Embargos à Execução 5008694-30.2026.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Embargos à Execução 5008694-30.2026.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5008694-30.2026.8.08.0011. EMBARGANTE: GRANMAX GRANITOS LTDA, DIOGO BARRETO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEX VAILLANT FARIAS - ES13356 Nome: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: 25 DE MARCO, 15, ANDAR 2, CENTRO, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29300-100 DECISÃO Preambularmente, Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 Número do defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos embargantes, uma vez que presentes os requisitos do art. 98 e seguintes do CPC. Refere-se a “Embargos à Execução” opostos por GRANMAX GRANITOS LTDA ME e DIOGO BARRETO DE OLIVEIRA em face de BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por dependência aos autos nº 5016507-45.2025.8.08.0011. Alegou a parte embargante que a instituição financeira embargada promoveu execução fundada em duas Cédulas de Crédito Bancário, registradas sob os nº 22-041218-00 e 23-112633-00, ambas originalmente destinadas à concessão de capital de giro à empresa embargante. Narrou que, segundo a exequente, as operações teriam sido objeto de posteriores renegociações, culminando na consolidação de saldos devedores em montantes substancialmente superiores aos originalmente contratados, uma vez que a primeira operação, inicialmente celebrada no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), teria sido consolidada em R$ 294.814,39 (duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e nove centavos), ao passo que a segunda operação, inicialmente contratada no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), teria sido renegociada para R$ 102.616,78 (cento e dois mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos). Afirmou que a execução foi ajuizada com base em planilhas unilateralmente produzidas, buscando a satisfação de crédito superior a R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), sem demonstração adequada da formação dos saldos consolidados e sem memória analítica apta a revelar a composição dos valores cobrados. Sustentou ainda que os embargos seriam tempestivos e que os embargantes fariam jus à assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil e na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, por não possuírem condições financeiras de suportar os encargos processuais, tendo juntado balanço financeiro e documentos relacionados a restrições de crédito. Defendeu a necessidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a execução estaria integralmente garantida por penhora suficiente, que as teses deduzidas teriam plausibilidade jurídica e que a manutenção dos atos executivos poderia gerar prejuízos irreversíveis à atividade empresarial da embargante, especialmente porque a constrição teria recaído sobre estoque vinculado ao exercício de suas atividades econômicas. Aduziu, em preliminar, a nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, com fundamento no art. 783 e no art. 803, I, do Código de Processo Civil, sustentando que, embora a Cédula de Crédito Bancário constitua título executivo extrajudicial, perderia sua força executiva quando desacompanhada dos documentos necessários à demonstração da evolução do débito originário consolidado por renegociação. Argumentou que não foram apresentados demonstrativos capazes de esclarecer quais encargos compuseram os saldos renegociados, quais valores foram amortizados, quais encargos foram incorporados ao principal, quais parcelas permaneceram em aberto e quais critérios matemáticos foram utilizados na formação dos saldos refinanciados. A parte embargante também sustentou a ausência de demonstração da cadeia de formação da dívida, afirmando que a operação nº 23-112633-00 teria sido originalmente contratada em 27/11/2023, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), e posteriormente substituída por nova versão contratual celebrada em 20/06/2024, com saldo elevado para R$ 102.616,78 (cento e dois mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos), enquanto a operação nº 22-041218-00, originalmente contratada por R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), teria sido consolidada em R$ 294.814,39 (duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e nove centavos), sem apresentação de extrato cronológico, demonstrativo individualizado dos encargos, memória de cálculo das parcelas, demonstrativo de juros remuneratórios, juros moratórios, capitalização, histórico de amortizações e razão contábil das operações renegociadas. Acrescentou que instruiu os embargos com parecer técnico pericial elaborado por economista inscrita no CORECON/ES, no qual se teria concluído pela impossibilidade técnica de certificação da exatidão do débito executado diante da ausência de evolução financeira integral das operações originárias. Sustentou, ainda, a ilegalidade da capitalização diária sem indicação expressa da taxa diária, a utilização do CDI Diário sobre o saldo consolidado, a incidência de juros contratuais de 1,45% (um vírgula quarenta e cinco por cento) ao mês, capitalizados mensalmente, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 2% (dois por cento), sem demonstração transparente da metodologia de cálculo. Alegou, também, divergência entre os valores nominalmente contratados e os valores efetivamente disponibilizados, afirmando que, no Termo Aditivo nº 22-041218-00, constou crédito de R$ 294.814,39 (duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e nove centavos), mas apenas R$ 264.985,85 (duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) teriam ingressado na conta da empresa, gerando diferença não esclarecida de R$ 29.828,54 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos); e que, no Termo Aditivo nº 23-112633-00, embora constasse o valor nominal de R$ 102.616,78 (cento e dois mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos), apenas R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) teriam sido disponibilizados, com divergência superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por fim, sustentou a existência de excesso de execução e a necessidade de exibição integral dos documentos bancários, bem como de realização de perícia contábil judicial. Por fim, requereu o recebimento e processamento dos embargos à execução, com concessão da gratuidade judiciária e atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil; o acolhimento da preliminar de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, com a consequente extinção da execução, nos termos do art. 783, art. 786 e art. 803, I, do Código de Processo Civil; subsidiariamente, a determinação de exibição integral, pela embargada, dos documentos que deram origem aos saldos executados, incluindo extratos analíticos, demonstrativos de evolução da dívida, memórias de cálculo e demais documentos necessários à reconstrução matemática das operações; a realização de perícia contábil judicial para apurar a regularidade dos encargos cobrados, a composição dos saldos renegociados e o efetivo valor eventualmente devido; o reconhecimento do excesso de execução, com revisão dos valores exigidos e exclusão dos encargos indevidamente incorporados à dívida; e, ao final, a procedência dos embargos para extinguir a execução ou, subsidiariamente, adequar o débito ao valor efetivamente devido após a produção da prova pericial, com condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial, registrada sob o ID 100025644, seguiu instruída com os seguintes documentos: contrato social da GRANMAX GRANITOS LTDA, ID 100025645; alteração contratual da GRANMAX GRANITOS LTDA, ID 100025646; comprovante de inscrição no CNPJ, ID 100025647; procurações e declaração, ID 100025648; CNH de DIOGO BARRETO DE OLIVEIRA, ID 100025649; documento SERASA da GRANMAX, ID 100025650; balanço, ID 100025651; decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ID 100025652; DEFIS, ID 100026703; documento do Simples, ID 100026704; e parecer técnico referente ao processo nº 5016507-45.2025.8.08.0011, ID 100026705. É o relatório. Decido. Pretende o embargante à concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos, nos termos já consignado no relatório. De saída, há que se evidenciar o conteúdo do art. 919 do Código de Processo Civil: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Leciona Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, Vol. III): Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 919, § 1º).123 Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os mesmos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (NCPC, art. 300) ou de evidência (NCPC, art. 311). No primeiro caso, é necessário cumulativamente que: os fundamentos dos embargos sejam relevantes, isso é, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável; é algo equiparável ao fumus boni iuris exigível para as medidas cautelares; o prosseguimento da execução represente, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; o que corresponde, em linhas gerais, ao risco de dano justificador da tutela cautelar em geral (periculum in mora). A lei, portanto, dispensa ao executado, no caso de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma tutela cautelar incidental, pois não há necessidade de uma ação cautelar, e tudo se resolve de plano, no próprio bojo dos autos da ação de oposição manejada pelo devedor; No segundo caso, poderá haver a concessão de efeito suspensivo nos hipóteses dos incisos II e IV do art. 311 do NCPC, ou seja, se: (i) as alegações de fato do embargante puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou (ii) a petição inicial dos embargos for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do embargante, a que o exequente não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Em ambos os casos, deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente. A orientação jurisprudencial, desse contexto não se afasta: “O art. 919, do Código de Processo Civil, em seu § 1º estabelece que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2 Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, além do requerimento da parte e do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, a execução precisa estar garantida por penhora depósito ou caução suficiente. Desta forma, a inserção do termo suficiente no dispositivo legal deixa claro que a garantia do Juízo deve ser no valor integral do crédito executado”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21179002254, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/06/2018, Data da Publicação no Diário: 15/06/2018). À luz do exposto, passo a apreciar os requisitos a que remete o § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil. De saída, possível verificar que o embargante promoveu à indicação de bens para garantia da quantia pretendida na execução em apenso, consoante é possível depreender do ID 98289887 da execução, atendendo-se, portanto, ao disposto na parte final do aludido preceptivo. Neste norte, resta apreciar se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, que pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada), sendo que a primeira, distingue-se da segunda, não apenas por terem elas objetos distintos (respectivamente, asseguração e certificação/efetivação), mas também porque a tutela cautelar tem duas características peculiares: a referibilidade e a temporaneidade. O comprometimento da prestação jurisdicional, pelo risco ou perigo de dano, demanda uma espécie de tutela apropriada imediata, para combater aquelas circunstâncias. Essa espécie de tutela é a tutela de urgência, a qual poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do novo Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Sobre o tema, ensina Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, no Livro Curso de Direito Processual Civil, volume I, Ed. Jus Podivm, 10ª Edição, 2015, p. 579-580: A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório. Entretanto, sempre que estabelecer a necessidade de contraditório prévio, o juiz deve justificar a postergação da análise do requerimento liminar. A tutela provisória de evidência (satisfativa) pode ser concedida liminarmente quando fundada nos incisos II e III do art. 311, porquanto se tenham ali estabelecido hipóteses de evidência robustas o bastante para autorizar a medida antes de o réu ser ouvido. Ou seja, são casos em que a prova dos fatos e/ou o seu enquadramento normativo tem a consistência necessária para permitir a providência in limine litis em favor do demandante. Acrescente-se a isso “a elevada qualidade do seu direito e a reduzida probabilidade de que o réu possa vir a desmenti-la”. Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Assim, sobre pressuposto da probabilidade do direito e sua estrita ligação com o conjunto probatório, elenca Maciel Júnior (2013, p.313): “O pressuposto de uma tutela de urgência satisfativa é que o autor que afirma ser titular de um direito subjetivo em uma situação controvertida apresente provas que revelem as evidências de seu direito e que levem provavelmente à confirmação de sua pretensão. Isso se dá ou porque a prova por si só é aquela contra a qual não há outra melhor prevista no ordenamento jurídico; ou porque, mesmo havendo a possibilidade de outras provas, aquelas apresentadas são suficientes para atestar os fatos alegados de modo firme, mesmo havendo outras provas possíveis, o que justifica deferimento da liminar satisfativa, principalmente quando haja urgência e necessidade da tutela. Com isso a lesão ou ameaça ao direito do autor seriam restaurados de pronto.” Ainda, tem-se que o requisito perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo visa amenizar o perigo da demora decorrente das fases processuais. Ressalta-se que além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o art. 300, § 3º, do novo Código de Processo Civil, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória. In casu, não se mostra presente a probabilidade do direito autoral, porque verifico a pretensão está umbilicalmente ligado ao mérito da demanda, não servindo ao mister pretendido a simples juntada do PARECER TÉCNICO juntado no ID 100026705, uma vez que produzido de forma unilateral pela parte autora, portanto, a um juízo exauriente, e não sumário, como se exige para o deferimento do pleito antecipatório, e, por conseguinte, não pode ser objeto de antecipação, posto que não faz parte dos efeitos antecipáveis, nos termos lecionados por Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, conforme novo CPC 2015): “[...] não se antecipa a própria tutela satisfativa (declaratória, constitutiva ou condenatória), mas, sim, os efeitos delas provenientes. Pela decisão provisória, apenas se permite que o requerente usufrua dos efeitos práticos (sociais, executivos), do direito que quer ver tutelado, imediatamente, antes mesmo de seu reconhecimento judicial”. Em casos que tais, aprioristicamente, mostra-se inviável se admitir eventual abusividade da cobrança do financiamento, ao menos nesta fase liminar, sobretudo porque sequer há elementos fortes a se comprovar a ilegalidade cometida pela requerida, estando a depender, em verdade, de um maior incursionamento sobre os elementos fáticos do caso in concreto, fato este que naturalmente ocorrerá após a fase liminar. Não se pode perder de vista, ainda, que ao credor assiste o direito em receber seu crédito, ainda que com revisão posterior, posto que não se nega a existência do mesmo. Portanto, indispensável que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Com base em todo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência na forma requerida pelo embargante. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS Intime-se a embargada nos termos do art. 920, I, do Código de Processo Civil A teor do inciso II (a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência), do artigo anteriormente citado, deverá, de plano, a embargada indicar as provas que pretende produzir, do mesmo modo o embargante, quando de sua intimação para ciência de eventual impugnação, Seguidamente, intime-se o embargante para ciência e manifestação no prazo legal, e, do mesmo modo, noticiar se pretende produção de provas, especificando-as. Diligencie-se com as formalidades legais. Cachoeiro de Itapemirim-ES, datado e assinado eletronicamente. BERNARDO FAJARDO LIMA JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26061911563990300000094264123 01_CONTRATO SOCIAL GRANMAX Documento de Identificação 26061911564019200000094264124 02. ALTERACAO CONTRATUAL GRANMAX Documento de Identificação 26061911564040400000094264125 03_CNPJ Documento de Identificação 26061911564062900000094264126 04. PROCURAÇÕES e DECLARAÇÃO_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26061911564087400000094264127 05. CNH- DIOGO Documento de Identificação 26061911564114300000094264128 06. Serasa_GRANMAX Documento de comprovação 26061911564136900000094264129 07. BALANÇO Documento de comprovação 26061911564161400000094264130 08. Decisão Monocrática - TJES Documento de comprovação 26061911564182000000094264131 09. DEFIS Documento de comprovação 26061911564199900000094264132 10. Simples Documento de comprovação 26061911564212900000094264133 11. ParecerTécnico_processo 5016507-45.2025.8.08.0011_Granmax Granitos Documento de comprovação 26061911564234000000094264134 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26062413492542700000094445880

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 03:31

Gratuidade da Justiça

24/06/2026, 16:45

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 13:49

Distribuição (dependência)

19/06/2026, 11:57

Documentos

Intimação Eletrônica

•29/06/2026, 00:00