Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002427-22.2024.8.08.0008 - TJES

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002427-22.2024.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/07/2026, 00:25

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:25

Publicação

29/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: WESLEY GOULART BERGAMINI DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5002427-22.2024.8.08.0008 DEFIRO a produção de prova testemunhal. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09/09/2026 às 16:30h. Registro desde já que o ato será realizado em modalidade híbrida, facultando-se a participação presencial, na sala de audiências deste Juízo, ou virtual, por meio da plataforma Zoom, mediante o seguinte acesso: Ingressar na reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3526877931?pwd=Z0dXcE9CcnV0Q3crYTNCV3VNbjU3UT09&omn=84361310619 ID da reunião: 352 687 7931 Senha: 74454004 Fica a parte advertida cabe a ela a atribuição de informar ou intimar as testemunhas arroladas, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que é responsabilidade do advogado encaminhar o link de acesso à testemunha. INTIMEM-SE se as partes. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

26/06/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (designada)

25/06/2026, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:01

Expedida/certificada

25/06/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:41

Mero expediente

10/04/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:44

Expedida/Certificada

27/03/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:35

Documentos

Intimação - Diário

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WESLEY GOULART BERGAMINI DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5002427-22.2024.8.08.0008 Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO ajuizada por WESLEY GOULART BERGAMINI visando à lavratura do assento de óbito de seu ascendente, GIOVANNI GIUSEPPE PERGAMENO (também referido como João Guizeppi Pergamin ou João José Pergameno). O requerente instruiu a inicial com documentos visando comprovar o liame familiar e a inexistência do registro nos cartórios locais. Em 21/11/2024, a parte autora manifestou-se acerca da impossibilidade de recolhimento de custas, pleiteando a gratuidade da justiça devido ao superendividamento (ID 55061916). O pleito de assistência judiciária gratuita foi inicialmente indeferido pelo juízo (ID 65271934), decisão que foi objeto de Agravo de Instrumento (ID 69017417). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por decisão monocrática do Relator Des. Fabio Clem de Oliveira, deu provimento ao recurso para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao requerente (ID 77648955 e ID 78894309). Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL apresentou cota pugnando pela adequação do rito e pela apresentação de provas idôneas do falecimento, tais como registros paroquiais ou prova testemunhal, ante a ausência de atestado médico ou certidões negativas completas (ID 82239991, reiterada no ID 84509205). O autor procedeu à juntada de certidões negativas de busca de óbito de diversas serventias (ID 83403826) É o relatório. Decido. O feito comporta saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Resolução de questões processuais pendentes A questão acerca da hipossuficiência financeira foi dirimida em sede recursal, estando DEFERIDO o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, em cumprimento ao v. acórdão (ID 78894309). Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária atinente a registros públicos, a intervenção do Parquet é obrigatória e já se encontra regularizada nos autos. Não vislumbro nulidades a declarar ou outras preliminares a enfrentar. O processo encontra-se em ordem. Delimitação das questões de fato Deve o processo, então, prosseguir com a produção de provas, que deverão recair sobre o seguinte ponto controvertido: a) A efetiva ocorrência do falecimento de Giovanni Giuseppe Pergameno (e suas variações nominais); b) A data aproximada e o local do falecimento (indicado como ocorrido por volta de 1958); c) O local do sepultamento e a inexistência de registro médico à época. Distribuição do ônus da prova Atribuo a distribuição do ônus da prova nos moldes previstos no CPC, art. 373, incisos I e II. Assim, cabe ao (à) autor (a) o ônus probatório acerca dos fatos constitutivos de seu alegado direito. Deixo de aplicar o disposto no CPC, art. 373, §§ 1º a 4º, pois ausentes os pressupostos para tanto, ou mesmo convenção das partes, neste sentido. Delimitação das questões de direito As questões de direito relevantes para a solução do mérito compreendem: a) O preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 77 a 88 e, especificamente, o procedimento de retificação e suprimento do art. 109, todos da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos); b) A análise da excepcionalidade do registro tardio quando ausente o atestado médico, suprido por declaração de testemunhas qualificadas. INTIMEM-SE as partes para os fins do art. 357, §1º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias: Especifique as provas que efetivamente pretende produzir, justificando a pertinência e a relevância de cada meio para a elucidação dos pontos fáticos controvertidos fixados nesta decisão, sob pena de indeferimento; ou, diga se concorda com o julgamento antecipado do mérito, no estado em que o processo se encontra. Ficam advertidas de que a inércia, o silêncio, ou a manifestação genérica serão interpretados como concordância com a prova até então produzida e renúncia à produção de outras provas, não podendo alegar, posteriormente, cerceamento de defesa. Decorrido o prazo, ao MINISTÉRIO PÚBLICO para manifestação. Cumpra-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WESLEY GOULART BERGAMINI DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5002427-22.2024.8.08.0008 Vistos em inspeção. O requerente, pessoa física, qualifica-se como policial militar e pugnou pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimado para comprovar seu estado de hipossuficiência, juntou contracheques e cédulas de crédito bancários. Ocorre que, apesar de oportunizada a parte a comprovar seu estado de hipossuficiência, noto que os documentos juntados não possui o condão de convencer esta Magistrada da insuficiência de recursos da parte autora, somado ao fato de que o valor atribuído a causa não gerará valor elevado das custas processuais, que podem ser parceladas. Pelo exposto, INDEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita, conforme jurisprudências abaixo: 84972344 – AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o pedido de Assistência Judiciária Gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (AGRG no AG 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ; AgInt-REsp 1.918.386; Proc. 2021/0023855-5; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 07/06/2021) 49741751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1) O estado de pobreza tem por escopo a viabilização do acesso dos hipossuficientes ao Poder Judiciário, desde que, por ocasião da demanda, a parte não disponha de condições financeiras que justifiquem as benesses da referida assistência. 2) Via de regra – a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da Assistência Judiciária Gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário (STJ, Primeira Turma, RESP nº 1115300/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009). Assim, existentes elementos a derrogar o estado de precariedade alegado, não há de se conceder a benesse almejada. 3) Na hipótese dos autos, embora solicitado o beneplácito, o agravante produziu provas que infirmam sua declaração de pobreza. 5) Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJES; AI 0025029-50.2016.8.08.0048; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018) 49815833 – APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA. EFEITOS PROSPECTIVOS. 1. - A declaração de pobreza com o intuito de obter o benefício da gratuidade de justiça goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. - No caso, as provas dos autos não infirmam a declaração do apelante de que não têm condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. 3. - Os efeitos da concessão da Assistência Judiciária Gratuita são prospectivos, ou seja, apenas atingem os atos processuais praticados após a formulação do pedido, não alcançando os atos processuais anteriores a ele. 4. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0007678-10.2014.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 16/03/2021; DJES 02/06/2021) Pelo que, INTIME-SE a Requerente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas processuais, sob pena de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO nos termos do art. 290 e art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil; Salienta-se ainda que, caso a parte Requerente entenda, poderá realizar o pagamento das custas prévias de forma parcelada, nos termos do art. 98, § 6º do CPC. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

25/04/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

de Instrução e Julgamento (designada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

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