Procedimento Comum Cível 5002024-53.2026.8.08.0050 - TJES

Procedimento Comum Cível 5002024-53.2026.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contestação)

02/07/2026, 08:59

Publicação

29/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANDRE DA SILVA RODRIGUES RÉU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO/MANDADO/CARTA AR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 5002024-53.2026.8.08.0050 Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por Andre da Silva Rodrigues em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ambos devidamente qualificados. Ao compulsar os autos verifico que por meio dos documentos anexados aos autos nos IDs 95224027, 95224044 e 95224049, o autor demonstrou a sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, motivo pelo qual nos termos do art.98 e seguintes do CPC DEFIRO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. DA PROVA PERICIAL Considerando os termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do E. CNJ, e por tratar-se na espécie de benefício de Auxílio-Acidente, DETERMINO seja encaminhado de imediato o requerente à perícia médica. Para realização da perícia, NOMEIO a IMPARCIAL PERÍCIA com endereço na Av. Avenida Carlos Gomes de Sá, nº 335, ED. Centro Empresarial, sala 101, Mata da Praia, VItória/ES, CEP 29.066-040, Telefones (27) 3052-8855 (27) 99275-5151 e e-mail: [email protected]. INTIME-SE as partes para no prazo 15 dias arguir o impedimento ou a suspeição e apresentarem quesitos e assistentes técnicos, se ainda não o fizeram. Escoado o prazo e não havendo impugnação, INTIME-SE o perito para ciência e para manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, indicando o endereço eletrônico (para onde serão dirigidas as intimações pessoais), ciente que seus honorários são arbitrados em R$835,96 com base na tabela da Resolução 06/2012 a qual, por meio ATO Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2021, publicado no DJES de 29 de Julho de 2021, teve seus valores atualizados por ato da presidência do eg. Tribunal de Justiça estadual. Ocorrendo o aceite do médico, intime-se a autarquia Requerida para depositar os honorários no prazo de 05 dias, consoante o inciso II do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei 14.331/2022. Cumpridas as diligências, intime-se o profissional nomeado para iniciar o trabalho visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. Deve-se fazer menção que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias após o início dos trabalhos. Com a indicação da data do exame, intime-se a Requerente para comparecimento, munida de todos os exames, laudos e documentos médicos de que dispuser. Apresento os seguintes QUESITOS DO JUÍZO: a) Queixa que o (a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o (a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. I) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Com a apresentação do Laudo Pericial, INTIME o requerente, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo da diligência anterior, CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para apresentar contestação no prazo legal, possibilitando, ainda, caso assim queira, a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal (Art. 1º, inc. II, da Recomendação Conjunta nº 01/2015). Caso não haja proposta de acordo, deverá o INSS, no prazo legal, apresentar contestação, caso queira, assim como juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Na mesma intimação, deverá ainda o INSS informar se pretende a produção de provas, indicando-as e justificando-as. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo legal, devendo, ainda, especificar as provas a produzir, caso possua interesse. Cumpridas todas as diligências acima mencionadas, VENHAM-ME os autos conclusos para saneamento e/ou julgamento. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana/ES, 12 de maio de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Rua Jose Alexandre Buaiz, 160, Edf. London Office Tower, Sala 1.101 a 1.111, Enseada do Suá, VITÓRIA/ES, CEP: 29050-545. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 95223351 Petição Inicial Petição Inicial 26041515465146700000087406998 95224020 01. Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26041515465228300000087407717 95224027 02. Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 26041515465305800000087407724 95224030 03. Contrato de Honorários Documento de comprovação 26041515465385100000087407727 95224039 04. Documento pessoal Documento de Identificação 26041515465454500000087407736 95224040 05. Comprovante de endereço Documento de comprovação 26041515465540500000087407737 95224044 06. CTPS Documento de comprovação 26041515465627100000087407739 95224046 07. Laudo Médico Documento de comprovação 26041515465698800000087407741 95224048 08. Laudo Administrativo Documento de comprovação 26041515465766700000087407743 95224049 09. CNIS Documento de comprovação 26041515465842000000087407744 95224804 10. Autos n 0007769-30.2016.8.13.0303 Documento de comprovação 26041515465915800000087407749 95224805 11. Cálculo Valor da Causa Documento de comprovação 26041515470009100000087407750 95251129 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26041716310806900000087431446

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:17

Expedida/Certificada

25/06/2026, 15:03

Gratuidade da Justiça

14/05/2026, 15:58

Mero expediente

14/05/2026, 15:58

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 16:31

Distribuição (sorteio)

15/04/2026, 15:47

Documentos

Intimação - Diário

•26/06/2026, 00:00

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