Cumprimento de sentença 5006293-04.2021.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5006293-04.2021.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 13:55

Publicação

30/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES - ES3812 MARIA EDINA ROCHA ZOUAIN(806.479.367-04); ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito desta Unidade Judiciária, e com fulcro no Art.413, inciso II, alínea “d.1” do Código de Normas da CGJ/ES fica a parte Exequente devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão lavrada (ID 100509787), devendo impulsionar a presente execução. A inércia da parte poderá ensejar a suspensão do processo, com base Art. 921, III, do Código de Processo Civil (CPC). Guarapari-ES, 25 de junho de 2026 Diretor(a) de Secretaria 2ª Secretaria Inteligente de Guarapari - Comarca da Capital Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Advogado do(a)

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 15:08

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/03/2026, 13:57

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:22

Expedição de documento (Carta)

05/02/2026, 13:22

Mero expediente

04/02/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 22:16

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

23/12/2025, 16:18

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/12/2025, 21:51

Evolução da Classe Processual

01/12/2025, 15:26

Documentos

Intimação - Diário

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CELIA MARIA DE SOUZA BARBOSA REQUERIDO: MARIA EDINA ROCHA ZOUAIN Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES - ES3812 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006293-04.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação de rito comum aforada em 28/12/2021 por CELIA MARIA DE SOUZA BARBOSA em face, originariamente, de DANIELLY ROCHA WOTKOSKY e de MARIA EDINA ROCHA ZOUAIN, objetivando, sinteticamente, a condenação destas no pagamento do valor de R$ 4.296,74, pleito este fundado, segundo a narrativa autoral, no fato de que as partes firmaram contrato de locação comercial em 23/03/2020 e embora tenham desocupado o imóvel em 10/12/2020, não adimpliram os aluguéis vencidos referentes aos meses de setembro e outubro e parte do valor locatício do mês de novembro de 2020, além de restarem sem pagamento o condomínio e o valor proporcional do IPTU, que somados alcançam o débito reclamado na presente ação. A inicial foi instruída com os documentos constantes dos ids. 11234505 a 11234509 e posteriormente, exibiu a autora a guia de custas (id. 11717316 e 11717319). No provimento judicial de id. 14360461 foi determinada a citação das requeridas e ante as tentativas frustradas de localização da corré DANIELLY ROCHA WOTKOSKY, pugnou a autora pela exclusão desta do polo passivo, o que foi deferido na decisão de id.52780562. A requerida MARIA EDINA ROCHA ZOUAIN foi citada pessoalmente, consoante a certidão do oficial de justiça nos ids. 16232600 e 53339014, contudo, não ofertou defesa no prazo legal, consoante a certidão de decurso de prazo visível no id. 61129068, sendo reconhecida a revelia no provimento judicial de id. 69065184. A requerente, através do petitório de id.69187087, postulou pela resolução imediata do feito. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO: A ré, consoante a certidão do oficial de justiça constante dos ids. 16232600 e 53339014, foi citada pessoalmente para oferta de defesa no prazo legal, contudo, a teor da certidão cartorária de id. 61129068, optou por manter-se inerte e silente. Assim, inegável é o reconhecimento da revelia e embora de efeito relativo sobre os fatos articulados na exordial, no presente caso, o acervo documental que instruiu a peça vestibular, somado à presunção relativa de verdade decorrente da inação, ganha expressiva robustez persuasiva, mostrando-se suficiente para a formação do convencimento deste juízo e viabilizando, a reboque, a resolução imediata do conflito com amparo na conjugação exegética do Art. 344 c/c incisos I e II do Art. 355, ambos do CPC. Assim, passo ao julgamento do mérito da presente lide. De início, necessário se faz registrar, ante a manifestação autoral exposta na peça inaugural, que a pretensão de cobrança veiculada nesta demanda é oriunda de débito lastreado em inadimplemento de pagamento de valores de alugueis de setembro, outubro e parte de novembro de 2020, além de cotas de condomínio e IPTU proporcional aos meses de ocupação do imóvel, perfazendo o débito de R$ 4.296,74, consoante a planilha de id.11234509. Verifico, ainda, que o débito é decorrente do contrato de locação comercial firmado entre as partes, visível no id. 11234508, sendo possível aferir do aludido documento, igualmente, que a requerida que remanesceu no polo passivo da presente ação figurou no aludido pacto como fiadora, portanto, solidariamente responsável pela dívida, consoante o teor da cláusula 10ª do respectivo termo. Do conjunto documental, especialmente o contrato de locação e da planilha de débitos juntados, depreende-se a existência da relação locatícia e do inadimplemento dos alugueis e encargos e, a fiadora, ao subscrever o contrato, assumiu responsabilidade solidária pelos débitos da locatária, nos termos dos Arts. 818 e seguintes do Código Civil, e do art. 39 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). O valor cobrado, por sua vez, encontra respaldo contratual, incluindo multa moratória de 10% e honorários advocatícios de 20%, a teor do parágrafo único da cláusula 1ª, sendo exigível da fiadora. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do Art. 487, I do CPC e para tanto, CONDENO a ré no pagamento do valor histórico do débito, que até 15/07/2024 perfazia o valor de R$ 4.296,74 (quatro mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), com correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada obrigação e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação Por fim, CONDENO a demandada em honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da autora que fixo, na forma do § 2º do Art. 85 do CPC, em 15% sobre o valor atualizado da dívida imputada à requerida, considerando a razoável qualidade do trabalho desenvolvido pelos profissionais que atuaram na representação da demandante, bem como na simplificação advinda do julgamento antecipado, o zelo e o mediano tempo despendido para o desempenho do ofício, a singeleza da causa e a localização do escritório dos causídicos nesta Comarca. CONDENO a requerida, também, no pagamento integral das custas processuais (Art. 84 do CPC), inclusive no reembolso à demandante quanto as despesas prévias pagas, comprovadamente em 28/01/2022, consoante a guia de quitação visível no id. 11717319. P.R.I. Preclusas as vias recursais, arquive-se. GUARAPARI-ES, 28 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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Documento (Outros documentos)

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Mero expediente

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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