Apelação Cível 0005430-28.2019.8.08.0014 - TJES

Apelação Cível 0005430-28.2019.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 09:33

Publicação

29/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A RECORRIDO: ADALTO MORELE, SANTINA FOREQUE MORELE, ROGER BRAZ GERALDO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198)0005430-28.2019.8.08.0014 Trata-se de recurso especial (id. 18768837) interposto por FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - FUNDES, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão (id. 13702739) da Terceira Câmara Cível. Antes de procedido o juízo de admissibilidade recursal, os patronos da parte recorrida protocolizaram petição (id. 20212931), noticiando o falecimento do recorrido ADALTO MORELE, ocorrido em 09/05/2025, conforme atesta a Certidão de Óbito anexada sob o id. 20212932, requerendo a suspensão do feito. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. Ademais, consoante dispõe o 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, sobrevindo o falecimento do autor da ação, impõe-se a intimação do sucessor para que informe acerca da eventual abertura de inventário ou, caso ainda não tenha sido instaurado, promova sua habilitação nos presentes autos, de modo a assegurar o regular e válido prosseguimento do processo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 60 dias. Intime-se os patronos da parte recorrida para que promovam a escorreita habilitação dos sucessores ou do espólio do falecido ADALTO MORELE, no prazo de 30 (trinta) dias. Por conseguinte, postergo o juízo de admissibilidade do recurso especial até a devida regularização processual Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A RECORRIDO: ADALTO MORELE, SANTINA FOREQUE MORELE, ROGER BRAZ GERALDO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198)0005430-28.2019.8.08.0014 Trata-se de recurso especial (id. 18768837) interposto por FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - FUNDES, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão (id. 13702739) da Terceira Câmara Cível. Antes de procedido o juízo de admissibilidade recursal, os patronos da parte recorrida protocolizaram petição (id. 20212931), noticiando o falecimento do recorrido ADALTO MORELE, ocorrido em 09/05/2025, conforme atesta a Certidão de Óbito anexada sob o id. 20212932, requerendo a suspensão do feito. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. Ademais, consoante dispõe o 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, sobrevindo o falecimento do autor da ação, impõe-se a intimação do sucessor para que informe acerca da eventual abertura de inventário ou, caso ainda não tenha sido instaurado, promova sua habilitação nos presentes autos, de modo a assegurar o regular e válido prosseguimento do processo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 60 dias. Intime-se os patronos da parte recorrida para que promovam a escorreita habilitação dos sucessores ou do espólio do falecido ADALTO MORELE, no prazo de 30 (trinta) dias. Por conseguinte, postergo o juízo de admissibilidade do recurso especial até a devida regularização processual Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:19

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2026, 20:54

Morte ou perda da capacidade

15/06/2026, 20:54

Conclusão (para admissibilidade recursal)

10/06/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 11:43

Publicação

20/05/2026, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A APELADO: ADALTO MORELE, SANTINA FOREQUE MORELE, ROGER BRAZ GERALDO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS CEZAR PETRI FILHO - ES24098-A, DANILO BRANDT CALZI - ES24857-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) recorrida(s) ADALTO MORELE,SANTINA FOREQUE MORELE e ROGER BRAZ GERALDO para apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial Id nº 18768837, conforme o disposto no artigo 1030 do CPC. Vitória,13 de maio de 2026 Diretora de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0005430-28.2019.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:46

Remessa (outros motivos)

01/05/2026, 09:40

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A RECORRIDO: ADALTO MORELE, SANTINA FOREQUE MORELE, ROGER BRAZ GERALDO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198)0005430-28.2019.8.08.0014 Trata-se de recurso especial (id. 18768837) interposto por FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - FUNDES, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão (id. 13702739) da Terceira Câmara Cível. Antes de procedido o juízo de admissibilidade recursal, os patronos da parte recorrida protocolizaram petição (id. 20212931), noticiando o falecimento do recorrido ADALTO MORELE, ocorrido em 09/05/2025, conforme atesta a Certidão de Óbito anexada sob o id. 20212932, requerendo a suspensão do feito. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. Ademais, consoante dispõe o 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, sobrevindo o falecimento do autor da ação, impõe-se a intimação do sucessor para que informe acerca da eventual abertura de inventário ou, caso ainda não tenha sido instaurado, promova sua habilitação nos presentes autos, de modo a assegurar o regular e válido prosseguimento do processo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 60 dias. Intime-se os patronos da parte recorrida para que promovam a escorreita habilitação dos sucessores ou do espólio do falecido ADALTO MORELE, no prazo de 30 (trinta) dias. Por conseguinte, postergo o juízo de admissibilidade do recurso especial até a devida regularização processual Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A APELADO: ADALTO MORELE e outros (2) RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RURAL. PRONAF. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 36 DA LEI Nº 13.606/2018 E DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.660/2018. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO RECONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo – FUNDES contra acórdão unânime da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção da execução de título extrajudicial, com fundamento no reconhecimento da prorrogação da dívida rural nos termos do art. 36 da Lei nº 13.606/2018 e da Resolução CMN nº 4.660/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise dos requisitos legais exigidos para a renegociação prevista no art. 36 da Lei nº 13.606/2018; (ii) estabelecer se a Resolução CMN nº 4.660/2018 seria inaplicável às operações realizadas com recursos do BNDES; (iii) determinar se os devedores deixaram de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a prorrogação da dívida; (iv) verificar se a revogação da Resolução CMN nº 4.660/2018 pela Resolução CMN nº 4.903/2021 comprometeria a fundamentação do julgado; e (v) apurar se o acórdão violou o art. 36 da Lei nº 13.606/2018 ao impor renegociação compulsória sem respaldo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão embargado, mas apenas à correção de erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a aplicabilidade do art. 36 da Lei nº 13.606/2018 e da Resolução CMN nº 4.660/2018, reconhecendo o enquadramento da operação no âmbito do PRONAF e afastando a necessidade de novos requisitos além dos já contemplados. 5. A alegada inaplicabilidade da resolução a operações com recursos do BNDES foi implicitamente rejeitada pelo colegiado ao manter a incidência do art. 36 da Lei nº 13.606/2018 à operação executada, sendo a irresignação do embargante mera discordância com o mérito da decisão. 6. A revogação posterior da Resolução CMN nº 4.660/2018 pela Resolução CMN nº 4.903/2021 não compromete a validade da decisão que se baseou nas normas vigentes à época da contratação e execução do crédito. 7. O prequestionamento dos dispositivos legais apontados é considerado suprido, ainda que os embargos tenham sido rejeitados, em razão da aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da prorrogação de dívida rural prevista no art. 36 da Lei nº 13.606/2018 não exige, em sede de embargos de declaração, nova análise de requisitos já apreciados no acórdão embargado. 2. A alegada inaplicabilidade da Resolução CMN nº 4.660/2018 às operações com recursos do BNDES constitui rediscussão do mérito, incabível na via aclaratória. 3. A revogação posterior da norma administrativa não invalida decisão judicial fundada em normativo vigente à época dos fatos. 4. A oposição dos embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 13.606/2018, art. 36. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 871916/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CHRISTINA ALMEIDA COSTA - Vogal / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CHRISTINA ALMEIDA COSTA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2071 PROCESSO Nº 0005430-28.2019.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A APELADO: ADALTO MORELE, SANTINA FOREQUE MORELE, ROGER BRAZ GERALDO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS CEZAR PETRI FILHO - ES24098-A, DANILO BRANDT CALZI - ES24857-A VOTO Conforme relatado, examinam-se os embargos de declaração opostos pelo Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo – FUNDES em face do acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo embargante e manteve a sentença que reconheceu a prorrogação da dívida rural, extinguindo a execução de título extrajudicial. O embargante alega, em síntese, a existência de omissões no acórdão, concernentes: (1) à ausência de análise das condições legais específicas para a renegociação prevista no art. 36 da Lei n.º 13.606/2018; (2) à inaplicabilidade da Resolução CMN n.º 4.660/2018 às operações de crédito realizadas com recursos do BNDES; (3) à inexistência de comprovação de requisitos legais por parte dos devedores; (4) à revogação da mencionada resolução pela Resolução CMN n.º 4.903/2021; e (5) à violação do art. 36 da Lei n.º 13.606/2018, por impor ao embargante obrigação de renegociar créditos à revelia de sua vontade. Pugna, assim, pela modificação do julgado e pelo prequestionamento de dispositivos legais. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual o julgador deveria se pronunciar ou corrigir erro material. Não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da causa, nem se prestam à redelimitação da matéria já analisada sob a ótica adotada pelo colegiado. Embora apontada a existência do vício de omissão no acórdão embargado, o que leva à admissão do recurso interposto, ao examinar o acórdão recorrido, observa-se que a pretensão do embargante é, em verdade, a reapreciação da matéria que foi devidamente analisada e decidida por este órgão fracionário. O voto condutor foi claro ao reconhecer que a operação de crédito rural objeto da execução enquadra-se na política de fomento do PRONAF, encontrando-se abarcada pelo art. 36 da Lei n.º 13.606/2018 e pela Resolução CMN n.º 4.660/2018, que tratam da prorrogação de operações de crédito rural, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação aplicável. Quanto à alegação de inaplicabilidade das normas às operações realizadas com recursos do BNDES, verifica-se que a questão foi implicitamente superada pelo entendimento adotado, uma vez que o acórdão manteve a aplicação do art. 36 da Lei n.º 13.606/2018 à operação executada. A mera discordância do embargante com tal conclusão não configura omissão, mas revela inconformismo com o mérito do julgamento. Em relação à revogação da Resolução CMN n.º 4.660/2018 pela Resolução CMN n.º 4.903/2021, o acórdão embargado baseou-se nas normas vigentes à época da contratação e da execução, inexistindo qualquer erro ou contradição quanto à legislação aplicável. Em verdade, as razões recursais visam rediscutir o mérito da decisão sob o pretexto de omissão, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, “os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 871916 RS 2016/0048077-0, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). Ressalte-se, para fins de prequestionamento, que a simples oposição dos embargos já é suficiente para que as matérias invocadas sejam consideradas prequestionadas, ainda que os embargos sejam rejeitados, por força do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Portanto, firme nas razões expostas, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, considerando-se prequestionadas as questões apontadas. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar a relatoria. É como voto. GABINETE DA DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: (DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CHRISTINA ALMEIDA COSTA) Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER dos aclaratórios e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo intacto o acórdão guerreado. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0005430-28.2019.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A APELADO: ADALTO MORELE e outros (2) RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VERSUS CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA NOS TERMOS DO ART. 36 DA LEI 13.606/18. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO – FUNDES contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Colatina que, em sede de execução de título extrajudicial, extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, em razão do reconhecimento da prorrogação de dívida rural em embargos à execução apenso. O juízo de origem reconheceu a inexigibilidade do título executado e condenou o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso de apelação preenche o requisito da dialeticidade recursal; (ii) definir se o título executivo em questão se enquadra como crédito rural, sujeitando-se à prorrogação da dívida nos termos do art. 36 da Lei 13.606/18 e da Resolução CMN n.º 4.660/2018, legitimando, assim, a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade recursal não é violado quando as razões do recurso permitem identificar os fundamentos da insurgência e o pedido de reforma da sentença, ainda que as teses sejam repetidas das apresentadas anteriormente. A jurisprudência deste Tribunal admite interpretação menos rigorosa do princípio da dialeticidade, desde que seja possível extrair das razões recursais a impugnação aos fundamentos da sentença e o pedido de reforma. O título que embasa a execução – contrato vinculado ao PRONAF, destinado à atividade agrícola, com menção à renovação de lavouras e assistência técnica rural – revela de forma inequívoca a natureza de crédito rural da operação. A Lei 13.606/18, em seu art. 36, e a Resolução CMN 4.660/2018 autorizam a prorrogação de dívidas de crédito rural contratadas até 31/12/2016, sendo preenchidos, no caso concreto, todos os requisitos legais. A sentença proferida nos embargos à execução apenso, que reconheceu o direito à prorrogação da dívida, foi acertada ao declarar a inexigibilidade do título e, por consequência, extinguir a execução. Inexistindo error in judicando, deve ser mantida a decisão de primeiro grau, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A interposição de apelação com argumentos que permitem identificar o pedido de reforma da sentença afasta a alegação de ausência de dialeticidade recursal. Contrato vinculado ao PRONAF com finalidade agrícola caracteriza operação de crédito rural, sujeita às normas específicas de renegociação previstas na Lei 13.606/18 e na Resolução CMN 4.660/2018. É legítima a extinção da execução de título extrajudicial quando reconhecida, em embargos apensos, a prorrogação da dívida rural nos termos da legislação aplicável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 485, VI, e 85, §11; Lei 13.606/18, art. 36; Resolução CMN 4.660/2018; Lei 4.829/1965. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 033160013927, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, DJ 28.4.2022; TJES, Apelação Cível nº 064170033407, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, Primeira Câmara Cível, DJ 18.6.2021; TJES, Remessa Necessária com Apelação nº 024151598091, Relª. Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, Terceira Câmara Cível, DJ 20.1.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO I- Da Preliminar de Violação ao Princípio da Dialeticidade Alegam os apelados que o recurso interposto não atacou os fundamentos constantes na sentença, estando ausente, portanto, a dialeticidade recursal. Este Sodalício tem posicionamento consolidado no sentido de flexibilizar o rigor na verificação da dialeticidade recursal, de modo a considerar que, se as razões recursais apresentam argumentos que permitem compreender o pedido de reforma da sentença, não deve ser acatada a preliminar, ainda que haja repetição de teses lançadas anteriormente: […] Não há violação ao princípio da dialeticidade quando da leitura das razões recursais é possível vislumbrar a devida impugnação aos termos da Sentença e o correspondente pedido de sua reforma e/ou anulação. Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade rejeitada [...] (TJES, Apelação Cível n.º 033160013927, Re. Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Quarta Câmara Cível, DJ 28.4.2022). […] Se as razões que justificam o pedido de reforma da sentença são aptos a impugnar os fundamentos da decisão recorrida e justificam o pedido de reforma, não há violação ao princípio da dialeticidade, nem irregularidade formal do recurso. Preliminar de irregularidade formal rejeitada [...] (TJES, Apelação Cível nº 064170033407, Rel. Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, DJ 18.6.2021). […] Possível extrair as razões de inconformismo do Apelante, bem como os pontos da sentença em confronto com a legislação, e, por fim, o pedido de reforma baseado na sua pretensão. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o formalismo na apreciação das razões de apelação não pode ser tão acentuado. Precedente. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada [...] (TJES, Remessa Necessária com Apelação n.º 024151598091, Relª. Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA, Terceira Câmara Cível, DJ 20.1.2021). No caso concreto, observa-se que o apelante impugna especificamente os pontos centrais da sentença, notadamente a equivocada qualificação do título executivo como crédito rural, quando, na verdade, se trata de uma cédula de crédito bancário. Assim, inexistente qualquer violação ao princípio da dialeticidade. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0005430-28.2019.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) Diante do exposto, rejeito a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões. II- Mérito Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - FUNDES contra a r. sentença proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colatina, que, em sede de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo apelante, julgou extinto o pedido inicial para cobrança de dívida no valor de R$ 53.719,67 (cinquenta e três mil setecentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), tendo em vista a ausência do interesse de agir, por ter sido reconhecida nos autos de embargos à execução apenso, o direito à prorrogação da dívida rural. Condenou o Exequente, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID n. 5869393), o recorrente alega, em síntese, que: (I) a sentença dos embargos à execução, que serviu de base para a extinção da presente execução, está equivocada, uma vez que não se aplicam ao caso as normas mencionadas na decisão; (II) o título executivo extrajudicial que aparelha a execução não é nem cédula de crédito rural e nem, muito menos, nota de crédito, mas uma Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei 10.931/04 e não pelo Decreto-lei 167/67; (III) a renegociação da dívida prevista na Resolução 4.660/2018 do BACEN e no art. 36 da Lei 13.606/18 não se aplica aos contratos de cédula de crédito bancário, pois estas normas tratam de crédito rural, o que não é o caso dos autos. Com base nessas alegações, pleiteia seja o recurso provido para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução. Em contrarrazões (ID. 5869396), os recorridos pugnam, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, sob o fundamento de ausência de dialeticidade, pois o apelante não atacou de forma específica os fundamentos da sentença. No mérito, defendem a manutenção da sentença, argumentando que os embargos à execução foram julgados procedentes, reconhecendo a inexigibilidade do título, e que a prorrogação da dívida foi devidamente aplicada conforme as normas pertinentes. Requerem, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo à análise de suas razões. Extrai-se dos autos que o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A – BANDES ajuizou ação de execução contra ROGER BRAZ GERALDO, ADALTO MORELE e SANTINA FOREQUE MORELE, buscando o adimplemento de dívida no valor de R$ 53.719,67 (cinquenta e três mil setecentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos). Em sede de embargos à execução (apenso), os executados alegaram o direito à prorrogação da dívida com base no art. 36, da Lei n.º 13.606/18 e na Resolução CMN n.º 4.660/2018, que tratam especificamente da renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural. O d. Juízo de primeiro grau acolheu os embargos, determinando a prorrogação da dívida e, consequentemente, extinguiu a execução. Ao analisar o título que embasa a execução, anexado às fls. 34/40, verifica-se que este se refere ao contrato nº 51679/1 - BNDES - PRONAF - MAIS ALIMENTOS - SAFRA 2011-2012, no valor de R$ 35.760,74, sendo emitido por Roger Braz Geraldo e tendo Adalto Morele e Santina Foreque Morele como avalistas. Verifica-se, de forma incontestável, que a operação é vinculada ao PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), o que evidencia sua natureza de crédito rural. Conforme salientado no voto do processo apenso nº 0000797-37.2020.8.08.0014, “o contrato foi celebrado para aplicação de recursos em atividades agrícolas, com expressa menção à "Renovação de Lavouras" e ao "Planejamento e Assistência Técnica Rural", conforme descrito na fl. 41 dos autos, sendo, inclusive, exigida a comprovação da aplicação dos valores recebidos no projeto rural financiado” e “a finalidade precípua do respectivo financiamento diz respeito a concessão de crédito rural para aplicação em atividade agrícola, em consonância com os objetivos indicados na Lei Federal n. º 4.829/1965”. Portanto, a argumentação do apelante, no sentido de que o título não estaria sujeito à legislação de crédito rural, encontra-se em total descompasso com os fatos demonstrados nos autos. A documentação anexada comprova que a operação está claramente enquadrada como crédito rural, sendo cabível, portanto, a aplicação das normas de renegociação previstas na Lei n.º 13.606/18 e na Resolução CMN n.º 4.660/2018. A Lei n.º 13.606/18, em seu art. 36, regulamentada pela Resolução CMN n.º 4.660/2018, prevê a possibilidade de renegociação de dívidas de crédito rural contratadas até 31/12/2016, como é o caso dos autos, em que a contratação se deu em 2011. A sentença de primeiro grau corretamente aplicou essas normas, ao reconhecer o direito dos recorridos à prorrogação da dívida, já que preenchidos os requisitos previstos. A documentação acostada pelas partes comprova que a operação se enquadra nas disposições legais pertinentes, sendo, portanto, cabível a renegociação, conforme determinado nos embargos à execução apensa nº 0000797-37.2020.8.08.0014. Dessa forma, a sentença recorrida, ao reconhecer a inexigibilidade do título e extinguir a execução, está em plena consonância com o ordenamento jurídico e com as provas constantes dos autos. Não há, portanto, que se falar em error in judicando. Por todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que extinguiu a ação de execução, em razão da prorrogação da dívida rural nos termos do art. 36 da Lei n.º 13.606/18 e da Resolução CMN n.º 4.660/2018. Majoro os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença que extinguiu a ação de execução, em razão da prorrogação da dívida rural nos termos do art. 36 da Lei n.º 13.606/18 e da Resolução CMN n.º 4.660/2018. Outrossim, majorar os honorários advocatícios para o importe de 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º do CPC. Acompanho o voto de relatoria.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A APELADO: ADALTO MORELE e outros (2) RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VERSUS CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA NOS TERMOS DO ART. 36 DA LEI 13.606/18. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO – FUNDES contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Colatina que, em sede de execução de título extrajudicial, extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, em razão do reconhecimento da prorrogação de dívida rural em embargos à execução apenso. O juízo de origem reconheceu a inexigibilidade do título executado e condenou o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso de apelação preenche o requisito da dialeticidade recursal; (ii) definir se o título executivo em questão se enquadra como crédito rural, sujeitando-se à prorrogação da dívida nos termos do art. 36 da Lei 13.606/18 e da Resolução CMN n.º 4.660/2018, legitimando, assim, a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade recursal não é violado quando as razões do recurso permitem identificar os fundamentos da insurgência e o pedido de reforma da sentença, ainda que as teses sejam repetidas das apresentadas anteriormente. A jurisprudência deste Tribunal admite interpretação menos rigorosa do princípio da dialeticidade, desde que seja possível extrair das razões recursais a impugnação aos fundamentos da sentença e o pedido de reforma. O título que embasa a execução – contrato vinculado ao PRONAF, destinado à atividade agrícola, com menção à renovação de lavouras e assistência técnica rural – revela de forma inequívoca a natureza de crédito rural da operação. A Lei 13.606/18, em seu art. 36, e a Resolução CMN 4.660/2018 autorizam a prorrogação de dívidas de crédito rural contratadas até 31/12/2016, sendo preenchidos, no caso concreto, todos os requisitos legais. A sentença proferida nos embargos à execução apenso, que reconheceu o direito à prorrogação da dívida, foi acertada ao declarar a inexigibilidade do título e, por consequência, extinguir a execução. Inexistindo error in judicando, deve ser mantida a decisão de primeiro grau, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A interposição de apelação com argumentos que permitem identificar o pedido de reforma da sentença afasta a alegação de ausência de dialeticidade recursal. Contrato vinculado ao PRONAF com finalidade agrícola caracteriza operação de crédito rural, sujeita às normas específicas de renegociação previstas na Lei 13.606/18 e na Resolução CMN 4.660/2018. É legítima a extinção da execução de título extrajudicial quando reconhecida, em embargos apensos, a prorrogação da dívida rural nos termos da legislação aplicável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 485, VI, e 85, §11; Lei 13.606/18, art. 36; Resolução CMN 4.660/2018; Lei 4.829/1965. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 033160013927, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, DJ 28.4.2022; TJES, Apelação Cível nº 064170033407, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, Primeira Câmara Cível, DJ 18.6.2021; TJES, Remessa Necessária com Apelação nº 024151598091, Relª. Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, Terceira Câmara Cível, DJ 20.1.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO I- Da Preliminar de Violação ao Princípio da Dialeticidade Alegam os apelados que o recurso interposto não atacou os fundamentos constantes na sentença, estando ausente, portanto, a dialeticidade recursal. Este Sodalício tem posicionamento consolidado no sentido de flexibilizar o rigor na verificação da dialeticidade recursal, de modo a considerar que, se as razões recursais apresentam argumentos que permitem compreender o pedido de reforma da sentença, não deve ser acatada a preliminar, ainda que haja repetição de teses lançadas anteriormente: […] Não há violação ao princípio da dialeticidade quando da leitura das razões recursais é possível vislumbrar a devida impugnação aos termos da Sentença e o correspondente pedido de sua reforma e/ou anulação. Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade rejeitada [...] (TJES, Apelação Cível n.º 033160013927, Re. Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Quarta Câmara Cível, DJ 28.4.2022). […] Se as razões que justificam o pedido de reforma da sentença são aptos a impugnar os fundamentos da decisão recorrida e justificam o pedido de reforma, não há violação ao princípio da dialeticidade, nem irregularidade formal do recurso. Preliminar de irregularidade formal rejeitada [...] (TJES, Apelação Cível nº 064170033407, Rel. Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, DJ 18.6.2021). […] Possível extrair as razões de inconformismo do Apelante, bem como os pontos da sentença em confronto com a legislação, e, por fim, o pedido de reforma baseado na sua pretensão. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o formalismo na apreciação das razões de apelação não pode ser tão acentuado. Precedente. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada [...] (TJES, Remessa Necessária com Apelação n.º 024151598091, Relª. Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA, Terceira Câmara Cível, DJ 20.1.2021). No caso concreto, observa-se que o apelante impugna especificamente os pontos centrais da sentença, notadamente a equivocada qualificação do título executivo como crédito rural, quando, na verdade, se trata de uma cédula de crédito bancário. Assim, inexistente qualquer violação ao princípio da dialeticidade. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0005430-28.2019.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) Diante do exposto, rejeito a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões. II- Mérito Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - FUNDES contra a r. sentença proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colatina, que, em sede de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo apelante, julgou extinto o pedido inicial para cobrança de dívida no valor de R$ 53.719,67 (cinquenta e três mil setecentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), tendo em vista a ausência do interesse de agir, por ter sido reconhecida nos autos de embargos à execução apenso, o direito à prorrogação da dívida rural. Condenou o Exequente, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID n. 5869393), o recorrente alega, em síntese, que: (I) a sentença dos embargos à execução, que serviu de base para a extinção da presente execução, está equivocada, uma vez que não se aplicam ao caso as normas mencionadas na decisão; (II) o título executivo extrajudicial que aparelha a execução não é nem cédula de crédito rural e nem, muito menos, nota de crédito, mas uma Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei 10.931/04 e não pelo Decreto-lei 167/67; (III) a renegociação da dívida prevista na Resolução 4.660/2018 do BACEN e no art. 36 da Lei 13.606/18 não se aplica aos contratos de cédula de crédito bancário, pois estas normas tratam de crédito rural, o que não é o caso dos autos. Com base nessas alegações, pleiteia seja o recurso provido para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução. Em contrarrazões (ID. 5869396), os recorridos pugnam, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, sob o fundamento de ausência de dialeticidade, pois o apelante não atacou de forma específica os fundamentos da sentença. No mérito, defendem a manutenção da sentença, argumentando que os embargos à execução foram julgados procedentes, reconhecendo a inexigibilidade do título, e que a prorrogação da dívida foi devidamente aplicada conforme as normas pertinentes. Requerem, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo à análise de suas razões. Extrai-se dos autos que o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A – BANDES ajuizou ação de execução contra ROGER BRAZ GERALDO, ADALTO MORELE e SANTINA FOREQUE MORELE, buscando o adimplemento de dívida no valor de R$ 53.719,67 (cinquenta e três mil setecentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos). Em sede de embargos à execução (apenso), os executados alegaram o direito à prorrogação da dívida com base no art. 36, da Lei n.º 13.606/18 e na Resolução CMN n.º 4.660/2018, que tratam especificamente da renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural. O d. Juízo de primeiro grau acolheu os embargos, determinando a prorrogação da dívida e, consequentemente, extinguiu a execução. Ao analisar o título que embasa a execução, anexado às fls. 34/40, verifica-se que este se refere ao contrato nº 51679/1 - BNDES - PRONAF - MAIS ALIMENTOS - SAFRA 2011-2012, no valor de R$ 35.760,74, sendo emitido por Roger Braz Geraldo e tendo Adalto Morele e Santina Foreque Morele como avalistas. Verifica-se, de forma incontestável, que a operação é vinculada ao PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), o que evidencia sua natureza de crédito rural. Conforme salientado no voto do processo apenso nº 0000797-37.2020.8.08.0014, “o contrato foi celebrado para aplicação de recursos em atividades agrícolas, com expressa menção à "Renovação de Lavouras" e ao "Planejamento e Assistência Técnica Rural", conforme descrito na fl. 41 dos autos, sendo, inclusive, exigida a comprovação da aplicação dos valores recebidos no projeto rural financiado” e “a finalidade precípua do respectivo financiamento diz respeito a concessão de crédito rural para aplicação em atividade agrícola, em consonância com os objetivos indicados na Lei Federal n. º 4.829/1965”. Portanto, a argumentação do apelante, no sentido de que o título não estaria sujeito à legislação de crédito rural, encontra-se em total descompasso com os fatos demonstrados nos autos. A documentação anexada comprova que a operação está claramente enquadrada como crédito rural, sendo cabível, portanto, a aplicação das normas de renegociação previstas na Lei n.º 13.606/18 e na Resolução CMN n.º 4.660/2018. A Lei n.º 13.606/18, em seu art. 36, regulamentada pela Resolução CMN n.º 4.660/2018, prevê a possibilidade de renegociação de dívidas de crédito rural contratadas até 31/12/2016, como é o caso dos autos, em que a contratação se deu em 2011. A sentença de primeiro grau corretamente aplicou essas normas, ao reconhecer o direito dos recorridos à prorrogação da dívida, já que preenchidos os requisitos previstos. A documentação acostada pelas partes comprova que a operação se enquadra nas disposições legais pertinentes, sendo, portanto, cabível a renegociação, conforme determinado nos embargos à execução apensa nº 0000797-37.2020.8.08.0014. Dessa forma, a sentença recorrida, ao reconhecer a inexigibilidade do título e extinguir a execução, está em plena consonância com o ordenamento jurídico e com as provas constantes dos autos. Não há, portanto, que se falar em error in judicando. Por todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que extinguiu a ação de execução, em razão da prorrogação da dívida rural nos termos do art. 36 da Lei n.º 13.606/18 e da Resolução CMN n.º 4.660/2018. Majoro os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença que extinguiu a ação de execução, em razão da prorrogação da dívida rural nos termos do art. 36 da Lei n.º 13.606/18 e da Resolução CMN n.º 4.660/2018. Outrossim, majorar os honorários advocatícios para o importe de 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º do CPC. Acompanho o voto de relatoria.

17/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

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