios, conforme expressamente listado pelo autor e detalhado no processo administrativo que instrui o feito, a exemplo daquelas situadas na Rodovia ES-489 (trecho Cachoeiro x Atílio Vivacqua), na Rodovia ES-490 (trecho Safra x Marataízes), na Rodovia ES-379 (trecho Iúna x Irupi) e na Rodovia ES-060 (trecho Itaipava x Piúma). A existência e a localização irregular dessas estruturas foram devidamente comprovadas pelo autor por meio dos relatórios de vistoria e levantamentos fotográficos (ID 27893250 e 27893754), que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, inerente aos atos administrativos. A parte ré, em sua contestação, não impugnou especificamente a existência dos painéis em cada uma dessas localidades, limitando-se a teses genéricas sobre a natureza da área e o tempo de instalação. A ausência de impugnação específica torna incontroversa a existência e a localização dos painéis nos pontos indicados pelo DER-ES. Ademais, a alegação de que a empresa está inoperante não a exime da responsabilidade de remover as estruturas irregulares por ela instaladas. A questão deve ser analisada sob a ótica do direito administrativo, notadamente no que tange ao uso de bens públicos e às limitações administrativas. As rodovias e suas faixas adjacentes são, por definição legal, bens públicos de uso comum do povo, conforme dispõe o artigo 99, inciso I, do Código Civil. A sua utilização por particulares, especialmente para fins comerciais, depende de ato de consentimento expresso do Poder Público, sendo a ocupação sem a devida autorização um mero ato de detenção, de natureza precária, que não gera direitos ao particular, independentemente do tempo que perdure. A legislação que rege a matéria é clara ao impor restrições à ocupação das áreas lindeiras às rodovias, visando precipuamente à segurança do trânsito e à integridade do patrimônio público. A Lei Estadual nº 10.782/2017, que ordena o uso do solo nas faixas de domínio das rodovias estaduais, define em seu artigo 2º o que constitui a referida faixa: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, construída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa de recuo. A mesma lei, em seu artigo 7º, inciso III, condiciona a instalação de dispositivos visuais, como os outdoors em questão, à prévia autorização do DER-ES, e o artigo 25 tipifica a inobservância de suas disposições como infração administrativa. Some-se a isso a limitação imposta pela Lei Federal nº 6.766/1979, que em seu artigo 4º, inciso III, estabelece a obrigatoriedade de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado das rodovias. A tese da ré de que a lei estadual de 2017 não poderia retroagir para atingir seus painéis, instalados há mais de vinte anos, não prospera. A restrição à construção na área adjacente às rodovias não é uma inovação, mas uma norma antiga no ordenamento jurídico brasileiro, e a ocupação de bem público nunca convalesce pelo decurso do tempo, não havendo que se falar em direito adquirido contra o interesse público. O poder de polícia da Administração, exercido no caso pelo DER-ES, confere-lhe o dever-poder de fiscalizar e zelar pela segurança das vias sob sua jurisdição, o que inclui a remoção de quaisquer obstáculos ou construções que possam comprometer a segurança dos usuários ou a fluidez do tráfego, conforme também preconizam os artigos 81 e 84 do Código de Trânsito Brasileiro. A permanência dos painéis, sem análise técnica do órgão competente sobre seus potenciais riscos (distração de motoristas, risco de queda, obstrução de visibilidade ou de futuras obras de ampliação), representa uma contínua afronta à legislação e ao interesse coletivo. Dessa forma, comprovada a ocupação irregular de bem público e de área com limitação administrativa, e afastadas as teses de defesa, a procedência do pedido demolitório é medida que se impõe. Ressalva-se, por cautela e para garantir a efetividade do provimento, que em eventual fase de cumprimento de sentença, a obrigação de fazer incidirá sobre as estruturas que, após a devida intimação, ainda permanecerem instaladas nos locais apontados, cabendo ao autor a verificação prévia. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré, TAYLOR E TAYLOR PRODUÇÕES E PUBLICIDADE LTDA - ME, na obrigação de fazer consistente em remover e/ou demolir, às suas próprias expensas, todos os painéis publicitários (outdoors) de sua propriedade instalados irregularmente na faixa de domínio e/ou na área non aedificandi das rodovias estaduais ES-489; ES-490; ES-379 e ES-060, nos locais especificados na petição inicial e no processo administrativo que a instrui. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal para cumprimento, sob pena de multa diária (astreintes) que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, fica o autor autorizado a executar diretamente a remoção/demolição, devendo os custos serem ressarcidos pela parte ré, mediante ajuizamento de cumprimento de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, considerando o baixo valor atribuído à causa, fixo por apreciação equitativa em R$500,00 (quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. O valor será monetariamente corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data desta sentença até a véspera do trânsito em julgado. A partir do trânsito em julgado, será corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, que inclui juros e correção monetária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial/Carta, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma-ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Sem descrição

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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