Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005749-84.2025.8.08.0050 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005749-84.2025.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

11/05/2026, 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

11/05/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2026, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

01/05/2026, 00:12

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

01/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALESSANDRO SANT ANA, DENIZART GARCIA, LARISSA MOURA DE ABREU REQUERIDO: MUNICIPIO DE VIANA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES - RJ165676, MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO - ES15081 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, ficam os advogados MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES - RJ165676 e MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO - ES15081, intimados para apresentar contrarrazões, no prazo legal, caso tenham interesse. VIANA-ES, 28 de abril de 2026. GEANDRO BONIOLO PEREIRA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Guarapari, s/n, Lt 1946, Qd 18, Casa do Cidadão, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29137-110 Telefone:(27) 33574576 PROCESSO Nº 5005749-84.2025.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

29/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

28/04/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:13

Publicado Intimação - Diário em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:13

Publicado Sentença em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:13

Juntada de Petição de recurso inominado

27/04/2026, 13:49

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 10:56

Sentença

•24/04/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALESSANDRO SANT ANA, DENIZART GARCIA, LARISSA MOURA DE ABREU REQUERIDO: MUNICIPIO DE VIANA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES - RJ165676, MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO - ES15081 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Guarapari, s/n, Lt 1946, Qd 18, Casa do Cidadão, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29137-110 Telefone:(27) 33574576 PROCESSO Nº 5005749-84.2025.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação Indenizatória proposta por ALESSANDRO SANT’ANA, DENIZART GARCIA E LARISSA MOURA DE ABREU em face do MUNICÍPIO DE VIANA. Em síntese, narram os autores que são servidores públicos efetivos, ocupantes do cargo de Fiscal de Posturas, e que, entre os anos de 2017 e 2023, lavraram diversos autos de infração fiscal no exercício de suas atribuições. Afirmam que, nos termos da Lei Municipal nº 1.269/1995 e do Decreto Municipal nº 96/2020, fariam jus ao recebimento de gratificação de produtividade no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor efetivamente arrecadado, a ser rateado entre os participantes da autuação. Aduzem que os créditos tributários oriundos dessas fiscalizações foram recolhidos ao erário municipal ao longo dos anos de 2024 e 2025. Contudo, ao pleitearem o pagamento administrativamente, os pedidos foram indeferidos sob o argumento de que a Lei Municipal nº 3.372/2024 extinguiu a referida gratificação ao instituir o regime de subsídio, vedando acréscimos remuneratórios. Sustentam a ocorrência de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, uma vez que o trabalho fiscal foi concluído sob a égide da legislação anterior. O MUNICÍPIO DE VIANA apresentou contestação (ID 89150674), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de especificação clara dos autos de infração e valores arrecadados. No mérito, defendeu a inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório, citando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 41 da Repercussão Geral). Argumentou que o fato gerador da gratificação não é a autuação, mas a efetiva arrecadação, ocorrida já sob a vigência da nova lei que instituiu o subsídio e extinguiu a vantagem. Sustentou, ainda, que o regime de subsídio, por força do artigo 39, §4º, da Constituição Federal, é incompatível com o pagamento de gratificações de produtividade. Em réplica (ID 89293215), a parte autora refutou a preliminar de inépcia, apontando que os processos administrativos anexos contêm mapas detalhados de apuração, com números de autos, datas e valores. No mérito, reiterou que a causa efficiens do direito se aperfeiçoou com o trabalho fiscal realizado sob a lei antiga. No mais, dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. A questão versa sobre matéria de direito e de fato, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, até mesmo porque a prova documental coligida no processado é perfeitamente suficiente para o julgamento da lide. De antemão, quanto à preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, verifico que esta não merece prosperar. Compulsando os autos, constata-se que a exordial veio acompanhada de cópias integrais de diversos processos administrativos, os quais contêm planilhas e mapas de apuração de produtividade que identificam de forma pormenorizada os contribuintes, os números dos autos de infração, os valores pagos e a cota-parte de cada fiscal. Portanto, os elementos essenciais para o exercício do contraditório e da ampla defesa estão presentes, restando afastada a alegação de pedido genérico. REJEITO, pois, a preliminar. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Não obstante, cumpre registrar que a prejudicial de mérito relativa à prescrição, entre outras matérias de ordem pública, pode ser identificada e conhecida de ofício pelo juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório, podendo também tratar de questões de mérito, quando houver nesse caso prova pré-constituída das alegações. Por continuo, a pretensão formulada contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do Decreto nº 20.910/32, verbis: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Assim, a análise do mérito ficará restrita aos créditos não atingidos pelo lapso prescricional. Passo ao mérito propriamente dito. Cinge-se a controvérsia em aferir se os autores possuem direito à gratificação de produtividade por atos de fiscalização realizados entre 2017 e 2023, cujos valores foram arrecadados em 2024 e 2025, após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 3.372/2024, que instituiu o regime de subsídio. O cerne da questão reside na aplicação do princípio da irretroatividade das leis e na proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, conforme preceitua o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O ato jurídico perfeito, no presente caso, consubstancia-se na lavratura dos autos de infração fiscal realizados pelos autores sob a égide da Lei Municipal nº 1.269/1995 e do Decreto Municipal nº 96/2020. Naquele momento, o servidor exerceu sua competência funcional e praticou o ato administrativo vinculado que originou a relação jurídica com a Administração Pública. Embora a legislação vigente à época condicionasse o pagamento ao efetivo recolhimento do tributo, tal evento não constitui o fato gerador do direito, mas sim uma condição suspensiva ou termo para a sua exigibilidade. Uma vez exercida a ação fiscal, o servidor incorpora ao seu patrimônio jurídico a pretensão ao crédito correspondente. A arrecadação posterior é apenas o fato necessário para que o pagamento se torne líquido e certo. Inverter essa lógica significaria admitir que a Administração poderia se locupletar do trabalho técnico do servidor e, posteriormente, extinguir a retribuição prevista ao tempo da execução do serviço, o que violaria o princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, a Lei Municipal nº 3.372/2024, ao instituir o regime de subsídio e extinguir a gratificação de produtividade, possui efeitos prospectivos. Ela não pode retroagir para atingir situações jurídicas já consolidadas por atos praticados antes de sua vigência. A adesão dos autores ao novo regime de subsídio em 2024 impede a percepção de novas gratificações por fatos geradores ocorridos sob a nova lei, mas não extingue o direito a créditos pretéritos já incorporados à sua esfera patrimonial. Assim, comprovada a realização da atividade fiscal (ato jurídico perfeito) sob a vigência da norma que previa a gratificação e ocorrido o implemento da condição (arrecadação), a procedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, registre-se que, ao optarem pelo rito da Lei nº 12.153/2009, os autores renunciaram tacitamente aos valores que porventura excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Essa escolha procedimental implica na aceitação da limitação do valor da condenação ao teto legal vigente à época do ajuizamento, conforme inteligência do art. 2º, caput e §3º, da referida lei. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a prescrição das pretensões relativas a atos anteriores ao quinquênio legal do ajuizamento (18/11/2020); b) RECONHECER o direito dos autores ALESSANDRO SANT’ANA, DENIZART GARCIA e LARISSA MOURA DE ABREU ao recebimento da gratificação de produtividade decorrente dos autos de infração lavrados e não prescritos, nos termos da Lei Municipal nº 1.269/1995 e do Decreto Municipal nº 96/2020, por se tratar de direito adquirido (Art. 5º, XXXVI, CF), e; c) CONDENAR o MUNICÍPIO DE VIANA a pagar aos autores os valores apurados nos processos administrativos, observada a prescrição e o teto do Juizado Especial. Os valores deverão ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do efetivo recolhimento que implementou a condição, data em que o valor se tornou exigível pelo respectivo servidor, e acrescido de juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública (Art. 1º -F da Lei 9.494 / 97, com a redação da Lei 11.960 / 09 - índice da caderneta de poupança), a contar da citação (Art. 405, CC). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Ficam as partes cientes de que eventual interposição de Recurso Inominado deverá, obrigatoriamente, ser protocolada mediante a seleção do tipo de documento específico ('Recurso Inominado') e em resposta direta ao expediente de intimação desta sentença, sob pena de inviabilizar o processamento automático pelo sistema. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/ES, 18 de abril de 2026. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo Sr. Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Juntada de Petição de recurso inominado

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