Incidente de Suspeição Cível 5012061-57.2025.8.08.0024 - TJES

Incidente de Suspeição Cível 5012061-57.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:01

Publicação

29/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DOS REIS DOS SANTOS Advogados do(a) ARGUINTE: BRUNO AZEDO DE LEMOS - RJ199761, LAURO DE MATTOS JUNIOR - RJ129111, RODRIGO SILVA LIMA - RJ137297 Advogado do(a) REQUERIDO: VALERIA APARECIDA SILVA - ES17711 DESPACHO Uma vez que o Agravante não apresentou comprovante de efetivação do preparo (CPC art. 1017, §1º), o qual é obrigatório no Agravo Interno (AgInt no AREsp 1079649 / ES), em observância ao procedimento disposto no art. 1.007, §4º do CPC, DETERMINO a sua intimação para recolher o devido preparo recursal, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Cumpra-se. Findo o prazo, voltem os autos conclusos. Vitória (ES), 28 de abril de 2026. DES. DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342113 PROCESSO Nº 5012061-57.2025.8.08.0024 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) ARGUINTE: RICARDO CARDOSO GIUSTI ARGUIDO: JUÍZO DE DIREITO DE VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:22

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2026, 15:43

Mero expediente

28/04/2026, 15:43

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 13:08

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DOS REIS DOS SANTOS Advogados do(a) ARGUINTE: BRUNO AZEDO DE LEMOS - RJ199761, LAURO DE MATTOS JUNIOR - RJ129111, RODRIGO SILVA LIMA - RJ137297 Advogado do(a) REQUERIDO: VALERIA APARECIDA SILVA - ES17711 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo(a). Sr(a). Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA foi encaminhada a intimação via Diário da Justiça eletrônico ao(s) agravado(s) interno(s) CARLOS EDUARDO RIBEIRO DOS REIS DOS SANTOS, para ciência do inteiro teor da petição de Agravo Interno id nº 15007534, bem como para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vitória, 6 de novembro de 2025 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5012061-57.2025.8.08.0024 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) ARGUINTE: RICARDO CARDOSO GIUSTI ARGUIDO: JUÍZO DE DIREITO DE VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 10:24

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 00:31

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DOS REIS DOS SANTOS Advogados do(a) ARGUINTE: BRUNO AZEDO DE LEMOS - RJ199761, LAURO DE MATTOS JUNIOR - RJ129111, RODRIGO SILVA LIMA - RJ137297 Advogado do(a) REQUERIDO: VALERIA APARECIDA SILVA - ES17711 DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5012061-57.2025.8.08.0024 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) ARGUINTE: RICARDO CARDOSO GIUSTI ARGUIDO: JUÍZO DE DIREITO DE VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA Trata-se de incidente de suspeição cível suscitado por RICARDO CARDOSO GIUSTI em face da douta Juíza de Direito NELLY SIQUEIRA LABRUNIE, titular da 4ª Vara de Família de Vitória/ES, Comarca da Capital, no bojo da AÇÃO DE DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO E MATERIAL C/C REVISÃO DE ALIMENTOS tombada sob o nº 0029509-46.2016.8.08.0024, proposta por CARLOS EDUARDO RIBEIRO REIS DOS SANTOS. Em petição que inaugura o presente incidente (ID 12972671 - págs. 09/10), o excipiente aduz, em abreviada síntese, que há uma morosidade intencional no trâmite do processo descrito, de forma a beneficiar o autor da demanda. Assim, sob a alegação de que a magistrada incorreu na conduta descrita no artigo 145, IV, do Código de Processo Civil, pugna pelo acolhimento do incidente, determinando-se, por conseguinte, a remessa do processo para outro magistrado competente para atuação no feito, de modo a permitir sua regular tramitação. A teor da decisão lançada às págs. 02/04 do ID 12972671, a arguição foi rechaçada pela juíza excepta sob o argumento de que não praticou qualquer ato processual nos autos, tendo assumido a vara pouco antes da arguição de suspeição e que “[...] a então magistrada que presidia o feito, Dra. Aline Moreira Souza Tinoco, havia proferido somente uma Decisão nos autos, no entanto, favorável ao ora Excipiente, suspendendo a sua obrigação em prestar alimentos ao filho, autor da ação [...]”, inexistindo a alegada morosidade. Diante de tais considerações, a nobre magistrada determinou a autuação em apartado do presente incidente e a sua remessa para esta Corte de Justiça, em atenção ao disposto no artigo 146, § 1°, do diploma processual em vigor. Na decisão ID 13117829, indeferi o pedido de efeito suspensivo. Em manifestação, ID 14265040, o Ministério Público entendeu não haver necessidade de sua intervenção no feito. É o relatório. DECIDO. Como cediço, em decorrência das garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e da inamovibilidade do magistrado (art. 95, II, CF), este Tribunal só pode apartar o julgador excepto de feito em que funcione como juiz natural se houver circunstância concreta, devidamente amparada em elementos probatórios, apta a evidenciar o comprometimento, efetivo ou potencial, do seu dever de imparcialidade, traduzida em alguma das hipóteses previstas no artigo 145 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 145: Há suspeição do juiz: I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II – que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV – interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o tema, definiu que as hipóteses de suspeição elencadas no mencionado dispositivo são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente, de modo a não comprometer a independência funcional do magistrado (REsp 1783015/AM, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020). Neste mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. CAUSA DE SUSPEIÇÃO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO CONHECIMENTO. (...) 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o rol do art. 145 do CPC/2015 (art. 135 do CPC/1973) é taxativo. Necessária ao provimento da exceção de suspeição a presença de uma das situações dele constantes. (...) (STJ. REsp nº 1.686.946/SE. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 11/10/2017) AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 145 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE AMOLDAM ÀS HIPÓTESES LEGAIS. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais. 2. Deve ser rejeitada a exceção de suspeição que não indica nenhuma das hipóteses legais do art. 145 do Código de Processo Civil de 2015 (taxatividade do incidente). (...) (STJ. AgInt na ExSusp nº 198/PE. 2ª Seção. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJe 20/03/2020) Volvendo ao caso em apreço, verifico que a suposta demora na prática de atos processuais não se amolda a nenhuma das previsões do referido artigo 145. Sob esse aspecto, é fato que não se verifica quaisquer das causas de suspeição previstas em legislação e, nem mesmo se fosse apurada a alegada morosidade, esta seria motivo para afastamento da Magistrada. Com efeito, se eventualmente há morosidade excessiva no trâmite processual, cabe à parte interessada combatê-la por meio do recurso cabível, e não pelo presente incidente. É como há muito se orienta a jurisprudência: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DE CONTAGEM - HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO - AUSÊNCIA. Não sendo configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 145 do Código de Processo Civil, deve ser afastada a alegação de suspeição contra o juiz da causa. A irresignação da parte com as decisões proferidas no curso do processo deve ser deduzida em via adequada para a impugnação dos provimentos judiciais, e não por meio do incidente de suspeição. (TJMG. Incidente de Suspeição Cível nº 1.0000.19.084894-5/000. 11ª Câmara Cível. Desª. Relª. Mônica Libânio. DJe 05/02/2020) INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO- AÇÃO ANULATÓRIA- ARGUIÇÃO DE ERRO GROSSEIRO DA MAGISTRADA - HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO. - Deve ser rejeitado o incidente de suspeição suscitado pela parte quando não demonstrada a incidência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 145 do CPC e a irresignação da parte ostenta caráter recursal. (TJMG. Incidente de Suspeição Cível nº 1.0000.22.148513-9/000. 12ª Câmara Cível. Desª. Relª. Maria Lúcia Cabral Caruso. DJe 20/06/2023) Postas essas premissas, entendo como não configurada hipótese suficiente para comprometer a imparcialidade da magistrada ou abalar a necessária confiança no exercício regular da jurisdição, conforme iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 145 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O mero inconformismo com decisão desfavorável não dá oportunidade à alegação de suspeição do magistrado, porque, de acordo com o entendimento desta Corte, é imprescindível a demonstração cabal de uma das situações constantes do rol taxativo do art. 145 do CPC/2015, o que não se constata no caso. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl na ExSusp n. 222/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022) No mesmo sentido já se posicionou este egrégio Sodalício, à qual me encontro vinculada: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 145 DO CPC – ERROR IN PROCEDENDO – CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA – ALEGAÇÃO REJEITADA. 1. Em decorrência das garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e da inamovibilidade do magistrado (art. 95, II, CF), este Tribunal só pode apartar o julgador excepto de feito em que funcione como juiz natural se houver circunstância concreta, devidamente amparada em elementos probatórios, apta a evidenciar o comprometimento, efetivo ou potencial, do seu dever de imparcialidade, traduzida em alguma das hipóteses previstas no artigo 145 do Código de Processo Civil. 2. Nessa linha, O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o tema, definiu que as hipóteses de suspeição elencadas no mencionado dispositivo são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente, de modo a não comprometer a independência funcional do magistrado. 3. O fato de o magistrado proferir decisões desfavoráveis a uma das partes, por si só, não é suficiente para que seja caracterizada a sua suspeição, conforme iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania. 4. A despeito da anulação de sucessivas decisões proferidas pelo excepto, fruto de aparente controvérsia jurídica relacionada aos limites do julgamento dos embargos de declaração, não se pode, como visto, falar em suspeição decorrente de simples error in procedendo, ainda que em alguma medida reiterado. Ademais, não logrou a excipiente demonstrar, de modo objetivo e articulado, o interesse do magistrado em ferir o seu direito ou a maneira como o favorecimento da parte contrária lhe beneficiaria. 5. Rejeitada a alegação de suspeição ante a improcedência. (Data: 19/Jun/2023 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5012986-25.2022.8.08.0035 - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL - Assunto: Suspeição) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES ELENCADAS TAXATIVAMENTE NO CPC. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. INCIDENTE REJEITADO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o enquadramento da situação concreta a uma das hipóteses legais de suspeição é pressuposto básico para o afastamento do juiz excepto, sendo certo que a prolação de decisões contrárias ao interesse da parte ou a suposta morosidade na tramitação do feito não se enquadra em nenhuma delas. 2) Por se tratar de incidente que sugere o afastamento do juízo natural, a arguição de suspeição somente pode ser acolhida quando demonstrada de forma robusta a ocorrência de uma das hipóteses descritas nos incisos do artigo 145 do CPC. 3) Exceção de suspeição rejeitada. (TJES; IncSusp 0001109-41.2019.8.08.0016; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 29/10/2019; DJES 06/11/2019) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 145, DO CPC. ROL TAXATIVO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCIDENTE REJEITADO. I. Esta Egrégia Corte apregoa que os fatos imputados ao magistrado visando reconhecimento de suspeição devem ser convincentes e se enquadrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei, não bastando para tanto simples afirmações, destituídas de lastro probatório, por implicar a suspeição em afastamento do juiz natural da causa, matéria de ordem pública e de alta relevância. II. O excipiente além de não comprovar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no rol do art. 145, do CPC, dirigiu suas irresignações sobre suposto error in procedendo ou in judicando da Magistrada excipiente em autos em que atua como parte, o que sabe-se não é possível em sede de incidente de suspeição. III. A celeridade na condução de processo judicial não é suficiente a demonstrar o intuito do julgador em beneficiar uma das partes litigantes, muito pelo contrário, revela em verdade, compromisso do julgador em seu atuar jurisdicional, ainda mais diante do tão apregoado princípio da razoável duração do processo. IV. Incidente de suspeição rejeitado. (TJES, Classe: Incidente de Suspeição, 048180248105, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/07/2019, Data da Publicação no Diário: 07/08/2019) Assim, nas palavras de Humberto Theodoro Jr., "por importar afastamento do magistrado do exercício da jurisdição e envolver matéria de ordem moral e de alta relevância, que pode afligir a pessoa do suspeitado e suscitar até mesmo o menosprezo à dignidade da justiça, para acolhimento da suspeição é 'indispensável prova induvidosa" (Curso de Direito Processual Civil". Rio de Janeiro: Forense, 2008, 48º. Ed, vol. I, p. 448) Assim, ausente demonstração de imparcialidade judicial ou à regularidade dos atos processuais. Pelo exposto, REJEITO o incidente de suspeição. INTIME-SE o excipiente do inteiro teor desta decisão. COMUNIQUE-SE a magistrada excepta a respeito deste ato, a fim de que tenha ciência do seu conteúdo. Nada mais havendo, promovam-se as baixas de estilo. Diligencie-se. Vitória (ES), 14 de julho de 2025. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DOS REIS DOS SANTOS Advogados do(a) ARGUINTE: BRUNO AZEDO DE LEMOS - RJ199761, LAURO DE MATTOS JUNIOR - RJ129111, RODRIGO SILVA LIMA - RJ137297 Advogado do(a) REQUERIDO: VALERIA APARECIDA SILVA - ES17711 DECISÃO (art. 146, § 2º, CPC) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5012061-57.2025.8.08.0024 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) ARGUINTE: RICARDO CARDOSO GIUSTI ARGUIDO: JUÍZO DE DIREITO DE VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA Trata-se de incidente de suspeição cível suscitado por RICARDO CARDOSO GIUSTI em face da douta Juíza de Direito NELLY SIQUEIRA LABRUNIE, titular da 4ª Vara de Família de Vitória/ES, Comarca da Capital, no bojo da AÇÃO DE DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO E MATERIAL C/C REVISÃO DE ALIMENTOS tombada sob o nº 0029509-46.2016.8.08.0024, proposta por CARLOS EDUARDO RIBEIRO REIS DOS SANTOS. Em petição que inaugura o presente incidente (ID 12972671 - págs. 09/10), o excipiente aduz, em abreviada síntese, que há uma morosidade intencional no trâmite do processo descrito, de forma a beneficiar o autor da demanda. Assim, sob a alegação de que a magistrada incorreu na conduta descrita no artigo 145, IV, do Código de Processo Civil, pugna pelo acolhimento do incidente, determinando-se, por conseguinte, a remessa do processo para outro magistrado competente para atuação no feito, de modo a permitir sua regular tramitação. A teor da decisão lançada às págs. 02/04 do ID 12972671, a arguição foi rechaçada pela juíza excepta sob o argumento de que não praticou qualquer ato processual nos autos, tendo assumido a vara pouco antes da arguição de suspeição e que “[...] a então magistrada que presidia o feito, Dra. Aline Moreira Souza Tinoco, havia proferido somente uma Decisão nos autos, no entanto, favorável ao ora Excipiente, suspendendo a sua obrigação em prestar alimentos ao filho, autor da ação [...]”, inexistindo a alegada morosidade. Diante de tais considerações, a nobre magistrada determinou a atuação em apartado do presente incidente e a sua remessa para esta Corte de Justiça, em atenção ao disposto no artigo 146, § 1°, do diploma processual em vigor. É o relatório. DECIDO. Como cediço, em decorrência das garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e da inamovibilidade do magistrado (art. 95, II, CF), este Tribunal só pode apartar o julgador excepto de feito em que funcione como juiz natural se houver circunstância concreta, devidamente amparada em elementos probatórios, apta a evidenciar o comprometimento, efetivo ou potencial, do seu dever de imparcialidade, traduzida em alguma das hipóteses previstas no artigo 145 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 145: Há suspeição do juiz: I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II – que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV – interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o tema, definiu que as hipóteses de suspeição elencadas no mencionado dispositivo são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente, de modo a não comprometer a independência funcional do magistrado (REsp 1783015/AM, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020). Postas essas premissas, entendo, após perfunctória análise dos autos, própria desta etapa inicial de cognição, que o presente incidente não merece ser recebido com efeito suspensivo, pois, a alegada morosidade na tramitação, por si só, não é suficiente para que seja caracterizada a suspeição da julgadora, conforme iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 145 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O mero inconformismo com decisão desfavorável não dá oportunidade à alegação de suspeição do magistrado, porque, de acordo com o entendimento desta Corte, é imprescindível a demonstração cabal de uma das situações constantes do rol taxativo do art. 145 do CPC/2015, o que não se constata no caso. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl na ExSusp n. 222/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022) No mesmo sentido já se posicionou este egrégio Sodalício, à qual me encontro vinculada: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 145 DO CPC – ERROR IN PROCEDENDO – CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA – ALEGAÇÃO REJEITADA. 1. Em decorrência das garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e da inamovibilidade do magistrado (art. 95, II, CF), este Tribunal só pode apartar o julgador excepto de feito em que funcione como juiz natural se houver circunstância concreta, devidamente amparada em elementos probatórios, apta a evidenciar o comprometimento, efetivo ou potencial, do seu dever de imparcialidade, traduzida em alguma das hipóteses previstas no artigo 145 do Código de Processo Civil. 2. Nessa linha, O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o tema, definiu que as hipóteses de suspeição elencadas no mencionado dispositivo são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente, de modo a não comprometer a independência funcional do magistrado. 3. O fato de o magistrado proferir decisões desfavoráveis a uma das partes, por si só, não é suficiente para que seja caracterizada a sua suspeição, conforme iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania. 4. A despeito da anulação de sucessivas decisões proferidas pelo excepto, fruto de aparente controvérsia jurídica relacionada aos limites do julgamento dos embargos de declaração, não se pode, como visto, falar em suspeição decorrente de simples error in procedendo, ainda que em alguma medida reiterado. Ademais, não logrou a excipiente demonstrar, de modo objetivo e articulado, o interesse do magistrado em ferir o seu direito ou a maneira como o favorecimento da parte contrária lhe beneficiaria. 5. Rejeitada a alegação de suspeição ante a improcedência. (Data: 19/Jun/2023 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5012986-25.2022.8.08.0035 - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL - Assunto: Suspeição) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES ELENCADAS TAXATIVAMENTE NO CPC. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. INCIDENTE REJEITADO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o enquadramento da situação concreta a uma das hipóteses legais de suspeição é pressuposto básico para o afastamento do juiz excepto, sendo certo que a prolação de decisões contrárias ao interesse da parte ou a suposta morosidade na tramitação do feito não se enquadra em nenhuma delas. 2) Por se tratar de incidente que sugere o afastamento do juízo natural, a arguição de suspeição somente pode ser acolhida quando demonstrada de forma robusta a ocorrência de uma das hipóteses descritas nos incisos do artigo 145 do CPC. 3) Exceção de suspeição rejeitada. (TJES; IncSusp 0001109-41.2019.8.08.0016; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 29/10/2019; DJES 06/11/2019) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 145, DO CPC. ROL TAXATIVO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCIDENTE REJEITADO. I. Esta Egrégia Corte apregoa que os fatos imputados ao magistrado visando reconhecimento de suspeição devem ser convincentes e se enquadrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei, não bastando para tanto simples afirmações, destituídas de lastro probatório, por implicar a suspeição em afastamento do juiz natural da causa, matéria de ordem pública e de alta relevância. II. O excipiente além de não comprovar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no rol do art. 145, do CPC, dirigiu suas irresignações sobre suposto error in procedendo ou in judicando da Magistrada excipiente em autos em que atua como parte, o que sabe-se não é possível em sede de incidente de suspeição. III. A celeridade na condução de processo judicial não é suficiente a demonstrar o intuito do julgador em beneficiar uma das partes litigantes, muito pelo contrário, revela em verdade, compromisso do julgador em seu atuar jurisdicional, ainda mais diante do tão apregoado princípio da razoável duração do processo. IV. Incidente de suspeição rejeitado. (TJES, Classe: Incidente de Suspeição, 048180248105, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/07/2019, Data da Publicação no Diário: 07/08/2019) Na espécie, o cerne da arguição deduzida pelo excipiente cinge-se à suposta morosidade intencional no trâmite do feito, e este não logrou demonstrar, de modo objetivo e articulado, o interesse da magistrada em ferir o seu direito ou a maneira como o favorecimento da parte contrária lhe beneficiaria. Forte em tais razões, RECEBO o presente incidente de suspeição sem efeito suspensivo, na forma do artigo 146, I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, DETERMINO o regular prosseguimento do feito tombado sob o nº 0029509-46.2016.8.08.0024. INTIME-SE o excipiente do inteiro teor desta decisão. COMUNIQUE-SE a magistrada excepta a respeito deste ato, a fim de que tenha ciência do seu conteúdo. DÊ-SE VISTA dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifeste na condição de fiscal da ordem jurídica. Cumpra-se. Após, conclusos para julgamento. Diligencie-se. Vitória (ES), 10 de abril de 2025. DES. DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

06/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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