Execução de Título Extrajudicial 0025365-05.2011.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0025365-05.2011.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Pedido de reconsideração)

06/07/2026, 17:42

Publicação

29/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: OTAVIANO DEMUNER, ROMERIO DEMUNER, DULCE LYRIA ZANOTTI DEMUNER Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, EULER DE MOURA SOARES FILHO - ES11363, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 DESPACHO/OFÍCIO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0025365-05.2011.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que já se encontra julgada extinta por sentença (Id. 40470118), com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da satisfação integral da obrigação reconhecida pelo exequente. Verifico que o trânsito em julgado da referida sentença extintiva já foi devidamente certificado nos autos em 30/08/2024 (Id. 47377038). Outrossim, a Contadoria deste Juízo atestou a inexistência de custas processuais remanescentes (Id. 55206376), o que elide a necessidade de novas intimações para recolhimento. Deste modo, cumpridas todas as etapas e não havendo mais providências de cunho jurisdicional a serem adotadas por este juízo, DETERMINO: 1) EXPEÇA-SE ofício ao Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Teresa/ES (referente à Carta Precatória nº 0002876-98.2017.8.08.0044), com cópia da sentença extintiva e desta decisão, informando o pagamento integral do débito e o trânsito em julgado, para fins de devolução/baixa da carta precatória e o imediato levantamento das penhoras e de quaisquer restrições incidentes sobre os veículos de propriedade do executado Romerio Demuner naqueles autos, caso a providência ainda não tenha sido adotada. 2) Cumpridas as diligências supra, PROCEDA-SE ao arquivamento definitivo destes autos, com as devidas baixas no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), observando-se as métricas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para o cumprimento da Meta nº 05, bem como as diretrizes de regularização de baixas processuais estipuladas pelo Ato Normativo 290/2024 da Presidência deste Egrégio TJES. Diligencie-se e cumpra-se. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE OFÍCIO. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23013013120022900000020298874 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23020216531910500000020451307 Petição (outras) Petição (outras) 23021412351326900000020821302 Despacho Despacho 23042014371202900000022684209 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24021014230170100000036265700 Extinção do feito Extinção do feito 24022716195325800000036976712 0025365-05.2011.8.08.0024 - Recibo (Contrato liquidado) Documento de comprovação 24022716195344900000036976717 Sentença Sentença 24032716284962600000038615743 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072914381308900000045229912 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24090214530472300000047377038 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000071754456 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 25012916051795000000055206376 Restituição de Depósito Judicial Desarquivamento/Reativação 25100220580751700000075749293 Procuracao_-_Regis_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25100220580779400000075749294 Pagamento - Comissão Leiloeiro Documento de comprovação 25100220580798000000075749295 Guias - Parcelas Lotes 02 - 03 e 05 Documento de comprovação 25100220580819700000075749296 Recibo de depósito Judicial - Entrada e Parcelas - Lotes 02 - 03 e 05 Documento de comprovação 25100220580851700000075749299 Guia e Recibo Pgto Entrada Lote 02 f. 273-274 Documento de comprovação 25100220580872500000075749297 Recibo Pagto Entrada Lote 05 f. 276 Documento de comprovação 25100220580887700000075749298 Regis 00028769820178080044 CP Físico Documento de comprovação 25100220580899000000075749300 Regis 0002876-98.2017.8.08.0044 CP Documento de comprovação 25100220580937700000075749301 Decisão Decisão 25121018064985600000080091679 Decisão Decisão 25121018064985600000080091679 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030701152240700000084586604 Certidão-Promoção Certidão 26031911060671400000085575654 ExtratoContaJudicial_Nr_11248723 Outros documentos 26031911060689700000085577060 ExtratoContaJudicial_Nr_11248693 Outros documentos 26031911060700200000085577061 ExtratoContaJudicial_Nr_11248714 Outros documentos 26031911060724500000085577062

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 22:58

Mero expediente

23/06/2026, 15:26

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 11:06

Documento (Certidão)

19/03/2026, 11:06

Documento (Certidão)

07/03/2026, 01:15

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: OTAVIANO DEMUNER, ROMERIO DEMUNER, DULCE LYRIA ZANOTTI DEMUNER Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, EULER DE MOURA SOARES FILHO - ES11363, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execução e Cumprimento de Sentença Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0025365-05.2011.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pelo terceiro interessado/arrematante, Regis Vicentini Silotti, requerendo a restituição dos valores depositados judicialmente a título de lance e dos valores pagos diretamente ao leiloeiro a título de comissão, referentes à arrematação dos Lotes 02, 03 e 05, realizada nos autos da Carta Precatória nº 0002876-98.2017.8.08.0044. O requerente sustenta que, não obstante ter realizado os pagamentos em outubro de 2022, a arrematação não se aperfeiçoou com a expedição da carta ou imissão na posse, haja vista a superveniente formalização de acordo entre as partes litigantes, que culminou na extinção da execução. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que houve a homologação de acordo e a extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do CPC), conforme Sentença de Id. 40470118. A composição amigável entre credor e devedor, com a consequente quitação do débito, esvazia a necessidade dos atos expropriatórios, tornando sem efeito a arrematação que ainda não havia sido perfeita e acabada (ante a ausência de assinatura do auto pelo Juiz e expedição da carta). Tendo a Carta Precatória sido devolvida e a execução extinta, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante. O arrematante de boa-fé não pode ser penalizado pela desistência da expropriação decorrente da vontade das partes originárias. Assim, a devolução integral dos valores pagos (lance e comissão) é medida de rigor para evitar o enriquecimento sem causa. No que tange à comissão do leiloeiro, ressalto que, embora o labor do auxiliar da justiça tenha sido realizado, a frustração da arrematação por fato alheio à vontade do licitante (acordo extrajudicial) isenta este último do encargo. O entendimento jurisprudencial consolidado orienta que, desfeita a arrematação por remição ou acordo, a comissão do leiloeiro deve ser suportada por quem deu causa ao desfazimento (no caso, Executados ou Exequente, conforme termos do acordo), e não pelo arrematante. Portanto, o Leiloeiro deve restituir o arrematante e, caso entenda de direito, buscar o ressarcimento de seus honorários em face das partes que transacionaram. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de Id. 80004173 e determino: A) Da restituição dos Lances (Depósitos Judiciais): Expeça-se Alvará Eletrônico em favor de REGIS VICENTINI SILOTTI (CPF 074.661.847-66), autorizando o levantamento da integralidade dos valores vinculados às guias de depósito judicial acostadas aos autos (vinculadas à CP 0002876-98.2017.8.08.0044), com os devidos acréscimos legais, observando os seguintes dados: Banco Banestes, Agência 220, Conta Corrente 10.919.223, conforme Id. 80004173. B) Da restituição da Comissão do Leiloeiro: Intime-se o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Mauro Colodete, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail: [email protected]) ou, na impossibilidade, por mandado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à restituição dos valores recebidos a título de comissão e despesas, devidamente corrigidos monetariamente pela Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do ES (CGJ/ES) desde a data de cada desembolso (conforme comprovantes de Pix de Id. 80004175), diretamente na conta bancária informada no item anterior. Diligencie-se. Vitória/ES, data conforme assinatura eletrônica. Giselle Onigkeit Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 11:17

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/12/2025, 12:30

Documentos

Decisão - Mandado

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: OTAVIANO DEMUNER, ROMERIO DEMUNER, DULCE LYRIA ZANOTTI DEMUNER Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, EULER DE MOURA SOARES FILHO - ES11363, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execução e Cumprimento de Sentença Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0025365-05.2011.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pelo terceiro interessado/arrematante, Regis Vicentini Silotti, requerendo a restituição dos valores depositados judicialmente a título de lance e dos valores pagos diretamente ao leiloeiro a título de comissão, referentes à arrematação dos Lotes 02, 03 e 05, realizada nos autos da Carta Precatória nº 0002876-98.2017.8.08.0044. O requerente sustenta que, não obstante ter realizado os pagamentos em outubro de 2022, a arrematação não se aperfeiçoou com a expedição da carta ou imissão na posse, haja vista a superveniente formalização de acordo entre as partes litigantes, que culminou na extinção da execução. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que houve a homologação de acordo e a extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do CPC), conforme Sentença de Id. 40470118. A composição amigável entre credor e devedor, com a consequente quitação do débito, esvazia a necessidade dos atos expropriatórios, tornando sem efeito a arrematação que ainda não havia sido perfeita e acabada (ante a ausência de assinatura do auto pelo Juiz e expedição da carta). Tendo a Carta Precatória sido devolvida e a execução extinta, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante. O arrematante de boa-fé não pode ser penalizado pela desistência da expropriação decorrente da vontade das partes originárias. Assim, a devolução integral dos valores pagos (lance e comissão) é medida de rigor para evitar o enriquecimento sem causa. No que tange à comissão do leiloeiro, ressalto que, embora o labor do auxiliar da justiça tenha sido realizado, a frustração da arrematação por fato alheio à vontade do licitante (acordo extrajudicial) isenta este último do encargo. O entendimento jurisprudencial consolidado orienta que, desfeita a arrematação por remição ou acordo, a comissão do leiloeiro deve ser suportada por quem deu causa ao desfazimento (no caso, Executados ou Exequente, conforme termos do acordo), e não pelo arrematante. Portanto, o Leiloeiro deve restituir o arrematante e, caso entenda de direito, buscar o ressarcimento de seus honorários em face das partes que transacionaram. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de Id. 80004173 e determino: A) Da restituição dos Lances (Depósitos Judiciais): Expeça-se Alvará Eletrônico em favor de REGIS VICENTINI SILOTTI (CPF 074.661.847-66), autorizando o levantamento da integralidade dos valores vinculados às guias de depósito judicial acostadas aos autos (vinculadas à CP 0002876-98.2017.8.08.0044), com os devidos acréscimos legais, observando os seguintes dados: Banco Banestes, Agência 220, Conta Corrente 10.919.223, conforme Id. 80004173. B) Da restituição da Comissão do Leiloeiro: Intime-se o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Mauro Colodete, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail: [email protected]) ou, na impossibilidade, por mandado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à restituição dos valores recebidos a título de comissão e despesas, devidamente corrigidos monetariamente pela Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do ES (CGJ/ES) desde a data de cada desembolso (conforme comprovantes de Pix de Id. 80004175), diretamente na conta bancária informada no item anterior. Diligencie-se. Vitória/ES, data conforme assinatura eletrônica. Giselle Onigkeit Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Pedido de reconsideração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Todas as movimentações(146)