Execução de Título Extrajudicial 5014062-79.2024.8.08.0014 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5014062-79.2024.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: AURELIO PRANDO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684 REQUERIDO: JOVENIL EVENCIO, ZULMIRA APARECIDA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: MENARA SCALDAFERRO RODRIGUES - ES29295 CERTIDÃO Certifico que, por ordem verbal do Exmo. Juiz de Direito desta Vara, em razão da alteração do expediente forense no dia 29/06/2026, em virtude do jogo da Seleção Brasileira pela Copa do Brasil, ocasião em que o funcionamento deste Juízo ocorrerá excepcionalmente no horário de 07:00h às 12:00h, procedi a redesignação da audiência agendada para a referida data. Ficam as partes, desde já, intimadas da nova data, conforme os dados abaixo. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Una Sala: Sala 02 - meet.google.com/msx-prto-hbb Data: 13/07/2026 Hora: 16:20 1) DADOS PARA ACESSO À REUNIÃO PLATAFORMA GOOGLE MEET: a) SALA 02: - ACESSO POR LINK: meet.google.com/msx-prto-hbb - ACESSO POR QR CODE: - ORIENTAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÕES EM AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA: - Tolerância de 15 (quinze) minutos. - As partes devem apresentar na videoconferência os seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como a carteira da OAB pelos advogados. - As partes e advogados devem acessar a reunião na data e horário marcados, evitando a interrupção de outras audiências. - É ideal que o participante da videoconferência esteja com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), num ambiente com boa iluminação e pouco ruído. - Eventuais dificuldades de acesso devem ser previamente comunicadas ao Juízo por meio de petição. - Das audiências realizadas por videoconferência serão lavradas atas, cuja assinatura física, tanto de partes e advogados, é dispensada. O referido é verdade e dou fé. COLATINA, 25 de junho de 2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5014062-79.2024.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 16:58

Documento (Certidão)

25/06/2026, 13:51

de Instrução e Julgamento (redesignada)

25/06/2026, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AURELIO PRANDO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684 REQUERIDO: JOVENIL EVENCIO, ZULMIRA APARECIDA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: MENARA SCALDAFERRO RODRIGUES - ES29295 D E S P A C H O / O F Í C I O / M A N D A D O Não obstante os atos processuais já praticados e buscando alcançar a composição das partes, agendo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 29/06/2026, às 13:00 horas, conforme dados informados abaixo. Intimem-se os envolvidos com as cautelas de praxe. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Una Sala: Sala 02 - meet.google.com/msx-prto-hbb Data: 29/06/2026 Hora: 13:00 1) DADOS PARA ACESSO À REUNIÃO PLATAFORMA GOOGLE MEET: a) SALA 02: - ACESSO POR LINK: meet.google.com/msx-prto-hbb - ACESSO POR QR CODE: - ORIENTAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÕES EM AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA: - Tolerância de 15 (quinze) minutos. - As partes devem apresentar na videoconferência os seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como a carteira da OAB pelos advogados. - As partes e advogados devem acessar a reunião na data e horário marcados, evitando a interrupção de outras audiências. - É ideal que o participante da videoconferência esteja com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), num ambiente com boa iluminação e pouco ruído. - Eventuais dificuldades de acesso devem ser previamente comunicadas ao Juízo por meio de petição. - Das audiências realizadas por videoconferência serão lavradas atas, cuja assinatura física, tanto de partes e advogados, é dispensada. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº 5014062-79.2024.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:09

Mero expediente

14/04/2026, 13:36

de Instrução e Julgamento (designada)

14/04/2026, 12:29

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 17:16

Documentos

Certidão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AURELIO PRANDO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684 REQUERIDO: JOVENIL EVENCIO, ZULMIRA APARECIDA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: MENARA SCALDAFERRO RODRIGUES - ES29295 D E S P A C H O / O F Í C I O / M A N D A D O Não obstante os atos processuais já praticados e buscando alcançar a composição das partes, agendo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 29/06/2026, às 13:00 horas, conforme dados informados abaixo. Intimem-se os envolvidos com as cautelas de praxe. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Una Sala: Sala 02 - meet.google.com/msx-prto-hbb Data: 29/06/2026 Hora: 13:00 1) DADOS PARA ACESSO À REUNIÃO PLATAFORMA GOOGLE MEET: a) SALA 02: - ACESSO POR LINK: meet.google.com/msx-prto-hbb - ACESSO POR QR CODE: - ORIENTAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÕES EM AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA: - Tolerância de 15 (quinze) minutos. - As partes devem apresentar na videoconferência os seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como a carteira da OAB pelos advogados. - As partes e advogados devem acessar a reunião na data e horário marcados, evitando a interrupção de outras audiências. - É ideal que o participante da videoconferência esteja com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), num ambiente com boa iluminação e pouco ruído. - Eventuais dificuldades de acesso devem ser previamente comunicadas ao Juízo por meio de petição. - Das audiências realizadas por videoconferência serão lavradas atas, cuja assinatura física, tanto de partes e advogados, é dispensada. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº 5014062-79.2024.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AURELIO PRANDO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684 Nome: AURELIO PRANDO Endereço: Comunidade Reta Grande, s/n, Ângelo Frechiani Região 19, COLATINA - ES - CEP: 29719-412 REQUERIDO: JOVENIL EVENCIO, ZULMIRA APARECIDA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: MENARA SCALDAFERRO RODRIGUES - ES29295 Nome: JOVENIL EVENCIO Endereço: Comunidade Reta Grande, 181, próximo ao ponto de ônibus, Ângelo Frechiani Região 19, COLATINA - ES - CEP: 29719-412 Nome: ZULMIRA APARECIDA ALVES DOS SANTOS Endereço: ANGELO FRECHIANI, S/N, ZONA RURAL, ÂNGELO FRECHIANI (COLATINA) - ES - CEP: 29718-000 D E S P A C H O / O F Í C I O / M A N D A D O Não obstante os atos processuais já praticados e buscando alcançar a composição das partes, agendo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 09/04/2026, às 13:40 horas, conforme dados informados abaixo. Intimem-se os envolvidos com as cautelas de praxe. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: Sala 02 - meet.google.com/msx-prto-hbb Data: 09/04/2026 Hora: 13:40 1) DADOS PARA ACESSO À REUNIÃO PLATAFORMA GOOGLE MEET: a) SALA 02: - ACESSO POR LINK: meet.google.com/msx-prto-hbb - ACESSO POR QR CODE: - ORIENTAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÕES EM AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA: - Tolerância de 15 (quinze) minutos. - As partes devem apresentar na videoconferência os seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como a carteira da OAB pelos advogados. - As partes e advogados devem acessar a reunião na data e horário marcados, evitando a interrupção de outras audiências. - É ideal que o participante da videoconferência esteja com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), num ambiente com boa iluminação e pouco ruído. - Eventuais dificuldades de acesso devem ser previamente comunicadas ao Juízo por meio de petição. - Das audiências realizadas por videoconferência serão lavradas atas, cuja assinatura física, tanto de partes e advogados, é dispensada. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº 5014062-79.2024.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AURELIO PRANDO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684 Nome: AURELIO PRANDO Endereço: Comunidade Reta Grande, s/n, Ângelo Frechiani Região 19, COLATINA - ES - CEP: 29719-412 REQUERIDO: JOVENIL EVENCIO, ZULMIRA APARECIDA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: MENARA SCALDAFERRO RODRIGUES - ES29295 Nome: JOVENIL EVENCIO Endereço: Comunidade Reta Grande, 181, próximo ao ponto de ônibus, Ângelo Frechiani Região 19, COLATINA - ES - CEP: 29719-412 Nome: ZULMIRA APARECIDA ALVES DOS SANTOS Endereço: ANGELO FRECHIANI, S/N, ZONA RURAL, ÂNGELO FRECHIANI (COLATINA) - ES - CEP: 29718-000 D E S P A C H O / O F Í C I O / M A N D A D O Não obstante os atos processuais já praticados e buscando alcançar a composição das partes, agendo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 02/03/2026, às 15:40 horas, conforme dados informados abaixo. Intimem-se os envolvidos com as cautelas de praxe. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: Sala 02 - meet.google.com/msx-prto-hbb Data: 02/03/2026 Hora: 15:40 1) DADOS PARA ACESSO À REUNIÃO PLATAFORMA GOOGLE MEET: a) SALA 02: - ACESSO POR LINK: meet.google.com/msx-prto-hbb - ACESSO POR QR CODE: - ORIENTAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÕES EM AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA: - Tolerância de 15 (quinze) minutos. - As partes devem apresentar na videoconferência os seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como a carteira da OAB pelos advogados. - As partes e advogados devem acessar a reunião na data e horário marcados, evitando a interrupção de outras audiências. - É ideal que o participante da videoconferência esteja com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), num ambiente com boa iluminação e pouco ruído. - Eventuais dificuldades de acesso devem ser previamente comunicadas ao Juízo por meio de petição. - Das audiências realizadas por videoconferência serão lavradas atas, cuja assinatura física, tanto de partes e advogados, é dispensada. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº 5014062-79.2024.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: AURELIO PRANDO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684 Nome: AURELIO PRANDO Endereço: Comunidade Reta Grande, s/n, Ângelo Frechiani Região 19, COLATINA - ES - CEP: 29719-412 REQUERIDO: JOVENIL EVENCIO, ZULMIRA APARECIDA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: MENARA SCALDAFERRO RODRIGUES - ES29295 Nome: JOVENIL EVENCIO Endereço: Comunidade Reta Grande, 181, próximo ao ponto de ônibus, Ângelo Frechiani Região 19, COLATINA - ES - CEP: 29719-412 Nome: ZULMIRA APARECIDA ALVES DOS SANTOS Endereço: ANGELO FRECHIANI, S/N, ZONA RURAL, ÂNGELO FRECHIANI (COLATINA) - ES - CEP: 29718-000 D E S P A C H O / O F Í C I O / M A N D A D O O Superior Tribunal de Justiça pacificou a tese de que a impenhorabilidade salarial é relativa, podendo ser mitigada excepcionalmente, diante das circunstâncias do caso concreto, após o esgotamento dos meios executórios e desde que seja preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Como se percebe, a penhora salarial representa medida de ultima ratio, que somente compraz ao direito na hipótese de já terem sido esgotadas todas as medidas alternativas de excussão patrimonial, o que é demonstrado no caso vertente. Entretanto, conforme pode ser observado nos documentos de IDs 77170053 e 77170055, o rendimento mensal do Sr. JOVENIL EVENCIO advém do recebimento de aposentadoria por idade no valor de R$1.518,00. No que toca à Sra. ZULMIRA APARECIDA ALVES DOS SANTOS, sua renda mensal é ainda menor, perfazendo a quantia dia R$1.212,00, decorrente da sua aposentadoria por incapacidade permanente. Tenho, assim, que a mitigação da regra da impenhorabilidade dos proveitos de aposentadoria, neste caso, resultaria em grave violação à dignidade da pessoa humana, haja vista o baixo valor recebido por cada Devedor a título de aposentadoria, motivo pelo qual Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5014062-79.2024.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de penhora apresentado pelo Credor no petitório de ID 79057171. Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens pertencentes aos Réus, que deverá ser cumprido em suas residências. Intime-se o Credor, dando-lhe ciência desta manifestação. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AURELIO PRANDO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684 Nome: AURELIO PRANDO Endereço: Comunidade Reta Grande, s/n, Ângelo Frechiani Região 19, COLATINA - ES - CEP: 29719-412 REQUERIDO: JOVENIL EVENCIO, ZULMIRA APARECIDA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: MENARA SCALDAFERRO RODRIGUES - ES29295 Nome: JOVENIL EVENCIO Endereço: Comunidade Reta Grande, 181, próximo ao ponto de ônibus, Ângelo Frechiani Região 19, COLATINA - ES - CEP: 29719-412 Nome: ZULMIRA APARECIDA ALVES DOS SANTOS Endereço: ANGELO FRECHIANI, S/N, ZONA RURAL, ÂNGELO FRECHIANI (COLATINA) - ES - CEP: 29718-000 D E S P A C H O 1. Considerando a redação do art. 835, inciso I, c/c art. 854, ambos do CPC, que priorizam a penhora de dinheiro depositado em conta bancária e demais ativos financeiros, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5014062-79.2024.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a expedição de minuta de bloqueio de valores, via SISBAJUD. 1.1. Junto aos autos a minuta anexa, parcialmente positiva para o bloqueio de valores, que fará as vezes de termo de penhora (Enunciado FONAJE nº 140). 2. Intime-se o credor para ciência da resposta negativa à consulta RENAJUD. 3. Intime-se a parte devedora para ciência da constrição e para o oferecimento de a impugnação/embargos à penhora, no prazo legal. 3.1. A intimação deverá ser efetuada por intermédio de seu advogado e, caso não tenha ocorrido a constituição de patrono no módulo cognitivo, deverá ocorrer pessoalmente, por carta com A.R. ou por qualquer outro meio de comunicação idôneo. 4. Formulada impugnação/embargos à penhora, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte Exequente para, querendo, oferecer resposta. 5. Concluídos os atos anteriores e havendo requerimento nesse sentido, de qualquer das partes, agende-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 53, §2º, da Lei nº 9.099/95 e intimem-se todos. 6. Decorrido o prazo sem impugnação/embargos, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada e voltem conclusos para sentença. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AURELIO PRANDO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684 Nome: AURELIO PRANDO Endereço: Comunidade Reta Grande, s/n, Ângelo Frechiani Região 19, COLATINA - ES - CEP: 29719-412 REQUERIDO: JOVENIL EVENCIO, ZULMIRA APARECIDA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: MENARA SCALDAFERRO RODRIGUES - ES29295 Nome: JOVENIL EVENCIO Endereço: Comunidade Reta Grande, 181, próximo ao ponto de ônibus, Ângelo Frechiani Região 19, COLATINA - ES - CEP: 29719-412 Nome: ZULMIRA APARECIDA ALVES DOS SANTOS Endereço: ANGELO FRECHIANI, S/N, ZONA RURAL, ÂNGELO FRECHIANI (COLATINA) - ES - CEP: 29718-000 D E S P A C H O / O F Í C I O / M A N D A D O O agendamento de audiência de instrução e julgamento para a produção da prova testemunhal, conforme desejado pelos devedores, é medida inócua. Em geral, a prova de quitação não pode ser feita apenas com depoimento de testemunhas. Notadamente, a respectiva deve ser feita por meio de documentos, como recibos ou comprovantes, especialmente quando o valor envolvido é elevado como no caso em tela. Assim, a prova testemunhal é normalmente utilizada para complementar a prova documental e não para substituí-la completamente, especialmente quando se trata de quitação de dívidas. Concluindo, sem a existência de indícios de quitação, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5014062-79.2024.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de agendamento de audiência. Intime-se a parte credora para requerer o que entender cabível, em 10 (dez) dias. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AURELIO PRANDO REQUERIDO: JOVENIL EVENCIO, ZULMIRA APARECIDA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684 Advogado do(a) REQUERIDO: MENARA SCALDAFERRO RODRIGUES - ES29295 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n°9.099/95, passo a decidir. Promova-se a retificação do processo para a classe de execução de título extrajudicial. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5014062-79.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na modalidade nota promissória. A parte Autora se declara credora dos Requeridos já que a obrigação foi parcialmente cumprida, restando o saldo remanescente de R$36.665,00 por quitar. Em sua defesa, argumentam os Devedores, em epítome, que o título acostado no evento ID 56068313 foi preenchido em desacordo com o Decreto nº 57.663/66, já que não consta o local do pagamento e que o seu conteúdo foi manipulado. Pois bem. Conforme prevê o art. 2º do Anexo I do Decreto nº 57.663/66, na falta de indicação especial, o lugar designado ao lado do nome do sacado considera-se o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do sacado. Conclui-se, assim, que a ausência de indicação acerca do lugar do pagamento não invalida o título ou faz perder sua força executiva, já que a presente ação foi movida no domicílio da parte Devedora. Sobre o preenchimento abusivo, não assiste razão à parte Executada. Ainda que seja perceptível a existência de grafias distintas no preenchimento da nota promissória, não é possível concluir que o seu conteúdo é ideologicamente falso, especialmente porque os Embargantes não negam a condição de devedores do Autor tampouco imputam falsidade às assinaturas a rogo e manual lançadas no título. Tenho, assim, que a nota promissória preencheu os requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 57.663/66 e, não estando prescrita, mantém-se sua força executiva. Assim sendo, julgo improcedentes os embargos à execução apresentados pelos Devedores, o que faço na forma do art. 487, I, CPC. Intimem-se os envolvidos. Aguarde-se a realização da audiência. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. * Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf * Caso o depósito tenha sido promovido em outro agente financeiro, deverá a serventia do 3º Juizado Especial Cível de Colatina-ES promover a abertura de conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo S/A e oficiar ao agente financeiro que recebeu o depósito judicial determinando a transferência do valor respectivo para a conta aberta junto ao banco estadual. A fim de viabilizar o cumprimento da diligência, deverá constar no ofício código de identificação (ID) da conta aberta junto ao BANESTES S/A.

28/02/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (redesignada)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

de Instrução e Julgamento (designada)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(120)