Execução de Título Extrajudicial 0002164-08.2016.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0002164-08.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:25

Publicação

29/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: VALDECI MELLO, WELLYTON MOTTA SOUZA, EDNA MARTINS ROCHA MELLO Advogados do(a) EXEQUENTE: BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO - ES4732, FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151 Nome: VALDECI MELLO Endereço: ALFREDO MOTTA FILHO, 127, APARTAMENTO, BOA VISTA, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29931-650 Nome: WELLYTON MOTTA SOUZA Endereço: Rodovia BR-381 Miguel Curry Carneiro, KM 20, ZONA RURAL, ÁGUA BOA, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29932-035 Nome: EDNA MARTINS ROCHA MELLO Endereço: MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS, SN, BOM SUCESSO, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29943-670 DECISÃO / MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0002164-08.2016.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo em fase de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu, diante do esgotamento das buscas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, a expedição de mandado de averiguação, avaliação e penhora sobre a produção agrícola dos devedores (lavoura de pimenta-do-reino). Sustentou que o crédito foi originalmente concedido para o fomento de referida atividade agrícola e que as tentativas ordinárias de constrição restaram infrutíferas para a satisfação do montante atualizado de R$ 116.981,13 (cento e dezesseis mil, novecentos e oitenta e um reais e treze centavos) (ID 37150417). É o relatório. Decido. Em detida análise, após regular intimação processual das partes executadas sobre o pedido constritivo subsidiário (IDs 92021631 e 90992444), foi certificado pelo sistema que decorreu o prazo legal sem que os executados apresentassem qualquer manifestação ou impugnação específica. Assim, frente ao requerimento do exequente e para a regular adequação do saldo devedor, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de planilha atualizada contendo o abatimento da quantia levantada. Outrossim, diante do resultado infrutífero das pesquisas eletrônicas preferenciais e em atenção ao pedido formulado expressamente pelo exequente (ID 92517556), DEFIRO a expedição de mandado de averiguação, avaliação e penhora da produção rural. INTIME-SE a parte exequente para indicar o endereço da propriedade rural dos executados, no prazo mesmo prazo acima indicado. Apresentado o endereço, EXPEÇA-SE o competente mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, assegurada a presença e o acompanhamento do patrono do exequente no ato, proceder à averiguação da exploração econômica ativa e subsequente penhora e avaliação de tantos frutos da colheita (lavoura de pimenta-do-reino) quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo atualizado, conforme planilha a ser apresentada pelo exequente. Contato do patrono do exequente (Dr. Fernando Talhate de Souza, OAB/ES 14.151): (27) 3222-3035 e e-mail [email protected]. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, bem como para que fique ciente de que o exequente restará nomeado como depositário fiel dos bens constritos, com fulcro na orientação jurisprudencial aplicável à espécie. Cumpra-se, condicionada a expedição do mandado ao prévio recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, caso ainda não tenha sido providenciado nos autos, devendo a parte exequente ser intimada para fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, se necessário. Serve a presente como mandado. Diligencie-se. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 19956812 Petição Inicial Petição Inicial 22112115132697100000018830712 19956812 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112115132697100000018830712 20062593 Petição (outras) Petição (outras) 22120809301012900000019280619 25063377 Mandado - Citação Mandado - Citação 23051117492430100000024047902 25063843 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23051117555014500000024048716 25064553 Certidão - Juntada Guia de Remessa Central de Mandado Certidão - Juntada 23051117583596800000024048725 25064556 Guia de Remessa Outros documentos 23051117583608500000024048728 34422553 JuntadaCertidão do Oficial de Justiça Mandado 4450196 Certidão - Juntada 23112411204747500000032926865 34422554 Certidão do Oficial de Justiça Mandado 4450196 Certidão - Oficial de Justiça 23112411204766900000032926866 34422555 Capa do Mandado 4450196 Outros documentos 23112411204789000000032926867 34423483 Mandado - Citação Mandado - Citação 23112411480830100000032928145 34423483 Mandado - Citação Mandado - Citação 23112411480830100000032928145 34423483 Mandado - Citação Mandado - Citação 23112411480830100000032928145 34426482 Certidão Certidão 23112412322345400000032930839 34426487 GUIA DE REMESSA Outros documentos 23112412322363900000032930843 34426488 Capa do Mandado 4805666 - Edna - KM 23, CEREJEIRA Outros documentos 23112412322380900000032930844 34426491 Capa do Mandado 4805642 - Edna - Rua Alfredo Motta Filho 115 ou 127 Outros documentos 23112412322397300000032930847 34426492 Capa do Mandado 4805632 - Edna - Aroeira - Sítio São Lázaro Outros documentos 23112412322413000000032930848 36211009 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24011516151226900000034625575 36211032 Certidão de Mandado n° 4805632 0002164-08.2016.8.08.0024 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24011516151244100000034625597 36211035 Capa 4805632 Outros documentos 24011516151270000000034625600 36211047 Certidão de Mandado n° 4805642 0002164-08.2016.8.08.0024 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24011516151298600000034626362 36211653 Capa 4805642 Outros documentos 24011516151323400000034626368 36663811 Certidão Certidão 24011911090268600000035051662 36663818 NOTIFICAÇÃO OFICIAL DE JUSTIÇA - MANDADO Nº 4805666 Documento de comprovação 24011911090283200000035051669 36779891 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24012214523159100000035162607 36781209 Certidão de Mandado n° 4805666 0002164-08.2016.8.08.0024 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24012214523176600000035162624 36781210 Capa 4805666 Outros documentos 24012214523196500000035162625 37150417 SISBAJUD Petição (outras) 24012909145402600000035509918 37150420 2024.01.26 - DDE op 52422.1 Documento de comprovação 24012909145419500000035509921 47130187 Decisão Decisão 24072915100436400000044835582 47559711 SISBAJUD - 0002164-08.2016.8.08.0024 Certidão - BACENJUD 24072915100455300000045235936 47559732 Despacho Despacho 24072915120518000000045235955 47771503 Petição (outras) Petição (outras) 24073117204669500000045432899 47773107 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCA- EDNA MARTINS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24073117204717100000045434645 47773115 IDENTIDADE RG - EDNA MARTINS Documento de Identificação 24073117204743300000045434652 47773112 CPF - EDNA MARTINS Documento de comprovação 24073117204762800000045434650 47773109 Banestes_extrato_01072024-31072024 Documento de comprovação 24073117204782900000045434647 47773117 INST PREVIDENCIA - EDNA MARTINS Documento de comprovação 24073117204799700000045434654 47795137 Decisão Decisão 24080110313145500000045455724 47795139 RESULTADO - SISBAJUD - 0002164-08.2016.8.08.0024 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24080110313164400000045455726 47795142 RESULTADO - RENAJUD1 - 0002164-08.2016.8.08.0024 Certidão - RENAJUD 24080110313181200000045455729 47795147 RESULTADO - RENAJUD3 - 0002164-08.2016.8.08.0024 Certidão - RENAJUD 24080110313200300000045455734 47795146 RESULTADO - RENAJUD2 - 0002164-08.2016.8.08.0024 Certidão - RENAJUD 24080110313220900000045455733 47795144 RESULTADO - INFOJUD1 - 0002164-08.2016.8.08.0024 Certidão - INFOJUD 24080110313250100000045455731 47795148 RESULTADO - INFOJUD2 - 0002164-08.2016.8.08.0024 Certidão - INFOJUD 24080110313266200000045455735 47795149 RESULTADO - INFOJUD3 - 0002164-08.2016.8.08.0024 Certidão - INFOJUD 24080110313285700000045455736 48629032 Petição (outras) Petição (outras) 24081411394732200000046231678 48629039 1_5001805023273812935[1] Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24081411394752600000046231685 48629041 cnh Documento de Identificação 24081411394771900000046231687 48629044 extratos inss e bancário Documento de comprovação 24081411394786800000046231690 53944663 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110415240320500000051163730 53945515 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110415290624500000051164527 54675371 Acerca da alegada impenhorabilidade Petição (outras) 24111410500509700000051819156 55509287 Petição (outras) Petição (outras) 24112909023265400000052593982 65116142 Despacho Despacho 25031713224059800000057808356 71165764 Sentença Sentença 25061716353796200000063141927 71165764 Sentença Sentença 25061716353796200000063141927 71216875 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25061812141451700000063237272 72255710 Requer alvará e penhora da produção agrícola Petição (outras) 25070411021819800000064163436 89260856 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26012615221999300000081950729 89260856 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26012615221999300000081950729 89558199 Petição (outras) Petição (outras) 26012914495997800000082224731 90867187 Alvará - minuta expedida Certidão 26021914551901800000083419499 90992444 Decurso de prazo Decurso de prazo 26022100035490700000083533997 91982448 Alvará 23.58491-5 Certidão - Juntada 26030516294421500000084432496 92021631 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030601075472800000084467984 92517556 Petição (outras) Petição (outras) 26031110502553600000084932818

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 22:58

Outras Decisões

19/06/2026, 17:39

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:50

Documento (Certidão)

06/03/2026, 01:07

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:07

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 16:31

Documento (Alvará)

05/03/2026, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:41

Documento (Certidão)

21/02/2026, 00:03

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:03

Documento (Certidão)

19/02/2026, 14:55

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: VALDECI MELLO, WELLYTON MOTTA SOUZA, EDNA MARTINS ROCHA MELLO D E C I S Ã O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 0002164-08.2016.8.08.0024 Trata-se de impugnações à penhora apresentadas pelos executados Edna Martins Rocha Mello (ID 47771503) e Valdeci Mello (ID 48629032), nas quais alegam a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, requerendo a liberação dos montantes. A executada Edna Martins Rocha Mello sustenta que o valor de R$ 3.191,85, constrito em sua conta no Banestes, é proveniente de seus proventos de aposentadoria. Por sua vez, o executado Valdeci Mello alega que a quantia de R$ 826,89, bloqueada em sua conta do Bradesco, também tem origem em benefício previdenciário. Ambos fundamentam seus pedidos no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimado a se manifestar (ID 47795137), o exequente, Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES, argumentou pela possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade. Consta, ainda, conforme extrato de bloqueio, o valor de R$ 439,86 constrito em conta de titularidade do executado Valdeci Mello junto à Caixa Econômica Federal, o qual não foi objeto de impugnação em sua petição (ID 48629032). É o breve relatório. Decido. A matéria em análise cinge-se à impenhorabilidade de verbas de natureza salarial/previdenciária e de valores mantidos em conta poupança ou outras aplicações financeiras. O Código de Processo Civil é claro ao proteger ditos valores, conforme se extrai de seu artigo 833: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de maneira uniforme, ampliou a proteção do inciso X para abarcar não apenas os valores em caderneta de poupança, mas toda quantia de até 40 salários mínimos mantida pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA. LIMITE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958459 DF 2021/0283500-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) [grifei] No caso em análise, os valores impugnados pelos executados (R$ 3.191,85 e R$ 826,89) somam R$ 4.018,74, quantia manifestamente inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos, o que, por si só, já confere o manto da impenhorabilidade. Ademais, os executados alegam a natureza alimentar das verbas, justificando a aplicação da proteção legal para garantir seu mínimo existencial. Quanto ao pedido do exequente de penhora de um percentual direto do benefício previdenciário da devedora, este deve ser afastado. Embora a jurisprudência admita a relativização da impenhorabilidade em situações excepcionais, a medida não se justifica no presente caso. O valor do benefício sobre o qual recaiu o bloqueio (R$ 3.191,85) evidencia a condição de vulnerabilidade econômica da executada, sendo tal quantia destinada ao seu sustento. Permitir o decote de um percentual de tal verba comprometeria sua capacidade de arcar com despesas básicas, violando o princípio do mínimo existencial. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A regra geral prevista no art. 833, IV, do CPC é a impenhorabilidade dos salários para garantir a dignidade do devedor e de sua família, salvo em hipóteses excepcionais, como dívidas de natureza alimentar ou valores que excedam cinquenta salários mínimos mensais. 2. Embora a jurisprudência permita a relativização da impenhorabilidade em casos excepcionais, exige-se a demonstração de que a penhora não comprometerá a subsistência digna do executado, resguardando o mínimo existencial. 3. No caso em análise, o salário líquido do executado é de R$ 3.427,79 (três mil quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), valor inferior a três salários mínimos, evidenciando condição de vulnerabilidade econômica. 4. A dívida exequenda, de natureza educacional, não ostenta caráter alimentar em sentido estrito, não podendo ser equiparada automaticamente às prestações alimentícias para fins de flexibilização da regra de impenhorabilidade. 5. A redução de 30% da renda mensal do executado comprometeria sua capacidade de arcar com despesas básicas, violando o princípio do mínimo existencial. 6. O agravante não trouxe elementos concretos que comprovassem a possibilidade de penhora sem impacto na subsistência digna do executado e sua família. 7. Recurso desprovido. (TJES; Data: 06/Feb/2025; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Número: 5017537-85.2024.8.08.0000; Desembargador: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO; Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer) [grifei] Por outro lado, verifica-se que o executado Valdeci Mello, devidamente intimado para se manifestar sobre os bloqueios, restringiu sua impugnação ao valor de R$ 826,89, nada mencionando sobre a constrição de R$ 439,86 em sua conta na Caixa Econômica Federal. Diante da ausência de impugnação específica no prazo legal, conforme preconiza o art. 854, § 3º, do CPC, opera-se a preclusão, tornando o referido valor penhorável. Ante o exposto: 1) DEFIRO o pedido da executada Edna Martins Rocha Mello para determinar a liberação imediata e integral da constrição de R$ 3.191,85 (três mil, cento e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos) de sua conta bancária. 2) DEFIRO o pedido do executado Valdeci Mello, para determinar a liberação da quantia impugnada de R$ 826,89 (oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos) de sua conta do Bradesco. 3) CONVERTO EM PENHORA o bloqueio do valor de R$ 439,86 (quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos) existente na conta de Valdeci Mello na Caixa Econômica Federal, por ausência de impugnação. Determino a transferência imediata deste montante para uma conta judicial vinculada a este processo. 4) Juntam-se aos autos os comprovantes das diligências efetuadas no sistema SISBAJUD. 5) Intimem-se as partes. 6) Com o decurso do prazo recursal, expeça-se alvará em favor da parte exequente da quantia transferida para a Conta Judicial, bem como intime-se a referida para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Diligencie-se. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicação

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Outras Decisões

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(196)