Execução de Título Extrajudicial 0039497-38.2009.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0039497-38.2009.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 21:05

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: REGINA COELI DOS SANTOS EXECUTADO: SUL FINANCEIRA FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE ITALA RIZK - ES12510, VINICIUS DINIZ SANTANA - ES13758 Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA APARECIDA FERREIRA DE GODOI - ES15150, FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO - ES21986, GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - RJ132374, RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 25/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 0039497-38.2009.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 17:09

Mero expediente

01/07/2026, 15:11

Publicação

29/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: REGINA COELI DOS SANTOS EXECUTADO: SUL FINANCEIRA FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE ITALA RIZK - ES12510, VINICIUS DINIZ SANTANA - ES13758 Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA APARECIDA FERREIRA DE GODOI - ES15150, FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO - ES21986, GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - RJ132374, RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 25/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 0039497-38.2009.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: REGINA COELI DOS SANTOS EXECUTADO: SUL FINANCEIRA FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE ITALA RIZK - ES12510, VINICIUS DINIZ SANTANA - ES13758 Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA APARECIDA FERREIRA DE GODOI - ES15150, FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO - ES21986, GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - RJ132374, RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 25/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 0039497-38.2009.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 15:26

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 12:43

Remessa (em diligência)

24/06/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 19:10

Movimentação processual

17/03/2026, 14:18

Documentos

Certidão - Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGINA COELI DOS SANTOS EXECUTADO: SUL FINANCEIRA FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE ITALA RIZK - ES12510, VINICIUS DINIZ SANTANA - ES13758 Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA APARECIDA FERREIRA DE GODOI - ES15150, FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO - ES21986, GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - RJ132374, RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) (Visto em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 0039497-38.2009.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos por REGINA COELI DOS SANTOS, em face da decisão de id 46235812. Em síntese, sustenta haver erro material em decisão que determinou a aplicação da taxa SELIC para atualização da quantia exequenda. A parte embargada, por meio do id 48776135, sustenta a regularidade da aplicação da taxa SELIC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Pois bem. Preleciona o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Tem-se, portanto, que os embargos declaratórios devem ser manejados quando existente ao menos um dos vícios elencados no dispositivo alhures, capaz de macular o provimento jurisdicional; de maneira que é possível afirmar que a fundamentação de tal recurso é vinculada. Tal constatação implica reconhecer que o mero inconformismo da parte embargante não é suficiente para ensejar o provimento dos aclaratórios, cabendo à parte irresignada a interposição do recurso cabível, se esse é seu intento. No presente caso, a parte embargante alega que a decisão padece de erro material, considerando indicar a utilização da taxa SELIC, mesmo já tendo sido afastada pela instância superior, por meio do Agravo de Instrumento n° 5002784-94.2022.8.08.0000. Após minuciosa análise dos argumentos apresentados, entendo que a pretensão do embargante merece prosperar, uma vez que houve erro material na respeitável decisão. Isso porque o E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo decidiu pela não aplicação da taxa SELIC no presente caso. Por tal razão, fixo como taxa aquela prevista na tabela da CGJ/ES. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, diante da existência de omissão, acolho-os nos termos da fundamentação acima, a qual passa a ser parte integrante da sentença. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo. Intime-se. Diligencie-se. Vitória–ES, 25 de março de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0079/2025)

01/04/2025, 00:00

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