Cumprimento de sentença 0016210-27.2005.8.08.0011 - TJES

Cumprimento de sentença 0016210-27.2005.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:09

Publicação

30/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA LUCIA SILVA LEOPOLDINO EXECUTADO: RODOLFO CEZAR FIORIO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA - ES19022 Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO FIORIO - ES9220 DESPACHO Tendo em vista a decisão proferida no agravo de instrumento nº 5006721-73.2026.8.08.0000 (ID 95042878), lavre-se termo de reserva de honorários advocatícios do Dr. Bruno Guedes Garcia, no valor de R$ 40.828,01 (penhora no rosto dos autos). Ciente do ofício de ID 95640799, oriundo do 2º Juizado Especial Cível desta Comarca. Aguarde-se a manifestação da exequente acerca do despacho retro. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 0016210-27.2005.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 12:27

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 13:36

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:10

Mero expediente

24/04/2026, 13:46

Publicação

23/04/2026, 00:05

Documento (Ofício)

22/04/2026, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 00:03

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:10

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:11

Documentos

Intimação - Diário

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA LUCIA SILVA LEOPOLDINO EXECUTADO: RODOLFO CEZAR FIORIO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA - ES19022 Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO FIORIO - ES9220 DECISÃO / OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 0016210-27.2005.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Cuida-se de pedido de reserva de honorários formulado pelo Dr. Bruno Guedes Garcia. Aduz que foi deferida a penhora no rosto dos autos nº 5000611-35.2020.8.08.0011, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível, nos quais é o advogado do exequente Rodolfo Cezar Fiório. Diz que, naquela demanda, o juízo indeferiu o pleito de reserva, argumentando que, em razão da penhora aqui deferida, ele deveria ser apresentado perante esta unidade judiciária. Requer, em suma, a reserva do seu crédito a título de honorários sucumbenciais (10%) e contratuais (30%). Diz, ainda, que foi designada hasta pública de um veículo para o dia 14/04/2026. Pois bem. Compulsando os autos e os documentos apresentados pelo peticionante, não vislumbro óbices legais ao deferimento do seu pleito. Vê-se que o referido patrono tem um crédito a receber decorrente de honorários sucumbenciais e também contratuais, por ter firmado contrato ad exitum com seu cliente, que é executado neste cumprimento de sentença. Apenas destaco que deve ser aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais do advogado não deve estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SALARIAL PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA IMPENHORÁVEL. DÍVIDA NÃO ABRANGIDA PELAS EXCEÇÕES LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ACESSÓRIA AO CRÉDITO PRINCIPAL. 1. O art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil prevê expressamente as hipóteses em que é possível a penhora salarial: Para pagamento de dívida de natureza alimentar, além de ser possível a penhora de importâncias salariais excedentes a cinquenta (50) salários mínimos. 2. Se o valor devido não se enquadra nas hipóteses legais de exceção da impenhorabilidade das verbas remuneratórias, não há que se falar em retenção de percentual do salário do devedor para o adimplemento da dívida. 3. Apesar de apresentarem natureza alimentar, os honorários advocatícios constituem verba acessória ao feito executivo, motivo pelo qual a sua satisfação não pode preceder à do crédito principal. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJDF; AGI 07305.93-67.2021.8.07.0000; Ac. 139.0080; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Hector Valverde; Julg. 01/12/2021; Publ. PJe 14/12/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO § 2º DO REFERIDO ARTIGO. SOBRAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A garantia da impenhorabilidade do salário e afins recai sobre a última verba remuneratória recebida. Na hipótese de haver sobras salariais, tais verbas perdem o caráter alimentar, passando a ser ativos financeiros. 2. No caso, para apurar o valor das sobras salarias deve-se decotar do valor bloqueado, via Bacenjud, quantia correspondente aos proventos recebidos no mês em que se efetivou a contrição. 3. Por analogia ao artigo 833, inciso X, do CPC, merece a proteção da impenhorabilidade montante destinado a reserva financeira do Executado, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que o valor esteja depositado em conta corrente. 4. No que se refere às exceções à regra previstas em Lei (art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC), a prestação alimentícia a que faz referência o Código de Processo Civil decorre de decisão judicial que imponha o pagamento de prestação alimentícia, de natureza indenizatória decorrente de responsabilidade civil (art. 948 e seguintes do Código Civil) ou proveniente do Direito de Família (art. 1.694 e seguintes do Código Civil). Assim, os honorários advocatícios não se amoldam à exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC (§ 2º do art. 649 do CPC/73). 5. Os débitos decorrentes de honorários advocatícios, embora ostentem natureza alimentar, não tem prioridade de pagamento em relação ao débito principal, considerando o seu caráter acessório ao feito executivo, haja vista não ser o bem da vida diretamente perseguido na execução. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado. (TJDF; AGI 07161.91-15.2020.8.07.0000; Ac. 129.2278; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Ângelo Passareli; Julg. 14/10/2020; Publ. PJe 27/10/2020) Logo, por se tratar de crédito acessório, e não de principal, não pode o valor a que tem direito o Dr. Bruno Guedes Garcia ter preferência em relação ao crédito da aqui exequente, Sra. Maria Lucia Silva Leopoldino. Em outras palavras, caso o veículo objeto do leilão designado nos autos nº 5000611-35.2020.8.08.0011 seja arrematado, o produto da arrematação servirá para adimplir a dívida de Rodolfo para com Maria Lucia, e somente se remanescer algum montante é que deverá haver o pagamento do débito de honorários. Com esses fundamentos, defiro o pedido de reserva de honorários formulado pelo Dr. Bruno Guedes Garcia, limitado ao eventual saldo remanescente após o pagamento do débito aqui perseguido pela exequente Maria Lucia Silva Leopoldino. Oficie-se ao 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, dando-lhe ciência desta decisão. Intime-se o Dr. Bruno Guedes Garcia para ciência. Cumpra-se, no que couber, o despacho ID 94201317. Sirva-se a presente como ofício. Diligencie-se com urgência. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

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