Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5042447-37.2025.8.08.0035 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5042447-37.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/06/2026, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RODRIGO LEMOS NUNES RODRIGUES, MANOEL RODRIGUES JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL COSTA LADEIRA - ES23416 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5042447-37.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos em inspeção O MUNICÍPIO DE VILA VELHA opôs Embargos de Declaração no ID 95677593 em face da sentença de ID 95560026 alegando, em suma, contradição e omissão em relação à ausência de provas de que o Requerente não era o condutor. Intimados para contrarrazões, os Requerentes e o DETRAN/ES quedaram-se inertes. Decido. Em que pese as alegações do Embargante, a sentença foi clara em seus fundamentos, e destaco que o Magistrado não está vinculado a todas as teses da parte, principalmente àquelas que entender impertinentes e inaplicáveis no caso. Nota-se o descontentamento e o inconformismo com a sentença, bem como a tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível nos Embargos de Declaração. Nesse liame, por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO os Embargos em razão da tempestividade, e NEGO PROVIMENTO. O DETRAN/ES interpôs Recurso Inominado e os Requerentes apresentaram contrarrazões, restando apenas o MUNICÍPIO DE VILA VELHA. Assim, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE VILA VELHA para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, REMETAM-SE à Turma Recursal. INTIMEM-SE para ciência desta decisão. DILIGENCIE-SE. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

25/06/2026, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 15:54

Petição (Recurso inominado)

23/06/2026, 07:16

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:25

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:26

Expedida/Certificada

01/06/2026, 19:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/06/2026, 19:23

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:30

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 14:05

Petição (Contra-razões)

12/05/2026, 16:07

Publicação

11/05/2026, 00:10

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RODRIGO LEMOS NUNES RODRIGUES, MANOEL RODRIGUES JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL COSTA LADEIRA - ES23416 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5042447-37.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, proposta por RODRIGO LEMOS NUNES RODRIGUES e MANOEL RODRIGUES JUNIOR, em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES e MUNICÍPIO DE VILA VELHA, na qual pleiteiam a transferência do auto de infração nº VV00190543 para o real condutor MANOEL RODRIGUES JUNIOR, com o consequente cancelamento da penalidade de suspensão do direito de dirigir nº 2024-1TW65 do primeiro requerente. Alegam os autores, em síntese, que o primeiro requerente teve contra si um Processo Administrativo de Suspensão do seu Direito de Dirigir (PSDD) nº 2024-1TW65. Contudo, informam que a infração de trânsito referente ao AIT nº VV00190543 foi cometido pelo segundo autor, MANOEL RODRIGUES JUNIOR. Em contestação, o Município de Vila Velha/ES afirmou que a pretensão dos autores esbarra frontalmente na legislação de trânsito vigente. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), em seu artigo 257, §7º, estabelece um prazo peremptório para que o proprietário do veículo indique o condutor responsável pela infração, quando não for imediata a identificação. O Detran/ES sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva em relação aos autos de infração de outros órgãos, bem como a necessidade de formação de litisconsórcio. No mérito, defende a preclusão do direito de indicar o real condutor da infração. Decido. II - PRELIMINARES Ilegitimidade passiva do Detran/ES em relação aos autos de infração de outros órgãos Em sede de preliminar de contestação, o Detran/ES alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, em que se alega a nulidade de AIT lavrado por outro ente público. A tese defensiva apresentada revela-se incompatível com a realidade fática dos autos. Isso porque a argumentação desenvolvida pela requerida parte da premissa de que a autuação teria sido realizada por órgão diverso, a exemplo da Polícia Rodoviária Federal, bem como de que haveria eventual dificuldade operacional relacionada a registros em diferentes unidades da federação. Todavia, no caso concreto, verifica-se que o auto de infração foi lavrado pelo Município de Vila Velha, e não por órgão federal, como indevidamente supõe a requerida. Além disso, não há qualquer complexidade federativa a justificar a tese defensiva, uma vez que tanto o proprietário do veículo quanto o condutor indicado possuem registro de habilitação no próprio Estado do Espírito Santo, inexistindo qualquer obstáculo técnico à eventual regularização no âmbito estadual. Ademais, o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir foi instaurado pelo próprio DETRAN/ES, sendo este o ente responsável pela imposição e execução da penalidade administrativa, o que evidencia sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, estando diretamente vinculado aos efeitos do ato administrativo impugnado, não há como afastar a legitimidade do DETRAN/ES, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. III – DO MÉRITO Há de se salientar, por um lado, que embora o Juízo já tenha, em certo momento, aderido ao entendimento jurisprudencial de que a não formalização de requerimento, na via administrativa, ou o requerimento intempestivo, inviabilizam a transferência das multas, eis que o texto do art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece prazo para que o proprietário indique o responsável pela infração decorrente da condução do veículo, sob pena de responder pela multa aplicada, acrescida da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação, indicada no art. 259, do mesmo diploma legal. Por outro lado, prestigiando-se os princípios da segurança jurídica e estabilização das decisões judiciais (via teoria do stare decisis), que passaram a ocupar posição de destaque via CPC/2015 e atualizações da LINDB - Decreto-Lei nº. 4.657/1942, cumpre se filiar ao entendimento agora dominante acerca da temática, que esclarece que a não indicação do real condutor no prazo elencado no Código de Trânsito Brasileiro não impede o manejo de ação judicial específica, mesmo após tal lapso temporal, voltada à promoção do ajuste no prontuário dos condutores (com a transferência da infração e da pontuação correspondente). Para esta r. jurisprudência, o ajuste do condutor responsável pelo auto de infração de trânsito demanda prova robusta do arguido, diante do ônus prescrito no art. 373, inciso I, do CPC/2015, a afastar a presunção de legalidade que paira sobre os atos administrativos. Neste sentido, assim esclarece o r. Colegiado Recursal, do E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, e que acolho como razão suficiente para decidir: (...) Tendo isso em mente, conforme bem asseverado pelo Juízo da origem, tem sido comum que cidadãos à beira de terem suspendido o seu direito de dirigir, busquem por meios fraudulentos conseguir a transferência de alguns pontos para terceiro, por meio da indicação judicial do real condutor após esgotado o prazo administrativo para tanto. Tal prática, por óbvio, além de criminosa, caracteriza-se como verdadeiro desrespeito ao papel do poder judiciário. Destaco que, segundo a jurisprudência do STJ, é possível, de fato, a indicação judicial do real condutor mesmo após esgotado o prazo administrativo, em respeito ao princípio do acesso à justiça. Contudo, para tal intervenção judicial é imprescindível que haja provas robustas de que não foi o proprietário do veículo que cometeu a infração e que haja justificativa mínima para que se tenha perdido o prazo administrativo. No presente caso, nenhuma das duas hipóteses está presente. Não há provas mínimas de que o 2º requerente/recorrente fosse o real condutor e nem há justificativa razoável para que a 1a requerente/recorrente tenha perdido o prazo administrativo e só buscado a tutela judicial após ter ameaçado seu direito de dirigir através da instauração de PSDD (...). (RI 0026966-32.2019.808.0035, 3a Turma, Colegiado Recursal, TJ/ES, Rel. Dr. Paulo Abiguenem Abib, dj 02.08.2022) – (grifou-se) Neste contexto, na peça exordial, os autores identificaram a infração de trânsito referentes aos fatos narrados, bem como forneceram o nome, endereço e número da Carteira Nacional de Habilitação da pessoa que conduzia o veículo no momento da autuação referida, sendo esta integrante do polo ativo da presente ação. Desta forma, neste ponto específico, restando demonstrado nos autos que a conduta do auto de infração n.º RC00038050 não foram praticadas pelo primeiro requerente, deve o DETRAN/ES promover, em seu sistema eletrônico, as alterações alusivas às multas e pontuações correspondentes para o prontuário do condutor indicado neste feito, MANOEL RODRIGUES JUNIOR, com os consectários daí decorrentes. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para DETERMINAR ao requerido que a proceda a transferência das pontuações do auto de infração VV00190543 para o real condutor, MANOEL RODRIGUES JUNIOR, se abstendo de exigir do primeiro requerente o cumprimento de eventuais penalidades impostas com relação à infração referida. Como consequência, determino o cancelamento do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir 2024-1TW65. Via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Não há remessa necessária, a teor do que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei no. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei no. 12.153/2009, art. 27). Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, querendo, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora. Eventual interposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis serão rejeitados e a parte multada em litigância de má-fé (Art. 80, IV e VI, C/C Art. 81, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se eventuais requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem manifestação, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Amanda Lourenço Sessa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos em inspeção Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FABRICIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Recurso inominado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Publicação

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