Monitória 5026904-95.2023.8.08.0024 - TJES

Monitória 5026904-95.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 15:32

Publicação

29/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 REQUERIDO: BARBARA RIBEIRO PEIXINHO Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 INTIMAÇÃO - DJEN Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Ficam as partes intimadas, por seus advogados, para ciência e manifestação quanto à petição do perito ID 100467612. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Secretarias Inteligentes de Vitória Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4711. PROCESSO Nº 5026904-95.2023.8.08.0024 MONITÓRIA (40)

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 09:50

Documento (Certidão)

07/03/2026, 02:09

Decurso de Prazo

07/03/2026, 02:09

Decurso de Prazo

07/03/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:39

Documento (Certidão)

29/11/2025, 00:04

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: BARBARA RIBEIRO PEIXINHO Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5026904-95.2023.8.08.0024 MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de BARBARA RIBEIRO PEIXINHO, na qual o autor requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$16.346,40 (dezesseis mil trezentos e quarenta e seis reais e quaremya centavos), acrescidos de juros e custas processuais. Em inicial de ID 30135640, a parte autora alega que: (I) a parte demandada aderiu na Conta Corrente nº 32.980.872 Agência nº 0083 – Jardim da Penha que possui junto ao requerente a linha de Crédito – Cheque Confiança Banestes e Serviços de Adiantamento e Depositantes PF, sendo concedido o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); (II) certo que a demandada se comprometeu a efetuar o pagamento do valor quando utilizada a respectiva linha de crédito, o que não aconteceu; (III) informa que a quantia devida pela Requerida chega a um montante de R$ 16.346,40 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), conforme planilha anexa aos autos; (IV) aduz que realizou tentativas de solução extrajudicial, de modo que não logrou êxito e, precisou recorrer à esfera judicial para proceder a satisfação do crédito pendente; (V) requer, portanto, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 16.346,40 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), acrescidos de juros e custas processuais. Petição inicial instruída com os documentos de ID 30135650; 30135651; 30135654; 30135656; 30135658; 301356060. Ato contínuo, proferido despacho de ID 30291026, expediu-se mandado de citação à parte Requerida para proceder o pagamento da dívida apresentada na inicial, no prazo de 15 dias e oferecer, caso queira, defesa escrita mediante interposição de Embargos Monitórios. Em seguinte, vieram aos autos os Embargos Monitórios (ID 33619509) por parte da requerida, na qual pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, alegou que: (I) diante de um descontrole financeiro, a requerida se viu obrigada a deixar parte do débito da fatura para ser pago em momento posterior; (II) alega serem abusivos os juros incidentes em parcelas de pagamento oferecidas pelo demandante, tornando impossível a quitação da dívida; (III) alegou que a execução se trata de valor ilíquido e, portanto, torna a execução, nula sendo este requisito essencial para continuação da ação; (IV) sustenta a inexigibilidade do débito; (V) a ilegalidade na aplicação de jutos acima da taxa média de mercado, de modo que ultrapassavam 8,76% ao mês e 174,08% ao ano, em clara abusividade; (VI) alegou, portanto, excesso na execução no valor de R$ 10.211,21 (dez mil e duzentos e onze reais e vinte e um centavos); (VII) requereu, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pela Requerida a título de lucros remuneratórios; (VIII) pugnou pela inversão do ônus da prova e a conseguinte aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (IX) requisitou a realização e perícia contábil capaz de indicar os valores exorbitantes dos valores apresentados pelo requerente. Assim, conclui defendendo que a cobrança abusiva de encargos ilegais enseja a descaracterização da mora por parte da requerida, uma vez que as exigências abusivas afastam a eficácia jurídica do valor da execução e a tornam ilíquida. Intimada para se manifestar acerca dos embargos monitórios apresentados, o requerente apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios ao ID 35502582), argumentando que: (I) deve ser indeferida a justiça gratuita suscitada pela Requerida, porquanto a parte não comprovou a insuficiência de recursos capaz de ensejar na concessão da benesse em questão; (II) alega ser infundada a dificuldade financeira alegada pela Requerida, haja vista que ostentou a realização de viagens internacionais; (III) sustenta a ausência de concessão de efeitos suspensivos aos embargos monitórios interpostos pela Requerida; (IV) a inaplicabilidade da legislação consumerista; (V) sustentou a assertividade da planilha de cálculos apresentada junto a inicial; (VI) assevera a legalidade na aplicação dos juros; (VII) relata a legalidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, de modo que não prevalece a tese apresentada nos Embargos relativa abusividade na cumulação das penalidades; (VIII) inaplicabilidade da taxa média de mercado de cobrança de juros remuneratórios; (IX) por fim, destacou a desnecessidade de perícia técnica, ante o princípio da causalidade. Ato contínuo, proferido despacho de ID 49714590 que intimou a Embargante para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 dias. Ainda, no mesmo despacho, concedeu-se às partes o mesmo prazo para manifestação e indicação de provas que pretendem produzir, além das que já constam no acervo probatório dos autos. O banco requerente informou que não possui mais provas a produzir, motivo pelo qual pleiteou o julgamento antecipado da lide, conforme petição ao ID 55294927. Por sua vez, a requerida, ao ID 55445193, pleiteou a realização de perícia contábil, com base no artigo 464 do Código de Processo Civil, sob o ínterim de esclarecer sobre os juros abusivos presentes no contrato de financiamento firmado com o requerente. É o relatório. Decido. De início, observa-se que a parte ré suscitou, em sede preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais, o que restou impugnado pela parte autora em sede de réplica. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, salvo se houver prova em sentido contrário. No caso em exame, entendo que o autor logrou êxito em infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, por meio da juntada de provas que indicam a capacidade econômica da parte requerida. Dentre esses, destacam-se: (i) imagem extraída de rede social que evidencia a realização de viagem internacional recente, próxima à data da apresentação da contestação, denotando padrão de vida incompatível com a alegada carência de recursos; e (ii) comprovação de que a parte requerida figura como sócia em três empresas, cujos capitais sociais, somados, revelam relevante capacidade contributiva (ID 33619507, págs. 4 e 7). Tais elementos são suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração firmada, evidenciando que a parte requerida possui condições de suportar os ônus do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Diante disso, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à requerida. No que tange ao pleito de inversão do ônus da prova, a parte requerida sustenta, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que as taxas aplicadas em contratos pretéritos seriam abusivas, pleiteando, assim, a redistribuição do encargo probatório. Argumenta, ainda, ser hipossuficiente na relação jurídica em questão, tanto sob o aspecto técnico quanto documental. A presente demanda possui natureza monitória, promovida por instituição financeira para cobrança de valores oriundos de contrato de adiantamento a depositante. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, ante a vulnerabilidade da parte ré frente ao banco, bem como pela destinação pessoal do crédito contratado, atraindo, portanto, a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se aplica o CDC às relações bancárias, conforme a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, deve-se observar os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual, previstos nos arts. 4º e 6º da mencionada legislação. No caso em tela, as alegações da parte ré, notadamente quanto à eventual abusividade das cláusulas contratuais e à impossibilidade de acesso aos contratos pretéritos, revelam-se verossímeis. Ademais, sua posição de desvantagem técnica frente à instituição financeira corrobora o enquadramento como consumidora hipossuficiente, nos termos da legislação consumerista. Com efeito, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte requerida, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Superada a preliminar, estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade, passo à fixação dos pontos controvertidos: Cinge-se a controvérsia em aferir: (i) se as cláusulas contratuais estipuladas no instrumento de confissão de dívida e nos contratos subjacentes firmados entre as partes contêm disposições abusivas; (ii) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por exceder a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação; (iii) se é juridicamente admissível a cumulação de multa contratual com juros de mora; (iv) se houve vício na formação contratual, especialmente quanto à ausência de informação adequada e à transparência na composição da dívida consolidada; e (v) se o requerente faz jus ao recebimento do valor cobrado, à luz das cláusulas contratuais, da regularidade da contratação e da ausência de abusividade nos encargos incidentes. Nos termos do art. 357, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, querendo, indicarem pontos controvertidos complementares no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, no que se refere à instrução probatória, o banco autor manifestou desinteresse na produção de outras provas, enquanto a parte requerida requereu a realização de prova pericial contábil, com o objetivo de verificar a eventual abusividade dos juros pactuados no contrato de financiamento. Tendo em vista a controvérsia estabelecida quanto à eventual abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, bem como a necessidade de apuração técnica quanto à compatibilidade dos encargos com os parâmetros médios de mercado divulgados pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, entendo que a produção da prova pericial contábil mostra-se pertinente e necessária à adequada instrução do feito. Para mais, a matéria em discussão possui caráter técnico que extrapola o conhecimento ordinário do juízo, sendo recomendável a análise por profissional habilitado, nos moldes do art. 464 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a produção da prova técnica não se mostra excessiva ou protelatória, tratando-se de medida que visa ao esclarecimento de pontos relevantes à convicção judicial, inclusive quanto à eventual ocorrência de encargos abusivos. Ante o exposto, defiro a produção de prova pericial contábil e nomeio para o encargo o Sr. José Carlos Devens Pimentel, com endereço à Rua Carlos Eduardo Monteiro de Lemos, nº 262, sala 201, Shopping Jardins, Jardim da Penha, Vitória/ES, telefones (27) 3026-4227 e (27) 99986-4384, e e-mail: [email protected]. Intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, caso desejem, no prazo legal. Após, intime-se o Sr. perito para que informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada

30/10/2025, 16:09

Documentos

Intimação - Diário

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: BARBARA RIBEIRO PEIXINHO Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5026904-95.2023.8.08.0024 MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de BARBARA RIBEIRO PEIXINHO, na qual o autor requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$16.346,40 (dezesseis mil trezentos e quarenta e seis reais e quaremya centavos), acrescidos de juros e custas processuais. Em inicial de ID 30135640, a parte autora alega que: (I) a parte demandada aderiu na Conta Corrente nº 32.980.872 Agência nº 0083 – Jardim da Penha que possui junto ao requerente a linha de Crédito – Cheque Confiança Banestes e Serviços de Adiantamento e Depositantes PF, sendo concedido o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); (II) certo que a demandada se comprometeu a efetuar o pagamento do valor quando utilizada a respectiva linha de crédito, o que não aconteceu; (III) informa que a quantia devida pela Requerida chega a um montante de R$ 16.346,40 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), conforme planilha anexa aos autos; (IV) aduz que realizou tentativas de solução extrajudicial, de modo que não logrou êxito e, precisou recorrer à esfera judicial para proceder a satisfação do crédito pendente; (V) requer, portanto, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 16.346,40 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), acrescidos de juros e custas processuais. Petição inicial instruída com os documentos de ID 30135650; 30135651; 30135654; 30135656; 30135658; 301356060. Ato contínuo, proferido despacho de ID 30291026, expediu-se mandado de citação à parte Requerida para proceder o pagamento da dívida apresentada na inicial, no prazo de 15 dias e oferecer, caso queira, defesa escrita mediante interposição de Embargos Monitórios. Em seguinte, vieram aos autos os Embargos Monitórios (ID 33619509) por parte da requerida, na qual pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, alegou que: (I) diante de um descontrole financeiro, a requerida se viu obrigada a deixar parte do débito da fatura para ser pago em momento posterior; (II) alega serem abusivos os juros incidentes em parcelas de pagamento oferecidas pelo demandante, tornando impossível a quitação da dívida; (III) alegou que a execução se trata de valor ilíquido e, portanto, torna a execução, nula sendo este requisito essencial para continuação da ação; (IV) sustenta a inexigibilidade do débito; (V) a ilegalidade na aplicação de jutos acima da taxa média de mercado, de modo que ultrapassavam 8,76% ao mês e 174,08% ao ano, em clara abusividade; (VI) alegou, portanto, excesso na execução no valor de R$ 10.211,21 (dez mil e duzentos e onze reais e vinte e um centavos); (VII) requereu, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pela Requerida a título de lucros remuneratórios; (VIII) pugnou pela inversão do ônus da prova e a conseguinte aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (IX) requisitou a realização e perícia contábil capaz de indicar os valores exorbitantes dos valores apresentados pelo requerente. Assim, conclui defendendo que a cobrança abusiva de encargos ilegais enseja a descaracterização da mora por parte da requerida, uma vez que as exigências abusivas afastam a eficácia jurídica do valor da execução e a tornam ilíquida. Intimada para se manifestar acerca dos embargos monitórios apresentados, o requerente apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios ao ID 35502582), argumentando que: (I) deve ser indeferida a justiça gratuita suscitada pela Requerida, porquanto a parte não comprovou a insuficiência de recursos capaz de ensejar na concessão da benesse em questão; (II) alega ser infundada a dificuldade financeira alegada pela Requerida, haja vista que ostentou a realização de viagens internacionais; (III) sustenta a ausência de concessão de efeitos suspensivos aos embargos monitórios interpostos pela Requerida; (IV) a inaplicabilidade da legislação consumerista; (V) sustentou a assertividade da planilha de cálculos apresentada junto a inicial; (VI) assevera a legalidade na aplicação dos juros; (VII) relata a legalidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, de modo que não prevalece a tese apresentada nos Embargos relativa abusividade na cumulação das penalidades; (VIII) inaplicabilidade da taxa média de mercado de cobrança de juros remuneratórios; (IX) por fim, destacou a desnecessidade de perícia técnica, ante o princípio da causalidade. Ato contínuo, proferido despacho de ID 49714590 que intimou a Embargante para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 dias. Ainda, no mesmo despacho, concedeu-se às partes o mesmo prazo para manifestação e indicação de provas que pretendem produzir, além das que já constam no acervo probatório dos autos. O banco requerente informou que não possui mais provas a produzir, motivo pelo qual pleiteou o julgamento antecipado da lide, conforme petição ao ID 55294927. Por sua vez, a requerida, ao ID 55445193, pleiteou a realização de perícia contábil, com base no artigo 464 do Código de Processo Civil, sob o ínterim de esclarecer sobre os juros abusivos presentes no contrato de financiamento firmado com o requerente. É o relatório. Decido. De início, observa-se que a parte ré suscitou, em sede preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais, o que restou impugnado pela parte autora em sede de réplica. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, salvo se houver prova em sentido contrário. No caso em exame, entendo que o autor logrou êxito em infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, por meio da juntada de provas que indicam a capacidade econômica da parte requerida. Dentre esses, destacam-se: (i) imagem extraída de rede social que evidencia a realização de viagem internacional recente, próxima à data da apresentação da contestação, denotando padrão de vida incompatível com a alegada carência de recursos; e (ii) comprovação de que a parte requerida figura como sócia em três empresas, cujos capitais sociais, somados, revelam relevante capacidade contributiva (ID 33619507, págs. 4 e 7). Tais elementos são suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração firmada, evidenciando que a parte requerida possui condições de suportar os ônus do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Diante disso, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à requerida. No que tange ao pleito de inversão do ônus da prova, a parte requerida sustenta, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que as taxas aplicadas em contratos pretéritos seriam abusivas, pleiteando, assim, a redistribuição do encargo probatório. Argumenta, ainda, ser hipossuficiente na relação jurídica em questão, tanto sob o aspecto técnico quanto documental. A presente demanda possui natureza monitória, promovida por instituição financeira para cobrança de valores oriundos de contrato de adiantamento a depositante. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, ante a vulnerabilidade da parte ré frente ao banco, bem como pela destinação pessoal do crédito contratado, atraindo, portanto, a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se aplica o CDC às relações bancárias, conforme a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, deve-se observar os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual, previstos nos arts. 4º e 6º da mencionada legislação. No caso em tela, as alegações da parte ré, notadamente quanto à eventual abusividade das cláusulas contratuais e à impossibilidade de acesso aos contratos pretéritos, revelam-se verossímeis. Ademais, sua posição de desvantagem técnica frente à instituição financeira corrobora o enquadramento como consumidora hipossuficiente, nos termos da legislação consumerista. Com efeito, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte requerida, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Superada a preliminar, estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade, passo à fixação dos pontos controvertidos: Cinge-se a controvérsia em aferir: (i) se as cláusulas contratuais estipuladas no instrumento de confissão de dívida e nos contratos subjacentes firmados entre as partes contêm disposições abusivas; (ii) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por exceder a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação; (iii) se é juridicamente admissível a cumulação de multa contratual com juros de mora; (iv) se houve vício na formação contratual, especialmente quanto à ausência de informação adequada e à transparência na composição da dívida consolidada; e (v) se o requerente faz jus ao recebimento do valor cobrado, à luz das cláusulas contratuais, da regularidade da contratação e da ausência de abusividade nos encargos incidentes. Nos termos do art. 357, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, querendo, indicarem pontos controvertidos complementares no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, no que se refere à instrução probatória, o banco autor manifestou desinteresse na produção de outras provas, enquanto a parte requerida requereu a realização de prova pericial contábil, com o objetivo de verificar a eventual abusividade dos juros pactuados no contrato de financiamento. Tendo em vista a controvérsia estabelecida quanto à eventual abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, bem como a necessidade de apuração técnica quanto à compatibilidade dos encargos com os parâmetros médios de mercado divulgados pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, entendo que a produção da prova pericial contábil mostra-se pertinente e necessária à adequada instrução do feito. Para mais, a matéria em discussão possui caráter técnico que extrapola o conhecimento ordinário do juízo, sendo recomendável a análise por profissional habilitado, nos moldes do art. 464 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a produção da prova técnica não se mostra excessiva ou protelatória, tratando-se de medida que visa ao esclarecimento de pontos relevantes à convicção judicial, inclusive quanto à eventual ocorrência de encargos abusivos. Ante o exposto, defiro a produção de prova pericial contábil e nomeio para o encargo o Sr. José Carlos Devens Pimentel, com endereço à Rua Carlos Eduardo Monteiro de Lemos, nº 262, sala 201, Shopping Jardins, Jardim da Penha, Vitória/ES, telefones (27) 3026-4227 e (27) 99986-4384, e e-mail: [email protected]. Intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, caso desejem, no prazo legal. Após, intime-se o Sr. perito para que informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO

31/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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