Execução de Título Extrajudicial 0004173-25.2017.8.08.0050 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0004173-25.2017.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA, PEDRO MIGUEL MONDADORI, DULCIMAR NASCIMENTO DEPRA MONDADORI DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0004173-25.2017.8.08.0050 Vistos etc. Em atenção ao disposto no art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, e diante da comunicação da interposição de Agravo de Instrumento (ID 87436355), procedo ao reexame da decisão agravada (ID 78057328). Compulsando as razões recursais, verifico que os argumentos trazidos pelos Agravantes não possuem o condão de infirmar o entendimento outrora manifestado. Assim, MANTENHO A DECISÃO RECORRIDA por seus próprios e jurídicos fundamentos, reforçados pelo fato de que o pedido de efeito suspensivo foi expressamente INDEFERIDO pelo Exmo. Desembargador Relator no bojo do Agravo nº 5021767-39.2025.8.08.0000. Tal indeferimento corrobora a ausência de probabilidade do direito ou de prova inequívoca quanto às teses de nulidade ou prescrição. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. Diligencie-se. Viana/ES, 14 de abril de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 14:34

Outras Decisões

14/04/2026, 22:06

Retificação de Classe Processual

14/04/2026, 12:42

Documento (Certidão)

06/03/2026, 01:33

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:54

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 17:56

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA, PEDRO MIGUEL MONDADORI, DULCIMAR NASCIMENTO DEPRA MONDADORI DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0004173-25.2017.8.08.0050 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA, PEDRO MIGUEL MONDADORI e DULCIMAR NASCIMENTO DEPRA MONDADORI, todos qualificados nos autos. O exequente propôs a presente execução em 12/09/2017, visando o recebimento do crédito de R$ 1.193.867,89 (um milhão, cento e noventa e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), atualizado até a propositura da demanda, decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 351/0477084, emitida em 07/05/2015. Os executados tornaram-se inadimplentes a partir de 22/06/2017. O despacho inicial, proferido em 21/09/2017 (pág. 41 do arquivo digitalizado), ordenou a citação dos executados. O primeiro mandado de citação, penhora e avaliação foi emitido, mas restou infrutífero, com a certidão do oficial de justiça informando que a empresa Abrevo do Brasil Distribuidora Ltda. havia se mudado em 02/03/2018. As diligências para citação dos executados Pedro Miguel e Dulcimar Mondadori no endereço inicial também resultaram negativas, com certidões de 28/02/2018 informando que eles haviam se mudado no final de 2016 (pág. 49 e 54 do arquivo digitalizado). Em 10/05/2018, o exequente informou novos endereços para citação dos executados (pág. 67 do arquivo digitalizado). Um novo mandado de citação foi emitido em 21/09/2018 (pág. 70 do arquivo digitalizado), mas novamente retornou infrutífero, com certidões de 19/12/2018 e 16/01/2019 indicando que a numeração do imóvel era inexistente (pág. 74, 78 e 81 do arquivo digitalizado). Em 21/11/2019, o exequente reiterou a necessidade de citação em outro endereço, apresentando um novo mandado de citação (pág. 85 do arquivo digitalizado). Os executados mais uma vez não foram localizados (pág. 99 a 101 arquivo digitalizado). O exequente peticionou em 28/09/2021 informando novo endereço. Os executados foram devidamente citados (id 37499859, 37499858 e 37499855), e apresentaram exceção de pré-executividade (ID. 39316637), alegando: a) prescrição da pretensão de cobrança da Cédula de Crédito Bancário e b) ausência de liquidez do título. O exequente impugnou a exceção de pré-executividade (ID. 61674569), defendendo a rejeição da preliminar de prescrição intercorrente com base na Súmula 106 do STJ, por não ter havido desídia de sua parte, e refutando a tese de iliquidez do título. Os executados, por sua vez, manifestaram-se em réplica à impugnação, reafirmando suas alegações (ID. 70241394). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário. Os executados, por meio de Exceção de Pré-Executividade, suscitaram duas preliminares: (i) a prescrição da pretensão de cobrança e (ii) a nulidade da execução por iliquidez do título. Inicialmente, com relação ao cabimento da Exceção de Pré-Executividade, esta constitui um meio de defesa atípico, admitido para a arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, ou que não demandem dilação probatória. No presente caso, as questões suscitadas pelos executados - prescrição e iliquidez do título executivo - se enquadram perfeitamente nessa categoria, não sendo necessária a produção de novas provas para sua análise. A matéria de prescrição, seja a pretensão inicial ou a intercorrente, é considerada de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. O requerimento da parte, portanto, é plenamente cabível. Da mesma forma, a verificação da liquidez do título, requisito intrínseco para a validade da execução, também é matéria de ordem pública que pode ser analisada de pronto, sem a necessidade de instauração de uma fase de instrução probatória. Superado o ponto preliminar, passo a analisar o mérito das alegações. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Os executados alegaram que a prescrição da pretensão de cobrança ocorreu, pois o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívidas constantes de instrumento particular, conforme o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, se exauriu. Argumentam que o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente se deu com a primeira tentativa infrutífera de localização dos executados, ocorrida em 02/03/2018 para a empresa e 28/02/2018 para as pessoas físicas. Em detida análise dos autos, a pretensão dos executados não merece acolhimento. Registre-se que já houve controvérsia acerca do prazo da prescrição para Execução da Cédula de Crédito Bancário, se de 5 (cinco) ou de 3 (três) anos, questão hoje já pacificada, tendo prevalecido no âmbito do c. STJ o entendimento de que a Execução da Cédula de Crédito Bancário prescreve em 3 (três) anos a contar do vencimento da última parcela, nos termos do art. 44 da Lei nº. 10.931 /2004 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996. Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas". As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado. "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019)"(grifei) No mesmo sentido, acompanha o Eg.TJES: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE E CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por instituição contra sentença da 5ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital –, que, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial movida contra empresa de pequeno porte e seus sócios, nos termos do art. 921, § 5º, e art. 924, V, ambos do CPC, em razão de inércia processual superior ao prazo prescricional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é trienal ou quinquenal; e (ii) verificar se houve, no caso concreto, o transcurso do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário o prazo prescricional de três anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004 combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevalece sobre o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. A prescrição intercorrente inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, conforme o art. 921, § 4º, do CPC, sendo que o prazo de suspensão processual é de um ano, findo o qual tem início o prazo prescricional. 5. No caso, a execução foi suspensa em agosto de 2019, após diversas tentativas infrutíferas de constrição de bens, sem qualquer diligência efetiva por parte do exequente até setembro de 2023, configurando-se a prescrição intercorrente pela ausência de manifestação no prazo legal. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a inércia do credor por prazo superior a três anos, no caso de Cédulas de Crédito Bancário, enseja a extinção da execução por prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004. 8. A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial inicia-se com a primeira tentativa infrutífera de penhora e se consolida com a ausência de manifestação do exequente no prazo de três anos, após o período de suspensão processual de um ano previsto no art. 921, § 4º, do CPC. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00164557620178080024, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 3ª Câmara Cível) O regime da prescrição intercorrente foi disciplinado pelo Código de Processo Civil de 2015, notadamente em seus artigos 921 a 923. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.090.768/PR, firmou o entendimento de que a Lei nº 14.195/2021, que alterou a disciplina da prescrição intercorrente, não pode ser aplicada retroativamente a processos em que a execução foi iniciada antes de sua vigência. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente.3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923.4. De acordo com o art. 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.5. Nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente.6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o § 4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal.7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente.8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução.9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015.10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2024) A presente ação foi ajuizada em 2017, antes da Lei nº 14.195/2021. Portanto, a tese de que a prescrição intercorrente se inicia a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis não se aplica ao caso em tela. A legislação aplicável exige a inércia do credor como requisito para a consumação da prescrição, o que não ocorreu, uma vez que o exequente se manteve diligente na busca dos executados, informando diversos endereços para que fosse realizada a citação. Nesse sentido: "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" ( AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. A propósito, a Súmula 106 do STJ prevê expressamente que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". Dessa forma, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO Os executados alegam que a Cédula de Crédito Bancário é ilíquida, pois o exequente não anexou o demonstrativo de evolução da dívida, documento que detalharia a aplicação de juros, correção monetária e demais encargos. Sustentam que os demonstrativos apresentados foram produzidos unilateralmente e que a ausência do documento fere o princípio do contraditório e da ampla defesa. No entanto, em uma análise detida dos autos, verifica-se que o exequente apresentou os demonstrativos de operação, de débito e de índices, juntamente com a Cédula de Crédito Bancário. O demonstrativo de débito, em particular, apresenta de forma detalhada o cálculo do débito, especificando as parcelas pendentes e o saldo devedor vencido antecipadamente, com a incidência de correção monetária, juros de mora e multa. A Lei n° 10.931/2004, em seu artigo 28, parágrafo 2º, estabelece que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo ou extrato emitido pela instituição financeira, desde que evidenciem de modo claro, preciso e de fácil entendimento os valores e encargos aplicados. Embora os executados apontem a ausência de um "demonstrativo de evolução da dívida", os documentos anexados pelo exequente cumprem os requisitos legais para demonstrar a evolução do débito e conferir liquidez ao título executivo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LINHA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. PLANILHA DE DÉBITOS. DEMONSTRATIVO DOS ENCARGOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SIMPLES INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - A cédula de crédito bancário, emitida em conformidade com os arts. 26 e 28 da Lei n.º 10.931/2004, é título executivo judicial, pois expressa obrigação líquida e certa. II - Tratando-se de execução pautada em cédula de crédito bancário promovida pelo credor originário, acompanhada de extratos bancários e de documentação apta a demonstrar a evolução da dívida, desnecessária se mostra a juntada de outros documentos. III - Diante da expressa previsão constante do contrato exequendo de que a mora se opera com o inadimplemento contratual ou com o vencimento do título, não se revela necessária a prévia notificação dos devedores. IV - Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50020993420218130372 1.0000.24.118918-2/001, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 17/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2024) A mera alegação de que foram produzidos unilateralmente não é suficiente para anular a execução, pois a lei permite que a apuração seja feita pelo próprio credor. A defesa dos executados não foi cerceada, tendo em vista que tiveram a oportunidade de apresentar a Exceção de Pré-Executividade e poderiam, se fosse o caso, opor embargos à execução com apresentação dos seus próprios cálculos para demonstrar um eventual excesso de execução, o que não foi feito. Diante disso, a pretensão de extinção da execução por ausência de liquidez do título também não merece prosperar. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se com a execução. A jurisprudência do STJ está orientada no sentido de não ser cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade, diante da ausência de extinção do processo executivo. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana, ES. 09 de setembro de 2025. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 17:10

Outras Decisões

09/09/2025, 13:55

Documentos

Intimação - Diário

•26/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA, PEDRO MIGUEL MONDADORI, DULCIMAR NASCIMENTO DEPRA MONDADORI DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0004173-25.2017.8.08.0050 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA, PEDRO MIGUEL MONDADORI e DULCIMAR NASCIMENTO DEPRA MONDADORI, todos qualificados nos autos. O exequente propôs a presente execução em 12/09/2017, visando o recebimento do crédito de R$ 1.193.867,89 (um milhão, cento e noventa e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), atualizado até a propositura da demanda, decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 351/0477084, emitida em 07/05/2015. Os executados tornaram-se inadimplentes a partir de 22/06/2017. O despacho inicial, proferido em 21/09/2017 (pág. 41 do arquivo digitalizado), ordenou a citação dos executados. O primeiro mandado de citação, penhora e avaliação foi emitido, mas restou infrutífero, com a certidão do oficial de justiça informando que a empresa Abrevo do Brasil Distribuidora Ltda. havia se mudado em 02/03/2018. As diligências para citação dos executados Pedro Miguel e Dulcimar Mondadori no endereço inicial também resultaram negativas, com certidões de 28/02/2018 informando que eles haviam se mudado no final de 2016 (pág. 49 e 54 do arquivo digitalizado). Em 10/05/2018, o exequente informou novos endereços para citação dos executados (pág. 67 do arquivo digitalizado). Um novo mandado de citação foi emitido em 21/09/2018 (pág. 70 do arquivo digitalizado), mas novamente retornou infrutífero, com certidões de 19/12/2018 e 16/01/2019 indicando que a numeração do imóvel era inexistente (pág. 74, 78 e 81 do arquivo digitalizado). Em 21/11/2019, o exequente reiterou a necessidade de citação em outro endereço, apresentando um novo mandado de citação (pág. 85 do arquivo digitalizado). Os executados mais uma vez não foram localizados (pág. 99 a 101 arquivo digitalizado). O exequente peticionou em 28/09/2021 informando novo endereço. Os executados foram devidamente citados (id 37499859, 37499858 e 37499855), e apresentaram exceção de pré-executividade (ID. 39316637), alegando: a) prescrição da pretensão de cobrança da Cédula de Crédito Bancário e b) ausência de liquidez do título. O exequente impugnou a exceção de pré-executividade (ID. 61674569), defendendo a rejeição da preliminar de prescrição intercorrente com base na Súmula 106 do STJ, por não ter havido desídia de sua parte, e refutando a tese de iliquidez do título. Os executados, por sua vez, manifestaram-se em réplica à impugnação, reafirmando suas alegações (ID. 70241394). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário. Os executados, por meio de Exceção de Pré-Executividade, suscitaram duas preliminares: (i) a prescrição da pretensão de cobrança e (ii) a nulidade da execução por iliquidez do título. Inicialmente, com relação ao cabimento da Exceção de Pré-Executividade, esta constitui um meio de defesa atípico, admitido para a arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, ou que não demandem dilação probatória. No presente caso, as questões suscitadas pelos executados - prescrição e iliquidez do título executivo - se enquadram perfeitamente nessa categoria, não sendo necessária a produção de novas provas para sua análise. A matéria de prescrição, seja a pretensão inicial ou a intercorrente, é considerada de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. O requerimento da parte, portanto, é plenamente cabível. Da mesma forma, a verificação da liquidez do título, requisito intrínseco para a validade da execução, também é matéria de ordem pública que pode ser analisada de pronto, sem a necessidade de instauração de uma fase de instrução probatória. Superado o ponto preliminar, passo a analisar o mérito das alegações. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Os executados alegaram que a prescrição da pretensão de cobrança ocorreu, pois o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívidas constantes de instrumento particular, conforme o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, se exauriu. Argumentam que o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente se deu com a primeira tentativa infrutífera de localização dos executados, ocorrida em 02/03/2018 para a empresa e 28/02/2018 para as pessoas físicas. Em detida análise dos autos, a pretensão dos executados não merece acolhimento. Registre-se que já houve controvérsia acerca do prazo da prescrição para Execução da Cédula de Crédito Bancário, se de 5 (cinco) ou de 3 (três) anos, questão hoje já pacificada, tendo prevalecido no âmbito do c. STJ o entendimento de que a Execução da Cédula de Crédito Bancário prescreve em 3 (três) anos a contar do vencimento da última parcela, nos termos do art. 44 da Lei nº. 10.931 /2004 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996. Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas". As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado. "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019)"(grifei) No mesmo sentido, acompanha o Eg.TJES: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE E CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por instituição contra sentença da 5ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital –, que, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial movida contra empresa de pequeno porte e seus sócios, nos termos do art. 921, § 5º, e art. 924, V, ambos do CPC, em razão de inércia processual superior ao prazo prescricional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é trienal ou quinquenal; e (ii) verificar se houve, no caso concreto, o transcurso do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário o prazo prescricional de três anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004 combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevalece sobre o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. A prescrição intercorrente inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, conforme o art. 921, § 4º, do CPC, sendo que o prazo de suspensão processual é de um ano, findo o qual tem início o prazo prescricional. 5. No caso, a execução foi suspensa em agosto de 2019, após diversas tentativas infrutíferas de constrição de bens, sem qualquer diligência efetiva por parte do exequente até setembro de 2023, configurando-se a prescrição intercorrente pela ausência de manifestação no prazo legal. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a inércia do credor por prazo superior a três anos, no caso de Cédulas de Crédito Bancário, enseja a extinção da execução por prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004. 8. A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial inicia-se com a primeira tentativa infrutífera de penhora e se consolida com a ausência de manifestação do exequente no prazo de três anos, após o período de suspensão processual de um ano previsto no art. 921, § 4º, do CPC. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00164557620178080024, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 3ª Câmara Cível) O regime da prescrição intercorrente foi disciplinado pelo Código de Processo Civil de 2015, notadamente em seus artigos 921 a 923. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.090.768/PR, firmou o entendimento de que a Lei nº 14.195/2021, que alterou a disciplina da prescrição intercorrente, não pode ser aplicada retroativamente a processos em que a execução foi iniciada antes de sua vigência. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente.3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923.4. De acordo com o art. 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.5. Nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente.6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o § 4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal.7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente.8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução.9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015.10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2024) A presente ação foi ajuizada em 2017, antes da Lei nº 14.195/2021. Portanto, a tese de que a prescrição intercorrente se inicia a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis não se aplica ao caso em tela. A legislação aplicável exige a inércia do credor como requisito para a consumação da prescrição, o que não ocorreu, uma vez que o exequente se manteve diligente na busca dos executados, informando diversos endereços para que fosse realizada a citação. Nesse sentido: "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" ( AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. A propósito, a Súmula 106 do STJ prevê expressamente que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". Dessa forma, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO Os executados alegam que a Cédula de Crédito Bancário é ilíquida, pois o exequente não anexou o demonstrativo de evolução da dívida, documento que detalharia a aplicação de juros, correção monetária e demais encargos. Sustentam que os demonstrativos apresentados foram produzidos unilateralmente e que a ausência do documento fere o princípio do contraditório e da ampla defesa. No entanto, em uma análise detida dos autos, verifica-se que o exequente apresentou os demonstrativos de operação, de débito e de índices, juntamente com a Cédula de Crédito Bancário. O demonstrativo de débito, em particular, apresenta de forma detalhada o cálculo do débito, especificando as parcelas pendentes e o saldo devedor vencido antecipadamente, com a incidência de correção monetária, juros de mora e multa. A Lei n° 10.931/2004, em seu artigo 28, parágrafo 2º, estabelece que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo ou extrato emitido pela instituição financeira, desde que evidenciem de modo claro, preciso e de fácil entendimento os valores e encargos aplicados. Embora os executados apontem a ausência de um "demonstrativo de evolução da dívida", os documentos anexados pelo exequente cumprem os requisitos legais para demonstrar a evolução do débito e conferir liquidez ao título executivo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LINHA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. PLANILHA DE DÉBITOS. DEMONSTRATIVO DOS ENCARGOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SIMPLES INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - A cédula de crédito bancário, emitida em conformidade com os arts. 26 e 28 da Lei n.º 10.931/2004, é título executivo judicial, pois expressa obrigação líquida e certa. II - Tratando-se de execução pautada em cédula de crédito bancário promovida pelo credor originário, acompanhada de extratos bancários e de documentação apta a demonstrar a evolução da dívida, desnecessária se mostra a juntada de outros documentos. III - Diante da expressa previsão constante do contrato exequendo de que a mora se opera com o inadimplemento contratual ou com o vencimento do título, não se revela necessária a prévia notificação dos devedores. IV - Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50020993420218130372 1.0000.24.118918-2/001, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 17/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2024) A mera alegação de que foram produzidos unilateralmente não é suficiente para anular a execução, pois a lei permite que a apuração seja feita pelo próprio credor. A defesa dos executados não foi cerceada, tendo em vista que tiveram a oportunidade de apresentar a Exceção de Pré-Executividade e poderiam, se fosse o caso, opor embargos à execução com apresentação dos seus próprios cálculos para demonstrar um eventual excesso de execução, o que não foi feito. Diante disso, a pretensão de extinção da execução por ausência de liquidez do título também não merece prosperar. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se com a execução. A jurisprudência do STJ está orientada no sentido de não ser cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade, diante da ausência de extinção do processo executivo. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana, ES. 09 de setembro de 2025. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Retificação de Classe Processual

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(97)