Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024280-18.2010.8.08.0024 EMGTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (BANESTES) EMGDO: JOMAR CAVICHINI DE SOUZA e TELMA JANETE PIMENTEL DE SOUZA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024280-18.2010.8.08.0024 EMGTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (BANESTES) EMGDO: JOMAR CAVICHINI DE SOUZA e TELMA JANETE PIMENTEL DE SOUZA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. SÚMULA 98/STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário do SFH. O embargante alega omissão por ausência de enfrentamento expresso de dispositivos legais que indicou, visando ao pré-questionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não citar textualmente os arts. 1º e 17 da Lei 8.177/91, Lei 8.692/93, Lei 4.380/64, Decreto-lei 70/66, Lei 10.150/2000, Decreto 2.164/97, art. 537, §1º-B do CPC e Súmulas 5 e 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, bastando que a matéria jurídica seja enfrentada. A omissão relevante para os embargos de declaração é a que deixa de apreciar ponto ou questão essencial, e não a ausência de referência formal a determinado artigo de lei. 4. O acórdão embargado enfrentou integralmente todas as questões de fundo deduzidas (legalidade do CES, legitimidade da TR, inexistência de quitação automática sem FCVS, inexigibilidade de astreintes), não havendo lacuna a ser suprida. 5. O art. 1.025 do CPC e a Súmula 98/STJ asseguram o pré-questionamento independentemente da menção textual de dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é a que versa sobre ponto ou questão essencial ao deslinde da controvérsia, não se confundindo com a ausência de citação expressa de dispositivo legal indicado pela parte. 2. O pré-questionamento é satisfeito pelo enfrentamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC, independentemente da referência textual a artigos de lei.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025; Súmula 98/STJ. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer em parte os Embargos de Declaração, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024280-18.2010.8.08.0024 EMGTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (BANESTES) EMGDO: JOMAR CAVICHINI DE SOUZA e TELMA JANETE PIMENTEL DE SOUZA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ V O T O Como cediço, os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida. Essa modalidade recursal somente permite o reexame da decisão guerreada quando utilizada com o específico objetivo de provocar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo e/ou retificador, visando, assim, afastar possíveis vícios contidos na decisão proferida. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão é omisso por não mencionar expressamente dispositivos legais indicados, tais como os arts. 1º e 17 da Lei 8.177/91, Lei 8.692/93, Lei 4.380/64, Decreto-lei 70/66, Lei 10.150/2000, Decreto 2.164/97 e art. 537, §1º-B do CPC, bem como as Súmulas 5 e 7/STJ. O objetivo declarado é o pré-questionamento para eventual recurso especial ou extraordinário. Pois bem. O acórdão embargado enfrentou integralmente todas as questões de fundo deduzidas nos autos: a legalidade do CES, a legitimidade da TR, a inexistência de quitação automática sem FCVS e a inexigibilidade das astreintes após a revogação da tutela. Em cada um desses pontos, a fundamentação veiculada no acórdão é explícita e suficiente para demonstrar as razões de decidir do colegiado, não havendo lacuna a ser suprida. A inexistência de citação textual de cada dispositivo legal indicado pelo embargante não configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os artigos de lei invocados pela parte, bastando que a matéria jurídica seja enfrentada. A omissão relevante é aquela que deixa de apreciar ponto ou questão essencial ao deslinde da controvérsia, e não a ausência de referência formal a determinado dispositivo legal. Ademais, o ordenamento processual vigente oferece instrumento próprio para superar eventual falta de prequestionamento formal. O art. 1.025 do CPC estabelece que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, a rejeição dos presentes aclaratórios não impede que o STJ ou o STF, se entenderem configurada omissão, considerem a matéria prequestionada. No que tange às Súmulas 5 e 7/STJ, sua invocação é impertinente na via dos embargos de declaração. O acórdão não reexaminou provas fora dos limites legais, e a fundamentação foi integralmente exposta. A mera menção desses verbetes não revela omissão a ser sanada. Quanto ao art. 537, §1º-B do CPC, a questão da inexigibilidade das astreintes após a revogação da tutela foi expressamente tratada no voto condutor, que reconheceu que a sentença, ao julgar parcialmente procedente a ação, revogou a tutela antecipada anteriormente concedida, tornando inexigíveis as multas diárias. Não há omissão. O recurso revela, portanto, o legítimo intuito de obter o prequestionamento, o que é assegurado pelo art. 1.025 do CPC e pela Súmula 98/STJ, que afasta o caráter protelatório dos embargos quando opostos com essa finalidade. Todavia, a ausência de qualquer vício no acórdão impõe a rejeição. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, pois o julgamento realizou-se em conformidade com o arcabouço jurídico, expondo os motivos pelos quais a decisão deve ser mantida. A oposição dos embargos, embora não protelatória, não se presta a sanar vício inexistente. Pelas razões expostas, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacto o acórdão objurgado. É como voto. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao recurso.
26/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: JOMAR CAVICHINI DE SOUZA, TELMA JANETE PIMENTEL DE SOUZA
APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(s) do reclamante: VICTOR PIMENTEL DE SOUZA Advogado(s) do reclamado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, IARA QUEIROZ, EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN DESPACHO Aos embargados para contrarrazões ao recurso de embargos de declaração de Id nº 18651529, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone: (27) 33342117 PROCESSO Nº 0024280-18.2010.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator
01/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
APELANTE: JOMAR CAVICHINI DE SOUZA, TELMA JANETE PIMENTEL DE SOUZA
APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a)
APELANTE: VICTOR PIMENTEL DE SOUZA - ES16626 Advogados do(a)
APELADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, IARA QUEIROZ - ES4831-A INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, fica intimada a recorrente para ciência do despacho ID 13849263. VITÓRIA-ES, 19 de agosto de 2025.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0024280-18.2010.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198)