Procedimento Comum Cível 5007046-82.2026.8.08.0021 - TJES

Mandado (entregue ao destinatário)

03/07/2026, 02:11

Documento (Certidão)

03/07/2026, 02:11

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 08:23

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 22:30

Publicação

30/06/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: H. D. C. E. REPRESENTANTE: ANA HELENA DE CASTRO CRESPO GARCIA ERTHAL REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS SALLES DA SILVEIRA ROSA - ES34878, DECISÃO-MANDADO - Parte amparada pela gratuidade de justiça - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007046-82.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência ajuizada por H. D. C. E., absolutamente incapaz, representado por sua genitora, ANA HELENA DE CASTRO CRESPO GARCIA ERTHAL, em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Segundo consta na exordial, a parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi submetida a procedimento cirúrgico de adenoidectomia e amigdalectomia em 24/04/2026, recebendo prescrição médica para a imediata realização de 10 (dez) sessões de fonoaudiologia em motricidade orofacial. Alega, contudo, que a operadora de saúde agendou o tratamento no município de Vila Velha e, posteriormente, indicou a clínica "CLIFIT" em Guarapari (ID 99975634). Contudo, referida clínica encerrou suas atividades no município, impossibilitando a fruição do serviço contratado e configurando recusa indevida de cobertura. Pretende o demandante, nesses termos, a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a ré a custear integral e imediatamente 10 sessões de fonoaudiologia em motricidade orofacial em clínica particular no município de Guarapari/ES. É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora, sob as penas da lei. Anote-se. No caso em apreço, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC, depreendo, ainda, a necessidade de inverter o ônus probatório, considerando a evidente vulnerabilidade econômica e técnica da parte requerente diante da requerida, que, por se tratar de empresa de plano de saúde de grande porte, detêm, obviamente, maior aparato econômico e técnico diante do consumidor. Portanto, decreto, desde já, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) e incursiono no exame da antecipação de tutela pretendida na peça de ingresso. Como cediço, para o deferimento da tutela de urgência pressupõe-se a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, bem como a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se depreende da sistemática do art. 300, caput, do CPC. A esse respeito, a interpretação sistemática das normativas regulatórias, em especial a Resolução Normativa nº 566/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e dos princípios da proteção integral da criança, preceituam que o acesso à saúde não pode ser obstaculizado por deficiências logísticas ou descredenciamentos não supridos pela fornecedora do serviço. Isso porque, a operadora de plano de saúde possui o dever de garantir o tratamento prescrito ao beneficiário preferencialmente em seu município de domicílio, e, na ausência de prestador integrante da rede credenciada na localidade, impõe-se à operadora o custeio mediante prestador não credenciado, de modo a resguardar a finalidade do contrato e o direito à saúde do consumidor. No caso em apreço, observa-se que as provas documentais carreadas atestam a condição clínica do demandante, menor impúbere, e a urgência da intervenção fonoaudiológica pós-cirúrgica, essencial para a reabilitação de suas funções de deglutição, respiração e fala, bem como para o neurodesenvolvimento inerente ao quadro de TEA. Embora a alegação de inatividade da clínica "CLIFIT" se configure como fato negativo, milita em favor do consumidor hipossuficiente a presunção de veracidade neste estágio embrionário da lide, transferindo-se à operadora o ônus de comprovar a real e efetiva disponibilidade do prestador apontado no município de Guarapari. Com efeito, impor a uma criança de tenra idade (4 anos), recém-operada e com TEA, deslocamentos rodoviários para comarcas vizinhas impõe risco evidente de regressão em seu quadro clínico. Não obstante, entendo como de rigor, como medida de prudência e razoabilidade, a readequação do prazo para cumprimento em 5 (cinco) dias, pois apta a permitir a operacionalização administrativa do comando judicial pela operadora de saúde. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar que a requerida UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO custeie integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, a realização das 10 (dez) sessões de fonoaudiologia em motricidade orofacial prescritas pelo médico assistente, a serem realizadas por profissional credenciado ou, acaso atestada a inexistência, em clínica particular, situada neste Município de Guarapari/ES, mediante adimplemento diretamente ao prestador do serviço. Ressalvo, todavia, o direito da requerida de comprovar documentalmente e faticamente o pleno e imediato funcionamento de clínica credenciada no município apta a prestar o serviço especializado, ocasião em que a presente medida de urgência poderá ser ulteriormente reavaliada. Deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, uma vez que não há equipe para estes fins lotada nesta unidade judiciária. Cite-se e intime-se UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO para ciência e cumprimento desta decisão e para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Deverá a ré, na peça defensiva, manifestar sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido(s) de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre à demandada, ainda, a confirmação dos dados pessoais informados pela partes autora na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a parte requerida apresente contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se a parte demandante para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil). Expeça-se a presente decisão servindo como mandado. Determino a qualquer oficial de justiça da Comarca da Capital - Juízo de Vitória, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Determino, igualmente, a intimação da ré por e-mail, para cumprimento da medida ([email protected]). Intime-se também o autor, por seu advogado, para ciência. Após todo o processado, dê-se vista ao representante do Ministério Público, face o interesse de incapaz (CPC, art. 178, II). Diligencie-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26061816331014500000094216637 Certidão Heitor Documento de Identificação 26061816331042000000094218308 CNH - Ana Helena Documento de Identificação 26061816331068400000094216654 Comprovante de residência Heitor Documento de comprovação 26061816331093100000094216651 Procuração assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26061816331120300000094216643 Hipossuficiência - Ana Helena e Heitor Documento de comprovação 26061816331149100000094216649 Contra cheque - Ana Helena Documento de comprovação 26061816331171600000094216650 Comprovação tramitação prioritária - pessoa com TEA Documento de comprovação 26061816331200700000094216653 Carteirinha heito Documento de comprovação 26061816331223000000094218309 Laudo heitor - fono cirurgia Documento de comprovação 26061816331241900000094216648 Pedido do médico Documento de comprovação 26061816331270300000094216645 Pedido sistema Documento de comprovação 26061816331295800000094216644 Notificação Documento de comprovação 26061816331324300000094216647 Paradigma tjes Documento de comprovação 26061816331361000000094216646 Resposta adm unimed previa Documento de comprovação 26061816331396900000094216642 Resposta unimed final Documento de comprovação 26061816331420000000094216640 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26062216500702700000094438556 Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: AV CESAR HILAL, Nº 700 - 3º ANDAR - BENTO FERREIRA, 700, 3 ANDAR, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-922

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 13:50

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2026, 13:49

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2026, 13:48

Gratuidade da Justiça

23/06/2026, 14:12

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 16:50

Distribuição (sorteio)

18/06/2026, 16:33

—

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)