Cumprimento de sentença 0021941-28.2006.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de sentença 0021941-28.2006.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 14:35

Publicação

29/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA A.E.V. Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA WOLKERS MEINICKE - ES9995 REQUERIDO: LIVIA ALCURE FURTADO DOS SANTOS BELO Certifico que, nesta data, remeti o presente ato para publicação no DJEN: Intimação à parte requerente para ciência da impugnação id 72655139 e, à parte requerida, para ciência da petição id 93017522 e manifestação no prazo legal. Vitória, [data conforme assinatura eletrônica] Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 0021941-28.2006.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:39

Publicação

16/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA A.E.V. REQUERIDO: LIVIA ALCURE FURTADO DOS SANTOS BELO Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA WOLKERS MEINICKE - ES9995 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA - ES19930 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da juntada de petição - id 72729083. VITÓRIA-ES, 12 de março de 2026. Analista Judiciário 01 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0021941-28.2006.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:17

Trânsito em julgado

12/03/2026, 11:14

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/12/2025, 15:17

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

27/11/2025, 11:16

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

31/10/2025, 18:22

Documentos

Intimação - Diário

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA A.E.V. Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA WOLKERS MEINICKE - ES9995 REQUERIDO: LIVIA ALCURE FURTADO DOS SANTOS BELO Advogado do(a) REQUERIDO: ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA - ES19930 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0021941-28.2006.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença. Após ser proferida decisão no ID. 65310155, a exequente opôs embargos de declaração no ID. 66063078, afirmando que consta contradição na decisão proferida. Em suma, afirma o embargante que a decisão deste juízo possui contradição, tendo em vista que, ao mesmo tempo em que reconheceu que a Executada aufere pouco recurso financeiro mensal para fundamentar o desbloqueio dos valores contritos, condicionou o deferimento da gratuidade de justiça, que depende da mesma hipossuficiência, à demonstração de declaração de ajuste anual do imposto de renda e contracheque. Aduz que houve omissão quanto ao alegado pela no tocante à incidência do §3º do art. 854 do CPC ao presente caso, considerando que a Executada não fez prova da impenhorabilidade dos valores constritos, situação que deveria ter sido analisada por força do inc. IV, §1º do art. 489 do CPC, segundo o qual não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador Assim, requer que sejam recebidos e providos os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, sendo-lhes conferido caráter infringente, sob pena de ausência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, inc. IV do CPC e sob pena de violar o direito ao contraditório previsto nos arts. 7º do CPC e 5º, LV, da Constituição, para que sejam sanados a omissão e contradição apontadas. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO COMO SEGUE. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Sabe-se que os embargos de declaração consistem em recurso oposto contra decisão proferida para que através dele possa ser esclarecido determinado item da decisão quando for obscura, eliminar contradições diante de ideias antagônicas, se pronunciar quando for constatada omissão do Juízo em relação a determinada temática que as partes trouxeram aos autos, e, por fim, sanar erros materiais quando constatados eventuais erros de cálculos ou de redação. De acordo com a regra disposta no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tem-se que: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A respeito dos embargos de declaração lecionam os professores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio C. Arenhart e Daniel Mitidiero, que: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022). (MARINONI, Luiz Guilherme, et. al. Novo Curso de Processo Civil [livro eletrônico]: tutela dos direitos mediante procedimento comum. Vol.2, 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 408). Nesse sentido, tem-se o seguinte entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINALIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Os vícios sujeitos à correção através dos embargos de declaração devem ser objetivos e não relacionados à justiça ou injustiça do decisum, posto que tais questões encontram-se diretamente ligadas ao direito subjetivo da parte. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que é Embargante SANDRA GOMES MONJARDIM e Embargado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 02 de julho de 2019. (TJES - ED: 00126311220178080024, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 02/07/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2019). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. 1. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (c) corrigir erro material. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, sobretudo quando ausentes os referidos vícios. 3. A reiteração em segundos embargos de declaração dessa mesma ordem de alegações, além de caracterizar o uso inapropriado dos aclaratórios com a finalidade de obter o rejulgamento da causa, também configura o manejo com intuito protelatório a ensejar a respectiva reprimenda processual. 4. Embargos de declaração rejeitados. Reconhecimento do caráter protelatório com condenação do embargante ao pagamento de multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (STJ; EDcl-EDcl-AgInt-AREsp 1.354.373; Proc. 2018/0221578-7; MS; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 27/08/2019; DJE 30/08/2019). (Grifei) Assim, nota-se que a exequente, ora embargante se utilizou de via recursal INAPROPRIADA (embargos de declaração), para demonstrar seu inconformismo perante a decisão, tendo em vista que a necessidade de comprovação para fins do beneficio pleiteado, em nada se compara com a liberação dos valores bloqueados, sendo assim entendo que a questão trazida deve ser enfrentada em distinta instância, cuja interpretação visa permitir que a parte apresente argumentos para defender seu ponto de vista acerca das matérias que não foram debatidas nos autos e que poderá ser conhecida pela Corte Superior, se for o caso. Denota-se que não houve nenhuma omissão no julgado, o que percebe-se é que o presente recurso fora interposto por mera discordância da parte em relação ao que já fora decidido. Deste modo, entendo por negar seu provimento tendo em vista a utilização equivocada do recurso e por não haver omissão na decisão de ID. 65310155. Sendo assim, em não se observando qualquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, medida nenhuma se impõe senão conhecer do recurso e negar-lhe provimento. III – DA CONCLUSÃO. 1. Ante o exposto, não observo a existência de quaisquer dos vícios elencados do art. 1.022, do CPC, via de consequência CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração. 2. Intimem-se as partes. 3. A seguir, CERTIFIQUE-SE e CUMPRA-SE conforme determinado na decisão de ID. 65310155. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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