Procedimento Comum Cível 0005778-07.2020.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0005778-07.2020.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:05

Publicação

30/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:03

Expedida/certificada

26/06/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE SERRA - MALLORCA REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0005778-07.2020.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por Condomínio Residencial Top Life Serra - Mallorca em face de MRV Engenharia e Participações S.A. O autor, condomínio edilício constituído sob a égide de programas habitacionais de interesse social, relata que o empreendimento imobiliário edificado e entregue pela ré apresenta graves e progressivos vícios de construção. Lastreado em laudo técnico pericial preliminar colacionado à exordial, aponta irregularidades na execução da obra que abrangem: falhas no revestimento e desprendimento de texturas das fachadas, deficiências no sistema de escoamento e caimento das vias de acesso (gerando acúmulo de águas e infiltrações), fissuras estruturais e problemas na manutenção do sistema elétrico. Pugna, em sede de tutela provisória e no mérito, pela condenação da construtora na obrigação de fazer consistente nos reparos integrais das patologias e, subsidiariamente, na conversão em perdas e danos materiais, além do recebimento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a requerida contestou a demanda arguindo, em caráter preliminar, a decadência e a prescrição com fulcro nos prazos previstos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, além da ausência de interesse de agir decorrente da falta de esgotamento de tratativas administrativas no portal de relacionamento da empresa. No mérito, sustentou a regularidade da execução do projeto conforme as diretrizes da ABNT, imputando o surgimento de vícios e fissuras à falta de manutenção preventiva por parte do condomínio, rechaçando a ocorrência de danos materiais e de danos morais, bem como opondo-se ao pedido de inversão do ônus da prova. Houve réplica, na qual a parte autora refutou as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas, ambas as partes requereram a produção de prova pericial de engenharia civil e de prova documental. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da Decadência e Prescrição Sustenta a construtora ré que o direito do autor estaria fulminado pelo prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC ou pelo art. 618, parágrafo único, do Código Civil. A tese defensiva encontra-se superada pela pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES). Nas ações que buscam a reparação/indenização ou a obrigação de fazer decorrente de defeitos na solidez e segurança de obras (vícios de construção), o prazo aplicável não é decadencial, mas sim prescricional. O prazo de 5 (cinco) anos previsto no caput do art. 618 do Código Civil é de garantia da obra. Uma vez constatados os vícios dentro desse quinquênio a contar da entrega, o proprietário/condomínio dispõe do prazo decenal (10 anos) para propor a respectiva ação reparatória ou obrigacional, com base na regra geral da responsabilidade civil contratual (art. 205 do Código Civil). Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do STJ: "(...) O prazo de cinco anos previsto no art. 618 do Código Civil é de garantia e, caso o vício surja nesse período, o promitente-comprador poderá acionar o construtor no prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC) para pleitear a reparação de danos decorrente de defeito na solidez e segurança da obra. Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.146.104/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/03/2023). No mesmo norte caminha o egrégio Tribunal capixaba: "(...) Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Vícios de construção. Prejudicial de decadência afastada. Prazo prescricional decenal (art. 205 do CC). Teoria do diálogo das fontes. Constatado o vício estrutural dentro do prazo de garantia de 5 anos (art. 618 do CC), a pretensão de reparação prescreve em 10 anos. (...)" (TJES, Apelação Cível nº 0013054-94.2016.8.08.0035, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, DJ de 24/05/2022). Considerando que os vícios foram detectados e as notificações/laudos foram lavrados no curso do período de garantia, e que a presente ação fora distribuída em 16/03/2020, não há que se falar em consumação de prazo prescricional ou decadencial. Afasto, pois, a prejudicial. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Para orientar a dilação probatória, fixo como pontos de fato controvertidos: a) A existência real e a extensão das patologias construtivas alegadas na inicial (fissuras nas fachadas, infiltrações, recalques no sistema de drenagem e caimento, falhas no SPDA e instalações elétricas); b) Se tais vícios decorrem de falhas estruturais, de projeto ou de execução imputáveis à construtora requerida; c) Se os problemas técnicos decorrem, alternativa ou cumulativamente, de falta de manutenção preventiva, mau uso ou modificações indevidas realizadas pelo condomínio autor; d) O nexo causal entre a conduta da requerida e as desvalorizações ou prejuízos materiais alegados; e) A ocorrência de transtornos aptos a ensejar abalo à esfera moral coletiva/institucional do condomínio. DOS PONTOS DE DIREITO A caracterização da responsabilidade civil objetiva da construtora à luz do Código de Defesa do Consumidor; A viabilidade jurídica da imposição da obrigação de fazer (conserto) em face do adimplemento defeituoso do contrato de empreitada/incorporação imobiliária. DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre o condomínio (que representa o conjunto de adquirentes e destinatários finais das unidades e áreas comuns) e a construtora/incorporadora é tipicamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC). Diante da evidente hipossuficiência técnica e econômica da parte autora para demonstrar a engenharia interna e os métodos construtivos da edificação, mostra-se cabível e necessária a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Por conseguinte, atribuo à construtora ré o ônus de provar a regularidade da execução da obra, o estrito cumprimento das normas da ABNT e a ocorrência de culpa exclusiva da vítima (decorrente de suposta ausência de manutenção pelo condomínio) para exclusão do nexo causal. DAS PROVAS REQUERIDAS Da Prova Oral DEFIRO a produção de prova oral requerida pela parte ré, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas, que servirá para elucidar a dinâmica da ocupação, o recebimento das notificações e a boa-fé na construção. No entanto, deixo de designar audiência de instrução e julgamento neste ato, haja vista a produção de prova pericial. Da Prova Pericial Considerando que a matéria de fato remanescente demanda conhecimento técnico especializado para a exata verificação dos valores pleiteados, DEFIRO a realização da perícia, nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil. 1 - Nomeio, a empresa Smart Perícias (e-mail: [email protected] e telefone: (44) 3041-6377) para o encargo de engenharia civil. 2 -Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte ré, os honorários do perito deverão ser pagos pela requerida (art. 95, CPC). 4- Intime-se o perito para, no prazo de 10 dias, dizer se aceita o múnus, bem como para apresentar proposta de honorários para a parte ré, atento aos termos supra. 5 - Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, apresentarem quesitos e para que a autora se manifeste sobre os honorários periciais (art. 465, §3º do CPC). 6 - Comprovado o depósito, intime-se a perita para indicar dia e hora para realização da perícia, ciente de que deve assegurar às partes e seus assistentes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias (art. 466, §2º do CPC). 7 - Com as informações, intimem-se as partes para os fins do art. 474 do CPC. 8 - Após, aguarde-se a apresentação do laudo no prazo de 30 dias. 9 - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 dias (art. 477, §1º do CPC). Com essas considerações dou o feito por saneado e organizado para julgamento. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre esta decisão, requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:01

Sem descrição

24/06/2026, 13:15

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 11:08

Documento (Certidão)

27/05/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 17:54

Documento (Certidão)

18/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE SERRA - MALLORCA REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogado do(a) REQUERENTE: LILIANE CABRAL DE SOUZA - ES17212 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) das partes supramencionado(a/s) intimado(a/s) PARA CIÊNCIA DO ID: 94314754. A SESSÃO DE MEDIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 14/05/2026, ÀS 15:30, DE MODO PRESENCIAL. SERRA-ES, 7 de abril de 2026. JOAO LUCAS BONJARDIM OLIVEIRA Assistente Avançado Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0005778-07.2020.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE SERRA - MALLORCA REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DESPACHO Com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los. Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzido com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. Findo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito assinado eletronicamente ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0005778-07.2020.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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