Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ROMEL JORGE PUPPIN
REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, THELMA PUPPIN Advogado do(a)
REQUERENTE: ROSELEIDE CAMPOS DE MIRANDA - ES14195 Advogado do(a)
REQUERIDO: JOAO CARLOS DA MOTA DE SOUZA - ES22736 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO 01.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5000323-39.2025.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ROMEL JORGE PUPPIN, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, através do qual se exige o pagamento de quantia, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 02. Tendo em vista as manifestações das partes, homologo como valor do presente cumprimento de sentença o montante de R$226,85 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos). 03. Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias dias cada. Neste mesmo prazo, devem as partes se manifestar e assinalar especificamente acerca de eventuais retenções e rubricas que deverão ser discriminadas no Ofício Requisitório. 04. Na hipótese de não impugnada a presente sentença, com fulcro no artigo 13, inciso I e § 5º, da Lei Nº 12.153/2009 c/c Decreto Nº 2.821-R/2011, do Estado do Espírito Santo, determino a expedição de Ofício Requisitório (RPV) para o Estado do Espírito Santo no valor de R$226,85 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) em nome da Ilustre Advogada, Dra. ROSELEIDE CAMPOS DE MIRANDA,OAB/ES 14.195 - CPF: 251.221.342-00. 05. Aguarde-se, pelo prazo legal, a comprovação do pagamento. 06. Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, cientificando-se de que o levantamento da quantia depositada em seu favor, em razão de convênio entre a instituição bancária e o poder judiciário e por força de lei, independe de expedição de alvará, nos termos da Lei n. 12.153/2009. 07. Transcorrido o prazo sem a efetiva comprovação do pagamento nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se o demandado para prestar informações em 05 (cinco) dias sobre o cumprimento da ordem expedida. 08. Não sendo cumpridos os prazos acima, venham imediatamente conclusos os autos para ordem de bloqueio. 09. Tudo otimizado, retornem conclusos para sentença de quitação. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito