Monitória 5041134-02.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Monitória 5041134-02.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REQUERIDO: ALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055 DECISÃO Conforme disposto no art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira presume-se relativa apenas quando deduzida por pessoa física. Sendo assim, não basta a pessoa jurídica afirmar sua hipossuficiência, deve comprovar de plano tal condição para que faça jus à análise da gratuidade. Analisando a inicial verifica-se que a embargante não se desincumbiu de comprovar sua hipossuficiência, eis que não apresentou qualquer documento que demonstrasse a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo após regularmente intimada. Neste sentido, ao compulsar os autos, constata-se a existência de elementos que indicam que a embargante ostenta a possibilidade de arcar com as custas processuais, eis que a própria natureza da ação dá azo ao entendimento de ser capaz de recolher as custas processuais iniciais, razão pela qual entendo que não faz jus ao benefício. Ademais, como já mencionado, para que a parte possa ser beneficiada pela Assistência Judiciária, é necessário que esteja em uma condição financeira tão precária que o pagamento de custas da demanda se torne algo insuportável, o que não vislumbro ocorrer no caso em tela. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5041134-02.2025.8.08.0048 MONITÓRIA (40) Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pela parte. Intime-se a embargante para providenciar o recolhimento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Determino ainda que serventia desentranhe o mandado juntado ao eis que trata-se de processo estranho a lide. Após, nova conclusão. SERRA-ES, 18 de junho de 2026. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 14:57

Gratuidade da Justiça

18/06/2026, 17:41

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REQUERIDO: ALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055 DESPACHO Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. A autora, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5041134-02.2025.8.08.0048 MONITÓRIA (40) trata-se de pessoa jurídica de direito privado, constituída como entidade fechada de previdência complementar. Conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos". Portanto, a mera alegação de se tratar de entidade sem fins lucrativos não é suficiente para o deferimento automático do benefício, exigindo-se a efetiva demonstração da impossibilidade financeira. No caso em análise, verifico que os autos não apresentam, de plano, elementos suficientes para demonstrar a impossibilidade da autora de arcar com as custas processuais. Embora alegue a existência de déficit atuarial a ser equacionado, tal fato não se confunde com insuficiência imediata de fluxo de caixa para o recolhimento das custas, que incidem sobre o valor da causa de R$ 37.682,25. Diante disso, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência econômica ou providenciar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. SERRA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema. DEJAIRO XAVIER DE CORDEIRO Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 14:51

Mero expediente

07/11/2025, 13:09

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 16:01

Distribuição (sorteio)

31/10/2025, 18:48

Documentos

•26/06/2026, 00:00