Execução de Título Extrajudicial 0002743-22.2018.8.08.0044 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0002743-22.2018.8.08.0044 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: GELCIMAR DE OLIVEIRA DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO N.º 0002743-22.2018.8.08.0044 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que foi levado a leilão o veículo HONDA/CG 125 TODAY, placa MRT-1559/ES, arrematado por Edinaldo Pereira de Souza. Analisando os autos, verifico a petição de ID nº 91165153, na qual o arrematante, Sr. Edinaldo Pereira de Souza, requer o cancelamento da arrematação, e o seu pedido fundamenta-se na mora deste juízo em homologar o ato, o que, segundo alega, tem gerado insegurança jurídica e prejuízo financeiro. Por outro lado, a parte exequente, em sua manifestação mais recente (ID nº 93690452), reitera o pedido de homologação do auto de arrematação do referido veículo. Considerando a petição do arrematante e o princípio do contraditório, antes de decidir sobre a homologação ou o cancelamento do ato, INTIMEM-SE as partes (exequente e executado), por seus procuradores, para que se manifestem sobre a petição de ID nº 91164081 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias. INTIME-SE a leiloeira, Sra. Hidirlene Duszeiko, para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o alegado e preste as informações que julgar pertinentes, especialmente no que tange à restituição de valores em caso de eventual cancelamento. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. CUMPRA-SE. Santa Teresa/ES, (data da assinatura eletrônica). ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 18:13

Mero expediente

25/06/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:42

Documento (Certidão)

24/03/2026, 00:10

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:10

Documento (Certidão)

06/03/2026, 01:30

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:19

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 13:43

Documento (Ofício)

24/02/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: GELCIMAR DE OLIVEIRA DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 Processo nº 0002743-22.2018.8.08.0044 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para se pronunciar quanto as manifestações de ID 82736309 e 88940535, no prazo de 15 (quinze) dias. SANTA TERESA-ES, datado e assinado eletronicamente. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:11

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: GELCIMAR DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA - ES15327 Advogado do(a) EXECUTADO: DOUGLAS ANTONIO LACERDA - ES29192 DESPACHO Conforme se extrai do documento de ID nº 71323682, a leiloeira oficial Hidirlene Duszeiko comunicou o inadimplemento do arrematante Sr. Leonardo Medeiros Pereira, vencedor do leilão realizado em 16/06/2025, referente à um veículo VW/GOL GL, placa MPH-2753-ES, cujo auto de arrematação foi lavrado sob ID nº 71323683. Consta dos autos que, embora regularmente intimado e orientado quanto ao prazo para efetuar o pagamento do valor da arrematação, o arrematante não adimpliu suas obrigações, tampouco apresentou qualquer justificativa. Nos termos do artigo 897 do Código de Processo Civil: Art. 897. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. A norma tem por finalidade assegurar a efetividade da execução e a lisura dos atos de expropriação, prevenindo condutas que possam frustrar a satisfação do crédito exequendo e prejudicar a marcha processual. No caso concreto, o descumprimento da obrigação de pagamento inviabiliza a consolidação da arrematação, razão pela qual o ato deve ser desconstituído. Considerando que a leiloeira informou a existência de proposta válida do segundo colocado, que ofertou o valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), entende-se possível atribuir-lhe a arrematação, evitando-se novo leilão e conferindo celeridade à expropriação judicial, em conformidade com o princípio da economia processual. Assim, com fundamento no art. 897 do CPC, DECLARO NULO o Auto de Arrematação de ID nº 71323683, referente ao lote nº 1, em razão do inadimplemento do arrematante Leonardo Medeiros Pereira. Por consequência, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0002743-22.2018.8.08.0044 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a atribuição da arrematação ao segundo colocado, identificado pela leiloeira como "sylvioams", pelo valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), conforme proposta constante dos autos, devendo a leiloeira proceder às comunicações e formalizações necessárias, com a lavratura do respectivo Auto de Arrematação substitutivo e posterior remessa para homologação. INTIMEM-SE as partes e a leiloeira para ciência e cumprimento. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002743-22.2018.8.08.0044. Exequente: CASA DO ADUBO S.A, CNP J Nº 28.138.113/0003-39 Executado: GELCIMAR DE OLIVEIRA, CPF nº 007.972.987-89 O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz (íza) de Direito da VARA ÚNICA DE SANTA TERESA, DR. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL, FAZ SABER que o leiloeiro nomeado, Sr. HIDIRLENE DUSZEIKO, matriculado na JUCEES sob nº 052/2007, promoverá a ALIENAÇÃO para venda do(s) bem(ns) abaixo relacionado(s), mediante as regras seguintes: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): HONDA/CG 125 TODAY - PLACA MRT-1559-ES e um veículo VW/GOL GL - PLACA MPH-2753-ES - VALOR DA AVALIAÇÃO: R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e R$3.000,00 (três mil reais), respectivamente. ÔNUS: R$ R$ 48.140,20 (quarenta e oito mil, cento e quarenta reais e vinte centavos), ATUALIZADO ATÉ 17/07/2023. MODALIDADE DA ALIENAÇÃO e LOCAL DE REALIZAÇÃO: A alienação ocorrerá na modalidade de Leilão Eletrônico (art. 879, II, CPC) no ambiente do site www.hdleiloes.com.br. (art. 886, IV CPC) PERIODO DE REALIZAÇÃO: (art. 886, IV CPC) O leilão eletrônico terá sua abertura no dia 16.06.2025 a partir das 09:00 horas e permanecerá aberto para captação de lances até o dia 16.06.2025 quando a partir das 11:00 horas dar-se-á início ao encerramento. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento da abertura. Sobrevindo lance nos 03 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de encerramento do pregão será prorrogado em 03 minutos para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. (art. 21, Res. 236 CNJ). CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: Podem participar do leilão e oferecer lances as pessoas físicas que tenham 18 anos completos e pessoas jurídicas desde que estejam na livre administração de seus bens, excetuando-se: tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; advogados de qualquer das partes. (art. 890 CPC). Para ofertar lances os interessados deverão se cadastrar previamente no sítio eletrônico www.hdleiloes.com.br e anexar no próprio site os documentos exigidos para análise e liberação do cadastro, conforme as normas estabelecidas no site. O cadastro deverá ser realizado com no mínimo 03 dias úteis de antecedência do leilão que o interessado pretende participar, para que haja tempo hábil à análise e liberação. O cadastro dos licitantes estará sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial, entre outras verificações, a critério do leiloeiro. (Art. 14, 1º, Res. 236 CNJ). VALORES DO LANCES: Serão admitidos lances com valor inferior ao da avaliação desde que não seja considerado preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. (Art. 891, caput e Parágrafo Único do CPC/2015). FORMAS DE PAGAMENTO DO LANCE: À VISTA: O lance deverá ser ofertado diretamente no site www.hdleiloes.com.br, tem caráter irrevogável e irretratável, não podendo ser cancelado sob nenhuma hipótese. Deverá ser pago à vista, pelo arrematante vencedor em até 24 horas a partir da data do encerramento do leilão (Art. 24 Res. 236 CNJ; 892 CPC; 888, 4º CLT), através de guia judicial vinculada ao processo, a qual será emitida pelo leiloeiro e enviada ao e-mail constante do cadastro do arrematante no site. Após quitada a guia, deverá o arrematante enviá-la ao leiloeiro de imediato para que seja por ele juntada ao processo. Não sendo efetuados os depósitos do lance, serão comunicados os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (Art. 26, Res. 236 CNJ) e sejam adotadas as medidas contra o arrematante devedor da obrigação. Caso o arrematante não honre ao pagamento do lance estará sujeito à execução do valor devido, multa e impedimento de participar de leilões. (art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898 CPC; Art. 39, Dec. 21981).. PAGAMENTO DO LEILOEIRO: O arrematante pagará à vista, em até 24 horas a partir da data do encerramento do leilão por meio de depósito bancário, a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, ao leiloeiro. (art. 7º Res. 236 CNJ; 884 Ú CPC; art. 24, Ú Dec. 21.981/32. Os dados para depósito serão informados via e-mail constante do cadastro do arrematante no site. Anulada a arrematação por motivos alheios à vontade do arrematante, o valor investido pelo arrematante a título de comissão lhes serão devolvidos. Ficam cientes as partes que, havendo acordo, pagamento ou adjudicação, que cancelem a realização da alienação em andamento, cujo edital de leilão já tenha sido publicado, a comissão do leiloeiro ficará reduzida a 2,5% sobre o valor da avaliação do bem, ou, se esta for muito superior ao montante da dívida, sobre o valor desta última, com as despesas a cargo do executado, exceto no caso de adjudicação, hipótese em que o ônus será do exequente. (aplicação análoga art. 827, § 1º CPC). Em caso de acordo ou remição da execução após a hasta pública positiva, os honorários do leiloeiro deverão ser pagos pelo remitente na integralidade dos 5%, pois realizada a venda (art. 7º § 3º Res. 236 CNJ). PRESTAÇÃO DE CONTAS: O leiloeiro prestará contas do leilão em até dois dias úteis subsequentes ao depósito do lance feito pelo arrematante, nos termos do art. 884, § V do CPC/2015. VISTORIA E REMOÇÃO DO(S) BEM(NS): Quando se tratar de bens móveis, fica o leiloeiro autorizado a efetuar a remoção dos mesmos, respondendo, a partir da respectiva remoção, pelo encargo de fiel depositário. (Art. 740, § 2º CPC/2015 e Art. 159 CPC/2015). O local para onde serão removidos os bens, o valor que será cobrado pelo leiloeiro pelas diárias de armazenamento do bem em seu pátio particular, bem como as despesas havidas com a remoção deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo. As despesas havidas com transporte e remoção deverão estar acompanhadas dos devidos comprovantes para efeito de ressarcimento. O pagamento dos valores devidos pelo armazenamento e remoção ficarão a cargo do(a) Executado(a) (Art. 789-A, VIII, da CLT; art 7º § 7º Res. 236 CNJ), exceto no caso de arrematação do(s) bem(ns), hipótese em que essa despesa será quitada com parte do valor arrecadado (Art. 7º § 4º Res. 236 CNJ). O(a) executado(a) não poderá impedir o leiloeiro e/ou seu representante legal de vistoriar e fotografar e, se entender necessário, remover os bens penhorados, ficando desde já, advertido(a) de que os obstáculos criados neste sentido serão considerados atos atentatórios à dignidade da justiça, com as sanções legais cabíveis, inclusive multa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. (Art. 330 Código Penal; art. 77, IV e §§ 1º e 2º do CPC). Ao presente Edital confiro FORÇA DE MANDADO para que o leiloeiro efetue vistorias, fotografias, remoção do(s) bem(ns) e assunção do encargo de fiel depositário (Art. 7º § 5º Resolução 236 CNJ), frisando que havendo necessidade ou se forem opostos obstáculos ao cumprimento da ordem judicial, fica desde já o leiloeiro nomeado, autorizado a solicitar auxílio da força policial e dar cumprimento à ordem judicial em domingo ou feriado e após as 20 horas. (Art. 212 § 1º CPC) Autorizo ainda, que o Sr. leiloeiro nomeado requisite aos órgãos congêneres, prefeituras, SPU, administradoras de condomínios, síndicos, Polícia Rodoviária Estadual e Federal, DETRAN, todas as informações e certidões que se façam necessárias ao cumprimento de seu mister, as quais lhe deverão ser prestadas de imediato, sem ônus. DÍVIDAS, ÔNUS, RESTRIÇÕES, POSSE, GARANTIAS SOBRE O(S) BEM(NS): Cabe ao licitante interessado em arrematar, verificar possíveis débitos do(s) bem(ns) em consultas aos órgãos competentes como prefeituras municipais, condomínio, entre outras. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s)s no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça e/ou ao Leiloeiro quaisquer garantias e responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências para o transporte daquele(s) arrematados. Correrão por conta do arrematante as despesas relativas à transmissão de propriedade. Em caso de bens móveis, ficará também a cargo do arrematante todas as despesas para retirada, embalagem, transporte e outras decorrentes. Caso o(s) bem(ns) imóvel(is) se encontre(m) ocupado(s) será expedido Mandado de Imissão na Posse em favor do arrematante (art. 901, § 1º; 903 § 3º CPC), o qual será cumprido pelo Oficial de Justiça designado pelo Juiz, acompanhado pelo arrematante. Não havendo a posse e desocupação do imóvel na primeira diligência, o Oficial de Justiça agendará em comum acordo com o arrematante, nova data para retorno ao local afim de dar cumprimento à ordem na segunda diligência, empreendendo os esforços necessários para que a posse ocorra de forma mansa e pacífica. O arrematante não é responsável pelas dívidas e ônus que incidirem sobre o(os) bem(ns), anteriores à arrematação, inclusive as de natureza propter rem haja vista que a arrematação é forma de aquisição originária, sobre a qual não deve recair qualquer dívida anterior. (Art. 130, Ú CTN; 908, § 1º CPC; 1499 CC; 328, § 9º e 10º CTB; 141-II, Lei 11.101/05). Em caso de arrematação em processo físico, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. (Art. 903, CPC/2015). Em se tratando de processo eletrônico a decisão homologatória da arrematação substituirá a assinatura do Auto Positivo em papel (via física), pelo Juiz. Neste caso, a decisão homologatória deverá estar anexada ao Auto Positivo de Arrematação tornando-se parte integrante para todos os efeitos que se fizerem necessários, inclusive quando da apresentação dos documentos ao Cartório de Registro de Imóveis e Detran para que se conclua a transferência do bem para o nome do arrematante. PENALIDADES: Ficam cientes os interessados na participação do leilão e partes processuais que qualquer tentativa de prejuízo ou impedimento ao leilão utilizando-se de meios fraudulentos será punida nos rigores da lei. (Arts. 179, 335,358 do Código Penal Brasileiro). PRAZO PARA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO (ART. 903 CPC): Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma que vise a invalidação da arrematação, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. O juiz decidirá acerca das situações se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. Passado o prazo de 10 dias sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. A arrematação poderá ser: invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; considerada ineficaz, caso não sejam intimadas as pessoas descritas no rol do artigo 889 do CPC; resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação começará a contar após a assinatura do Auto pelo Leiloeiro, pelo Arrematante e pelo Juiz, independentemente de intimação. LEILÃO NEGATIVO – PROSSEGUIMENTO DA ALIENAÇÃO – MODALIDADE – ALIENAÇÃO PARTICULAR/VENDA DIRETA (Art. 879, I CPC) Caso o leilão apure resultado negativo, com base nos princípios da celeridade e economia processuais, fica desde já o leiloeiro nomeado deste Juízo, autorizado a promover continuidade da ALIENAÇÃO pretendida no processo, pela modalidade de ALIENAÇÃO PARTICULAR/VENDA DIRETA. A venda direta dos bens ocorrerá pelo prazo de até 60 dias a contar da data do encerramento do leilão. A primeira proposta recebida será apresentada nos Autos exclusivamente pelo leiloeiro e ficará condicionada à análise e homologação deste Juízo. O leiloeiro poderá utilizar-se do site www.hdleiloes.com.br para publicidade e captação de ofertas. O produto da venda direta deverá ser pago à vista pelo arrematante, além da comissão de 5% que será paga diretamente ao leiloeiro. DISPOSIÇÕES GERAIS: A autoridade e responsabilidade do leiloeiro nomeado está restrita à realização dos atos concernentes ao leilão, remoção e guarda dos bens, cujas regras são as estabelecidas neste edital. Após o leilão todos os atos e requerimentos devem ser dirigidos ao processo para serem dirimidos pelo juiz. O(s) bem(ns) deste edital poderá(ão) ser retirado(s) do leilão a qualquer tempo, em todo em ou parte, independente de prévia comunicação. INTIMAÇÕES: Deste edital e seu inteiro teor, providencie a secretaria do Juízo as intimações às partes e terceiros interessados descritos no rol do art. 889 do CPC. Caso algumas das partes se encontre em local incerto e não sabido, ESTE EDITAL SERVIRÁ COMO INTIMAÇÃO (Art. 889, Parágrafo único, CPC/2015). Santa Teresa-ES, 21 de abril de 2025 ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL JUIZ DE DIREITO Intimação - Diário - EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL MODALIDADE: LEILÃO ELETRÔNICO

22/04/2025, 00:00

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