Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO
EXECUTADO: BAR E DISTRIBUIDORA QUARENTAO LTDA, THIAGO NUNES CARAMURU, MICHELE ANGELICA MARTINELLI CARAMURU Advogados do(a)
EXEQUENTE: MARCELLA GAMBARINI PICCOLO - ES17183, RUITHER JOSE VALENTE AMORIM - ES10666, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130 Advogado do(a)
EXECUTADO: WELLINGTON RENATO POLEZE - ES15631 DECISÃO O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o art. 833, inc. X, do CPC/15, admite interpretação extensiva desde que o valor sobre o qual se pretende que a impenhorabilidade seja reconhecida seja a única reserva monetária da parte, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL # AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CASA BANCÁRIA. 1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.912.863/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 25/11/2021.) – Grifo nosso. In casu, verifico que não há nos autos elementos que demonstrem que a parte Executada detém outras reservas de valores, haja vista que as demais ordens de constrição emitidas nos presentes autos restaram infrutíferas, constringindo todo o patrimônio disponível nas contas bancárias do polo passivo. Ademais, considerando que não subsistem indícios de má-fé ou abuso sobre as normas de proteção ao devedor insolvente, necessário se faz reconhecer a impenhorabilidade das verbas alcançadas pelo bloqueio judicial nas contas bancárias da parte Executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. CONCLUSÃO 1. ACOLHO a impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária da parte Executada e, via de consequência, PROCEDO ao desbloqueio das verbas constritas junto às referidas contas. A fim de se garantir a efetividade da medida, INTERROMPO ainda eventual ordem de repetição programada. 2. INTIMEM-SE o polo ativo para prosseguimento do feito, e o polo passivo para indicar bens passiveis de penhora, à luz art. 805, do CPC, bem como para, querendo, apresentar proposta para solução autocompositiva da demanda, tudo no prazo de 15 dias. Vila Velha/ES, 8 de setembro de 2025 Juiz de Direito
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 5012379-75.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)