Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000279-73.2026.8.08.0006 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000279-73.2026.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/07/2026, 00:24

Decurso de Prazo

29/07/2026, 00:24

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 21:10

Documento (Certidão)

14/07/2026, 00:43

Decurso de Prazo

14/07/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HARLEM THADEU BONFA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA - ES28871 REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FUNDACAO SAO JOAO BATISTA Advogados do(a) REQUERIDO: ANSELMO TABOSA DELFINO - ES6808, JOAO LUIS CAETANO - ES8629 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da interposição de recurso inominado no ID 101632911, bem como para, caso queira, contrarrazoar no prazo de dez dias. Aracruz (ES), 10 de julho de 2026 Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº 5000279-73.2026.8.08.0006

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 11:19

Expedida/certificada

10/07/2026, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2026, 11:18

Documento (Certidão)

10/07/2026, 00:24

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:24

Petição (Recurso inominado)

09/07/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 10:15

Documentos

Intimação - Diário

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HARLEM THADEU BONFA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA - ES28871 REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FUNDACAO SAO JOAO BATISTA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº: 5000279-73.2026.8.08.0006 Trata-se de ação ajuizada por HARLEM THADEU BONFA SILVA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e da FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA, na qual pretende, liminarmente, que a 2ª requerida, FAACZ, promova a efetivação de sua matrícula no curso de Direito no 1º semestre de 2026. No mérito, a confirmação do pleito liminar, com a regularização/validação de seu certificado de conclusão do ensino médio, mediante publicação em Diário Oficial ou expedição de documento equivalente, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão, ID 89479463, deferindo o pleito liminar. Aduz a parte requerente ter concluído o ensino médio no ano de 2009 junto ao Instituto Educacional Ômega Ltda., instituição privada posteriormente encerrada compulsoriamente pelo Poder Público. Sustenta que, ao tentar realizar matrícula no curso de Direito da FAACZ no início de 2026, teve o pedido recusado sob o fundamento de que o certificado de conclusão do ensino médio apresentado não possuía publicação em Diário Oficial. Afirma ter buscado solução administrativa perante a Secretaria de Estado da Educação, oportunidade em que foi informado de que a Superintendência Regional de Educação não localizou, no acervo oficial sob sua guarda, as Atas de Resultados Finais referentes ao ano letivo de 2009 que constasse o nome autoral, razão pela qual não seria possível validar administrativamente o certificado apresentado. O Estado do Espírito Santo apresentou contestação, sustentando, em síntese, inexistir omissão ilícita ou arbitrariedade administrativa, ao fundamento da validação ou publicação de documento escolar depender de lastro no acervo oficial. Defendeu que o Instituto Educacional Ômega foi encerrado compulsoriamente após constatação de irregularidades, que a SRE possui apenas Atas de Resultados Finais dos anos de 2000 a 2007 e que não foram localizadas as atas referentes a 2009, inexistindo suporte documental para a validação pretendida. Impugnou, ainda, o pedido de indenização por danos morais. A Fundação São João Batista apresentou contestação, alegando que não praticou conduta ilícita, ao argumento de que apenas exigiu documentação necessária à matrícula e ao futuro registro acadêmico, afirmando inexistir resistência à inclusão autoral em seu quadro discente desde que amparada por documentação regular ou por ordem judicial. Sustentou, ainda, a inexistência de dano moral. A parte autora apresentou réplica, reafirmando que não pode ser prejudicada por falha de fiscalização estatal e defendendo a aplicação da boa-fé, da segurança jurídica e da teoria do fato consumado. Inexistindo preliminares, passo ao mérito. Conheço diretamente do pleito, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que a controvérsia dos autos é eminentemente documental e as provas já acostadas são suficientes à formação do meu convencimento, sendo desnecessária e irrelevante a produção de prova oral, conforme autorizam os arts. 370 e 371 do CPC. Quanto ao pedido autoral de obrigação de fazer direcionado à Fundação São João Batista, consistente na efetivação/manutenção da matrícula da parte autora no curso de Direito, no primeiro semestre de 2026, entendo merecer acolhida. Isso porque, embora haja controvérsia quanto à regularidade formal do certificado de conclusão do ensino médio expedido pelo Instituto Educacional Ômega, a prova documental produzida nos autos demonstra situação excepcional, suficiente a autorizar a manutenção da matrícula da autoral no curso superior para o qual foi aprovada. Com efeito, o demandante comprovou possuir três graduações de nível superior, sendo bacharelado em Psicologia e licenciaturas em Ciências Biológicas e Geografia, além de certificados de formação complementar e pós-graduação. Além disso, também consta dos autos declaração de tempo de serviço demonstrando que, entre os anos de 2015 e 2020, atuou como professor junto ao próprio Estado do Espírito Santo, inclusive ministrando aulas para turmas de ensino médio e ensino técnico especializante. Desse modo, o material probante evidencia que a parte autora construiu, ao longo de vários anos, trajetória acadêmica e profissional incompatível com a conclusão de que não possua formação básica suficiente para ingresso em novo curso superior. Não se trata, portanto, de hipótese em que se busca afastar requisito essencial de matrícula sem qualquer comprovação de maturidade ou capacidade acadêmica, mas de situação em que o próprio histórico posterior da parte demonstra desenvolvimento intelectual e formação educacional substancialmente superiores ao mínimo exigido para conclusão do ensino médio. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao tratar da organização da educação básica, prevê a possibilidade de avanço nos cursos e séries mediante verificação do aprendizado, nos termos do art. 24, V, “c”, da Lei nº 9.394/96. No mesmo sentido, o art. 208, V, da Constituição Federal assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Diante desse cenário, impedir o suplicante de iniciar ou manter matrícula no curso de Direito, exclusivamente em razão de obstáculo formal relacionado a documento escolar emitido por instituição posteriormente encerrada, acabaria por desconsiderar sua trajetória acadêmica consolidada, sua aprovação em novo processo seletivo e sua atuação profissional pretérita, inclusive em favor do próprio Estado. Ademais, a Fundação São João Batista, em contestação, não demonstrou resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, limitando-se a afirmar que exigiu documentação necessária à matrícula e ao futuro registro acadêmico, por cautela administrativa e observância da legalidade. Assim, de rigor o acolhimento do pedido obrigacional, que não decorre de reconhecimento de ilicitude da instituição de ensino, mas da necessidade de preservar, diante das peculiaridades do caso concreto, o acesso autoral ao ensino superior, sem prejuízo da observância dos demais requisitos acadêmicos e letivos do curso. Quanto ao pedido autoral de obrigação de fazer direcionado ao Estado do Espírito Santo, consistente na regularização/validação de sua situação escolar, entendo também merecer acolhida, embora com delimitação técnica quanto ao alcance da providência. De início, necessário esclarecer que não se está determinando a validação automática do certificado originariamente expedido pelo Instituto Educacional Ômega, tampouco reconhecendo a regularidade dos atos praticados pela instituição extinta. Ao contrário, a própria documentação administrativa demonstra que o referido instituto teve suas atividades encerradas compulsoriamente e que a Superintendência Regional de Educação não localizou, no acervo oficial, as Atas de Resultados Finais referentes ao ano letivo de 2009. Nesse cenário, a negativa administrativa do Estado à simples validação do certificado originário não se mostra arbitrária, pois a Administração Pública não poderia, na via ordinária, conferir fé pública a documento escolar sem lastro correspondente no acervo oficial sob sua guarda. Todavia, a solução judicial do caso não se limita à verificação formal do acervo da escola extinta, haja vista a presente demanda revelar circunstância excepcional, na qual a parte autora comprovou, por documentos posteriores à conclusão do ensino médio, possuir formação acadêmica e profissional muito superior ao nível médio de escolaridade, inclusive com três graduações concluídas e atuação como professora na rede estadual. Logo, a despeito da irregularidade na expedição ou na impossibilidade administrativa de validação do certificado originário de conclusão do ensino médio, mostra-se possível determinar ao Estado do Espírito Santo a expedição de novo documento escolar, certificado, certidão ou documento equivalente, reconhecendo-se, para a situação individual autoral, a conclusão substancial/equivalência da educação básica. Dessarte, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional admite, no art. 24, V, “c”, a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado, e, de igual modo, o art. 208, V, da Constituição Federal assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Ainda, no âmbito estadual, a Resolução CEE/ES nº 3.777/2014 também confere suporte à solução excepcional ora adotada. O art. 80, III, admite a classificação do estudante independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela instituição, que defina seu grau de desenvolvimento e experiência. Além disso, o art. 79, §§1º e 2º, autoriza a aferição do nível de conhecimento e das experiências do estudante para seu adequado posicionamento na etapa de escolarização compatível. E ainda prevê o art. 159, §2º, II, da mesma resolução, para a parte da matrícula em graduação, que cursos de graduação são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR, PENDENTE, À ÉPOCA, DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA NEGADA. DECISÃO LIMINAR DO JUÍZO DE ORIGEM QUE CONCEDEU A REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. REVOGAÇÃO NA SENTENÇA. RECURSO DO ESTUDANTE. (...) DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. NÍVEL DE APRENDIZAGEM NECESSÁRIO DEMONSTRADO QUANDO DA APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR. APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. APELANTE QUE JÁ CONCLUIU O ENSINO MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - Apelação Cível: 0715540-18.2020.8.02.0001 Maceió, Relator.: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, Data de Julgamento: 12/07/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2023); RECURSO INOMINADO. DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO. INSTITUTO LUMINIS. OPERAÇÃO POLICIAL "NOTA ZERO" DEFLAGRADA EM DATA POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO. COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO ESCOLAR. PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. HISTÓRIO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO ANTERIORES A JULHO DE 2018. RECURSO PROVIDO (…) A"Operação Nota Zero"recebeu a denúncia oferecida contra 24 (vinte e quatro) pessoas acusadas de fraude na emissão de certificados, históricos e diplomas do Ensino Médio de cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA). No entanto, no caso em tela, a autora preenche os requisitos, conforme se vê da documentação de fls. 32 e 33, não havendo indícios de sua participação no esquema criminoso, ao menos nesses autos. Por conta de tais fundamentos, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso pra reformar a sentença nos seguintes termos:"...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a fornecer, através da SEEDUC, o certificado de conclusão do Ensino Médio pela autora, e a publicação no DOERJ correspondente, no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento..."Sem ônus recursais. Transitado em julgado, baixe-se à origem. (TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: 01422878020208190001 20227005607349, Relator.: Juiz(a) ANDRE FERNANDES ARRUDA, Data de Julgamento: 31/03/2023, Segunda Turma Recursal Fazendária, Data de Publicação: 03/04/2023). Portanto, embora não seja possível simplesmente validar o certificado originário expedido por instituição posteriormente encerrada por irregularidade, é possível reconhecer, judicialmente, diante da prova documental excepcional produzida nos autos, que o autor demonstra capacidade, experiência acadêmica e desenvolvimento intelectual compatíveis com a conclusão do ensino médio, tornando imperioso o acolhimento do pleito para determinar a expedição de novo documento pelo Estado, com fundamento na equivalência substancial de escolaridade básica autoral. Por fim, esclareço que a providência adotada a luz da razoabilidade e proporcionalidade, não premia irregularidade documental, tão pouco convalida ato escolar inválido e muito menos cria presunção geral para outros ex-alunos da instituição, mas apenas resolve situação individual, à luz de prova concreta, consistente e posterior, que demonstra, de forma segura, que o autor superou, na prática, o nível de formação correspondente à educação básica, pois, a existência de três graduações concluídas, somada ao exercício da docência junto ao Estado, inclusive em turmas de ensino médio e técnico especializante, constitui prova suficiente de que o demandante possui formação intelectual e acadêmica apta a autorizar o reconhecimento excepcional pretendido. Quanto ao dano moral, tenho por não configurado, diante da inexistência de ato ilícito pelas partes requeridas, requisito indispensável à responsabilização civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Em relação à Fundação São João Batista, verifica-se que a instituição exigiu documento comprobatório da conclusão do ensino médio, providência ordinária e compatível com as normas acadêmicas aplicáveis ao ingresso em curso superior, inexistindo qualquer prova de recusa abusiva, exposição vexatória, tratamento discriminatório ou conduta dolosa em prejuízo autoral. Do mesmo modo, em relação ao Estado do Espírito Santo, a negativa administrativa de validação do certificado originário não decorreu de arbitrariedade, perseguição ou imputação de falsidade ao requerente, mas da ausência de atas oficiais referentes ao ano de 2009 no acervo da escola extinta. Logo, as provas dos autos revelam, tão somente, que a Administração, diante da inexistência de lastro documental formal, limitou-se a informar a impossibilidade de validação administrativa do documento, conduta que, naquele momento e na via administrativa, encontrava respaldo no princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e não configura ato ilícito indenizável. Com efeito, embora esta sentença reconheça, de forma excepcional, a necessidade de expedição de novo documento apto a comprovar a conclusão substancial/equivalência da educação básica pelo demandante, tal conclusão decorre de juízo judicial construído a partir de conjunto probatório mais amplo, especialmente a avaliação da trajetória acadêmica e profissional posterior do autor. Todavia, isso não significa que as requeridas estivessem obrigadas, desde o início, a adotar a mesma solução na via administrativa ou privada, pois, à luz dos elementos então disponíveis, a lei não autorizava conduta diversa da exigência documental pela Fundação São João Batista e da negativa de validação sem lastro oficial pelo Estado. Além disso, ausente igualmente o dano moral, que não se presume em toda hipótese de entrave administrativo ou dificuldade documental. Portanto, embora a situação tenha gerado transtornos, insegurança e necessidade de provocação judicial, não há nos autos prova de humilhação, exposição pública indevida, imputação de fraude, abuso de direito ou conduta desarrazoada pelas requeridas, merecendo referido pleito o caminho da improcedência. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida; B) DETERMINAR que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio da Secretaria de Estado da Educação ou órgão competente, no prazo de 30 dias, PROMOVA a expedição de novo certificado, certidão ou documento equivalente de conclusão do ensino médio em favor de HARLEM THADEU BONFA SILVA, diante do reconhecimento judicial excepcional da conclusão substancial/equivalência da educação básica pelo autor. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Sentença, desde já, registrada e publicada no sistema Pje. Transitada em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Aracruz/ES, 22 de junho de 2026. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: HARLEM THADEU BONFA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA - ES28871 REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FUNDACAO SAO JOAO BATISTA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº: 5000279-73.2026.8.08.0006 Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por HARLEM THADEU BONFA SILVA em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA, em que pleiteia, em sede de tutela de urgência, a determinação de que a segunda requerida proceda sua matrícula no curso de Direito para o primeiro semestre do corrente ano. Conforme disposto no art. 3o da lei 12.153/09, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Deve, para tanto, ser observado o disposto no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, para concessão do pedido antecipatório, devem estar presentes: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c)inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, observa-se que a Instituição de Ensino Superior fundamentou a recusa de matrícula autoral, no curso almejado, na não apresentação da publicação de conclusão do ensino médio no diário oficial. Todavia, tendo o demandante comprovado sua formação em cursos superiores diversos, é presumível a conclusão do ensino médio, o que denota a probabilidade do direito autoral. Ainda, conforme informação da IES, o período de matrícula vai até o início do mês de fevereiro, quando as aulas são iniciadas. Assim, a não concessão do pleito poderá causar prejuízo futuro ao demandante na frequência das aulas, restando patente o periculum in mora. Por fim, verifica-se que o provimento é reversível, na medida em que, em caso de improcedência da ação poderá o presente juízo cancelar a matrícula. Desta forma, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que a requerida, FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA, realize, no prazo de 05 (cinco) dias, a matrícula do autor no curso de Direito para o primeiro semestre do ano corrente. Intime-se o requerente, para ciência desta decisão. CITEM-SE/ INTIME-SE a(s) parte(s) requerida(s) para cumprimento da medida liminar, no prazo acima fixado, bem como para apresentarem contestação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 335 do CPC. Embora a Lei no 12.153/2009 preveja a realização de audiência de Una, deixo de designar tal ato, o que faço com fulcro nos artigos 370 c/c 371 ambos do CPC, por se tratar de demanda ajuizada em face de ente público, pessoal a qual não se admite a autocomposição (art. 334, § 4°, II, do CPC), e principalmente, em razão da matéria em debate depender de comprovação exclusivamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência, ainda que para a colheita de depoimento pessoal. Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar, no prazo de cinco dias. Após, autos conclusos para julgamento. Diligencie-se. Aracruz/ES, 28 de janeiro de 2026. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

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