Execução de Título Extrajudicial 5001478-04.2026.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001478-04.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/07/2026, 00:26

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:26

Publicação

30/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EDUARDA TORQUET RANGEL EXECUTADO: JOYCE VITORIA SILVESTRE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDA TORQUET RANGEL - ES34632 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para informar em Juízo bens passíveis de penhora da parte requerida/executada, no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o documento (mandado/Carta Precatória) juntado no ID Nº 99324047 nos autos, sob pena de extinção. SERRA-ES, 25 de junho de 2026. AUGUSTO CEZAR MORAES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5001478-04.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES34632 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para informar em Juízo bens passíveis de penhora da parte requerida/executada, no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o documento (mandado/Carta Precatória) juntado no ID Nº 99324047 nos autos, sob pena de extinção. SERRA-ES, 25 de junho de 2026. AUGUSTO CEZAR MORAES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 17:56

Documento (Certidão)

22/04/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EDUARDA TORQUET RANGEL EXECUTADO: JOYCE VITORIA SILVESTRE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDA TORQUET RANGEL - ES34632 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para regularizar o seu cadastro junto ao Sistema EPROC da Comarca de Uberaba/MG, conforme documento de id nº 90316184. Serra/ES, 10 de fevereiro de 2026 SAMARA ROCHA GONCALVES Analista Judiciário/Diretor de Secretaria Judiciária Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5001478-04.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES34632 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para regularizar o seu cadastro junto ao Sistema EPROC da Comarca de Uberaba/MG, conforme documento de id nº 90316184. Serra/ES, 10 de fevereiro de 2026 SAMARA ROCHA GONCALVES Analista Judiciário/Diretor de Secretaria Judiciária

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 12:46

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 12:43

Documento (Ofício)

10/02/2026, 12:40

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 18:08

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 17:15

Documentos

Intimação - Diário

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDUARDA TORQUET RANGEL - ES34632 Nome: JOYCE VITORIA SILVESTRE DA SILVA Endereço: Rua Agosto, 99, Vila Arquelau, UBERABA - MG - CEP: 38071-420 DECISÃO - MANDADO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5001478-04.2026.8.08.0048 Nome: EDUARDA TORQUET RANGEL Endereço: DAS CEREJEIRAS, 41, JOSE DE ANCHIETA, SERRA - ES - CEP: 29162-440 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 88684588), nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94, cujo valor está de acordo com o caput do art. 53 da Lei n° 9.099/95. Conforme se extrai da exordial (ID 88683506), a exequente pugna, em sede de tutela provisória de urgência, pela constrição eletrônica de ativos financeiros de titularidade da executada, hábeis à satisfação do seu débito, no importe de R$ 1.817,40 (hum mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta centavos). É o breve relatório, com base no qual DECIDO. É cediço que, para a concessão da providência reclamada initio litis, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos precisos termos do caput, do art. 300 do CPC/15. Pois bem. Em cognição sumária, viável no presente momento processual, não vislumbro, ao compulsar os elementos probatórios que instruem os autos, estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretensão perseguida inaudita altera pars. Com efeito, a credora comprova que firmou com a executada, no dia 01/08/2025, Contrato de Honorários Advocatícios Previdenciários (ID 88684588), por meio do qual a contratante de comprometeu a pagar à causídica, caso lograsse a concessão de benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o equivalente a 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido (cláusula 3ª). Outrossim, resta evidenciado que, em 05/11/2025, foi concedido pela autarquia federal benefício denominado “Salário Maternidade” (NB.: 239.340956-9) (ID 88684589). Sem embargo disso, não é possível determinar, nessa fase inaugural da lide, de forma segura e indene de dúvidas, se a devedora não dispõe de patrimônio hábil a garantir a satisfação do montante total perseguido na presente lide executiva. Registre-se, ainda, que não se pode subtrair da parte executada o direito de efetuar, voluntariamente, o pagamento do débito executado, consoante art. 829 do CPC/15, tampouco a possibilidade de impugná-lo, sob pena de flagrante cerceamento de defesa. Acrescente-se, finalmente, que caso transcorrido in albis o prazo para tanto concedido, serão adotadas por este Juízo as medidas expropriatórias que se fizerem necessárias, não havendo elementos, por ora, que amparem a pronta concessão da prestação jurisdicional requerida. Ante o exposto, sem maiores delongas, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial. Dê-se, pois, ciência à exequente do teor deste decisum. Cite-se a executada para todos os termos desta demanda, cientificando-a de que: A) o prazo para pagamento do débito é de 03 (três) dias (art. 829 do CPC/15); B) não efetuada a quitação no lapso temporal assinalado, proceder-se-á à penhora de tantos bens de sua titularidade quantos bastem para a satisfação da dívida perseguida, podendo a devedora, a seguir, oferecer embargos à execução, por escrito ou verbalmente, quando da realização da audiência de conciliação, a ser aprazada pela serventia deste Juízo, em consonância com o inciso IX, do art. 52 e com o §1º, do art. 53 da Lei nº 9.099/95, bem como com o entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE; C) o valor devido deverá ser atualizado até o dia do seu efetivo adimplemento. Garantida a execução, dê-se ciência à credora da data designada para o ato solene antes referido. De outro vértice, uma vez transcorrido in albis o prazo para a satisfação espontânea do débito ou frustrada a diligência constritiva, voltem conclusos os autos, para a adoção da providência cabível. Diligencie-se. DEMAIS DISPOSIÇÕES: a) CITAR O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, a importância de R$ $1,817.40, que deverá ser atualizada até a data do respectivo pagamento; b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; c) INTIMAR O EXECUTADO para oferecer embargos à execução, por escrito ou verbalmente, quando da realização da audiência de conciliação, a ser aprazada pela serventia desta Unidade Judiciária, devendo, para tanto, o Juízo estar devidamente garantido, em consonância com o inciso IX, do art. 52 e com o §1°, do art. 53 da Lei n° 9.099/95, bem como com o entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE; d) DEPOSITAR os bens em mãos do executado ou de terceiro por ele indicado, com as devidas advertências; e) INTIMAR O EXECUTADO da possibilidade de, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao Juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos nos termos do art. 916 do CPC/2015. OBSERVAÇÃO: No caso de cumprimento com êxito do presente mandado, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça fazer constar o número de telefone da parte executada, a fim de possibilitar que futuras intimações sejam feitas por qualquer meio idôneo, nos termos do art. 19, caput, da Lei n° 9.099/95. ADVERTÊNCIAS: 1) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; 2) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade (FONAJE, enunciado 14); 3) Caso não efetue a Penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. (art. 836, §1º do CPC/2015); 4) As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no apontado sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012); 5) Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95; 6) Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26011519043786200000081422059 CARTA DE CONCESSÃO Documento de comprovação 26011519043811100000081423373 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA JOYCE Documento de comprovação 26011519043825400000081423374 CONTRATO_merged Documento de comprovação 26011519043849100000081423375 DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIO Documento de comprovação 26011519043867700000081423376 Gmail - NOTIFICAÇÃO Documento de comprovação 26011519043888500000081423377 HISCRE Documento de comprovação 26011519043904800000081423378 IDENTIDADE JOYCE Documento de Identificação 26011519043927000000081423379 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 26011519043948600000081423380 OAB COMPLETA Documento de Identificação 26011519043969200000081423381 PAGINA ASSAS Documento de comprovação 26011519043991800000081423382 PROCADIM Documento de comprovação 26011519060558600000081423384 COMPROVANTE RESIDENCIA EDUARDA Documento de comprovação 26011519064333100000081423385 GMAIL- NOTIFICAÇÃO 2 Documento de comprovação 26011519071579800000081423387 SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição conforme OFÍCIO DM Nº 2057/2025

21/01/2026, 00:00

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