Procedimento Comum Cível 5009119-32.2023.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5009119-32.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EDILEIA CLARINDO, FABIANO JOSE TRARBACH REQUERIDO: ADOLFO MANFREDO SCHMIDT Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES - ES22721 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO BATISTA CERUTTI PINTO - ES1785 DESPACHO Considerando a manifestação de Id. 94761446 e o transcurso temporal, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009119-32.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se já há inventariante nomeado nos autos n. 5039597-10.2025.8.08.00035. Em caso positivo, proceda a parte requerente com a qualificação do inventariante. Não havendo nomeação, o autor deve indicar todos os herdeiros com a qualificação completa (nome, CPF e endereço), sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. GUARAPARI-ES, 24 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EDILEIA CLARINDO, FABIANO JOSE TRARBACH REQUERIDO: ADOLFO MANFREDO SCHMIDT Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES - ES22721 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO BATISTA CERUTTI PINTO - ES1785 DESPACHO Considerando a manifestação de Id. 94761446 e o transcurso temporal, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009119-32.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se já há inventariante nomeado nos autos n. 5039597-10.2025.8.08.00035. Em caso positivo, proceda a parte requerente com a qualificação do inventariante. Não havendo nomeação, o autor deve indicar todos os herdeiros com a qualificação completa (nome, CPF e endereço), sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. GUARAPARI-ES, 24 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 17:59

Mero expediente

25/06/2026, 10:53

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:33

Publicação

17/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EDILEIA CLARINDO, FABIANO JOSE TRARBACH REQUERIDO: ADOLFO MANFREDO SCHMIDT Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES - ES22721 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO BATISTA CERUTTI PINTO - ES1785 DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que, não obstante a intimação do procurador constituído pelo requerido falecido para promover a regularização do polo passivo (ID 79781389), a serventia certificou o decurso do prazo sem qualquer manifestação (ID 90290617). 2. Diante da inércia da defesa em cumprir a determinação de regularização da sucessão processual, e considerando que Theresa Maria Lochmann Schmidt figura apenas como viúva supérstite sem comprovação da condição de inventariante nos autos apensos, impõe-se a transferência do ônus de impulsionar o feito à parte interessada na obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 3. Assim, com fulcro nos artigos 110 e 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009119-32.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização do polo passivo da demanda, devendo: a) Indicar o inventariante, caso haja inventário em curso, colacionando o respectivo termo de compromisso; ou b) Requerer a habilitação de todos os herdeiros do de cujus, qualificando-os e fornecendo os meios necessários para a respectiva citação, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, ou vindo pedido de dilação devidamente fundamentado, certifique-se e retorne o processo concluso para as providências cabíveis. 5. Diligencie-se com urgência. GUARAPARI-ES, na data da assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EDILEIA CLARINDO, FABIANO JOSE TRARBACH REQUERIDO: ADOLFO MANFREDO SCHMIDT Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES - ES22721 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO BATISTA CERUTTI PINTO - ES1785 DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que, não obstante a intimação do procurador constituído pelo requerido falecido para promover a regularização do polo passivo (ID 79781389), a serventia certificou o decurso do prazo sem qualquer manifestação (ID 90290617). 2. Diante da inércia da defesa em cumprir a determinação de regularização da sucessão processual, e considerando que Theresa Maria Lochmann Schmidt figura apenas como viúva supérstite sem comprovação da condição de inventariante nos autos apensos, impõe-se a transferência do ônus de impulsionar o feito à parte interessada na obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 3. Assim, com fulcro nos artigos 110 e 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009119-32.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização do polo passivo da demanda, devendo: a) Indicar o inventariante, caso haja inventário em curso, colacionando o respectivo termo de compromisso; ou b) Requerer a habilitação de todos os herdeiros do de cujus, qualificando-os e fornecendo os meios necessários para a respectiva citação, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, ou vindo pedido de dilação devidamente fundamentado, certifique-se e retorne o processo concluso para as providências cabíveis. 5. Diligencie-se com urgência. GUARAPARI-ES, na data da assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EDILEIA CLARINDO, FABIANO JOSE TRARBACH REQUERIDO: ADOLFO MANFREDO SCHMIDT Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES - ES22721 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO BATISTA CERUTTI PINTO - ES1785 DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que, não obstante a intimação do procurador constituído pelo requerido falecido para promover a regularização do polo passivo (ID 79781389), a serventia certificou o decurso do prazo sem qualquer manifestação (ID 90290617). 2. Diante da inércia da defesa em cumprir a determinação de regularização da sucessão processual, e considerando que Theresa Maria Lochmann Schmidt figura apenas como viúva supérstite sem comprovação da condição de inventariante nos autos apensos, impõe-se a transferência do ônus de impulsionar o feito à parte interessada na obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 3. Assim, com fulcro nos artigos 110 e 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009119-32.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização do polo passivo da demanda, devendo: a) Indicar o inventariante, caso haja inventário em curso, colacionando o respectivo termo de compromisso; ou b) Requerer a habilitação de todos os herdeiros do de cujus, qualificando-os e fornecendo os meios necessários para a respectiva citação, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, ou vindo pedido de dilação devidamente fundamentado, certifique-se e retorne o processo concluso para as providências cabíveis. 5. Diligencie-se com urgência. GUARAPARI-ES, na data da assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EDILEIA CLARINDO, FABIANO JOSE TRARBACH REQUERIDO: ADOLFO MANFREDO SCHMIDT Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES - ES22721 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO BATISTA CERUTTI PINTO - ES1785 DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que, não obstante a intimação do procurador constituído pelo requerido falecido para promover a regularização do polo passivo (ID 79781389), a serventia certificou o decurso do prazo sem qualquer manifestação (ID 90290617). 2. Diante da inércia da defesa em cumprir a determinação de regularização da sucessão processual, e considerando que Theresa Maria Lochmann Schmidt figura apenas como viúva supérstite sem comprovação da condição de inventariante nos autos apensos, impõe-se a transferência do ônus de impulsionar o feito à parte interessada na obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 3. Assim, com fulcro nos artigos 110 e 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009119-32.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização do polo passivo da demanda, devendo: a) Indicar o inventariante, caso haja inventário em curso, colacionando o respectivo termo de compromisso; ou b) Requerer a habilitação de todos os herdeiros do de cujus, qualificando-os e fornecendo os meios necessários para a respectiva citação, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, ou vindo pedido de dilação devidamente fundamentado, certifique-se e retorne o processo concluso para as providências cabíveis. 5. Diligencie-se com urgência. GUARAPARI-ES, na data da assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EDILEIA CLARINDO, FABIANO JOSE TRARBACH REQUERIDO: ADOLFO MANFREDO SCHMIDT Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES - ES22721 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO BATISTA CERUTTI PINTO - ES1785 DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que, não obstante a intimação do procurador constituído pelo requerido falecido para promover a regularização do polo passivo (ID 79781389), a serventia certificou o decurso do prazo sem qualquer manifestação (ID 90290617). 2. Diante da inércia da defesa em cumprir a determinação de regularização da sucessão processual, e considerando que Theresa Maria Lochmann Schmidt figura apenas como viúva supérstite sem comprovação da condição de inventariante nos autos apensos, impõe-se a transferência do ônus de impulsionar o feito à parte interessada na obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 3. Assim, com fulcro nos artigos 110 e 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009119-32.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização do polo passivo da demanda, devendo: a) Indicar o inventariante, caso haja inventário em curso, colacionando o respectivo termo de compromisso; ou b) Requerer a habilitação de todos os herdeiros do de cujus, qualificando-os e fornecendo os meios necessários para a respectiva citação, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, ou vindo pedido de dilação devidamente fundamentado, certifique-se e retorne o processo concluso para as providências cabíveis. 5. Diligencie-se com urgência. GUARAPARI-ES, na data da assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EDILEIA CLARINDO, FABIANO JOSE TRARBACH REQUERIDO: ADOLFO MANFREDO SCHMIDT Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES - ES22721 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO BATISTA CERUTTI PINTO - ES1785 DECISÃO/VISTOS EM INSPEÇÃO Analisando os autos, verifico a certidão de ID 79770610, na qual a zelosa serventia aponta a impossibilidade de cumprimento da decisão de ID 79581442 no que tange à sucessão processual do requerido falecido. Com efeito, a referida decisão determinou a exclusão do Sr. Adolfo Manfredo Schmidt do polo passivo e a inclusão da Sra. Theresa Maria Lochmann Schmidt, com base em informações extraídas dos autos em apenso de nº 5003832-88.2023.8.08.0021. Contudo, conforme bem observado pela certidão, a regularização processual nos autos apensos ainda não foi concluída, não havendo comprovação de que a Sra. Theresa seja a inventariante do espólio, tampouco houve a devida habilitação de todos os herdeiros. A sucessão da parte falecida pelo seu espólio ou por seus sucessores é medida que se impõe, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. No entanto, tal ato depende da regular comprovação da condição de inventariante ou da habilitação dos herdeiros do de cujus, o que ainda não ocorreu. Nesse contexto, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a REVOGAÇÃO PARCIAL da decisão de ID 79581442, especificamente no trecho que determinou a imediata exclusão do falecido do cadastro processual e a inclusão da Sra. Thereza Maria Lochmann Schmidt POR FIM, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009119-32.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o procurador constituído pela parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a devida regularização do polo passivo, nos termos do art. 110 do CPC, juntando aos autos o termo de inventariante ou requerendo a habilitação dos herdeiros, qualificando-os, sob as penas da lei. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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