Execução de Título Extrajudicial 0002971-62.2007.8.08.0050 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0002971-62.2007.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 12:46

Publicação

29/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: LEONARDO DE SOUZA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0002971-62.2007.8.08.0050 Trata-se Ação de Busca e Apreensão CONVERTIDA EM EXECUÇÃO ajuizada por BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face de LEONARDO DE SOUZA. Em petição de ID 63883692, a parte Exequente (BANESTES) informa o cumprimento da determinação de devolução dos valores levantados por alvará, comprovando o depósito judicial de R$10.476,04 (ID 63883695). Na mesma petição, contudo, requer: a) penhora de 30% sobre esta mesma quantia ora devolvida, alegando a tese de "relativização da impenhorabilidade"; b) alternativamente, a realização de buscas via INFOJUD, SNIPER e expedição de ofício à SUSEP; c) a expedição de Certidão de Objeto e Pé; d) a expedição de carta de crédito em caso de não localização de bens. Em petição de ID 73226719, o Executado reitera o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, argumentando que a impenhorabilidade da referida quantia já foi definitivamente reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça em decisão transitada em julgado (Acórdão ID 28532868). É o relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia cinge-se a definir a destinação do valor depositado pelo Exequente (ID 63883695) e o prosseguimento da execução. DO PEDIDO DE PENHORA O pedido de penhora parcial formulado pelo Exequente não merece prosperar, pois esbarra frontalmente na autoridade da coisa julgada. O Agravo de Instrumento nº 5000500-16.2022.8.08.0000 (ID 28532868) foi interposto pelo Executado especificamente contra a decisão deste Juízo que havia mantido o bloqueio dos valores. Ao julgar o recurso, a 4ª Câmara Cível do TJES (Acórdão ID 4353096) deu provimento unânime ao Agravo para desconstituir integralmente a penhora. A ratio decidendi do Acórdão foi explícita ao reconhecer que a jurisprudência pacífica do STJ estende a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos (Art. 833, X, do CPC) para valores depositados em contas correntes, e não apenas em cadernetas de poupança. O Tribunal concluiu que, sendo a quantia bloqueada (R$9.590,60) "bastante inferior" a este limite, ela estava integralmente protegida pela impenhorabilidade. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023 (ID 5293048). Ratifica-se, ademais, que o pleito do Exequente também encontra óbice no art. 833, IV, do CPC. O Executado logrou êxito em demonstrar nos autos que os valores bloqueados possuíam natureza de verbas rescisórias e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Tais verbas advindas do trabalho, em razão de seu inequívoco caráter alimentar, são protegidas pela impenhorabilidade. A legislação é clara ao permitir a penhora de FGTS exclusivamente para prestação alimentícia (o que não é o caso), e a penhora de outras verbas salariais somente quando o crédito for alimentar ou os valores excederem 50 salários mínimos mensais (Art. 833, § 2º, CPC), hipóteses inocorrentes na presente execução. O novo pedido do Exequente para penhorar 30% do mesmo valor que o Tribunal de Justiça declarou impenhorável é uma tentativa de rediscutir matéria já decidida em caráter definitivo. O Juízo de 1ª Instância está vinculado ao cumprimento do Acórdão, não podendo revê-lo ou mitigá-lo. Portanto, o pedido de penhora parcial deve ser indeferido. Da Liberação dos Valores ao Executado Sendo a quantia impenhorável por força de decisão judicial transitada em julgado, a consequência lógica e imediata é a sua devolução à parte proprietária, o Executado. O valor foi corretamente depositado em conta judicial pelo Exequente (ID 63883695). Assim, acolho o pleito do Executado (ID 73226719). DISPOSITIVO Ante o exposto INDEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre o valor depositado na conta judicial (ID 63883695). DETERMINO a expedição imediata de Alvará Judicial Eletrônico em favor do Executado LEONARDO DE SOUZA, para levantamento da integralidade do depósito judicial de ID 63883695, acrescido de todos os rendimentos da conta judicial. PROCEDI consulta nos sistemas INFOJUD e SNIPER, no entanto restaram infrutíferas. DEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Av. Presidente Vargas, 730 – Centro, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20071-900), para que informe a este Juízo sobre a existência de planos de previdência privada (PGBL/VGBL) em nome do Executado LEONARDO DE SOUZA (CPF 098.059.057-48). DEFIRO a expedição de Certidão de Objeto e Pé, a ser confeccionada pela Serventia. DEFIRO a expedição de Certidão De Crédito, a ser confeccionada pela Serventia. Com as respostas, INTIME-SE o Exequente para ciência e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito para fins de instrução da ordem SISBAJUD, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando novos meios para a satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). Atribuo ao presente despacho força de Mandado Judicial/Carta, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana/ES, 07 de novembro de 2025. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:05

Expedida/certificada

25/06/2026, 15:04

Documento (Ofício)

14/04/2026, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 13:54

Documento (Alvará)

20/01/2026, 12:37

Outras Decisões

07/11/2025, 16:09

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 12:41

Mero expediente

15/07/2025, 16:20

Documentos

Intimação - Diário

•26/06/2026, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Alvará)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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