Cumprimento de sentença 0022376-75.2016.8.08.0048 - TJES

Cumprimento de sentença 0022376-75.2016.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSMAR PAULO GAMA Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO CORDEIRO - ES18672, RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO - ES3945 EXECUTADO: MANUEL DE ALMEIDA TERRA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ ALBERTO DELLAQUA - ES5283, LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA - ES19641 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0022376-75.2016.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: OSMAR PAULO GAMA Endereço: PARANA, 17, JARDIM LIMOEIRO, SERRA - ES - CEP: 29164-040 Nome: MANUEL DE ALMEIDA TERRA Endereço: Avenida Lourival Nunes, 217, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-050 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16844453 Petição Inicial Petição Inicial 22081707575722800000016203751 20513239 Habilitações Habilitações 23011015370955100000019715445 21641918 Certidão Certidão 23021516364105800000020789698 21761387 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021516371944500000020903485 21761388 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021516371974200000020903486 21761389 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021516371987300000020903487 21761390 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021516372001800000020903488 22046962 Memoriais Memoriais 23022710311383600000021174922 22602062 Alegações Finais Alegações Finais 23031016380843700000021701559 22602066 ALEGAÇÕES FINAIS. OSMAR PAULO GAMA. Alegações Finais em PDF 23031016380858700000021701563 22602068 DOC. 01. Despacho 1 - Ato Normativo 34-2023 Documento de comprovação 23031016380875800000021701565 22602071 Despacho 1 - Ato Normativo 34-2023 Documento de comprovação 23031016380891600000021701568 22602073 DOC. 02 Despacho 2 - Homologação da Arrematação Documento de comprovação 23031016380913900000021701570 22602092 Despacho 2 - Homologação da Arrematação Documento de comprovação 23031016380934000000021701588 22602096 DOC. 03 - Despacho 3 - Identificação como credor Documento de comprovação 23031016380950800000021701592 22602099 Despacho 3 - Identificação como credor Documento de comprovação 23031016380966600000021701595 22602553 DOC. 04 - Despacho 4 - Recebimento de valores remanescentes Documento de comprovação 23031016380980800000021701599 22602559 Despacho 4 - Recebimento de valores remanecentes Documento de comprovação 23031016381000200000021701603 26122357 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23060314370750000000025054888 27692905 Sentença Sentença 23063015052387900000026159176 27692905 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23063015052387900000026159176 28245949 Apelação Apelação 23071915021346600000027083939 34133532 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23112014241323500000032653738 34135517 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23112014255794600000032655614 35340972 Contrarrazões Contrarrazões 23121120584905900000033794203 39387002 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24030815131313400000037605507 39390042 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24030815331564900000037607589 94980166 Decisão Decisão 24031417391300000000087184519 94980167 Despacho Despacho 24070213324600000000087184520 94980168 Petição (outras) Petição (outras) 24071515253200000000087184521 94980169 Extrato Bancário - Abril de 2024 Documento de comprovação 24071515253200000000087184522 94980170 Extrato Bancário - Maio de 2024 Documento de comprovação 24071515253200000000087184523 94980171 Extrato Bancário - Junho de 2024 Documento de comprovação 24071515253200000000087184524 94980172 IRPF-2022-2021 Documento de comprovação 24071515253200000000087184525 94980173 IRPF-2022-2021-Recibo Documento de comprovação 24071515253200000000087184526 94980174 IRPF-2023-2022 Documento de comprovação 24071515253200000000087184527 94980175 IRPF-2023-2022-Recibo Documento de comprovação 24071515253200000000087184528 94980176 IRPF-2024-2023 Documento de comprovação 24071515253200000000087184529 94980177 IRPF-2024-2023-Recibo Documento de comprovação 24071515253200000000087184530 94980178 Despacho Despacho 24103115005600000000087184531 94980179 Decisão Decisão 25031213323600000000087184532 94980180 Petição (outras) Petição (outras) 25032614002900000000087184533 94980181 DUA - Preparo Recursal Documento de comprovação 25032614002900000000087184534 94980182 Comprovante Recolhimento Documento de comprovação 25032614002900000000087184535 94980183 Relatório Relatório 25071818204200000000087184536 94980184 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 25080116262100000000087184537 94980185 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25081516270900000000087184538 94980187 Voto do Magistrado Voto 25081815304300000000087184540 94980188 Ementa Ementa 25081815304300000000087184541 94980186 Acórdão Acórdão 25081815304300000000087184539 94980189 Voto Voto 25081815304300000000087184542 94980190 Recurso Especial Recurso Especial 25091016262000000000087184543 94980191 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25092414522600000000087184544 94980192 Intimação - Diário Intimação - Diário 25102114582000000000087184545 94980193 Contrarrazões Contrarrazões 25111217231500000000087184546 94980194 Despacho Despacho 25112011091200000000087184547 94980195 Petição (outras) Petição (outras) 25120314523700000000087184548 94980196 Guia de Recolhemento Preparo Recursal Documento de comprovação 25120314523700000000087184549 94980197 Comprovante Recolhimento Preparo Recursal Documento de comprovação 25120314523700000000087184550 94980198 Certidão Certidão 26020510200800000000087184551 94980199 Decisão Decisão 26021009285500000000087184552 94980200 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26041018304400000000087184553 96614189 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26050612291097900000088672079 96614194 DOC. 01 - Atualização monetária - Dano material - OSMAR GAMA Documento de comprovação 26050612291123300000088672084 96614198 DOC. 02 - Atualização monetária - Dano moral - OSMAR GAMA Documento de comprovação 26050612291144300000088672088 96807120 Intimação - Diário Intimação - Diário 26050808394684800000088847419 97716344 Decurso de prazo Decurso de prazo 26052000062963800000092151547

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 14:08

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

25/06/2026, 14:07

Incompetência

22/06/2026, 10:19

Conclusão (para decisão)

14/06/2026, 15:20

Evolução da Classe Processual

14/06/2026, 15:19

Documento (Certidão)

20/05/2026, 00:06

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: OSMAR PAULO GAMA REU: MANUEL DE ALMEIDA TERRA Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO CORDEIRO - ES18672, RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO - ES3945 Advogados do(a) REU: LUIZ ALBERTO DELLAQUA - ES5283, LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA - ES19641 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomarem ciência da descida dos autos do TJES, requerendo o que entenderem de direito, no prazo legal. SERRA-ES, 14 de abril de 2026 DIRETOR(A) DE SECRETARIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0022376-75.2016.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 08:39

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/05/2026, 12:29

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MANUEL DE ALMEIDA TERRA RECORRIDO: OSMAR PAULO GAMA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N°0022376-75.2016.8.08.0048 Trata-se de recurso especial (id. 15877733) interposto pela MANUEL DE ALMEIDA TERRA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão (id. 15406817) da Quarta Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERDA DA POSSE POR DÉBITOS NÃO INFORMADOS. INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Manuel de Almeida Terra contra sentença proferida nos autos de Ação Indenizatória ajuizada por Osmar Paulo Gama, na qual foram julgados procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de R$ 700.000,00 por danos materiais, R$ 11.000,00 por perdas e danos e R$ 10.000,00 por danos morais, em razão da perda de imóvel adquirido em contrato de compra e venda celebrado em 2011, posteriormente objeto de arrematação judicial por débitos não quitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão indenizatória do autor está prescrita; (ii) estabelecer se o réu é responsável pelo inadimplemento contratual que resultou na perda do imóvel e pelos danos materiais e morais decorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se à hipótese o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado do STJ em casos de responsabilidade contratual. O termo inicial da prescrição é a data em que o autor teve ciência inequívoca da lesão ao seu direito, nos termos do princípio da actio nata, o que ocorreu apenas em 2015, com a perda da posse do imóvel; ajuizada a ação em 2016, não há prescrição. O contrato limitava expressamente a obrigação do autor ao pagamento de R$ 60.000,00 para quitação da dívida trabalhista, não havendo previsão de responsabilidade por débitos além do valor acordado ou obrigação de acompanhamento processual. A responsabilidade pela perda do imóvel recai sobre o réu, que deixou de informar a existência de débito previdenciário que ocasionou a arrematação judicial, configurando inadimplemento contratual. O réu não produziu prova de que tenha comunicado o comprador sobre os débitos existentes, tampouco apresentou avaliação alternativa que infirmasse os laudos de avaliação anexados à inicial, impugnados de forma genérica e intempestiva. É devida a indenização por perdas e danos relativa aos aluguéis não percebidos, devidamente comprovada, no valor de R$ 11.000,00. Caracteriza-se o dano moral diante da frustração do negócio e da perda do imóvel após integral pagamento, evidenciando sofrimento que supera o mero aborrecimento, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 10.000,00. A majoração dos honorários sucumbenciais é medida que decorre da manutenção da sentença em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos à pretensão indenizatória por inadimplemento contratual, nos termos do art. 205 do CC. 2.O termo inicial da prescrição em casos de responsabilidade contratual é a data da ciência inequívoca da lesão ao direito do autor. 3.O vendedor de imóvel responde pela evicção se não informar ao comprador sobre débitos que comprometem a posse ou a propriedade do bem. 4.A impugnação genérica e intempestiva de laudos de avaliação não afasta sua validade como prova do valor do prejuízo material. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 206, § 3º, V; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.281.594/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 12.06.2013. Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta violação aos artigos 186, 193, 206, § 3º, V, e 427 do Código Civil, bem como ao artigo 373, inciso I, do CPC. Alega, em síntese: (i) a ocorrência da prescrição trienal; (ii) a inexistência de dever de informar, por se tratar de imóvel adquirido em leilão; e (iii) a ausência de prova dos danos materiais e morais alegados. Contrarrazões apresentadas no id. 17027787. É o relatório. Passo a decidir. O Recorrente defende a aplicação do prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, CC). Todavia, o Colegiado estadual, em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, aplicou o prazo decenal (art. 205, CC) por se tratar de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.281.594/SP, pacificou o entendimento de que nas pretensões derivadas de responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Estando o acórdão recorrido em perfeita sintonia com a orientação da Corte Superior, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. O acórdão destacou que o vendedor agiu com má-fé ao alienar o bem sem informar as pendências que ainda gravavam o imóvel. Para desconstituir tal premissa e afirmar a inexistência de culpa ou do dever de indenizar, seria imprescindível o reexame do acervo probatório e das cláusulas do contrato de compra e venda, providências interditadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Da mesma forma, a revisão do montante indenizatório fixado a título de danos morais e a verificação da extensão dos danos materiais demandariam nova incursão nos fatos, o que é vedado na via extraordinária. No mesmo sentido, para desconstituir a conclusão do acórdão de que a "natureza do negócio" não autorizava a dispensa do dever de informação, ou para verificar se as "circunstâncias do caso" efetivamente amparavam a escusa do proponente nos termos do art. 427 do CC, seria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório. Tal pretensão encontra óbice intransponível nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por derradeiro, no que tange ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, infere-se a impossibilidade de admissão do Apelo Especial, notadamente porque: “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a análise acerca da existência ou não de circunstâncias que ensejam a inversão do ônus da prova é feita no caso concreto, de acordo com os elementos probatórios existentes nos autos”, sendo que a “modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado que manteve a decisão que inverteu o ônus da prova demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ” (STJ- AgInt no AREsp n. 2.297.698/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MANUEL DE ALMEIDA TERRA ADVOGADO DO RECORRENTE: LUIZ ALBERTO DELLAQUA, LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA RECORRIDO: OSMAR PAULO GAMA ADVOGADO DO RECORRIDO: RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO, PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO CORDEIRO DESPACHO MANUEL DE ALMEIDA TERRA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 15877733), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 15406817) proferido pela Egrégia Quarta Câmara Cível, que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pelo Recorrente em face da SENTENÇA proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Serra, Comarca da Capital, nos autos da Ação Indenizatória ajuizada por OSMAR PAULO GAMA, que julgou procedentes os pedidos Autorais para condenar o Recorrente ao pagamento de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por danos materiais, R$ 11.000,00 (onze mil reais) por perdas e danos, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERDA DA POSSE POR DÉBITOS NÃO INFORMADOS. INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Manuel de Almeida Terra contra sentença proferida nos autos de Ação Indenizatória ajuizada por Osmar Paulo Gama, na qual foram julgados procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de R$ 700.000,00 por danos materiais, R$ 11.000,00 por perdas e danos e R$ 10.000,00 por danos morais, em razão da perda de imóvel adquirido em contrato de compra e venda celebrado em 2011, posteriormente objeto de arrematação judicial por débitos não quitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão indenizatória do autor está prescrita; (ii) estabelecer se o réu é responsável pelo inadimplemento contratual que resultou na perda do imóvel e pelos danos materiais e morais decorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se à hipótese o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado do STJ em casos de responsabilidade contratual. O termo inicial da prescrição é a data em que o autor teve ciência inequívoca da lesão ao seu direito, nos termos do princípio da actio nata, o que ocorreu apenas em 2015, com a perda da posse do imóvel; ajuizada a ação em 2016, não há prescrição. O contrato limitava expressamente a obrigação do autor ao pagamento de R$ 60.000,00 para quitação da dívida trabalhista, não havendo previsão de responsabilidade por débitos além do valor acordado ou obrigação de acompanhamento processual. A responsabilidade pela perda do imóvel recai sobre o réu, que deixou de informar a existência de débito previdenciário que ocasionou a arrematação judicial, configurando inadimplemento contratual. O réu não produziu prova de que tenha comunicado o comprador sobre os débitos existentes, tampouco apresentou avaliação alternativa que infirmasse os laudos de avaliação anexados à inicial, impugnados de forma genérica e intempestiva. É devida a indenização por perdas e danos relativa aos aluguéis não percebidos, devidamente comprovada, no valor de R$ 11.000,00. Caracteriza-se o dano moral diante da frustração do negócio e da perda do imóvel após integral pagamento, evidenciando sofrimento que supera o mero aborrecimento, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 10.000,00. A majoração dos honorários sucumbenciais é medida que decorre da manutenção da sentença em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos à pretensão indenizatória por inadimplemento contratual, nos termos do art. 205 do CC. O termo inicial da prescrição em casos de responsabilidade contratual é a data da ciência inequívoca da lesão ao direito do autor. O vendedor de imóvel responde pela evicção se não informar ao comprador sobre débitos que comprometem a posse ou a propriedade do bem. A impugnação genérica e intempestiva de laudos de avaliação não afasta sua validade como prova do valor do prejuízo material. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 206, § 3º, V; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.281.594/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 12.06.2013. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0022376-75.2016.8.08.0048, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Relator: Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de julgamento: 15 de agosto de 2025). Na espécie, o Recorrente pleiteia a concessão da assistência judiciária gratuita, deixando, contudo, de adunar documentação apta a comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Isto posto, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0022376-75.2016.8.08.0048 intime-se a Recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para obtenção do benefício almejado, sob pena de indeferimento. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MANUEL DE ALMEIDA TERRA APELADO: OSMAR PAULO GAMA RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERDA DA POSSE POR DÉBITOS NÃO INFORMADOS. INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Manuel de Almeida Terra contra sentença proferida nos autos de Ação Indenizatória ajuizada por Osmar Paulo Gama, na qual foram julgados procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de R$ 700.000,00 por danos materiais, R$ 11.000,00 por perdas e danos e R$ 10.000,00 por danos morais, em razão da perda de imóvel adquirido em contrato de compra e venda celebrado em 2011, posteriormente objeto de arrematação judicial por débitos não quitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão indenizatória do autor está prescrita; (ii) estabelecer se o réu é responsável pelo inadimplemento contratual que resultou na perda do imóvel e pelos danos materiais e morais decorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se à hipótese o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado do STJ em casos de responsabilidade contratual. O termo inicial da prescrição é a data em que o autor teve ciência inequívoca da lesão ao seu direito, nos termos do princípio da actio nata, o que ocorreu apenas em 2015, com a perda da posse do imóvel; ajuizada a ação em 2016, não há prescrição. O contrato limitava expressamente a obrigação do autor ao pagamento de R$ 60.000,00 para quitação da dívida trabalhista, não havendo previsão de responsabilidade por débitos além do valor acordado ou obrigação de acompanhamento processual. A responsabilidade pela perda do imóvel recai sobre o réu, que deixou de informar a existência de débito previdenciário que ocasionou a arrematação judicial, configurando inadimplemento contratual. O réu não produziu prova de que tenha comunicado o comprador sobre os débitos existentes, tampouco apresentou avaliação alternativa que infirmasse os laudos de avaliação anexados à inicial, impugnados de forma genérica e intempestiva. É devida a indenização por perdas e danos relativa aos aluguéis não percebidos, devidamente comprovada, no valor de R$ 11.000,00. Caracteriza-se o dano moral diante da frustração do negócio e da perda do imóvel após integral pagamento, evidenciando sofrimento que supera o mero aborrecimento, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 10.000,00. A majoração dos honorários sucumbenciais é medida que decorre da manutenção da sentença em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos à pretensão indenizatória por inadimplemento contratual, nos termos do art. 205 do CC. O termo inicial da prescrição em casos de responsabilidade contratual é a data da ciência inequívoca da lesão ao direito do autor. O vendedor de imóvel responde pela evicção se não informar ao comprador sobre débitos que comprometem a posse ou a propriedade do bem. A impugnação genérica e intempestiva de laudos de avaliação não afasta sua validade como prova do valor do prejuízo material. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 206, § 3º, V; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.281.594/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 12.06.2013. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022376-75.2016.8.08.0048 APELANTE: MANUEL DE ALMEIDA TERRA APELADO: OSMAR PAULO GAMA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Conforme relatado, Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0022376-75.2016.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de Apelação Cível interposta por MANUEL DE ALMEIDA TERRA em face da r. Sentença (id. 7594466), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Serra, Comarca da Capital, nos autos da Ação Indenizatória ajuizada por OSMAR PAULO GAMA, que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por danos materiais, R$ 11.000,00 (onze mil reais) por perdas e danos, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. Inicialmente, o Apelante argumenta que a pretensão indenizatória do Apelado estaria prescrita, pois a ação foi ajuizada em 18/10/2016, mais de três anos após a assinatura do contrato de compra e venda em 15/02/2011, aplicando-se o prazo do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. A controvérsia cinge-se à responsabilidade contratual pelo inadimplemento de obrigações assumidas no instrumento de compra e venda. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento de que, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. Ademais, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, em homenagem ao princípio da actio nata, é a data da ciência inequívoca da lesão ao direito. No caso em tela, a violação do direito do Apelado se consolidou em 2015, quando foi surpreendido com a ordem de imissão de posse em favor do arrematante do imóvel, e não na data da assinatura do contrato. Tendo a ação sido ajuizada em 2016, não há que se falar em prescrição. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. Prosseguindo, no mérito a controvérsia central reside em apurar a responsabilidade pela perda do imóvel objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes. É incontroverso que o Apelado adquiriu do Apelante, em 2011, o imóvel descrito na inicial pelo valor de R$140.000,00, e que o bem estava penhorado em uma reclamação trabalhista. O pagamento foi estipulado da seguinte forma: R$80.000,00 em dinheiro e R$60.000,00 a serem depositados nos autos do processo trabalhista para quitação dos créditos da reclamante. O Apelante alega que o Apelado assumiu o risco e a responsabilidade de acompanhar o processo e quitar todos os débitos, inclusive os fiscais. Contudo, a análise da cláusula segunda, alínea "b", do contrato (fl. 40) revela que a obrigação do Apelado se restringia ao pagamento dos R$ 60.000,00 para "quitação de todos os créditos trabalhistas da Reclamante, inclusive débitos fiscais, mediante acordo". A interpretação da referida cláusula deixa claro que a responsabilidade do Apelado estava limitada ao montante acordado de R$60.000,00 para a solução da pendência trabalhista. Não há no contrato qualquer previsão de que o Apelado deveria arcar com valores que excedessem o preço total do imóvel ou que seria sua incumbência acompanhar indefinidamente um processo no qual não era parte. A tese do Apelante de que a culpa pela perda do bem foi exclusiva do Apelado não se sustenta. O Apelante, como vendedor, tinha o dever de garantir a transferência do imóvel livre e desembaraçado de ônus, ou, no mínimo, de informar o comprador sobre quaisquer débitos remanescentes que pudessem colocar o negócio em risco. O réu não produziu qualquer prova de que tenha comunicado o autor sobre o débito previdenciário de aproximadamente R$6.000,00 que, segundo ele, deu causa ao leilão. É inverossímil que o Apelado, tendo pago R$140.000,00 pelo imóvel, se omitiria diante de um débito de valor tão inferior caso tivesse sido devidamente cientificado. Pelo contrário, o que se extrai dos autos é a conduta negligente e de má-fé do Apelante, que não apenas deixou de quitar os débitos fiscais remanescentes no processo trabalhista, como também, após o leilão, habilitou-se e recebeu valores excedentes da arrematação de um bem que já não lhe pertencia, conforme se depreende dos despachos do Juízo Trabalhista. Configurado o inadimplemento contratual por parte do Apelante, que resultou na evicção do Apelado, nasce o dever de indenizar. O Apelado comprovou a perda do imóvel e o prejuízo material decorrente. A sentença fixou a indenização pelo valor do terreno em R$700.000,00, com base no menor valor apontado nos laudos de avaliação juntados com a inicial (fl. 55). O Apelante impugna tais laudos de forma genérica, alegando serem unilaterais, contudo, não apresentou qualquer contraprova ou avaliação que entendesse mais adequada. Ademais, como bem ressaltado nas contrarrazões, a impugnação aos laudos deveria ter sido feita na contestação, operando-se a preclusão. Assim, correta a sentença ao adotar o valor indicado. Igualmente devida a indenização por perdas e danos referente aos aluguéis que o Apelado deixou de auferir com a rescisão do contrato de locação do imóvel (fl. 52), calculada em R$11.000,00, correspondente a 5 meses de aluguel. Por fim, os fatos narrados ultrapassam, em muito, o mero dissabor. O Apelado, após cumprir com sua parte na avença e pagar integralmente o preço ajustado, foi surpreendido com a perda da propriedade do imóvel, fruto da negligência e da inércia do Apelante em resolver as pendências que eram de sua responsabilidade. A frustração da legítima expectativa de usufruir do bem adquirido, somada à impotência diante da situação, configura abalo moral indenizável. O valor de R$10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, sem gerar enriquecimento ilícito. Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. DO EXPOSTO, conheço do recurso e a ele nego provimento. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao recurso.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MANUEL DE ALMEIDA TERRA APELADO: OSMAR PAULO GAMA Advogados do(a) APELANTE: LUIZ ALBERTO DELLAQUA - ES5283, LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA - ES19641 Advogados do(a) APELADO: PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO CORDEIRO - ES18672-A, RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO - ES3945 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0022376-75.2016.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível em razão da Sentença (id 7594466) por meio da qual a Magistrada da 1ª Vara Cível de Serra (ES), nos autos da Ação Indenizatória ajuizada por Osmar Paulo Gama em desfavor de Manuel de Almeida Terra, ora Apelante, julgou procedentes os pedidos autoral, extinguido o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Nas razões recursais (id 7594468) o Apelante pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Despacho (id 10683964) determinando a apresentação de elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais, entre eles, cópias (1) de comprovante de rendimentos mensais e (2) dos últimos 06 (seis) meses dos extratos bancários de suas titularidades [art. 99, § 2º, do NCPC]. [art. 99, § 2º, do NCPC]. Relatados. Decido. O Apelante pugna pela concessão da assistência judiciária gratuita afirmando “não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio”. A Constituição da República garante a gratuidade aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), garantia que também consta no art. 98 do CPC/2015. No caso em análise, não vislumbro, a priori, a presença de elementos que demonstrem a incapacidade de custeio das despesas processuais pelo Apelante. Ao contrário, o Apelante foi intimado para apresentar elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para subsidiar a análise do pedido de gratuidade da justiça [art. 99, § 2º, do NCPC], tendo se mantido inerte. Desta forma, resta descaracterizada a presunção de hipossuficiência financeira do Apelante, impondo-se a ele o recolhimento do preparo. DO EXPOSTO, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo Apelante, devendo ser intimado para efetuar o pagamento das respectivas custas recursais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, CPC). Diligencie-se. Vitória (ES), 12 de março de 2025. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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