Execução Fiscal 5030657-31.2021.8.08.0024 - TJES

Execução Fiscal 5030657-31.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. DISSOLUÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. SÚMULA 392 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada em face de pessoa jurídica que já se encontrava formalmente extinta na data da propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o prosseguimento de execução fiscal, com o redirecionamento da cobrança aos ex-sócios, quando a ação é ajuizada após a extinção regular da pessoa jurídica devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento da execução fiscal contra pessoa jurídica já extinta no momento da propositura da demanda resulta em vício insanável, uma vez que a parte executada não possui capacidade para estar em juízo. 4. A pretensão de redirecionar o feito aos sócios configura tentativa de modificação do sujeito passivo da execução, o que é vedado pela Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. O redirecionamento da cobrança aos sócios pressupõe a existência de uma execução validamente instaurada contra o contribuinte original, o que é inviável em processo com vício insanável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido.

26/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2026, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 21:33

Expedida/certificada

18/12/2025, 15:51

Mero expediente

30/09/2025, 14:19

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 16:40

Petição (Contra-razões)

04/09/2025, 11:54

Expedida/certificada

01/09/2025, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 12:05

Petição (Apelação)

31/07/2025, 16:08

Expedida/certificada

28/07/2025, 17:17

Decurso de Prazo

24/07/2025, 02:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 15:26

Documentos

Ementa

•26/06/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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