Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A
EXECUTADO: GILCINARA BARCELLOS ESTEVES, TERTULIANO DO NASCIMENTO FERREIRA Advogados do(a)
EXEQUENTE: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - MG91811, MILENA GIOVANA DE SOUZA DO NASCIMENTO - PR118763 Nome: GILCINARA BARCELLOS ESTEVES Endereço: DR ADEMAR DE OLIVEIRA NEVES, 163, SERNAMBY, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29930-670 Nome: TERTULIANO DO NASCIMENTO FERREIRA Endereço: Estrada Campo Grande-Nativo de Barra Nova, Campo Grande, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29946-650 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0037896-84.2015.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial” proposta por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A em face de GILCINARA BARCELLOS ESTEVES e TERTULIANO DO NASCIMENTO FERREIRA. Após o avanço da fase expropriatória, o arrematante pugna pelo prosseguimento do feito com a imediata expedição da Carta de Arrematação e do respectivo Mandado de Imissão na Posse referentes ao imóvel de Matrícula nº 16.045. Argumenta que o ITBI e as taxas municipais encontram-se regularmente recolhidos e o prazo estipulado no art. 903 do CPC esgotado, não subsistindo óbice aos atos translativos (ID 91073067). Por sua vez, a serventia certificou suposta divergência subjetiva quanto ao nome dos adquirentes (ID 91932531). O Município de São Mateus ingressou com pedido de reserva e levantamento de valores decorrentes de débitos fiscais incidentes sobre o imóvel, sob o ID 47639344 e 69811314. A seu turno, o terceiro Clóvis Souza Del Pieri pleiteou a habilitação de crédito de honorários advocatícios fixados em demanda autônoma, ao passo que o exequente e os executados manifestaram oposição a este concurso, arguindo a existência de garantia integral por arrematação na comarca de origem. É o relatório, decido. Primeiramente, compulsando os presentes, verifica-se que a divergência certificada no ID 91932531 decorre de mera confusão material entre duas alienações judiciais distintas. O Auto de Arrematação juntado sob o ID 90989500 guarda estrita relação com a Matrícula nº 16.999 (objeto de expropriação no juízo deprecado de São Mateus), não ostentando identidade com o imóvel de Matrícula nº 16.045, regularmente arrematado nestes fólios por Francisco de Sá Rodrigues e outros. Desse modo, certificado o recolhimento integral do imposto de transmissão e transcorrido in albis o prazo para impugnações coativas, a arrematação da Matrícula nº 16.045 encontra-se perfeita, acabada e irretratável, autorizando a imediata expedição dos atos translativos dominiais. Contudo, denota-se que o concurso de valores instaurado exige a criteriosa fixação da ordem de preferência dos créditos concorrentes sobre o produto arrecadado. Por força do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os débitos de IPTU e taxas incidentes sobre o bem sub-rogam-se diretamente sobre o preço da arrematação, conferindo preferência absoluta ao Município de São Mateus (ID 47639344) frente aos demais credores quirografários ou de direito comum, entendimento este inclusive chancelado pelo credor hipotecário originário. Satisfeito o crédito fiscal de natureza propter rem, a preferência imediata sobre o remanescente pertence ao exequente para a amortização e quitação da Cédula de Crédito Bancário objeto da lide. Lado outro, no que concerne à pretendida habilitação de crédito de honorários veiculada pelo terceiro (IDs 47698613 e 75629965) e à constrição informada no Ofício de ID 48713707, constata-se que o juízo da 1ª Vara Cível de São Mateus realizou a alienação do imóvel de Matrícula nº 16.999 pelo montante de R$ 531.226,96. Dessa forma, em respeito ao princípio da segurança jurídica e a fim de obstar atos de sobreposição patrimonial ou enriquecimento sem causa, faz-se imperiosa a cooperação jurisdicional para averiguar a subsistência do débito em comarca diversa antes de qualquer deliberação possessória exauriente sobre tal fração ou sobre o destino de eventual saldo residual. Neste sentido, em atenção ao poder-dever do Juízo de zelar pela escorreita marcha da expropriação, evitar o excesso e resguardar a eficácia das obrigações subordinadas, ACOLHO PARCIALMENTE as pretensões deduzidas, estabelecendo as diretrizes satisfativas do feito. EXPEÇA-SE imediatamente a Carta de Arrematação e o correlato Mandado de Imissão na Posse em favor do adquirente, restritos unicamente ao imóvel de Matrícula nº 16.045. INTIMEM-SE as partes para ciência. Certificada a preclusão desta decisão, OFICIE-SE com ao juízo da 1ª Vara Cível de São Mateus/ES, com cópia desta decisão, solicitando que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se a arrematação do imóvel matrícula n° 16.999 ensejou a satisfação do débito ali perseguido, discriminando se houve a quitação do crédito principal, da verba honorária de sucumbência ou de ambas as rubricas. INTIME-SE o Município de São Mateus, por meio de sua procuradora (ID 47639344), para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o seu débito. Serve a presente como mandado/ofício. Diligencie-se. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21456590 Petição Inicial Petição Inicial 23012513314262700000020173726 21456590 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23012513314262700000020173726 21653551 Petição (outras) Petição (outras) 23021319245281500000020800893 22244053 Petição - TERTULIANO - CIÊNCIA VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS Petição (outras) 23030214552550800000021361686 25024652 Despacho Despacho 23051112414454200000024011495 25024652 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23051112414454200000024011495 26261191 Petição (outras) Petição (outras) 23060703465079700000025187244 26261193 TELA CP Documento de comprovação 23060703465113600000025187246 26419560 Ofício Recebido Ofício Recebido 23061217480623700000025339411 26419567 DESPACHO-OFICIO - CP Nº 0001418-03.2018 Despacho 23061217480661700000025339417 38704357 Despacho Despacho 24022715171598200000036965250 44554955 Petição (outras) Petição (outras) 24061020570017600000042437504 45613528 Intimação - Diário Intimação - Diário 24062709083090800000043425738 45614455 MALOTE DIGITAL - SÃO MATEUS Certidão 24062709150671000000043426514 45832469 Ofício Recebido do Juí\o deprecado Ofício Recebido 24070209422220400000043630170 45832470 OFICIO Nº 484 - CP 0001418032018 Ofício Recebido 24070209422235700000043630171 45832472 DESPACHO - CP 0001418032018 Despacho 24070209422252700000043630173 45832473 E-MAIL LEILOEIRA - PARTE 1 - CP 0001418032018 Documento de comprovação 24070209422273300000043630174 45832474 E-MAIL LEILOEIRA - PARTE 2 - CP 0001418032018 Documento de comprovação 24070209422292700000043630175 45832490 Intimação - Diário Intimação - Diário 24070209461025900000043630190 46251814 Petição TERTULIANO Petição (outras) 24070816170247600000044021112 46282474 Petição (outras) Petição (outras) 24070907145258500000044048950 47054752 Petição Tertuliano Petição (outras) 24071916275525900000044766362 47639344 Petição (outras) Petição (outras) 24073014132133800000045310738 47640538 Informações - 0004263-52.2011.8.08.0047 Documento de comprovação 24073014132154200000045311667 47698613 Habilitações Habilitações 24073107450359600000045365712 47698614 01 - Embargos de Declaração nos autos 0004263-52.2011.8.08.0047 Documento de comprovação 24073107450389500000045365713 47698615 02 - Despacho nos autos 0004263-52.2011.8.08.0047 Documento de comprovação 24073107450438500000045365714 47698618 03 - HONORARIOS SUCUMBENCIAIS FASE CONHECIMENTO-ATUALIZADO EM 12-2023 Documento de comprovação 24073107450453200000045365717 47698617 04 - HONORARIOS SUCUMBENCIAIS FASE EXECUCAO-ATUALIZADO EM 12-2023 Documento de comprovação 24073107450471600000045365716 47698619 05 - HONORARIOS SUCUMBENCIAIS FASE CONHECIMENTO-ATUALIZADO EM 07-2024 Documento de comprovação 24073107450485400000045365718 47698620 06 - HONORARIOS SUCUMBENCIAIS FASE EXECUCAO-ATUALIZADO EM 07-2024 Documento de comprovação 24073107450499200000045365719 48713707 Despacho-Ofício recebido da 1ª Vara Cível de São Mateus - Informa Penhora no rosto Ofício Recebido 24081509564861600000046310057 62947566 Carta Precatória devolvida Carta Precatória devolvida 25021114453617000000055923029 62950316 0001418-03.2018.8.08.0047 (1) Carta Precatória devolvida 25021114453635300000055925765 63559226 Carta Precatória devolvida Carta Precatória devolvida 25021917351046000000056473742 63559232 CARTA PRECATÓRIA 0001418-03.2018.8.08.0047 - PARTE 02 Carta Precatória devolvida 25021917351083400000056473745 63807886 Petição (outras) Petição (outras) 25022409514493700000056690336 65759174 Petição (outras) Petição (outras) 25032516301390200000058380137 65949263 Petição (outras) Petição (outras) 25032715254884000000058546342 68402674 Petição (outras) Petição (outras) 25050814584810100000060730895 69637872 Petição (outras) Petição (outras) 25052714205339600000061824082 69811314 Petição (outras) Petição (outras) 25052910033946200000061978652 69811315 Atualização planilha débito Documento de comprovação 25052910033963800000061978653 55313620 Despacho Despacho 25060218150265500000052408948 70323778 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25060513343336200000062437468 70323779 PROC.00014180320188080047.MALOTE.DIGITAL.CÓD.RAST.80820233664228 Certidão 25060513343365900000062437469 70329024 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25060513525581900000062441529 70329027 AGRAVO.INSTRUMENTO.5000851-18.2024.8.08.0000.TRANSITADO.EM.JULGADO.02.12.2024.ARQUIVADO.DEFINITIVAME Certidão 25060513525599800000062441532 70335046 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25060514282043400000062448066 70336057 PROC.0037896-84.2015.8.08.0024.DESPACHO.ID55313620.EMAIL.INTIMAÇÃO.LEILOEIRA Certidão 25060514282063200000062448076 70338376 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060514344743800000062450476 70994550 Petição (outras) Petição (outras) 25061610484137200000063037030 72214052 Petição (outras) Petição (outras) 25070316203699800000064126335 72214960 comunicado 11 parcela proc 0037896 84 2015 8 08 0024 Petição (outras) em PDF 25070316203716400000064126343 72445937 Petição (outras) Petição (outras) 25070720152688000000064333518 74946999 Petição (outras) Petição (outras) 25073013482928700000065854012 74947001 comunicado de pagamento 12 parcela proc 0037896 84 2015 8 08 0024 Petição (outras) em PDF 25073013482935600000065854014 75629965 Pedido de Providências Pedido de Providências 25080620422758100000066402381 75629966 HONORARIOS SUCUMBENCIAIS FASE CONHECIMENTO-ATUALIZADO EM 06-08-2025 Documento de comprovação 25080620422779400000066402382 75629967 HONORARIOS SUCUMBENCIAIS FASE EXECUCAO-ATUALIZADO EM 06-08-2025 Documento de comprovação 25080620422794300000066402383 77320432 Petição (outras) Petição (outras) 25082915492390800000073299323 78276628 Petição (outras) Petição (outras) 25091111132904600000074172152 78281370 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) em PDF 25091111132920800000074177172 78281371 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25091111132940400000074177173 78298248 Petição (outras) Petição (outras) 25091113210979800000074192546 79851763 Petição (outras) Petição (outras) 25100114202211400000075611965 78446637 Despacho Despacho 25101518500797100000074326414 82113854 Petição (outras) Petição (outras) 25103116421342700000077677943 88224898 Decisão Decisão 25121214171216000000080231564 87901591 Petição (outras) Petição (outras) 25121817290927400000080709683 88224898 Decisão Decisão 25121214171216000000080231564 88765814 Petição (outras) Petição (outras) 26011810483011500000081497417 88849981 Manifestação à decisão Id. 87375419 Petição (outras) 26012008505778300000081574331 88856409 Petição (outras) Petição (outras) 26012010370340700000081580462 88856414 Anexo 1 - Leilão Documento de comprovação 26012010370359000000081580467 88856415 Anexo 2 - Sentença Documento de comprovação 26012010370381600000081580468 88856416 Anexo 2 - Acórdão Documento de comprovação 26012010370403100000081580469 88856417 Anexo 2 - Acordão ED Documento de comprovação 26012010370421400000081580470 88856418 Anexo 2 - Decisão JG Documento de comprovação 26012010370440800000081580471 88856419 Anexo 2 - Agravo Decisão JG Documento de comprovação 26012010370463900000081580472 88856420 Anexo 3 - Cálculo Documento de comprovação 26012010370479700000081580473 88856421 Anexo 4 - Planilha Atualizada Bandes Documento de comprovação 26012010370493500000081580474 89315860 Petição (outras) Petição (outras) 26012709050491300000082001912 90872254 Comunicado de pagamento 19 parcela - Proc. 0037896-84.2015.8.08.0024 Petição (outras) 26021915142027200000083423384 90989499 Petição Tertuliano Petição (outras) 26022020582682900000083531614 90989500 AUTO ARREMATAÇÃO RETIFICADO - 0004263-52.2011.8.08.0047 Documento de comprovação 26022020582732400000083531615 91083519 Petição (outras) Petição (outras) 26022315591189600000083616639 91083524 Comprovante_29-01-2026_132129 Documento de comprovação 26022315591210900000083616644 91083525 Comprovante_29-01-2026_153045 Documento de comprovação 26022315591227300000083616645 91083527 guia nº 80 2026 Documento de comprovação 26022315591241600000083616647 91083528 GUIA TAXA ITBI Documento de comprovação 26022315591264200000083616648 91083530 WhatsApp Image 2026-02-23 at 15.29.16 Documento de comprovação 26022315591288300000083616650 91932531 Promoção Promoção 26030512425207800000084387445 91073067 Petição (outras) Petição (outras) 26030818193327200000083607682 92222429 DOC. 01 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26030818193353400000084658480 92222430 DOC. 02 CNH Documento de Identificação 26030818193384500000084658481 93577860 Comunicado de pagamento 20 parcela - Proc. 0037896-84.2015.8.08.0024 - 4ª VC Vitória.pdf Petição (outras) 26032410243275300000085903157 95525243 Comunicado de pagamento 21 parcela - Proc. 0037896-84.2015.8.08.0024 - 4ª VC Vitória.pdf Petição (outras) 26042016012220200000087684182 97624862 Comunicado de pagamento 22 parcela - Proc. 0037896-84.2015.8.08.0024 - 4ª VC Vitória.pdf Petição (outras) 26051911403678000000092069871