Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAISO Advogados do(a)
EXEQUENTE: FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010, LILIANE CABRAL DE SOUZA - ES17212
EXECUTADO: GLAUCIA FERNANDA SANTOS MILITAO DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5008275-98.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAISO Endereço: MEAIPE, SN, VALPARAISO, SERRA - ES - CEP: 29176-798 Nome: GLAUCIA FERNANDA SANTOS MILITAO Endereço: Rua Meaípe, s/n, 34, A1 402, Valparaíso, SERRA - ES - CEP: 29165-903 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 23563017 Petição Inicial Petição Inicial 23040316261045100000022614145 23563026 1-VALPARAISO-PROCURACAO-2023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23040316261066800000022614154 23563028 3-VALPARAISO-ATA DE ELEICAO DE SINDICO Documento de representação 23040316261088300000022614406 23563029 2-VALPARAISO-CONVENCAO SOCIAL Documento de representação 23040316261121600000022614407 23563356 A1 402 PLANILHA DE DEBITOS Documento de comprovação 23040316261148600000022614433 23563353 VALPARAISO-A2-402-CERTIDAO DE ONUS Documento de comprovação 23040316261168900000022614430 23563354 CONTRATO DE COMPRA E VENDA GLAUCIA Documento de comprovação 23040316261185900000022614431 23564505 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23040316441883100000022615709 31409902 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092614333713600000030083783 32152830 Petição (outras) Petição (outras) 23101013201538500000030784317 32152835 VALPARAISO-A1 402-GLAUCIA FERNANDA-RECOLHIMENTO DE CUSTAS Documento de comprovação 23101013201558200000030784322 32658103 Petição (outras) Petição (outras) 23102014494673300000031262676 32659868 VALPARAISO-A1-402-PLANILHA DE DEBITOS-OUTUBRO DE 2023.xls Documento de comprovação 23102014494694800000031264484 37246287 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24020112254835900000035599665 37246287 Mandado Mandado 24020112254835900000035599665 45449187 [Central de Mandados] - Certidão PENHORA POSITIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24062512441622500000043272326 45449180 CamScanner 24-06-2024 09.58 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24062512441674700000043272319 45449174 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24062512441742600000043272313 55557355 Decurso de prazo Decurso de prazo 24112916143720100000052638616 62278896 Habilitações Habilitações 25013113523388200000055314554 62278900 PROCURAÇÃO ASSINADA - VALPARAISO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25013113523406500000055315008 62279206 Ata - ELEICAO DE SINDICO - 2024-2025 Documento de comprovação 25013113523427500000055315013 67198397 Intimação - Diário Intimação - Diário 25041513051632700000059661331 81374657 Decurso de prazo Decurso de prazo 25102213281908800000076999661 81468577 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25102213323212000000077084780 83234829 Certidão Certidão 25111912014686800000078702890 83234831 2025-11-14 Aviso de Recebimento (AR) 25111912014703200000078702892 94347131 Substalecimento Petição (outras) 26040116493230100000086605865 94530850 Petição (outras) Petição (outras) 26040617235655200000086775654