Revisão Criminal 5022422-11.2025.8.08.0000 - TJES

Revisão Criminal 5022422-11.2025.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FELIPE SOUZA SILVA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO - ES23034-A, JOAO FIDELI - PR43810-A DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5022422-11.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) Trata-se de Revisão Criminal com pedido de tutela de urgência (liminar) e, subsidiariamente, concessão de Habeas Corpus de ofício, ajuizada por FELIPE SOUZA SILVA, devidamente qualificado e representado por advogado constituído, com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal. O Requerente insurge-se contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guaçuí/ES (autos nº 0001665-36.2016.8.08.0020), que o condenou à pena de 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e porte ilegal de munição (art. 14 da Lei nº 10.826/03), sentença esta já transitada em julgado. Em síntese, a Defesa sustenta: Nulidade por deficiência de defesa, alegando que o advogado dativo anterior não recorreu da sentença; Contrariedade à evidência dos autos, aduzindo que a condenação baseou-se exclusivamente em elementos do inquérito policial (art. 155 do CPP) e que o réu é mero usuário; Novas circunstâncias, pleiteando a aplicação da atenuante da co-culpabilidade estatal (abandono na infância), reconhecimento do tráfico privilegiado e semi-imputabilidade; Extinção da punibilidade quanto ao crime de porte de munição pela prescrição; Pedido Liminar: Requer a suspensão da execução da pena ou a transferência para prisão domiciliar/regime harmonizado, citando a superlotação carcerária, a Súmula Vinculante 56 do STF e a necessidade de cuidados com filho menor de idade. É o relatório. Decido. A Revisão Criminal é ação autônoma de impugnação que visa desconstituir a coisa julgada, não possuindo, via de regra, efeito suspensivo. A concessão de medida liminar em sede revisional é medida excepcionalíssima, reservada para casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica, perceptíveis in ictu oculi (de plano), o que não se verifica no presente caso. 1. Da ausência dos requisitos para a Tutela de Urgência Para a concessão da medida liminar, é imprescindível a demonstração cumulativa do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora. Quanto à alegação de que a sentença se baseou exclusivamente no inquérito policial, a própria sentença condenatória acostada (Id. 17641267) faz referência a depoimentos de policiais militares prestados em juízo, sob o crivo do contraditório. A aferição se tais provas são suficientes ou não para a condenação demanda o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável nesta análise sumária e próprio do julgamento de mérito pelo Colegiado. No que tange à alegada deficiência de defesa técnica por ausência de recurso, o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores (Súmula 523 do STF) é de que a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo. A ausência de interposição de recurso voluntário, por si só, não configura nulidade, podendo tratar-se de estratégia defensiva ou conformismo com o decisum. 2. Da Prescrição e da Execução Penal No tocante ao pedido de reconhecimento da prescrição do crime de porte ilegal de munição (art. 14 da Lei 10.826/03), verifico pelos documentos juntados pela própria defesa (Id. 17641280 - Decisão SEEU) que o Juízo da Execução Penal (2ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim) já declarou extinta a punibilidade quanto a este delito específico em decisão datada de 17/12/2025. Portanto, neste ponto, carece o requerente de interesse processual atual para a medida liminar, vez que o provimento já foi obtido na origem. 3. Do Pedido de Prisão Domiciliar/Súmula Vinculante 56 O pedido de transferência para regime domiciliar ou harmonizado em razão de superlotação ou cuidados com filho menor deve ser primeiramente exaurido no Juízo das Execuções Penais, que detém a competência para gerir as vagas e analisar a situação concreta dos presídios. Não há nos autos prova inequívoca de que o Juízo da Execução tenha negado ilegalmente tal pleito recentemente, não cabendo a este Tribunal suprimir instância via liminar em Revisão Criminal. Ademais, a existência de filho menor, por si só, não garante automaticamente a prisão domiciliar ao pai, sendo necessário comprovar que este é o único responsável pelos cuidados da criança (art. 318, VI, do CPP), o que não restou cabalmente demonstrado de plano, havendo menção à genitora nos autos. 4. Do Habeas Corpus de Ofício Não vislumbro, neste momento processual, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício para suspender os efeitos da condenação transitada em julgado. A prisão decorre de título penal definitivo, e as teses defensivas (aplicação de minorantes, redimensionamento de pena) exigem análise detida do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR e deixo de conceder, por ora, a ordem de Habeas Corpus de ofício, reservando a análise do mérito para o julgamento colegiado pelas Câmaras Criminais Reunidas. Determino as seguintes providências: Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça; Após, voltem-me conclusos para voto. Intime-se. Cumpra-se. *Este texto foi redigido com auxílio de algoritmo. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO DESEMBARGADORA SUBSTITUTA

13/01/2026, 00:00

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