Cumprimento de sentença 5001414-46.2024.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5001414-46.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 15:28

Publicação

30/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE RAIMUNDO LIMA DA SILVA EXEQUENTE: NELSON BRAGA DE MORAIS EXECUTADO: ANTONIO MALTA NATALI Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 Advogado do(a) INTERESSADO: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 Advogado do(a) EXECUTADO: THALES AHOUAGI AMARAL MILO - ES24271 - DESPACHO - Em complemento à decisão de ID 90713274, procedo à juntada do relatório da repetição programada das ordens de bloqueio. Intimem-se o exequente, bem como o executado na forma dos arts. 841 e 854, §3º, ambos do Código de Processo Civil, para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001414-46.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ES7484 Advogado do(a)

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 16:41

Mero expediente

14/04/2026, 17:55

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 12:40

Documento (Certidão)

10/04/2026, 11:11

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE RAIMUNDO LIMA DA SILVA EXEQUENTE: NELSON BRAGA DE MORAIS EXECUTADO: ANTONIO MALTA NATALI Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 Advogado do(a) INTERESSADO: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 Advogado do(a) EXECUTADO: THALES AHOUAGI AMARAL MILO - ES24271 - DESPACHO - Determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha de débito devidamente atualizada, conforme disponibilizado no sítio eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), em estrita observância ao disposto no artigo 798, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma legal (TJDFT, Apelação Cível n. 07092661620198070007, rel. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, j. 15/7/2021, publicado no PJe: 27/7/2021; TJDFT, Apelação Cível n. 07006505520198070006, relª Sandra Reves, 2ª Turma Cível, j. 4/9/2019, DJe 17/9/2019; TJSP, Apelação Cível n. 1003299-86.2018.8.26.0664, rel. Ramon Mateo Júnior, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2018, Data de Registro: 26/09/2018). Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001414-46.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ES7484 Advogado do(a)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE RAIMUNDO LIMA DA SILVA EXEQUENTE: NELSON BRAGA DE MORAIS EXECUTADO: ANTONIO MALTA NATALI Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 Advogado do(a) INTERESSADO: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 Advogado do(a) EXECUTADO: THALES AHOUAGI AMARAL MILO - ES24271 - DESPACHO - Determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha de débito devidamente atualizada, conforme disponibilizado no sítio eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), em estrita observância ao disposto no artigo 798, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma legal (TJDFT, Apelação Cível n. 07092661620198070007, rel. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, j. 15/7/2021, publicado no PJe: 27/7/2021; TJDFT, Apelação Cível n. 07006505520198070006, relª Sandra Reves, 2ª Turma Cível, j. 4/9/2019, DJe 17/9/2019; TJSP, Apelação Cível n. 1003299-86.2018.8.26.0664, rel. Ramon Mateo Júnior, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2018, Data de Registro: 26/09/2018). Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001414-46.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ES7484 Advogado do(a)

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:50

Documentos

Intimação - Diário

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO MALTA NATALI REQUERIDO: JOSÉ RAIMUNDO LIMA DA SILVA S E N T E N Ç A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001414-46.2024.8.08.0021 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos etc. Cuidam os autos de ação de reintegração de posse ajuizada por ANTONIO MALTA NATALI, em face de, inicialmente, pessoa desconhecida, posteriormente identificado como JOSÉ RAIMUNDO LIMA DA SILVA, de acordo com as razões aduzidas na inicial e documentos que a instruem, de ID 37990736. Narra o autor, em síntese, ser legítimo possuidor do imóvel constituído pelo lote n. 02, da quadra 36, do loteamento Setiba Ville, nesta Comarca, adquirido por meio de contrato de compra e venda em 11 de janeiro de 1978. Afirma que, em meados de dezembro de 2023, tomou conhecimento de que um muro estava sendo erguido no local, logo após a colocação de uma placa de anúncio de venda. Alega que o invasor se recusou a se identificar ou a apresentar documentos, o que motivou o registro de boletim de ocorrência. Pretende o autor, portanto, a reintegração definitiva na posse do imóvel. No ID 38237800, proferida decisão indeferindo o pedido liminar de reintegração de posse, e determinando, por medida de cautela, que a parte ré se abstivesse de inovar no imóvel. No ID 47768166, o requerido habilitou-se nos autos e apresentou contestação com pedido contraposto, acompanhada de documentos. No mérito, afirmou que detém a posse do lote desde 2014, somada à posse de sua antecessora desde 2012, totalizando 12 anos de posse mansa e pacífica. Alegou que sempre cuidou do bem, realizando aterramento, plantio e edificando um muro e um pequeno cômodo. Em sede de pedido contraposto, requereu a manutenção de sua posse no imóvel, indenização por perdas e danos e, subsidiariamente, a retenção por benfeitorias. Réplica, no ID 52073836. Deferida a gratuidade de justiça em favor do requerido, no ID 54654182. Em decisão de saneamento (ID 64481127), foram afastadas as preliminares de carência de ação, inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva, restou indeferida a realização da inspeção judicial, deferindo-se a produção de prova oral, e fixando-se como pontos controvertidos (i) a posse do autor sobre o imóvel objeto da lide; (ii) o esbulho praticado pelo requerido; (iii) a perda da posse pelo autor; (iv) a posse ad usucapionem pelo requerido, somente para fins de recebimento como matéria de defesa; (v) a realização de benfeitorias no imóvel e o direito de retenção pelo réu; (vi) a manutenção do requerido na posse do imóvel e a existência de perdas e danos indenizáveis e seu respectivo quantum, para os fins do art. 556, do CPC. Em audiência de instrução realizada em 15/05/2025, produziu-se a prova oral e, ato contínuo, foi declarada encerrada a instrução processual e as partes deduziram suas derradeiras razões, as quais também foram gravadas no formato audiovisual (ID 68922767). É o relatório, em síntese. Decido. Trata-se a presente de ação de índole eminentemente possessória, cuja escora normativa e teleológica repousa na salvaguarda da posse, enquanto situação de fato juridicamente tutelada, em face de atos de turbação ou esbulho que a infirmem ou a ponham em risco. Ao revés das ações de cunho petitório, que se ancoram no direito de propriedade (jus possidendi), as ações possessórias, como a de reintegração de posse ora deduzida, lastreiam-se no jus possessionis, ou seja, na posse em si considerada, independentemente da existência de domínio ou de qualquer outro direito real sobre a coisa. É dizer, a tutela jurisdicional em sede possessória não se subordina à demonstração do título dominial, porquanto prescinde da comprovação do direito de propriedade, exigindo-se, isto sim, a inequívoca comprovação da anterior detenção fática do bem, com animus domini ou outro compatível com a natureza da posse exercida. Destarte, revela-se juridicamente inadmissível a pretensão reintegratória fundada tão somente em título de propriedade, sem que se faça prova robusta e convincente da posse pretérita, haja vista que não se pode reintegrar quem jamais ostentou a posse, sob pena de desvirtuamento da ratio que informa o microssistema possessório. Deve ser provado, de igual modo, o esbulho possessório. Com efeito, dispõe o art. 1.204, do Código Civil que, "adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade". Nesse contexto, os arts. 1.210 do Código Civil e 560 (e seguintes) do Código de Processo Civil enumeram os elementos que devem ser evidenciados pela parte postulante do pedido possessório. Segundo a dicção dos referidos dispositivos de lei, tem o possuidor o direito de ser reintegrado em sua posse, em caso de esbulho, desde que comprove a sua posse, o ato esbulhatório praticado e a perda da posse. A ausência de um desses requisitos acarreta, inevitavelmente, a improcedência do pedido. Assentadas essas premissas e compulsando o acervo documental carreado aos autos, verifico que o autor fundamenta sua posse em um contrato de promessa de cessão de direitos datado de 1978 e uma autorização para escritura definitiva de 1981, além de registros fotográficos do local do imóvel, pelo que se vê, sem qualquer benfeitoria, com um anúncio de venda. Tais documentos, todavia, são frágeis e insuficientes a comprovação do exercício possessório. A posse, como cediço, é a exteriorização de um dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196, CC), exigindo uma relação fática entre a pessoa e a coisa. A despeito da insuficiência documental, há de se consignar que embora o réu, em sua defesa, alegue ser possuidor do lote de n. 03, as evidências probatórias extraídas dos autos, notadamente as plantas de localização do loteamento e os registros fotográficos do local do imóvel, apontam que este exerce a posse, em verdade, sobre o lote de n. 02 - tal como indicado na prefacial. Através da prova testemunhal produzida em audiência de instrução é possível inferir que o requerido efetivamente ocupou o lote objeto da lide, construindo um muro e exercendo atos de posse sobre o bem. Nesse sentido, destaco que o requerido, em seu depoimento pessoal, em nada corroborou para elucidar a questio posta a julgamento. A seu turno, a primeira testemunha cuja oitiva realizou-se em Juízo, reconheceu o lote como se do requerido fosse, afirmando ser vizinho do imóvel, e narrando que, quando o demandado mudou-se para lá, havia apenas uma cerca. Não soube dizer, entretanto, há quanto tempo o requerido efetuou ligação de energia ou água no imóvel, afirmando, em contrapartida, que edificou um muro no imóvel há aproximadamente um ano. A seu turno, a segunda testemunha afirmou que a rua em que se localiza o imóvel já possuiu alguns nomes, não sabendo informar o número do lote ou da quadra em que se localiza. Por fim, a última testemunha afirmou que há uma edificação no local e que o requerido está no imóvel há aproximadamente dez anos, todavia, também não soube apontar onde se localiza o bem na planta acostada aos autos. Não obstante, impõe-se registrar que não há nos autos comprovação do exercício da vigilância, cuidado, utilização, limpeza periódica do lote ou de qualquer outro ato que denotasse o exercício possessório pelo autor. De igual maneira, em audiência de instrução, como visto, a prova oral produzida em nada corroborou quanto à existência do pregresso exercício possessório sobre o bem pelo demandante. Nesse passo, ausente a comprovação do primeiro requisito, não há cogitar em acolhimento do pedido possessório, restando prejudicada a análise das demais questões atinentes a tutela da posse. Neste sentido, destaco julgado marcante de caso quase que análogo: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LOTE DE TERRENO URBANO – SENTENÇA DE IMPORCEDÊNCIA – APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR DA AUTORA – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITOS LEGAIS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO PREENCHIDOS – PROCEDÊNCIA QUE EXIGIA A PROVA DA POSSE PELA PARTE AUTORA (ART. 561 DO CPC/15) – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I,DO CPC/15) – CONCEITO DE POSSE ART. 1.196 DO CCB/02 – EXERCÍCIO DE FATO, PLENO OU NÃO, DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE – AUTONOMIA ENTRE POSSE E DIREITO DE PROPRIEDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL CONTROVERTIDO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) “Pelo art. 1.196 do CC, definiu-se posse como o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade, seja de forma plena ou parcial. Assim a posse caracteriza-se pelo exercício fático, pleno ou não, dos poderes de usar, fruir, dispor ou reaver, ainda que destituído de qualquer razão jurídica legitimadora ou direito real relativo ao bem. (...) É nítido, então, que a posse e a propriedade são direitos autônomos, admitindo-se a existência de possuidor não proprietário, desprovido do intuito de ser dono, como, por exemplo, o locatário. Da mesma maneira, é possível que um proprietário não seja possuidor (...) Assim, para comprovação da posse deve a parte demonstrar que exercia de fato e permanentemente poderes sobre a coisa, com ou sem contato físico, independente de respaldo em fundamento jurídico legitimador ou direito real sobre o bem em questão. (...) Do estudo dos presentes autos e de seus elementos, verifica-se que a tutela possessória pretendida pela autora encontra óbice já com a ausência do primeiro requisito legal, ou seja, na comprovação do exercício de posse sobre a coisa. (...)” (TJPR, Apelação Cível n. 0006942-64.2017.8.16.0088 (Acórdão), rel. Juiz Fabian Schweitzer, 17ª Câmara Cível, j. 05/10/2020, Data de Publicação: 08/10/2020) [grifos apostos] Por conseguinte, valendo-se do caráter dúplice das ações possessórias, vê-se que o requerido formulou pedido contraposto pretendendo ser mantido na posse do imóvel, sob a alegação de que sofreu turbação por parte do autor. Ocorre que, caberia ao réu, nesses termos, comprovar os idênticos requisitos do multicitado artigo 561, do CPC, quais sejam: a sua posse, o ato de turbação praticado pelo autor, a data do ato e a continuação na posse, embora turbada. Nesse sentido, embora o demandado tenha logrado êxito em comprovar a sua posse fática sobre o imóvel, através da realização de benfeitorias - construção de muro, instalação de água e plantações - as quais foram ratificadas por meio da prova testemunhal produzida em audiência (ID 68922767), sua pretensão também não está em condições de ser acolhida. Ao analisar o segundo requisito – a turbação praticada pelo autor –, a pretensão também esbarra na ausência de provas quanto a alegada moléstia de sua posse sobre o bem. In casu, o autor, ao buscar o Judiciário, utilizou o meio que reputava ser legítimo para invocar pretensão que entendia possuir, ainda que, ao final, não tenha logrado êxito em prová-la. Assim, não há nos autos, qualquer evidência probatória de que o requerente tenha praticado qualquer ato material de agressão à posse do réu. Com efeito, a inexistência de esbulho ou turbação por parte do autor, tal como na pretensão principal, impede a reintegração ou manutenção de posse pretendida pelo requerido no bojo do pedido contraposto. Dessa forma, ausente a prova da turbação praticada pelo autor, o pedido contraposto de manutenção de posse formulado pelo réu também deve ser julgado improcedente, assim como, por consequência lógica, os pedidos acessórios voltados a indenização e retenção por benfeitorias. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, assim como julgo improcedentes os pedidos contrapostos formulado pelo réu. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existam, e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da improcedência do pedido contraposto, face a ausência de expressa previsão legal. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Recairá sobre a parte vencida/interessada a responsabilidade pelo pagamento das custas/despesas remanescentes, caso existam, incumbindo-lhe gerar as guias de custas e de despesas correspondentes, na forma do art. 2°, III, do Ato Normativo Conjunto TJES n. 011/2025. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo pendências no Relatório de Situação de Custas, arquivem-se. Havendo custas/despesas sem o respectivo pagamento, diligencie a Serventia na forma do parágrafo único do art. 7°, do Ato Normativo Conjunto TJES n. 011/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

16/06/2025, 00:00

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