Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a)
EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769
EXECUTADO: CRISLAINE DOS SANTOS DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5007631-92.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2035, - de 787 a 1253 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-245 Nome: CRISLAINE DOS SANTOS Endereço: MARINS ALVARINO, 60, ITARARE, VITÓRIA - ES - CEP: 29047-970 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 13408587 Petição Inicial Petição Inicial 22041111312690300000012919619 13408654 INICIAL - CRISLAINE DOS SANTOS Petição (outras) em PDF 22041111312710000000012919635 13408658 Doc 01 Procuração atualizada Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22041111312739300000012919639 13408660 Doc 2 AGE 15.12.2017 ESTATUTO CONSOLIDADO Documento de Identificação 22041111312749600000012919640 13408661 Doc 3 Ata de AGO 13.06.2017 Documento de Identificação 22041111312772200000012919641 13408662 Doc 4 DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 22041111312790300000012919642 13408664 Doc 5 Ato do Presidente nº 1.349 Liquidação em PDF 22041111312804800000012919644 13408666 Doc 6 Comunicado n 35.173 de 13_2_2020 dacasa Liquidação em PDF 22041111312813400000012919646 13408668 Doc 7 Demonstração de Resultado Balanço Patrimonial 22041111312823800000012919648 13408669 DOC 08 TERMO DE ADESÃO CRISLAINE DOS SANTOS 369621360 Documento de comprovação 22041111312835100000012919649 13408673 Doc 9 Contrato de Financiamento - 2011 - Microfilme 216495 Documento de comprovação 22041111312859900000012919652 13408675 Doc 10 Decisões JG Documento de comprovação 22041111312882700000012919654 13408676 DOC 11 PLANILHA DE CALCULO CRISLAINE DOS SANTOS 369621360 Documento de comprovação 22041111312899600000012919655 13413474 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22041116531370700000012924305 14023963 Decisão Decisão 22050612420973000000013508765 14023963 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22050612420973000000013508765 15619744 Petição (outras) Petição (outras) 22063017185752900000015037555 15619749 petição custas M Petição (outras) em PDF 22063017185773800000015037910 15619750 cmp Documento de Identificação 22063017185786200000015037911 15620153 Guia_Custas iniciais Documento de Identificação 22063017185801300000015037914 19137382 Despacho Despacho 22110408122340200000018397292 19137382 Mandado Mandado 22110408122340200000018397292 25241530 [Central de Mandados] - Certidão SEM EXITO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23051713142920100000024218085 25241524 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23051713142972600000024218080 32361601 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101615081647400000030983517 32739609 Petição (outras) Petição (outras) 23102313365954900000031340032 33591307 Petição (outras) Petição (outras) 23110816390303800000032142310 33591308 cmp Documento de Identificação 23110816390323400000032142311 33591309 Guia_Custas de citação Documento de Identificação 23110816390335500000032142312 32361601 Mandado - Citação Mandado - Citação 23101615081647400000030983517 42336401 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24043016324658000000040359049 51707731 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24043016324715700000040359037 51707731 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24043016324715700000040359037 66373655 Intimação - Diário Intimação - Diário 25040216554997400000058926645 69406077 Petição (outras) Petição (outras) 25052215053338300000061617913 69406079 SUBSTABELECIMENTO C MARTINS - TAINA Documento de Identificação 25052215053373200000061617915 80230625 Mandado - Citação Mandado - Citação 25100618041265300000075957016 80230634 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25100618064976500000075957024 80230635 Guia de Remessa de Mandado Nº 5789354 Outros documentos 25100618064989200000075957025 83209141 Mandado NÃO entregue: 5979221 Expediente: 14299596 Certidão 25111701083509600000078678944 91958590 Petição (outras) Petição (outras) 26030514491262100000084410843 91958596 SUBS SEM RESERVAS DACASA NAVIA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26030514491284100000084410848