Procedimento Comum Cível 5003690-16.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5003690-16.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

03/07/2026, 20:19

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 14:14

Publicação

30/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:06

Petição (Contra-razões)

26/06/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS MENDES REQUERIDO: BANCO PAULISTA S.A. Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH VERONICA PICCIAFUOCO RIBEIRO - ES27927 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003690-16.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para ciência quanto aos embargos de declaração opostos pelo requerido no id. 89723240 e apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão do feito para decisão. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 24 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 18:01

Mero expediente

25/06/2026, 10:53

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 13:35

Documento (Certidão)

07/04/2026, 16:53

Documento (Certidão)

10/03/2026, 01:43

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:28

Documento (Certidão)

24/02/2026, 00:21

Documentos

Intimação - Diário

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS MENDES REQUERIDO: BANCO PAULISTA S.A. Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH VERONICA PICCIAFUOCO RIBEIRO - ES27927 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003690-16.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do rito comum ajuizada por MARIA DAS GRACAS MENDES em face de BANCO PAULISTA S.A., objetivando, sinteticamente, a declaração de nulidade do contrato de empréstimo n. 0050083938, a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário n. 159.483.523-0 e indenização por danos morais. No mais, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a plicação do CDC e a inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com os documentos de Ids. 67142732 a 67143708, consistentes em documentos pessoais, comprovante de residência, procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, cadastro no CadÚnico e históricos de empréstimos. O despacho inicial de Id. 67446175, deferiu a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora e determinou a citação do banco réu. A instituição financeira ré apresentou, tempestivamente, contestação de Id. 73226261, na qual impugnou a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, o banco sustenta a validade da contratação, comprovada via biometria, geolocalização e crédito em conta, pleiteando a improcedência dos pedidos, condenação por litigância de má-fé e, subsidiariamente, a compensação de valores. Na réplica (Id. 74874324) a parte demandante refutou as antíteses formuladas pelo réu, bem como pugnou pela produção de prova documental e pericial. É a síntese do necessário. DECIDO. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DEFIRO a prioridade de tramitação, com fundamento no art. 1.048, I, do CPC e art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa, ante a comprovação de idade superior a 60 anos (Id. 67142735). DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consoante relatado alhures, a requerida impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, aduzindo, sinteticamente, que não há nos autos documentos que evidenciem a incapacidade financeira da autora. Além de os meros argumentos trazidos pela parte ré não revelarem nenhum indício de suficiência de recursos, o §3º, do Art. 99, do CPC, estabelece a presunção legal, embora relativa, de verdade conferida às pessoas naturais quando estas se afirmam hipossuficientes para o custeio das despesas processuais. Outrossim, a demandante acostou nos autos extratos do INSS e cadastro no CadÚnico (Ids. 67142741 e 67142748), que evidenciam que esta percebe baixos rendimentos, consistente em um salário mínimo mensal. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo réu e mantenho inalterado o benefício concedido na decisão de Id. 67446175. DA IMPUGNAÇÃO A APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral, consoante o teor da peça inicial Id. 67142020, permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90 e a tese da parte requerente fundada no defeito na prestação do serviço prestado pela instituição financeira ré, atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC. No caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do Art. 6º do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ante o exposto, REJEITO a impugnação e, portanto, DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como DECLARO invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º do CDC. DAS PROVAS Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A parte autora pugnou pela produção de prova documental e pericial, contudo, verifica-se que as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do Juízo, portanto, INDEFIRO a produção de prova pericial e documental pretendida. Por fim, insta salientar que, em que pese o requerido fazer menção à produção de provas, este não indica e nem especifica quais seriam, descumprindo o comando judicial da decisão de Id. 67446175. Portanto, nesse cenário, não há o que apreciar. DO SANEAMENTO Verifico que o processo se encontra em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. Ante o exposto, renove-se a conclusão para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. GUARAPARI-ES, 23 de janeiro de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

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Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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