Execução de Título Extrajudicial 5021245-03.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicação

29/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JORGE AMADO EXECUTADO: ALEXANDRE ALVES BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA DE JESUS BRANDAO - ES28789 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5021245-03.2026.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por CONDOMINIO DO EDIFICIO JORGE AMADO em face de ALEXANDRE ALVES BATISTA. A parte autora declarou-se hipossuficiente, incluindo pedido de justiça gratuita e os documentos que entendeu suficientes. Em relação ao pedido formulado pelo autor a fim de que lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita, é necessária a apresentação de documentos hábeis à demonstração da condição de hipossuficiência financeira. A afirmação de que o requerente não possua recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio, não impede o exame da real situação da parte para fins de concessão de gratuidade da justiça. Conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ, a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas (com ou sem fins lucrativos) exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No presente caso, a exequente apresentou documentos que não comprovam a alegada incapacidade momentânea. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas devidas, sob pena de extinção, sem nova intimação. Superado o prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 22:58

Gratuidade da Justiça

19/06/2026, 17:23

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 11:59

Distribuição (sorteio)

13/05/2026, 15:35

Documentos

•26/06/2026, 00:00