Cumprimento de sentença 5010816-20.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NAIARA LIMA DA SILVA EXECUTADO: IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NAIARA LIMA DA SILVA - ES31870 S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010816-20.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ES31870 S E N T E N Ç A Vistos etc. Versam os autos sobre cumprimento de sentença ajuizada por NAIARA LIMA DA SILVA contra IMOBILIÁRIA PATRIMONIO LTDA. Instada a emenda petição inicial, a parte autora quedou-se inerte (ID 99178558). Neste caso a extinção do processo sem conhecimento do mérito é medida que se impõe, tal como sedimentado pela a jurisprudência pátria:. (...). 1. A extinção do processo em razão da inépcia da petição inicial pressupõe a intimação da parte, para aditá-la, no prazo de 15 dias (artigo 321 e parágrafo único do CPC/15). 2. No caso dos autos o patrono do autor, embora tenha sido regularmente intimado para adequar a peça vestibular, sob pena de extinção, deixou de atender ao pronunciamento judicial. 3. Deste modo, agiu bem o juízo de primeiro grau ao indeferir a peça vestibular e, consequentemente, extinguir o processo sem julgamento do mérito. 4. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 011190097045, rel. Manoel Alves Rabelo, Quarta Câmara Cível, j. 25/01/2021, DJES 02/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de qualificação completa do réu e a necessidade de demonstração da existência de relação jurídica material entre as partes consistem em vícios perfeitamente sanáveis. Contudo, o desatendimento ao comando de emenda à inicial importa, consequentemente, no seu indeferimento, consequência legalmente imposta pela regra do parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil de 2015, a qual não admite temperamentos na vertente hipótese, tendo em vista que o apelante não comprovou qualquer excepcionalidade capaz de justificar o não cumprimento da determinação judicial no prazo assinalado, qualquer razão capaz de obstar a extinção liminar da lide. 2. Impõe-se o indeferimento da inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, se a parte instada a regularizar o vício deixa transcorrer o prazo sem sanar o vício. 3. Hipótese que não se exige a intimação pessoal da parte ou de seu advogado. 4. Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 069190010517, rel. Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 03/03/2020, DJES 11/03/2020) Ação Indenizatória. Ordem de aditamento da inicial pelo Juízo. Descumprimento da ordem. Extinção decretada. Autores que gozaram de prazo suficiente para que realizassem a emenda da inicial ou ainda, manejassem o recurso cabível, mas que mesmo assim não o fizeram. Extinção do feito bem determinada. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes da Corte. Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível n. 0004697-60.2012.8.26.0126, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2013) Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 330, inc. I, c/c fulcro no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em honorários de advogado, haja vista que a relação jurídico processual sequer foi triangularizada. Contudo, eventuais custas deverão ser pagas pela parte autora. Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 C E R T I D Ã O / I N T I M A Ç Ã O Certifico que o presente requerimento de cumprimento de sentença NÃO CUMPRE os requisitos insertos nos artigos 319 e 524 ambos do CPC e da Portaria nº 004/2021 de autoria desta Vara, disponibilizada nas edições nº 6455 a 6459 do Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo entre os dias 27/08/2021 a 02/09/2021 que viabilizam o seu seguimento. Diante disso, com fulcro nos artigos 184 § 2º, 232 e 438 todos do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e nos regramentos da Portaria acima mencionada, INTIMO o D. Advogado para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) quanto à regularização dos itens abaixo selecionados, ficando desde já advertido acerca do disposto no artigo 80 do CPC: (X) Juntar cópia da certidão de trânsito em julgado da Sentença e/ou Acórdãos/ Decisões proferidas na fase de conhecimento; (X) Juntar comprovante do endereço onde o(s) executado(s) foi intimado pela última vez ou, se for o caso, a atualização de domicílio informado pela própria parte nos autos, nos casos, do § 4° do art. 513 do CPC; (X) Juntar a(s) informação(ões) concernente(s) ao(s) marco(s) inicial(is) determinado(s) na Sentença e/ou Acórdão e/ou Decisão para fins de elaboração do(s) cálculo(s) de correção e/ou incidência de juros, tal(is) qual(is) data do ajuizamento, data da citação, data do evento danoso, data do vencimento da dívida etc., conforme o caso sob análise; (X) Apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES

26/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: NAIARA LIMA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: NAIARA LIMA DA SILVA - ES31870 EXECUTADO: IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA EXEQUENTE: NAIARA LIMA DA SILVA - ES31870 PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE CONFERÊNCIA INICIAL, BEM COMO, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE LEI. GUARAPARI/ES,3 de novembro de 2025. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 Autos nº.: 5010816-20.2025.8.08.0021 INTIME-SE O AUTOR, ATRAVÉS DE SEU PATRONO (A), DR(A).Advogado do(a) PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE CONFERÊNCIA INICIAL, BEM COMO, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE LEI. GUARAPARI/ES,3 de novembro de 2025.

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 14:33

Distribuição (sorteio)

13/10/2025, 09:54

Documentos

Intimação - Diário

•26/06/2026, 00:00